Apelação Cível Nº 5006500-22.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. M. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos lançados nos seus Embargos de Terceiro n. 5006500-22.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
S. M. M. ajuizou embargos de terceiro para obter uma declaração de “plena eficácia da alienação” do veículo I/Peugeot 307SW 20SA, ano 2008, Placa LRV2554, “determinando-se o cancelamento da restrição na modalidade circulação e transferência do veículo em referência, por se tratar de terceiro de boa-fé”.
O Juízo a quo concluiu que a alienação do veículo I/Peugeot 307SW 20SA, ano 2008, Placa LRV2554 aconteceu em fraude à Execução Fiscal n. 0500157-97.2007.4.02.5101.
Irresignada, a embargante interpôs o presente recurso de apelação.
Alega a apelante que “não integra o polo passivo do processo da execução fiscal e adquiriu o veículo antes mesmo da existência de qualquer determinação de constrição contra o bem, pelo que as constrições de transferência e circulação estão ferindo o direito de terceiro de boa-fé”.
Argumenta ter adquirido “o veículo I/Peugeot 307SW 20SA, placa LRV2554 da empresa Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens Ltda, CNPJ n° 09.367.930/0001-52 em 29 de dezembro de 2021, quando nem mesmo a empresa integrava o polo passivo da execução fiscal, uma vez que a Apelado requereu o redirecionamento em 04/02/2022 contra a última proprietária do veículo (Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens Ltda)”.
Sustenta que “a r. decisão proferida no bojo do feito executivo (evento 139), inclui pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda, dentre elas a empresa originalmente proprietária do veículo, a Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens Ltda., porém, na data da alienação do veículo, a empresa não figurava no referido processo e, tampouco, existia qualquer penhora direcionada ao bem móvel da Apelante, que não integra o polo passivo da demanda”.
Defende que “não há falar em fraude à execução, uma vez que o bem estava livre de constrições no momento em que a Apelante adquiriu o bem (em 29/12/21), pelo que antes mesmo do redirecionamento da empresa proprietária alienante, que se deu em 04/02/22 e a citação, o que demonstra claramente a inexistência de fraude à execução”.
Conclui no sentido de que, “ao contrário do que entendeu o D. Julgador a quo, resta claro que não houve fraude à execução, sendo a alienação plenamente eficaz, consoante demonstrado, uma vez que não havia qualquer registro de penhora do veículo, bem como porque a Apelante não integra o polo passivo da execução fiscal, pelo que de todo mencionado, a única conclusão possível é a de que a Sra Solange é terceira de boa-fé, razão pela qual o provimento do recurso é medida que se impõe”.
Ao final, “requer se dignem I. Julgadores, que seja conhecido e dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a r. sentença de evento 19, para o fim de determinar o cancelamento da restrição recaída no veículo I/Peugeot 307SW 20SA, ano 2008, Placa LRV2554, uma vez que a Apelante não integra o polo passivo da execução fiscal nº 0500157-97.2007.4.02.5101, bem como porque a alienação é plenamente eficaz, porque inexistia qualquer registro de penhora quanto ao bem”.
Contrarrazões no Evento 30.
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, S. M. M. se insurge da sentença que julgou improcedentes os pedidos formalizados em seus Embargos de Terceiro, pugnando pela reforma da decisão.
O recurso merece provimento.
A redação original do art. 185 do CTN estabelecia que a fraude à execução somente se configurava com a “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução”.
Dessa forma, as alienações somente poderiam ser consideradas fraudulentas se ocorridas após a citação válida do executado, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa.
Com a vigência da Lei Complementar 118/2005, a redação original do art. 185 do CTN foi alterada, passando a presumir como fraudulentas quaisquer alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se até mesmo a propositura da execução fiscal.
Oportunamente, destaco que a Primeira Seção do E. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.141.990/PR (submetido à sistemática do art. 543 do CPC/1973 e aquela da Resolução STJ nº 08/2008), expressou o seguinte entendimento acerca do art. 185 do CTN:
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);
(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude;
(c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário", e
(d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
Mas não é só. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após a citação do devedor ou a inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC n. 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o executado tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução.
Deve-se ter em mente que a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC n. 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. Logo, não se aplica, na execução fiscal, a Súmula 375 do STJ (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”).
Pois bem.
Na hipótese, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requereu o redirecionamento da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. (processo n. 0500157-97.2007.4.02.5101) contra (i) Claudio Pattrick Vollers, (ii) Peter Vollers, (iii) Bauen Indústrias Plásticas EIRELI, (iv) Goiandira Participação e Representação LTDA., (v) Fechamentos Inteligentes Desenvolvimento de Embalagens LTDA. (11/11/2021; Evento 129 do feito executivo).
Em 04/02/2022, o juízo executivo deferiu o pedido fazendário (Evento 139). Seguidamente, no dia 08/02/2022, incluiu-se restrição veicular de circulação nos assentos do veículo I/Peugeot 307SW 20SA FEL, ano 2008, Placa LRV2554, de propriedade de FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. (Evento 142).
No que interessa ao feito, S. M. M. afirma descabida a restrição judicial que recaiu sobre o automóvel citado porque o teria adquirido em 29/12/2021 (ATPV no Evento 1 – OUT4).
Nesse passo, aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento do STJ de que, no caso de redirecionamento da Execução Fiscal, “a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento” (STJ, AgInt no REsp 1.626.150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2018).
Considerando que alienação do automóvel promovida pela FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. se perfectibilizou anteriormente à sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal n. 0500157-97.2007.4.02.5101 não há como reconhecer a fraude à execução (art. 185 do CTN).
Em síntese: a alienação do veículo /Peugeot 307SW 20SA FEL, ano 2008, Placa LRV2554 se deu em momento anterior à inclusão da FECHAMENTOS INTELIGENTES DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGENS LTDA. no polo passivo da Execução Fiscal n. 0500157-97.2007.4.02.5101. Logo, assiste razão à adquirente do bem, ora apelante, quando afirma a inexistência de fraude à execução fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561716v4 e do código CRC 643b875d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 18/08/2023, às 13:27:52