Apelação Cível Nº 5000489-95.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida no ev. 1, AUDIÊNCI8, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento dos meses não percebidos, devidamente corrigidos, bem como acrescidos de juros de 1% ao mês.
Em razões recursais (ev. 1, APELAÇÃO9), o INSS alega, em síntese, (i) incompetência absoluta do juízo a quo, uma vez que a comarca de São Sebastião do Alto está localizada a menos de 70km de distância da Vara Federal de Nova Friburgo; (ii) não haver início de prova material suficiente para comprovação de labor rural exercido pela parte autora.
Em contrarrazões (ev. 1, CONTRAZ10), L. A. D. A. se reporta aos argumentos lançados nos fundamentos da sentença.
O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestar-se sobre o mérito do recurso (ev. 6, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida no ev. 1, AUDIÊNCI8, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento dos meses não percebidos, devidamente corrigidos, bem como acrescidos de juros de 1% ao mês.
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
I. DA COMPETÊNCIA
Inicialmente, quanto à alegação do INSS de incompetência absoluta do juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, essa não merece prosperar.
De fato, a Lei nº 13.876/2019 modificou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966, dispondo o seguinte:
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...)
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...)
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
(grifei)
Entretanto, diferentemente do alegado pela autarquia, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00050, de 29 de junho de 2021 dispôs exatamente a situação da comarca de São Sebastião do Alto. Veja-se:
Art. 2º No âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal, são comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária: (...)
II. Na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: (...)
c) Carmo (71,5 km), Santa Maria Madalena (92 km), São Sebastião do Alto (79,4 km) e Trajano de Moraes (81,7 km), eis que distantes mais de 70 km das Varas Federais de Nova Friburgo;
(grifei)
Assim, a presente demanda pode ser processada e julgada pela Justiça Estadual, na comarca de São Sebastião do Alto, domicílio do segurado, em virtude de estar localizada a mais de 70km do Município sede da Vara Federal (Nova Friburgo), especificamente, 79,4km. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo a quo.
II. DA APOSENTADORIA RURAL
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei nº 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).
No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91:
§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início .de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).
Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Quanto ao requisito etário, esse resta demonstrado, dado que a autora, nascida em 30/06/1964 (ev. 1, INIC1, fl. 14), contava com 55 anos de idade na DER em 19/08/2019 (ev. 1, PET2, fl. 78).
Sobre a qualidade de segurada especial, a parte autora trouxe como provas materiais:
(i) autodeclaração do segurado especial-rural de 27/01/2020 em que a requerente afirma exercer atividade rural individualmente de 14/02/2005 a 27/01/2020 (data do documento) em condição de parceira agrícola na propriedade denominada Sítio Ibipeba II, cujo titular é o Sra. Anair Ferreira Ramires (ev. 1, PET2, fls. 21-24);
(ii) contrato de parceria agrícola entre a titular do imóvel mencionado e a autora em que a última é qualificada como lavradora, há menção ao Sítio Ibipeba estar situado em zona rural, bem como há confirmação do início de contrato em 14/02/2005, por prazo indeterminado (ev. 1, PET2, fls. 25-26);
(iii) declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR em que a Sra. Anair é inventariante, dos exercícios de 2005, 2007, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018 e 2019 (ev. 1, PET2, 27-61);
(iv) declaração de exercício de atividade rural datada em 27/01/2020 em que a parte autora se apresenta como lavradora nas mesmas condições citadas anteriormente (ev. 1, PET2, fls. 62-64);
(v) declaração do Sr. Antonio José Gaio, Diretor Geral do Colégio Estadual Januário de Toledo Pizza, informando que a filha da parte autora estudou nesta unidade escolar nos anos de 2005 e 2006, constando na sua ficha de matrícula a profissão de lavradora da requerente, com data em 28/01/2020 (ev. 1, PET2, fl. 65);
(vi) ficha de matrícula da filha da autora em que consta a profissão de lavradora da requerente e de seu ex-marido, datada em 14/02/2005, mesma data de ingresso na escola supracitada (ev. 1, PET2, fl. 66);
(vii) notas fiscais da Casa Agrícola Irmãos Ferreira Ltda. com data de emissão em 31/01/2020 e 01/02/2020, em que consta a compra de produtos como cupinicida, formicida e sulfluramida, adubo, lima redonda, sulfato de cobre e outros produtos agrícolas relacionados com o labor rural e a ocupação da parte autora (ev. 1, PET2, fl. 67-70);
(viii) CNIS da requerente sem vínculos urbanos (ev. 1, PET2, fls. 71 e 81).
Tais documentos constituem início de prova material.
Os elementos dos autos são capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a presença de documentos que apontam o exercício das profissões de trabalhadora rural, além de documentação que indica trabalhos campesinos por parte da requerente.
Para além da discussão acerca da competência, o INSS não mencionou muitas especificidades do caso concreto na apelação. O recurso interposto foi extremamente genérico na análise do mérito da demanda, de modo que a autarquia apenas fundamentou seu pedido expondo a base legal do benefício em questão e alegou tão somente que a sentença "não deu resposta ao que destacamos na contestação, ou seja, que a única prova material trazida pela autora consistiu em contrato de parceria, que não poderia ser admitido, por não ter registro ou reconhecimento de firma".
Entretanto, diferentemente do arguido, houve reconhecimento de firma do referido contrato em 24/02/2016, feito pelo "Cartório 1º Ofício de Notas e Registros - Itaocara - RJ", conforme selo da parte inferior da última página deste documento (ev. 1, PET2, fl. 26), com carimbo da escrevente e do registrador.
Ainda, a prova testemunhal (ev. 1, AUDIÊNCI8, fls. 196-197) confirmou o labor rural realizado pela parte autora, de forma que os testemunhos ouvidos em juízo foram uníssonos em ratificar o apresentado nos autos.
Logo, concluo que as provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos até a DER em 19/08/2019 foram suficientes para demonstrar o trabalho exercido pela requerente em condição de segurada especial. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001538563v29 e do código CRC 7be53b65.
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