Apelação Cível Nº 5021730-46.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021730-46.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por D. D. C. D. S. contra sentença (evento 165 - JFRJ) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação ordinária movida em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a anulação do ato de licenciamento do serviço militar, a fim de ser reintegrado e posteriormente reformado, com garantia de tratamento de saúde e pagamento da remuneração devida ab initio com correção monetária e juros.
Em suas razões recursais (evento 173 - JFRJ), o apelante alegou que deveria ser submetido a inspeção de saúde antes do seu licenciamento, mas que não foi realizado pelo Comando Militar. Aduziu que, em razão da ausência de inspeção, não foi constatada que à época do seu licenciamento já se encontrava incapacitado. Destacou que não foi oportunizado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista a negativa da prova testemunhal para comprovar sua incapacidade.
Contrarrazões no evento 183 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Destaco que o ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos.
In casu, não há que se falar em irregularidade no ato de licenciamento do apelante, uma vez que o Comando Militar, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, concluiu pelo licenciamento ex officio a bem da disciplina, uma vez que, em 2012, abandonou seu posto no serviço de guarda do quartel.
Por outro lado, a reforma ex officio é aplicada, dentre outros casos, ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas (art. 106, inciso II, da Lei Federal n. 6.880/80). É necessário, contudo, a demonstração do nexo causal entre a incapacidade, o acidente e a prestação do serviço militar (art. 108, inciso III, da Lei Federal n. 6.880/80), ônus do qual o apelante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15.
Observo que o apelante, militar temporário, foi submetido à perícia médica pelo juízo, cujo laudo encontra-se no evento 142 - JFRJ, concluindo que a doença acometida pelo ex-militar "não tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Não é acidente em serviço" e que "o diagnóstico foi feito em março de 2013".
Com efeito, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido postulado pelo apelante, notadamente porque a data apontada como início da doença se deu em momento posterior ao licenciamento, razão pela qual não restou constatada qualquer ilegalidade que justifique a anulação do ato de licenciamento. Outrossim, o apelante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão da reforma militar, sendo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe ao caso.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 165 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561836v5 e do código CRC 69e3e19a.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 21/09/2023, às 16:05:47