Remessa Necessária Cível Nº 5001831-10.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO DOENÇA. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIDA A REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa ex officio em ação ordinária ajuizada por E. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgada parcialmente procedente, objetivando a concessão do beneficio previdenciário de auxilio doença. - No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. - Não conhecida a remessa oficial.
O INSS sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado especificamente sobre o posicionamento jurisprudencial do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública.
Ressalta que a matéria que é objeto do presente recurso encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme Tema 1.081/STJ.
Destaca que a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.794.510/RS, reafirmou seu posicionamento fixado no REsp n. 1.101.727/PR, no qual foi decidido que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
Conclui, dessa forma, que, tratando-se de sentença ilíquida, se está diante de hipótese de cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual deveria ser conhecida a remessa necessária.
Sem contrarrazões (v. evento 33).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que não conheceu da remessa necessária tida por interposta em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido de concessão do beneficio de auxílio-doença.
Preliminarmente, observa-se que o processo em julgamento não deve ser sobrestado por conta do Tema Repetitivo n. 1081/STJ, na medida em que o Tribunal limitou os efeitos da decisão de suspensão aos recursos especiais e agravos em recurso especial que versassem acerca da questão delimitada.
O acórdão embargado, seguindo a linha de posicionamento firmada no REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), não admitiu o processamento do reexame de ofício. De acordo com a decisão em destaque, após o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. Por conseguinte, o reexame do ofício não deve ser admitido.
Anote-se, por sua vez, que a tese do REsp n. 1.101.727 (Tema Repetitivo n. 17) afirma que a "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Este entendimento, porém, foi proferido em acórdão publicado em 03.12.2009, tratando-se de interpretação feita pelo STJ do texto do CPC/1973. Por óbvio, este precedente somente deve ser observado nas situações jurídicas que estejam submetidas à mesma lei de regência. Esta conformidade, todavia, não está presente no caso em exame, visto que regido pelo CPC/2015, que, conforme esta E. Turma já destacou, aumentou significativamente o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para mil salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual (v. APELRREX 0005088-13.2006.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 16.11.2020). Dessa forma, a tese firmada no Tema 17/STJ não se aplica ao presente julgado, na medida em que aborda nos seus fundamentos questão jurídica distinta.
Observo que a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo, porém, com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 15.12.2021). No caso, a questão afeta à admissibilidade da remessa necessária foi expressamente tratada no voto condutor do acórdão, o leva à conclusão de que, sob o pretexto de uma alegada omissão no julgado combatido, a pretensão recursal traduz, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido (STJ, AgInt no REsp 1.921.188/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 26.09.2022).
Portanto, na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. Nesses termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. (TRF2, EDcl na 5006372-52.2021.4.02.5107, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 26.06.2023).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561491v2 e do código CRC 8a3bc0b5.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 10/8/2023, às 17:55:3