Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023220-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora, em face da sentença (evento 22, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por L. A. C., julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia a: a) averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/06/1984 a 01/07/1985, 18/07/1985 a 16/11/1987, 26/01/1988 a 02/10/1989 e de 04/10/1989 a 21/04/1998; b) converter os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais à parte autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 05/04/2019; c) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O julgador de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de trinta dias contados da intimação da sentença, bem como condenou o réu em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e §3º, inciso I, e §5º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, ordenando, ao final, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.

O INSS, em suas razões recursais (evento 28, APELAÇÃO1), requer a reforma da sentença, com o julgamento improcedente dos pedidos, ao argumento de que descabe o enquadramento por categoria profissional dos períodos em que o autor exerceu a função de técnico mecânico e mecânico, por ausência de previsão legal, bem como que a menção à exposição a óleos e graxas não é o suficiente para caracterizar a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto com potencial carcinogênico, devendo estar demonstrada a presença de compostos aromáticos em sua composição.

Argui que o período de 04/10/1989 a 21/04/1998 não pode ser enquadrado pela exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista a ausência de histogramas, bem como de apresentação das medidas obtidas durante a jornada de trabalho, bem como não foi observada a metodologia prevista na NHO-01 da Fundacentro, nem informado o Nível de Exposição Normalizado.

Prequestiona a matéria debatida no recurso, em especial os arts. 2º; 5º, XXXVI; 201, caput e §1º; 195, §5º, todos da CRFB.

A parte autora, por seu turno (evento 30, APELAÇÃO1), requer a anulação da sentença, para fins de retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia relativamente ao período de 02/04/1998 a 05/04/2019, ou a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria “no sistema de pontos”, bem como o deferimento da gratuidade de justiça”.

Alega que o indeferimento de realização de prova pericial no local de trabalho pelo magistrado de primeiro grau constitui cerceamento de defesa, e que há discrepância entre os níveis de ruído informados no seu PPP e nos formulários de seus colegas de trabalho, e que somente a perícia judicial tem o condão de sanar a questão, o que tem sido admitido por outros Juízos das Varas Federais Cíveis de Vitória.

Sustenta que o entendimento do juízo a quo no sentido de que deveria buscar a solução junto à Justiça do Trabalho ocasionaria sua demissão, tendo em vista que a Vale S/A não presta as informações corretas no PPP para não pagar os adicionais devidos.

Aduz que a reafirmação da DER se justifica em razão do direito à obtenção do benefício mais vantajoso.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 40, CONTRAZ1) e pela parte autora (evento 41, CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561578v2 e do código CRC 12e32b31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 2/8/2023, às 22:1:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 04:37:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001561579
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023220-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

Conheço dos recursos de apelação cível interpostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No tocante à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”.

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

Esse, aliás, é o posicionamento atual do STJ, conforme arestos abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1852972 - RS (2019/0369875-9), 1ª Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 29/06/2020, Data Publicação: 01/07/2020 - votação unânime)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

(...)

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários-mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

10. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0), 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, votação unânime)

O limite atual é de 1.000 salários-mínimos. Trata-se de alteração substancial no regramento da remessa necessária, sendo plausível o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Não há necessidade de analisar o requerimento do autor quanto à gratuidade de justiça, tendo em vista que o benefício foi deferido no evento 3, DESPADEC1, não havendo qualquer alteração no curso da demanda.

Conforme relatado, trata-se de apreciar apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida nos presentes autos que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 05/04/2019, mediante o reconhecimento da especialidade e conversão em tempo comum dos períodos de 01/06/1984 a 01/07/1985, 18/07/1985 a 16/11/1987, 26/01/1988 a 02/10/1989 e de 04/10/1989 a 21/04/1998.

Cumpre observar que, não obstante o benefício tenha sido implantado em razão de tutela deferida pelo juízo a quo, conforme consulta ao SAT-Externo, os proventos não foram sacados, estando a aposentadoria com a situação “cessado” (evento 5, OUT2; evento 5, OUT3).

Relativamente à preliminar aventada pela parte autora, a negativa de realização de perícia judicial pelo julgador não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Diga-se que tal circunstância ensejaria, em última análise, o questionamento apropriado, perante a Justiça do Trabalho, com o fim de obter a retificação do PPP e, em caso de negativa, estaria justificado o deferimento da prova pericial. Desta forma, a pretensão de realização de perícia, no caso em tela, configura, tão somente, uma tentativa de se transferir ao Poder Judiciário o ônus da parte quanto à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.940.590-6 em 05/04/2019, indeferida pelo INSS após computar 34 anos, 7 meses e 9 dias de tempo de contribuição, sem enquadrar qualquer período como tempo especial (evento 11, PROCADM2, fl. 60).

Ajuizada a presente demanda, requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1984 a 01/07/1985 (REFER. Rep. Construções Ferroviárias Ltda.), 18/07/1985 a 16/11/1987 (Sistermi Construções e Montagens Ltda.), 26/01/1988 a 02/10/1989 (TBM Máquinas e Equipamentos Ltda.), e de 04/10/1989 a 05/04/2019 (Vale S/A), em razão de exposição a ruído, óleo mineral e graxa, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER. Alegou ser necessária a realização de perícia judicial em relação a todos os vínculos, diante de divergências existentes entre os seus PPPs e os de funcionários paradigmas.

A despeito da menção na sentença de procedência dos pedidos, o magistrado sentenciante reconheceu a especialidade apenas dos períodos de 01/06/1984 a 01/07/1985, 18/07/1985 a 16/11/1987, 26/01/1988 a 02/10/1989 e de 04/10/1989 a 21/04/1998, mantendo o intervalo de 22/04/1998 a 05/04/2019 como tempo comum, dando ensejo à interposição de apelações por ambas as partes.

Antes de prosseguir na análise dos recursos, cumpre estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, §1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

De fato, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado.

Por fim, no que respeita à habitualidade e permanência quanto à exposição ao ruído, desnecessária a apresentação de histogramas, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação da exposição ao nível de pressão sonora superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho para caracterizar a especialidade durante o respectivo período. Confira-se, nessa linha, o julgado na apelação cível apreciada neste Tribunal, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/11/2021.

Voltando à análise dos recursos, passo à apreciação dos períodos reconhecidos como especiais ou mantidos como tempo comum na sentença, ressaltando, no que respeita ao enquadramento por categoria profissional, que “a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto” (REsp n. 1.534.801/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 5/8/2015).

1) 01/06/1984 a 01/07/1985 (REFER Rep Construções Ferroviárias Ltda.), mecânico: o formulário SB-40 acostado ao evento 11, PROCADM2, fl. 33 informa que o autor trabalhou na Oficina de Vagões da Companhia Vale do Rio Doce (C. V. R. D.), atualmente Vale S/A, em Itacibá, na lavagem, inspeção, montagem, e lubrificação de rolamentos. Consta apenas exposição ao agente nocivo ruído, mas sem informação de intensidade sonora.

De se ver que o documento não contém elementos suficientes para embasar o enquadramento por categoria profissional, nem por exposição a agentes nocivos, devendo ser computado como tempo comum.

2) 18/07/1985 a 16/11/1987 (Sistermi Construções e Montagens Ltda.), mecânico: o PPP acostado ao evento 11, PROCADM2, fls. 23/25, descreve as atividades do autor em serviços de manutenção mecânica, com exposição a óleo e graxa, o que autoriza a manutenção do período como tempo especial, mas por fundamento diverso.

Com efeito, deve-se considerar que tais substâncias estão relacionadas no PPP como nocivas no tópico fator de risco, por informação da própria empresa, com respaldo de profissional habilitado, responsável legalmente pela aferição das condições ambientais do trabalho, parecendo razoável que, diante de tal informação, caiba ao réu – INSS fazer prova em sentido contrário, ou seja, demonstrar que tais substâncias não seriam nocivas à saúde, prova esta que a autarquia previdenciária não logrou fazer no caso concreto.

Ainda que o PPP em tela não especifique a concentração ou intensidade desses agentes no ambiente de trabalho, o eg. STJ, em recente decisão, manifestou entendimento, aplicável, mutatis mutandis, à presente hipótese:

“Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019 – grifo nosso).

Observe-se que o PPP em tela, além de mais recente, contempla a assinatura de engenheiro de segurança do trabalho como cossignatário, pelo que entendo substituir o formulário SB-40, que não menciona a exposição ao agente nocivo (evento 11, PROCADM2, fls. 32).

3) 26/01/1988 a 02/10/1989 (TBM Máquinas e Equipamentos Ltda.), técnico mecânico: conforme PPP acostado ao evento 11, PROCADM2, fls. 21/22, o autor trabalhava nas atividades de serviços mecânicos, montagem e reparo de máquinas e equipamentos, em postos de serviços da C. V. R. D. (Vale S/A).

O PPP informa, ainda, que o trabalho ocorreu na Usina de Pelotização, devendo ser observado que o processo de pelotização se destina a aglutinar partículas, para a formação de pellets, os quais são empregados em operações metalúrgicas posteriores. Assim, deve ser mantido o enquadramento por categoria profissional, por analogia aos trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas, conforme código 2.5.1 do anexo II do Decreto 83.080/79.

4) 04/10/1989 a 21/04/1998 (Vale S/A), mecânico: o PPP da Vale S/A, juntado ao evento 11, PROCADM2, fls. 26/30 informa que o autor trabalhou nos cargos de mecânico, técnico em mecânica, e técnico operador mantenedor durante o período, realizando atividades de manutenção mecânica preventiva e corretiva, utilizando equipamentos como solda elétrica e oxiacetilênica, lixadeiras e esmerilhadeiras, entre outros. O PPP informa a exposição a ruído de 90,33B(A) e 94,62dB(A), acima dos limites de tolerância, e medidos por dosimetria, pelo que o período deve ser mantido como tempo especial.

Ressalte-se que a circunstância de constar “dosimetria de ruído” como técnica utilizada não constitui óbice ao enquadramento, tendo em vista que o próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria. Confira-se:

“ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS”.

Com relação aos períodos subsequentes, o PPP informa a exposição a ruído de 86,68dB(A) entre 22/04/1998 e 31/12/1999, e, a partir desta data, intensidades sonoras de 83,62dB(A), 71,92dB(A) e 82,60dB(A), todos inferiores aos limites de tolerância para as respectivas épocas. Cumpre notar que, após 22/04/1998, o autor passou a exercer outras atividades, a saber, “operar equipamentos em instalações (empilhadeiras, recuperadora e estação de carregamento) para estocagem, recuperação e carregamento de carvão; inspecionar equipamentos e serviços de limpeza; realizar inspeções sensitivas nas correias transportadoras; auxiliar no carregamento de carvão, minério e coque com pás carregadeiras na área G”, o que explicaria a alteração quanto à exposição ao agente ruído.

De se ver que, para os períodos posteriores a 22/04/1998, o PPP não contém elementos que embasem o enquadramento como tempo especial. Por conseguinte, confira-se o cômputo dos tempos de contribuição reunidos pelo autor:

 

De se ver que, mesmo com a reforma parcial da sentença, o autor reúne 39 anos, 7 meses e 17 dias de tempo de contribuição na DER (05/04/2019), satisfazendo os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I da CRFB, com redação anterior à conferida pela EC 103/2019.

Considerando a entrada em vigor da EC 103/2019, quando ainda estava em curso o processo administrativo da aposentadoria requerida em 05/04/2019, tem-se que, mesmo com a reafirmação da DER para 13/11/2019, último dia de vigência das regras anteriores à reforma da previdência, não há como afastar o fator previdenciário do cálculo do benefício, na forma do art. 29-C, §2º, I, da Lei 8.213/91, pois o somatório do tempo de contribuição e da idade do autor em anos, meses e dias se situa abaixo de 96 pontos.

Portanto, a hipótese é de parcial provimento da apelação do INSS, para estabelecer que o período de 01/06/1984 a 01/07/1985 deve ser computado como tempo comum, e de desprovimento do recurso da parte autora. Ficam mantidos os demais períodos reconhecidos como especiais na sentença, bem como a condenação do INSS em implantar em favor do segurado a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (05/04/2019).

Não tendo havido saque do benefício implantado em sede de tutela na sentença, não há que se falar em compensação de diferenças em razão do presente julgado.

Tendo em vista que o autor decaiu da parte mínima do pedido, mantenho a condenação do INSS em honorários advocatícios, cumprindo retificar, de ofício, o critério para a fixação do percentual da verba sucumbencial, que deve ser estabelecido no momento da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4, II, do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ.

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária, CONHECER das apelações cíveis, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para fins de determinar que o período de 01/06/1984 a 01/07/1985 seja computado como tempo comum, retificando a sentença, de ofício, quanto ao critério para a fixação do percentual de honorários.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561579v7 e do código CRC 0a91c561.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 2/8/2023, às 22:1:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 04:37:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001561580
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023220-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. POR ANALOGIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. METODOLOGIA. ÓLEOS E GRAXAS. HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de parte dos períodos trabalhados pelo segurado.

2. Hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença não verificada, na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Precedente do STJ.

3 A negativa de realização de perícia judicial pelo julgador não constitui, por si só, cerceamento de defesa, sendo certo que esta pretensão no caso em tela, configura, tão somente, uma tentativa de se transferir ao Poder Judiciário o ônus da parte autora quanto à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95, tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), e, com a edição da Lei 9.528/97, a exigência de laudo técnico pericial.

5. No que respeita ao enquadramento por categoria profissional, “a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto” (REsp n. 1.534.801/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 5/8/2015).

6. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

7. O fato de constar “dosimetria de ruído” como técnica utilizada não constitui óbice ao enquadramento, tendo em vista que o próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmeras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.

8. O enquadramento como tempo especial de períodos trabalhados com exposição a óleos e graxas, que contêm hidrocarbonetos em sua composição, é constatado mediante análise qualitativa, ou seja, pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

9. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015.

10. Remessa oficial não conhecida. Apelação cível do INSS conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Sentença retificada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, CONHECER das apelações cíveis, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para fins de determinar que o período de 01/06/1984 a 01/07/1985 seja computado como tempo comum, retificando a sentença, de ofício, quanto ao critério para a fixação do percentual de honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561580v3 e do código CRC 50d8255f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 21/09/2023, às 14:57:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 04:37:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023220-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 733, disponibilizada no DE de 25/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA FINS DE DETERMINAR QUE O PERÍODO DE 01/06/1984 A 01/07/1985 SEJA COMPUTADO COMO TEMPO COMUM, RETIFICANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 04:37:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas