Apelação/Remessa Necessária Nº 5039203-11.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, apelação da ré e recurso interposto pela autora na modalidade adesiva, em face de sentença (Evento 41 dos autos originários) que julgou o pedido procedente “para declarar a inexigibilidade do desconto referente à reposição ao erário relativa à alteração da cota-parte do benefício de pensão militar da autora (NIP 03375927), decorrente do cumprimento no julgado nos autos do processo nº 0020260-27.2003.4.02.5101, confirmando, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida em Evento 3”.
Também foi determinada a “devolução dos valores descontados indevidamente a título de reposição ao erário, até a data em que cessaram os descontos por força da tutela de urgência de Evento 3”.
Restou observado que “Os valores devidos serão apurados no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE), a partir de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora, estes últimos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação”.
A ré ainda foi condenada “ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Inexistindo montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC)”.
De acordo com o Juízo sentenciante, “com o falecimento do militar instituidor em 30/10/1999, foi concedida a pensão na proporção de 100% à viúva autora (Evento 25, OUT3, p.4) e a revisão do benefício, com a alteração da cota parte da mesma, ocorreu somente em março de 2019, inferindo a parte ré que de tal fato originou-se débito da autora passível de reposição ao erário”.
Considerou que “o débito com o erário deveu-se à alteração da cota-parte de seu benefício (Evento 1, OUT4). Porém, ainda que exista previsão legal para que a Administração recupere valores pagos indevidamente, é pacífico na Jurisprudência que, não configurada má-fé daquele que recebe valor de natureza alimentar, é inviável a realização da repetição do indébito. Consoante o entendimento consolidado junto ao Supremo Tribunal Federal, a reposição ao erário de valores percebidos deixa de ser exigida quando demonstrados, concomitantemente, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração”.
Acrescentou que “inconteste a boa-fé da pensionista e, também, a ausência de influência ou interferência para a concessão do valor pago a maior, decorrendo a diferença da habilitação judicial tardia de outra pensionista”.
Ponderou que “a r. sentença, que ensejou a revisão do pensionamento da autora, expressamente manifestou sobre a impossibilidade de ressarcimento do montante pago à autora (Processo nº 0020260-27.2003.4.02.5101)”.
Afirmou que “sequer houve erro interpretativo da Administração, conforme já explicitado. Além disso, o benefício em questão vinha sendo pago integralmente à autora desde o óbito do instituidor, em 30/10/1999, somente vindo a ser repartido em 2019, com a habilitação judicial tardia de sua concubina, configurando-se assim circunstância concreta de confiança criada pela Administração. Além disso, não haveria como se exigir da autora que antecipasse a possibilidade futura de repartição do benefício quando a própria Administração somente o fez, quase duas décadas após o óbito, por imposição judicial. Em razão disso, aplica-se ao caso o princípio da confiança legítima, de modo que a despeito da divisão procedida, a autoridade administrativa não pode cobrar valores pretéritos, recebidos anteriormente pela pensionista”.
Embargos de declaração da autora (Evento 45 dos autos originários), aos quais o Juízo a quo negou provimento (Evento 50 dos autos originários).
Em suas razões (Evento 55 dos autos originários), a ré alega que “a Autora recebeu em duplicidade, o que é indevido e expressamente obstado pelo parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90, que diz: “Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida”. De sorte que a devolução se impôs”.
Sustenta que “O fato de as quantias já terem sido incorporadas ao patrimônio dos servidores ou mesmo de já terem sido despendidas, não confere legitimidade ao pagamento feito. Quantias indevidas não podem incorporar-se ao patrimônio da particular à custa de toda Sociedade, sob o argumento de terem sido percebidos de boa-fé. Argumento este de extrema fragilidade”.
Apelação interposta pela autora na modalidade adesiva (Evento 60 dos autos originários), por meio da qual alega que “os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% inexistindo valores a serem liquidados, ocorre que o valor da causa gira em torno do valor cobrado R$976.176,60 (novecentos e setenta e seis mil e cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). E o valor a ser liquidado em torno de R$39.511,91. Em claro aviltamento da profissão. Pois a recorrida pleiteia a devolução do erário de R$976,176,60; E a recorrente será ressarcida em aproximadamente 17 parcelas no total R$ 39.511,91 e terá um proveito econômico de mais de 900 mil reais!”.
Contrarrazões (Eventos 59 e 69 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561529v2 e do código CRC bcc1a0e4.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/9/2023, às 20:54:40