Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039203-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, apelação da ré e recurso interposto pela autora na modalidade adesiva, em face de sentença (Evento 41 dos autos originários) que julgou o pedido procedente “para declarar a inexigibilidade do desconto referente à reposição ao erário relativa à alteração da cota-parte do benefício de pensão militar da autora (NIP 03375927), decorrente do cumprimento no julgado nos autos do processo nº 0020260-27.2003.4.02.5101, confirmando, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida em Evento 3”. 

Também foi determinada a “devolução dos valores descontados indevidamente a título de reposição ao erário, até a data em que cessaram os descontos por força da tutela de urgência de Evento 3”. 

Restou observado que “Os valores devidos serão apurados no âmbito da liquidação de sentença, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE), a partir de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora, estes últimos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação”. 

A ré ainda foi condenada “ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Inexistindo montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC)”. 

De acordo com o Juízo sentenciante, “com o falecimento do militar instituidor em 30/10/1999, foi concedida a pensão na proporção de 100% à viúva autora (Evento 25, OUT3, p.4) e a revisão do benefício, com a alteração da cota parte da mesma, ocorreu somente em março de 2019, inferindo a parte ré que de tal fato originou-se débito da autora passível de reposição ao erário”. 

Considerou que “o débito com o erário deveu-se à alteração da cota-parte de seu benefício (Evento 1, OUT4). Porém, ainda que exista previsão legal para que a Administração recupere valores pagos indevidamente, é pacífico na Jurisprudência que, não configurada má-fé daquele que recebe valor de natureza alimentar, é inviável a realização da repetição do indébito. Consoante o entendimento consolidado junto ao Supremo Tribunal Federal, a reposição ao erário de valores percebidos deixa de ser exigida quando demonstrados, concomitantemente, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração”. 

Acrescentou que “inconteste a boa-fé da pensionista e, também, a ausência de influência ou interferência para a concessão do valor pago a maior, decorrendo a diferença da habilitação judicial tardia de outra pensionista”. 

Ponderou que “a r. sentença, que ensejou a revisão do pensionamento da autora, expressamente manifestou sobre a impossibilidade de ressarcimento do montante pago à autora (Processo nº 0020260-27.2003.4.02.5101)”. 

Afirmou que “sequer houve erro interpretativo da Administração, conforme já explicitado. Além disso, o benefício em questão vinha sendo pago integralmente à autora desde o óbito do instituidor, em 30/10/1999, somente vindo a ser repartido em 2019, com a habilitação judicial tardia de sua concubina, configurando-se assim circunstância concreta de confiança criada pela Administração. Além disso, não haveria como se exigir da autora que antecipasse a possibilidade futura de repartição do benefício quando a própria Administração somente o fez, quase duas décadas após o óbito, por imposição judicial. Em razão disso, aplica-se ao caso o princípio da confiança legítima, de modo que a despeito da divisão procedida, a autoridade administrativa não pode cobrar valores pretéritos, recebidos anteriormente pela pensionista”. 

Embargos de declaração da autora (Evento 45 dos autos originários), aos quais o Juízo a quo negou provimento (Evento 50 dos autos originários). 

Em suas razões (Evento 55 dos autos originários), a ré alega que “a Autora recebeu em duplicidade, o que é indevido e expressamente obstado pelo parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90, que diz: “Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida”. De sorte que a devolução se impôs”.

 Sustenta que “O fato de as quantias já terem sido incorporadas ao patrimônio dos servidores ou mesmo de já terem sido despendidas, não confere legitimidade ao pagamento feito. Quantias indevidas não podem incorporar-se ao patrimônio da particular à custa de toda Sociedade, sob o argumento de terem sido percebidos de boa-fé. Argumento este de extrema fragilidade”.

Apelação interposta pela autora na modalidade adesiva (Evento 60 dos autos originários), por meio da qual alega que “os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% inexistindo valores a serem liquidados, ocorre que o valor da causa gira em torno do valor cobrado R$976.176,60 (novecentos e setenta e seis mil e cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). E o valor a ser liquidado em torno de R$39.511,91. Em claro aviltamento da profissão. Pois a recorrida pleiteia a devolução do erário de R$976,176,60; E a recorrente será ressarcida em aproximadamente 17 parcelas no total R$ 39.511,91 e terá um proveito econômico de mais de 900 mil reais!”.

Contrarrazões (Eventos 59 e 69 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento.  



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561529v2 e do código CRC bcc1a0e4.

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Documento:20001561530
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039203-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço da apelação interposta pela União Federal e do recurso interposto na modalidade adesiva pela autora, porque atendidos seus pressupostos de admissibilidade, bem como da remessa necessária, tida como existente, na forma do art. 496, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto proferida contra a União Federal (Súmulas ns. 490 do STJ e 61 do TRF2; TRF2, AC 0092769- 93.2016.4.02.5102, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 16/12/2019, DJe 21/01/2019). 

A autora é beneficiária da pensão por morte instituída pelo servidor militar Francisco de Assis de Lima, falecido em 30/10/1999, sendo certo que houve habilitação tardia da companheira do de cujus, Sra. Maria Viana, reconhecida por meio de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0020260-27.2003.4.02.5101 (Evento 25, OUT2, Páginas 2/7 dos autos originários). 

Em que pese a legítima redução do benefício, que até então era recebido integralmente pela autora, a Administração Pública determinou a reposição ao erário dos valores recebidos que, supostamente, ultrapassariam os limites de sua cota parte, considerando o ingresso da nova pensionista (Evento 1, OUT4, Página 1 dos autos originários). 

O E. STJ, no julgamento do REsp 1244182/PB - Tema Repetitivo 531, havia fixado a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. 

Posteriormente, a matéria referente à devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público decorrente de erro operacional da Administração Pública também foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.009/STJ) para a seguinte definição “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”. 

Restou então fixada a seguinte tese quanto ao Tema 1.009: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 

Dessa forma, ainda que se compreendesse que ocorreu erro operacional, de cálculo ou decorrente de interpretação equivocada de lei pela Administração, caso restasse demonstrada a boa-fé do servidor, não haveria que se cogitar da restituição. 

No caso concreto, inexiste controvérsia quanto à boa-fé da parte autora, que, na qualidade de única pensionista habilitada, recebia pensão por morte. Tal condição, por si só, já é suficiente para afastar qualquer possibilidade de ressarcimento ao erário.  

Ocorre que o presente caso versa sobre hipótese diversa de erro, qual seja mero ajuste de cota-parte de pensão por morte em decorrência de habilitação tardia de terceiro, sendo certo que a autora jamais discutiu o recebimento do valor integral, mas apenas a ausência de necessidade de devolução de quantias que recebeu antes da habilitação da companheira do de cujus. 

Sob outro prisma, não há que se falar em ressarcimento ao erário porque simplesmente inexistiu prejuízo.

Ademais, nos termos do §1º do art. 219 da Lei nº 8.112/90, "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.".

 Ou seja, os efeitos da habilitação tardia são ex nunc não só em relação aos novos beneficiários, mas também no que tange àqueles eventuais beneficiários pretéritos, como é o caso da autora.

 Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional Federal:

 “ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE METADE DOS VALORES PAGOS À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA. DEVER DA UNIÃO DE RESSARCIR TAIS VALORES E OS QUE FORAM PAGOS À COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A habilitação tardia de beneficiário de pensão por morte não implica o dever de ressarcir o erário de metade do valor anteriormente pago ao único beneficiário. No caso, como a União descontou tais valores do contracheque da autora, víuva do ex-combatente, quando da habilitação tardia da suposta companheira, e restou comprovada a indevida habilitação desta, deve ressarci-los à autora. Da mesma forma, também devem ser ressarcidos à viúva os valores referentes à metade da pensão, que foram indevidamente pagos à suposta companheira. Contudo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Por outro lado, não cabe indenização por dano moral, ante a ausência de conduta ilícita da União, devendo a autora ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais neste ponto. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação da União parcialmente providas. Apelação da autora desprovida.” (grifei).

(TRF2, AC 0139974-58.2015.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 16/10/2019)

“ADMINISTRATIVO - PENSÃO - MILITAR - HABILITAÇÃO REGULAR DA VIÚVA - DESCONTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO.

I - Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de qualquer débito do autor junto à ré, com relação ao objeto desta demanda, bem como condenar a União Federal a se abster de promover descontos no benefício de pensão da demandante, sob o pretexto de restituição ao erário de valores recebidos de forma indevida.

II - A questão trazida ao crivo desta Turma diz respeito à possibilidade de se exigir de pensionista de falecido militar, após o reconhecimento de nova beneficiária, a repetição dos valores por ela recebidos com fundamento em título de pensão militar, conferido pela Marinha do Brasil, quando ostentava a condição de legítima beneficiária.

III - A jurisprudência pátria, em sua maioria, possui entendimento segundo o qual os valores já recebidos pelos dependentes de boa-fé, habilitados anteriormente, não devem ser descontados em razão do desdobramento do benefício.

IV - A apelada, ao ter o benefício concedido, não poderia precisar se haveria requerimento de pensão por parte de outra eventual beneficiária, quando tal requerimento seria realizado e tampouco se viria a ser deferido. É razoável a suposição de que a recorrida não necessariamente tinha conhecimento da existência da companheira posteriormente habilitada. No entanto, ainda que detivesse tal conhecimento, questões afetas à eventual habilitação de outros pensionistas, bem como a transferência de quotas-partes, não estaria na esfera de ingerência da recorrida. De tal forma, não se vislumbra ilegalidade durante o período no qual a recorrida percebeu o benefício integralmente, sendo descabida a imputação de responsabilidade por qualquer restituição de valores.

V - Com efeito, uma vez considerada ilegítima a restituição dos valores pagos a maior, deve a União Federal devolver aquilo que já havia descontado a tal título. Entender de forma contrária seria avalizar conduta da Administração reconhecidamente tida por ilegítima no caso concreto.

VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.” (grifei).

(TRF2, AC 0130858-39.2017.4.02.5107, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJe 18/05/2018).

“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR POR FORÇA DE SENTENÇA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA EX-ESPOSA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

-Cinge-se a controvérsia à possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela autora, pensionista da Marinha do Brasil, no período de 15/03/2010 a 28/02/2014, em razão de habilitação posterior de outra dependente, decorrente de decisão judicial, nos autos do processo 0000816-78.2010.4.02.5160, que reduziu sua conta-parte retroativamente, gerando um débito para com a União de R$ 98.291,88 (noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), a ser descontado em parcelas, conforme documento de fl. 17.

-O Supremo Tribunal Federal adota como requisitos necessários à desautorização do ressarcimento ao erário, além da boa-fé do servidor e da interpretação equivocada de lei (condições exigidas pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar o dever de restituir aos cofres públicos o que foi indevidamente recebido), a ausência de interferência do funcionário beneficiado para a concessão da vantagem e a existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida.

- Na hipótese vertente, a autora recebeu a pensão militar de boa-fé, não tendo interferido na demora de sua redução pela Administração castrense, sendo que tal redução ocorreu devido à habilitação tardia de Luzimar Vieira da Silva, na condição de companheira do instituidor, por força de decisão judicial, o que ocasionou diminuição da pensão da autora, gerando, 1 ademais, um débito para com o erário no montante de R$ 98.291,88 (noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), tendo em vista que a Sra. Luzimar foi habilitada a partir de 15/03/2010, entretanto apenas em janeiro de 2014 houve a redução da pensão da ora apelada (fl. 22). Não pode, portanto, a mesma ser responsabilizada por ato de terceiros, praticados sem a sua interferência. Desta forma, não há que se falar em ressarcimento ao erário.

-Precedente jurisprudencial: REsp 1485126/PB, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/09/17.

-Remessa necessária e recurso desprovidos.”

(TRF2, AC 0003818-70.2014.4.02.5110, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJe 10/01/2018)

“REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPANHEIRA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

[...] 2. O presente caso versa sobre hipótese diversa ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 25.641-9, qual seja, o ajuste de quota-parte de pensão em função da habilitação tardia de beneficiária por força de decisão emanada pelo Poder Judiciário.

3. As alterações levadas a efeito pela Administração Naval não resultaram de erro ou má interpretação de dispositivo legal, mas do reconhecimento tardio de um direito que reflete, por óbvio, no ajustamento da cota-parte dos demais beneficiários da pensão militar, de maneira que os valores auferidos até então pela impetrante eram devidos, não sendo possível cogitar-se de ilegalidade do ato de concessão da pensão militar, e, portanto, incabível a reposição de tais valores ao erário público. (Precedentes: TRF2 - AG 201202010109491. Relator: Desembargador

Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Órgão julgador: 5ª Turma, Especializada. E- DJF2R: 10/05/2013; TRF2

- APELRE 201151010024434. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 13/03/2013). [...] 5. Negado provimento à remessa necessária. Dado parcial provimento à apelação da impetrante, para determinar que a Administração Naval se abstenha de promover descontos nos seus proventos de pensão militar a título de ressarcimento ao erário.”

(TRF2, AC 0056285-63.2015.4.02.5151, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 27/11/2015).

 Além disso, conforme bem destacado pelo Juízo a quo, a sentença proferida nos autos do processo n.º 0020260-27.2003.4.02.5101, o qual ensejou a revisão do pensionamento da autora ao determinar a inclusão da nova pensionista, foi clara ao dispor que: “[...] o direito da autora, ora reconhecido, deve observância à cota-parte da beneficiária atual, conforme acima indicado, sendo certo que, tratando-se de verba de natureza alimentar, não deverá a União Federal ressarcir-se perante a segunda ré, Srª V. T. D. L., relativamente aos valores a ela já pagos acima dos 50% que lhe são ora reconhecidos” (Evento 41, SENT1, Página 6 dos autos originários).

 Assim, deve ser prestigiada a sentença que declarou a inexigibilidade do desconto referente à reposição ao erário relativa à alteração da cota-parte do benefício de pensão militar da autora. 

Finalmente, não merece prosperar a alegação formulada pela autora em sua apelação interposta na modalidade adesiva, uma vez que os critérios de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios observaram o disposto no CPC.  

Confira-se o disposto na sentença: 

“Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Inexistindo montante a ser liquidado, os honorários sucumbenciais restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC)” (Evento 41, SENT1, Página 9 dos autos originários).

Diante da sucumbência recursal da ré, sua condenação ao pagamento de verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Isto posto, 

Retifique-se a autuação, fazendo constar a remessa necessária.

Voto no sentido de conhecer da apelação da União Federal, do recurso interposto na modalidade adesiva pela autora e, de ofício, da remessa necessária e negar-lhes provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5039203-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA. DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária, tida como existente, na forma do art. 496, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto proferida contra a União Federal (Súmulas ns. 490 do STJ e 61 do TRF2; TRF2, AC 0092769- 93.2016.4.02.5102, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 16/12/2019, DJe 21/01/2019).

2. Trata-se de remessa necessária, apelação da ré e recurso interposto pela autora na modalidade adesiva, em face de sentença que julgou o pedido procedente para declarar a inexigibilidade do desconto referente à reposição ao erário relativa à alteração da cota-parte do benefício de pensão militar da autora.

3. Nos termos do entendimento fixado pelo E. STJ no Tema nº 1.009, ainda que se compreendesse que ocorreu erro operacional, de cálculo ou decorrente de interpretação equivocada de lei pela Administração, caso restasse demonstrada a boa-fé do servidor, não haveria que se cogitar da restituição.

4. No caso concreto, inexiste controvérsia quanto à boa-fé da parte autora, que, na qualidade de única pensionista habilitada, recebia pensão por morte. Tal condição, por si só, já é suficiente para afastar qualquer possibilidade de ressarcimento ao erário

5. Ocorre que o presente caso versa sobre hipótese diversa de erro, qual seja mero ajuste de cota-parte de pensão por morte em decorrência de habilitação tardia de terceiro, sendo certo que a autora jamais discutiu o recebimento do valor integral, mas apenas a ausência de necessidade de devolução de quantias que recebeu antes da habilitação da companheira do de cujus.

6. Ademais, nos termos do §1º do art. 219 da Lei nº 8.112/90, "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.".

7. Os efeitos da habilitação tardia são ex nunc não só em relação aos novos beneficiários, mas também no que tange àqueles eventuais beneficiários pretéritos, como é o caso da autora.

8. Deve ser prestigiada a sentença que declarou a inexigibilidade do desconto referente à reposição ao erário relativa à alteração da cota-parte do benefício de pensão militar da autora.

9. Finalmente, não merece prosperar a alegação formulada pela autora em sua apelação interposta na modalidade adesiva, uma vez que os critérios de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios observaram o disposto no CPC.

10. Diante da sucumbência recursal da ré, sua condenação ao pagamento de verba honorária deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

11. Remessa necessária, apelação da ré e recurso interposto pela autora interposto na modalidade adesiva conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da União Federal, do recurso interposto na modalidade adesiva pela autora e, de ofício, da remessa necessária e negar-lhes provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561531v3 e do código CRC 2dbd5131.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039203-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2023, na sequência 189, disponibilizada no DE de 04/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, DO RECURSO INTERPOSTO NA MODALIDADE ADESIVA PELA AUTORA E, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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