Apelação/Remessa Necessária Nº 5030218-96.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. R. interpõe apelação cível (), em face de sentença (), proferida pelo MM. Juiz Federal VITOR BERGER COELHO, em ação objetivando a condenação do réu a revisar o benefício 42/181565264-8 para: i) retificar os salários de contribuições lançados no período básico de cálculo, para que considere os existentes na ficha financeira do Estado do Espirito Santo no período de 01/1996 a 10/1997, os salários de contribuição pagos pela Prefeitura de Vitória no período de 11/1997 a 09/2000, constantes no CNIS e na CTC, e, ainda, os salários de contribuição do período de 09/2007 a 12/2016; ii) excluir a múltipla atividade do período básico de cálculo do benefício. O MM. Juízo a quo assim se pronunciou:
Pelo exposto:
(I) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de cômputo dos salários de contribuição relativos ao período de 11/1997 a 09/2000, conforme CNIS e CTC emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória, e de exclusão da informação de que houve múltiplas atividades;
(ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da RMI mediante cômputo dos salários de contribuição mencionados nas fichas financeiras emitidas pelo Estado do Espírito Santo relativas ao período de 01/1996 a 10/1997, e de condenação do réu a pagar as diferenças devidas pela revisão administrativa desde 20/02/2017;
(iii) JULGO PROCEDENTES o pedido de revisão da RMI mediante cômputo dos salários de contribuição do período de 09/2007 a 12/2016 previstos na CTC emitida pelo RPPS do Estado do Espírito Santo (Evento 36, PROCADM1, Páginas 21-24), e o pedido de condenação do réu a pagar as diferenças devidas pela revisão determinada no item anterior a partir da DIB do benefício revisado (20/02/2017).
Incidem, sobre as parcelas vencidas, juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2020, até a vigência da EC nº 113, quando passará a incidir apenas a taxa Selic até o efetivo pagamento.
Condeno o réu a pagar à parte autora honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data desta sentença.
Condeno a parte autora a pagar ao réu honorários advocatícios de 10% sobre 20% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a concessão de AJG.
Em suas razões de recurso, alega a parte autora que requereu aposentadoria junto ao INSS em 20/02/2017, sendo o benefício concedido em 22/06/2017, conforme comprova carta de concessão (). Aduz que o Juiz ao manter a data da revisão em 09/08/2017 cometeu o erro ao afirmar que se baseou na data da feitura da petição que requereu administrativamente o benefício, sendo que a mesma estava agendada para o dia 26/10/2017, mas a data do pedido foi protocolizada em 24/07/2017, ou seja, mesmo restando comprovado que houve erro administrativo o juízo singular não determinou a retificação da decisão. Requer que as diferenças decorrentes da revisão administrativa realizada pelo INSS em razão da decisão liminar deferida nos autos, gere efeitos financeiros desde a data de início do benefício, qual seja 20/02/2017, determinando o pagamento das diferenças do período de 20/02/2017 até 08/08/2017. Requer, ainda, seja determinado ao INSS que proceda a inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuições do período de 01/1996 a 10/1997, constantes na ficha financeira (evento 1, out 8, páginas 4 e 5) e nos contracheques (evento 45, procadm 2, páginas 6 e 7), com efeitos financeiros desde a data de início do benefício 20/02/2017; como também, seja determinado ao Réu que de provimento ao pedido com a retificação dos salários de contribuição no PBC do período de 09/2007 até 12/2016, para ser observado os salários de contribuições existentes no CNIS.
Contrarrazões do INSS, requerendo a suspensão em grau recursal do processo - Tema 1124 STJ ().
Manifestação do Ministério Público Federal, pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, M. R. interpõe apelação cível requerendo que as diferenças decorrentes da revisão administrativa realizada pelo INSS em razão da decisão liminar deferida nos autos, gere efeitos financeiros desde a data de início do benefício qual seja 20/02/2017, determinando o pagamento das diferenças do período de 20/02/2017 até 08/08/2017. Pede também seja provido o recurso com a inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuições do período de 01/1996 a 10/1997, constantes na ficha financeira.
Inicialmente, em relação ao argumento do INSS, em contrarrazões, de incidência sobre o caso do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça (“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”), em respeito aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, acompanho o entendimento firmado pela 1ª Turma Especializada no julgamento das apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença proferida nos autos do processo 5038460-35.2019.4.02.5101, em voto da relatoria da MM. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, no sentido de que a melhor solução a ser aplicada ao caso é o adiamento da questão para a fase de liquidação do julgado, momento no qual o juízo a quo deverá se ater à tese firmada pelo egrégio STJ, sem alteração dos demais aspectos resultantes deste julgamento e sem prejudicar a execução dos valores reputados incontroversos.
No que tange aos efeitos financeiros, porém, é necessário assinalar a diferença semântica entre as expressões utilizadas pelo STF, no Tema 350, e pelo STJ, no Tema 1124. O Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral firmada no RE n. 631.240, vale-se da expressão "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração", enquanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar a controvérsia no recurso especial repetitivo, fala em "prova não submetida ao crivo administrativo do INSS". Nessa perspectiva, denota-se que, os precedentes em referência, não cuidam da mesma situação jurídica, o que permite, no caso presente, o afastamento do Tema 350/STF (em virtude da distinção).
Da mesma forma, entendo que a questão, a qual envolve revisão de RMI já consolidada, não importa na afetação ao Tema 1124/STJ, ressaltando que o único período que dependeu de documentação nova foi submetida ao crivo do INSS em âmbito recursal e foi devidamente revisado, o que ocasionou a extinção do pedido sem julgamento do mérito.
Portanto, não sendo o caso de suspensão do feito, passo à análise das teses recursais.
Em primeiro lugar, constata-se que, de fato, houve o erro material do INSS quanto aos efeitos financeiros do recurso administrativo analisado, pois a data de entrada da revisão foi 24/07/2017 e o Instituto considerou a data de 09/08/2017.
Nestes termos, apesar de não constar erro material na sentença, que tão somente levou em consideração as informações prestadas pelo INSS no evento 45, deve ser determinada a correção, pelo Instituto, dos efeitos financeiros, considerando a data do pedido de revisão no sistema da autarquia.
Quanto ao item 2 da apelação, verifica-se que a autora foi empregada do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, de 01/10/1985 a 08/12/2016, no cargo de auxiliar administrativo, sendo, inicialmente, contratada como celetista, havendo posterior mudança de vínculo para estatutário em 01/10/2000, com o advento da LC 187/2000.
Em 11/01/1996, a autora foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora Administrativa do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES), com data de exoneração em 24/10/1997.
A partir da leitura dos contracheques dos meses de janeiro/96 e fevereiro/96 juntados pela parte autora, verifica-se o recebimento integral do valor do cargo em comissão e contribuição para o IPAJM – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ou seja, para o RPPS, circunstância que explica a não inclusão de tal período no CNIS.
De fato, na conclusão do processo de revisão administrativa, a Autarquia expôs, de forma expressa, que “não houve como atualizar os salários do período de 01/1996 a 08/1997 do Governo do Estado do ES, pois a documentação apresentada não continha informação de desconto efetuado para o INSS, não sendo documento hábil para inclusão no Cadastro Nacional de Informações Sociais”.
Nos termos do artigo 171 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, se o período em que o segurado exerceu atividade para o RGPS (Instituto Estadual de Saúde Pública, como empregada) for concomitante com o tempo de serviço prestado à Administração Pública (cargo em comissão de diretora), não devem ser consideradas no PBC as contribuições vertidas no período para o outro regime de previdência, conforme as disposições estabelecidas no artigo 96 da Lei 8.213/1991.
E as conclusões do MM. Juízo a quo caminham exatamente neste sentido, conforme trecho da r. sentença que ora transcrevo:
Sustenta a parte autora que o INSS deveria ter computado, na apuração da RMI, os salários de contribuição mencionados nas fichas financeiras emitidas pelo Estado do Espírito Santo relativas ao período de 01/1996 a 10/1997.
Conforme RDCT do pedido de revisão (Evento 45, PROCADM2, Página 22), o INSS computou no tempo de contribuição o período de 01/10/1985 a 23/10/1997, trabalhado para o Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.
Na apuração da RMI, o INSS considerou como salário de contribuição o valor de um salário-mínimo nos meses de janeiro de 1996 a agosto de 1997, o valor de R$ 813,50 em setembro de 1997 e o valor de R$ 1.031,87 em outubro de 1997 (Evento 1, CCON6, Página 7).
Todavia, conforme fichas financeiras emitidas pelo Estado do Espírito Santo (Evento 1, OUT8, Páginas 3-6) e contracheques (Evento 45, PROCADM2, Páginas 6-7), a autora, no período de 01/1996 a 10/1997, no exercício de cargo comissionado, auferiu os seguintes salários de contribuição: R$ 1.052,42 em janeiro de 1996; R$ 800,17 de fevereiro a setembro de 1996; R$ 813,51 de outubro de 1996 a outubro de 1997.
Apesar disso, considerando a informação constante dos documentos de que a autora, no interregno acima, exerceu cargo em comissão, e, ainda, contribuiu para o RPPS do Estado do Espírito Santo (IPAJM), os salários de contribuição não podem ser computados pelo INSS para cálculo da RMI.
Cumpre salientar que o período foi computado pelo INSS provavelmente porque a autora, até 10/2000, manteve vínculo celetista com a Administração Pública indireta do Estado do Espírito Santo e, portanto, contribuía ao RGPS.
Contudo, especificamente no período de 01/1996 a 10/1997, exerceu cargo comissionado, tendo, na época, contribuído para o RPPS, como era admitido até a EC nº 20. Ou seja, na verdade sequer poderia ter sido computado o período no RGPS.
Portanto, não faz jus a autora à revisão dos salários de contribuição relativos ao período de 01/1996 a 10/1997.
Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto.
Quanto ao item 3 da apelação, traçando-se um comparativo entre os salários de contribuição previstos no CNIS (evento 1, out 9) e os previstos na CTC emitida pelo Estado do Espírito Santo (evento 36, fl. 22), há discrepância de valores em diversas competências.
Em relação à eventual falha no recolhimento das contribuições previdenciárias dos vínculos anotados em CTPS, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação é do empregador, cabendo ao INSS o dever de fiscalizar o exato cumprimento da norma. Consequentemente, eventuais omissões não podem ser imputadas ao trabalhador, devendo ser reconhecidos em favor do empregado como tempo trabalhado. No caso, houve emissão da CTC para a parte autora, e sendo a CTC um documento emitido por órgão público e é fonte primária de informações previdenciárias, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade.
Afasto o pedido da parte autora de que os efeitos financeiros sejam concedidos desde a data de 20/02/2017, pois como afirmado na r. sentença, o INSS não poderia ter calculado a RMI, no requerimento, como pretendido na revisão administrativa. Isto porque havia uma CTC emitida pelo RPPS do município de Vitória para averbação junto ao RPPS do Estado do Espírito Santo (, página 20), e apenas com o pedido de revisão administrativa foi juntado documento esclarecendo que no período de 24/10/1997 a 11/08/2005 a autora estava de licença sem vencimentos do IESP (, página 1).
Também mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido da autora para que fosse computado, na apuração da RMI, os salários de contribuição mencionados nas fichas financeiras emitidas pelo Estado do Espírito Santo relativas ao período de 01/1996 a 10/1997, eis que especificamente no período mencionado, a parte autora exerceu cargo comissionado, tendo, na época, contribuído para o RPPS, como era admitido até a EC nº 20. Ou seja, na verdade sequer poderia ter sido computado o período no RGPS.
Por fim, o recurso deve ser parcialmente provido para, considerando o erro material constante da revisão administrativa realizada pelo INSS, determinar que os efeitos financeiros da mesma levem em consideração a data do protocolo do pedido, qual seja, 24/07/2017.
Sem honorários recursais consoante as diretrizes firmadas pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
Quanto aos juros e correção monetária, quando o STF afastou, por inconstitucional, a TR com o indexador monetário na Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 (ADI 4357 e ADI 4425), não afastou o INPC das hipóteses legais em que este é adotado legitimamente como indexador monetário (Lei 8213/91, art. 41-A). Corretamente neste sentido, as decisões colegiadas proferidas nesta Corte Regional têm afirmado que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussãogeral (tema 810 - RE 870.947/SE), c/c tese fixada pelo C. STJ, no tema 905. Quanto aos juros de mora, estes continuam a ser regidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no tema de recurso especial repetitivo n. 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de su anatureza. Para o STJ, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudoo INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.
Em suma, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810), bem como as disposições normativas pertinentes da EC 113/19.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento a apelação, para tão somente para que os efeitos financeiros do termo inicial da revisão administrativa sejam computados a partir de 24/07/2017.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563046v60 e do código CRC 84913aee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 10/9/2023, às 17:20:25