Apelação/Remessa Necessária Nº 5023220-78.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora, em face da sentença () que, nos autos da ação ajuizada por L. A. C., julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia a: a) averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/06/1984 a 01/07/1985, 18/07/1985 a 16/11/1987, 26/01/1988 a 02/10/1989 e de 04/10/1989 a 21/04/1998; b) converter os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais à parte autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 05/04/2019; c) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
O julgador de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de trinta dias contados da intimação da sentença, bem como condenou o réu em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e §3º, inciso I, e §5º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, ordenando, ao final, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição.
O INSS, em suas razões recursais (), requer a reforma da sentença, com o julgamento improcedente dos pedidos, ao argumento de que descabe o enquadramento por categoria profissional dos períodos em que o autor exerceu a função de técnico mecânico e mecânico, por ausência de previsão legal, bem como que a menção à exposição a óleos e graxas não é o suficiente para caracterizar a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto com potencial carcinogênico, devendo estar demonstrada a presença de compostos aromáticos em sua composição.
Argui que o período de 04/10/1989 a 21/04/1998 não pode ser enquadrado pela exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista a ausência de histogramas, bem como de apresentação das medidas obtidas durante a jornada de trabalho, bem como não foi observada a metodologia prevista na NHO-01 da Fundacentro, nem informado o Nível de Exposição Normalizado.
Prequestiona a matéria debatida no recurso, em especial os arts. 2º; 5º, XXXVI; 201, caput e §1º; 195, §5º, todos da CRFB.
A parte autora, por seu turno (), requer a anulação da sentença, para fins de retorno dos autos à vara de origem para realização da perícia relativamente ao período de 02/04/1998 a 05/04/2019, ou a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria “no sistema de pontos”, bem como o deferimento da gratuidade de justiça”.
Alega que o indeferimento de realização de prova pericial no local de trabalho pelo magistrado de primeiro grau constitui cerceamento de defesa, e que há discrepância entre os níveis de ruído informados no seu PPP e nos formulários de seus colegas de trabalho, e que somente a perícia judicial tem o condão de sanar a questão, o que tem sido admitido por outros Juízos das Varas Federais Cíveis de Vitória.
Sustenta que o entendimento do juízo a quo no sentido de que deveria buscar a solução junto à Justiça do Trabalho ocasionaria sua demissão, tendo em vista que a Vale S/A não presta as informações corretas no PPP para não pagar os adicionais devidos.
Aduz que a reafirmação da DER se justifica em razão do direito à obtenção do benefício mais vantajoso.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS () e pela parte autora (), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561578v2 e do código CRC 12e32b31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 2/8/2023, às 22:1:37