Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por V. M. V. (autora) e pelo INSS, em face de sentença (Evento 65, SENT1) proferida em 4.10.2022, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que acolheu parcialmente a pretensão para “1) condenar o réu ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada nº 542.525.615-5, desde a data da efetiva cessação da pensão por morte paga pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (EVENTO 35), a ser comprovada nestes autos pela demandante; 2) anular parcialmente o crédito constituído pelo INSS referente à cumulação indevida de benefícios pela autora (Evento9, PROCADM3, pág.12), a fim de que sejam repetíveis aos cofres públicos apenas as diferenças entre o valor mensal do benefício de prestação continuada e da referida pensão por morte estadual percebidas pela autora, por todo período de acumulação indevida, observada a prescrição quinquenal”.  

O juízo a quo assim definiu os ônus sucumbenciais: “Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandante ao pagamento de despesas processuais na ordem de 70% do total, assim como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a 10% da parcela do crédito público subsistente, na forma do art. 85, §3º, do CPC, provimento que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 98, §3, do mesmo diploma. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência equivalentes a 10% do valor do crédito anulado, sem condenação em custas em razão de isenção legal”.

Em apelação (Evento 69, APELAÇÃO1) a autora alega que “a sentença merece ser reformada quanto à determinação de devolução de valores ao INSS e a data de restabelecimento do BPC, haja vista a comprovada boa-fé objetiva da recorrente. É portadora de deficiência auditiva severa. Por esse motivo, em 06/09/2010, requereu o BPC e, após preencher os requisitos necessários, obteve o benefício sob nº 542.525.615-5. Devido à deficiência informada, a recorrente possui grande dificuldade na comunicação. Quando a mesma requereu o benefício, não foi questionada sobre o recebimento de outros valores, pois, caso fosse, optaria em receber o BPC, haja vista a grande diferença entre a pensão e o benefício. O intuito da recorrente nunca foi agir de má-fé para beneficiar-se. Se houve alguma falha, o responsável foi o recorrido, que deveria ter questionado sobre o recebimento de outros benefícios na época da concessão do BPC. A suspensão do benefício foi arbitrária e totalmente descabida, visto que não houve má-fé com o intuito de cumular benefícios”. Ressalta que “O juízo a quo determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada somente quando comprovada a efetiva cessação da pensão por morte paga pelo RPPS em favor da recorrente. Ocorre que, conforme já mencionado, o BPC foi indevidamente cessado em 01/04/2020, ou seja, a recorrente está sem receber o benefício por dois anos e sete meses. Sobrevivendo com menos de ¼ do salário mínimo, mesmo diante de todas as suas necessidades especiais em razão da sua deficiência. O valor recebido pela pensão do RPPS sequer ultrapassava o critério de renda para cumulação com o BPC, qual seja: ¼ do salário mínimo por pessoa da família, haja vista o ínfimo valor recebido pela recorrente. Soma-se a isso o fato da recorrente contar com o benefício de amparo desde 2010, ou seja, é totalmente dependente desse valor para sobreviver, visto que faz uso de medicamentos de uso contínuo e necessita de tratamento médico regularmente, em razão de sua deficiência. Dessa forma, considerando que a pensão do RPPS sequer ultrapassa ¼ do salário mínimo, a recorrente faz jus ao seu restabelecimento desde a data de cessação indevida, qual seja: 01/04/2020 [...] A cobrança realizada pelo recorrido deve ser de plano declarada indevida, haja vista a falta de amparo legal para realizá-la”. Ao fim, requer: “[...] julgar procedente os pedidos para: 1) Condenar o recorrido ao restabelecimento do BPC nº 542.525.615-5, a contar da cessação indevida, em 01/04/2020; 2) Condenar o recorrido ao pagamento dos valores pretéritos referente ao  BPC nº 542.525.615-5, a contar da cessação indevida, em 01/04/2020, acrescidos de juros e correção monetária; 3) Seja integralmente anulado o crédito constituído pelo recorrido no valor de R$68.426,72 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos)”.

O INSS também apelou (Evento 73, APELAÇÃO1), pugnando, primeiro, pelo afastamento das parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, defende que a autora não preenche os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC-LOAS, e deve restituir a integralidade do valor indevidamente recebido.    

Contrarrazões da autarquia no evento 78, CONTRAZ1, e da autora no evento 79, CONTRAZAP1.

É o Relatório. Peço dia.  

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço das apelações, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Deixo de conhecer da remessa necessária, em conformidade com o que restou decidido por esta Turma no julgamento da AC nº 5007824-43.2020.4.02.5104, em 9.5.2022, cumprindo transcrever o seguinte trecho do voto condutor do eminente relator, Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo:

No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

Esse, aliás, é o posicionamento atual do STJ, conforme arestos abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido.

(AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1852972 - RS (2019/0369875-9), 1ª Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 29/06/2020, Data Publicação: 01/07/2020 - votação unânime)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

(...)

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários-mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

10. Recurso especial a que se nega provimento.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0), 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, votação unânime)

O limite atual é de 1.000 salários-mínimos. Trata-se de alteração substancial no regramento da remessa necessária, sendo plausível o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.  

V. M. V. propôs ação em face do INSS em 22.4.2021, objetivando “(i) o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada nº 542.525.615-5, desde a cessação em 01.04.2020; e (ii) a anulação do crédito de R$ 68.426,72 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) cobrado pelo réu a título de repetição de indébito”.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão com estes fundamentos:

Narra a demandante que o benefício, com início em 06.09.2010, foi cessado pelo réu em 12.07.2019, sob o fundamento de cumulação indevida de benefício de pensão por morte oriunda do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta que a cessação é descabida, uma vez que é beneficiária da pensão estatutária em concorrência com outros dois dependentes, percebendo, mensalmente, apenas R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) líquidos.

Afirma que é leiga e, portanto, não tinha conhecimento de que não podia cumular o benefício assistencial com a referida pensão por morte.

A autora sustenta que a cessação do benefício assistencial prejudica a sua subsistência, bem como que desconhecia a impossibilidade de acumulação do mesmo com a pensão por morte recebida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDENCIA.

O INSS, por sua vez, aduz que a extinção da prestação assistencial é lícita, assim como a pretensão de restituição do indébito.

Da análise da fase postulatória, observa-se que as partes não controvertem a respeito da vedação à cumulação de BPC “com qualquer outro [benefício] no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”, prevista no §4º do art. 20 da Lei 8742/93.

Bem como, infere-se que a demandante não nega que omitiu a percepção do pensionamento ao INSS em sede administrativa, limitando-se a afirmar que desconhecia a proibição de acumulação das prestações.

Cumpre, portanto, perquirir se a autora faz jus ao restabelecimento do NB 542.525.615-5, e se, apesar da ilegalidade da percepção simultânea dos benefícios, as rendas mensais indevidamente pagas pelo demandado à autora devem ser restituídas aos cofres públicos.

Por prioridade lógica, passo ao enfrentamento do primeiro pedido.

Do restabelecimento do benefício de prestação continuada – BPC

A fim de manter-se beneficiária do benefício, a autora renuncia à pensão por morte recebida pelo Regime Próprio do Estado do Rio de Janeiro (evento 53, DECL2).

Mostra-se legítima a sua opção pela prestação que lhe seja mais favorável, ainda que a segunda seja paga por outra fonte, ou seja, o RIOPREVIDENCIA. Isso porque o RPPS e a Assistência Social integram a Seguridade Social, e, assim, compartilham o objetivo do bem-estar e justiça social, previsto no art. 193 da Constituição Federal, assim como ostentam natureza de direito fundamental de segunda dimensão, umbilicalmente relacionados com a promoção do mínimo existencial do indivíduo.

No caso, a autora faz prova de que o pensionamento é desdobrado em mais de um beneficiário, sendo-lhe pago apenas R$ 397,66 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) brutos, vide comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2021 (evento 35, CHEQ2).

Assim, a quantia, muito abaixo do salário mínimo, não pode obstar o recebimento de BPC, sob pena de vilipendiar as próprias finalidades constitucionais da Assistência Social (art. 203 da CF), dada a notória insuficiência do numerário para fazer frente ao sustento de pessoa com 65 anos, acometida de problemas de saúde e surdez (evento 14, FOTO3 e 14.4).

Da análise do processo administrativo referente à cessação do BPC da autora, observa-se que realmente a extinção da prestação se fundou na percepção da pensão por morte pelo RIOPREVIDÊNCIA (evento 9, PROCADM2, pg. 10).

Uma vez findado o pagamento do benefício estadual, a demandante faz jus ao restabelecimento do BPC, visto que o mandado de verificação social confirma que ela não percebe outras receitas e não conta com a ajuda constante de parentes para a sua subsistência (evento 14, LAUDO1).

Vale ressaltar que a sua morada, registrada em fotografias pela assistente social, é de satisfatório padrão socioeconômico, embora desprovida de luxo. A residência conta com aparelho televisor, eletrodomésticos novos, móveis em bom estado de conservação, paredes pintadas, pisos e azulejos novos, a denotar condição pessoal incompatível com a percepção de benefício assistencial.

Entretanto, conforme registrado no laudo, o imóvel é cedido graciosamente pela irmã da demandante, NILDA, e, por conseguinte, não consiste em motivo para denegar o restabelecimento do BPC.

A autora, portanto, faz à reativação do NB 542.525.615-5, desde a data da efetiva cessação da pensão por morte por ela então recebida pelo RIOPREVIDENCIA, a ser comprovada nestes autos.

Do pedido de anulação do crédito referente a repetição dos valores de BPC pagos indevidamente

No caso em exame tem-se erro administrativo do INSS, que, ao desconhecer a existência de benefício previdenciário em favor da autora, seguiu o pagamento do BPC em descumprimento ao art. 20, §4º, da Lei 8.742/93.

Assim, cabe à demandante demonstrar que recebeu do réu os valores de boa-fé, a fim de ver irrepetível o indébito.

Frisa-se que não se objetiva conhecer o estado psicológico do indivíduo, isto é, se efetivamente desconhecia o vício que inquinava a percepção de BPC; mas, sim, de perquirir se sua conduta foi condizente com as diretrizes da ética, sob um viés objetivo, segundo o princípio da boa-fé objetiva.

No caso, além de a autora não infirmar que omitiu a receita de pensão por morte ao INSS ou justificar a omissão – a tornar, de certo modo, desnecessário analisar provas a respeito, conforme o art. 374, III, do CPC -, observa-se que de fato o pensionamento não foi declarado no processo administrativo de requerimento do BPC, assim como não consta do CadÚnico (evento 62, OUT4 e evento 1, ANEXO10).

Ressalta-se que a pensão por morte recebida pelo RIOPREVIDENCIA data de 09.11.1972 (evento 35, CHEQ2), assim, deveria ter sido cientificada à autarquia ré quando do pedido de implantação da prestação assistencial.

A alegação da autora de que é pessoa leiga não justifica a omissão, porque as receitas recebidas pelo requerente são objeto de questionamento quando do pedido administrativo de BPC, assim como do cadastramento da família no CadÚnico.

Inequívoco, pois, que a autora não procedeu em conformidade com os ditames da boa-fé objetiva e, assim, afiguram-se repetíveis os valores por ela recebidos indevidamente.

Contudo, não na integralidade postulada pelo INSS.

Conforme exposto acima, a demandante faz jus à escolha da prestação mais favorável, pelo que o crédito público deve consistir na diferença entre o valor da renda mensal do BPC e da renda mensal da pensão por morte recebida pela autora, a serem comprovados oportunamente.

A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.

No caso em exame, tenho que apenas o recurso da autora merece prosperar, porquanto verossímeis as suas alegações de que não tinha como saber que era irregular a acumulação do BPC com os R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes à cota parte da pensão por morte de seu genitor recebida do RIOPREVIDENCIA. Note-se que a autora é idosa, com 67 anos de idade, e sofre de surdez; portanto, com notória dificuldade para se comunicar, compreender e ser compreendida.

O crédito lançado pelo INSS em desfavor da autora corresponde à totalidade dos valores pagos a título de BPC-LOAS até a data do cancelamento do benefício. Tal crédito deve ser integralmente desconstituído, pois o benefício é devido à autora, conforme as provas colhidas nos autos, especialmente o estudo social e o reconhecimento da incapacidade em sede administrativa.

Por certo, poderá/deverá o INSS, na execução, deduzir dos atrasados do BPC os valores recebidos pela autora do RIOPREVIDÊNCIA a título de pensão por morte de seu genitor a contar da data em que o BPC foi cancelado. Na data do cancelamento do benefício assistencial é que a autora ficou ciente da impossibilidade de acumulação da pensão com o BPC. Até então, a autora acumulou os benefícios de boa-fé e, como frisei, não tinha como saber que a acumulação era indevida.

Os atrasados do BPC-LOAS são, portanto, devidos à autora, desde a data do indevido cancelamento, com acréscimo de correção monetária (dede quando devida cada parcela) e juros de mora (desde a citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.

Não há parcela atingida pela prescrição quinquenal, pois não transcorreram cinco anos entre a data do cancelamento do BPC e a data do ajuizamento da ação.

Os honorários advocatícios são devidos à autora, não como decidido na sentença, mas em percentual sobre o valor da condenação, a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Ficam excluídos da sentença os honorários advocatícios fixados em desfavor da autora.

A antecipação da tutela concedida na sentença fica mantida, mas a autora, como condição para prosseguir recebendo o BPC-LOAS e receber os atrasados, tem o prazo de 45 dias, a contar da intimação do acórdão, para anexar aos autos comprovante de que não recebe mais a pensão do RIOPREVIDÊNCIA, bem como uma declaração desse mesmo órgão de todos os valores que lhe foram pagos a título de pensão a contar da data do indevido cancelamento do BPC-LOAS. Tais valores (e somente estes), na execução, serão integralmente deduzidos do montante apurado a título de atrasados de BPC.    

Isto posto, voto por negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação da autora, para desconstituir o crédito de R$ 68.426,72 lançado pelo INSS em desfavor da autora, bem como para retroagir o termo inicial dos atrasados do benefício assistencial à data do indevido cancelamento administrativo, devendo o INSS acrescer aos atrasados correção monetária (dede quando devida cada parcela) e juros de mora (desde a citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagar honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.    



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001560859v3 e do código CRC 64658ee8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LOAS. LEI Nº 8.742/93. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO LANÇADO PELO INSS EM DESFAVOR DA BENEFICIÁRIA.

1. Autora e INSS apelam da sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral para “1) condenar o réu ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada nº 542.525.615-5, desde a data da efetiva cessão da pensão por morte paga pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (EVENTO 35), a ser comprovada nestes autos pela demandante. 2) anular parcialmente o crédito constituído pelo INSS referente à cumulação indevida de benefícios pela autora (Evento9, PROCADM3, pág.12), a fim de que sejam repetíveis aos cofres públicos apenas as diferenças entre o valor mensal do benefício de prestação continuada e da referida pensão por morte estadual percebidas pela autora, por todo período de acumulação indevida, observada a prescrição quinquenal”.        

2. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

3. Apenas o recurso da autora merece prosperar, porquanto verossímeis as suas alegações de que não tinha como saber que era irregular a acumulação do BPC com os R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes à cota parte da pensão por morte de seu genitor recebida do RIOPREVIDENCIA. A autora é idosa, com 67 anos de idade, e sofre de surdez; portanto, com notória dificuldade para se comunicar, compreender e ser compreendida. O crédito lançado pelo INSS em desfavor da autora corresponde à totalidade dos valores pagos a título de BPC-LOAS até a data do cancelamento do benefício. Tal crédito deve ser integralmente desconstituído, pois o benefício é devido à autora, conforme as provas colhidas nos autos, especialmente o estudo social e o reconhecimento da incapacidade em sede administrativa.  

4. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora provida.       

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação da autora, para desconstituir o crédito de R$ 68.426,72 lançado pelo INSS em desfavor da autora, bem como para retroagir o termo inicial dos atrasados do benefício assistencial à data do indevido cancelamento administrativo, devendo o INSS acrescer aos atrasados correção monetária (dede quando devida cada parcela) e juros de mora (desde a citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagar honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001560860v3 e do código CRC b092e74c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003687-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 860, disponibilizada no DE de 25/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA DESCONSTITUIR O CRÉDITO DE R$ 68.426,72 LANÇADO PELO INSS EM DESFAVOR DA AUTORA, BEM COMO PARA RETROAGIR O TERMO INICIAL DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À DATA DO INDEVIDO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O INSS ACRESCER AOS ATRASADOS CORREÇÃO MONETÁRIA (DEDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA) E JUROS DE MORA (DESDE A CITAÇÃO), EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º C/C 4º, II, DO CPC/2015, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:44:34.


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