Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opostos em face do acórdão (evento 40) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária para o valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento da obrigação, e prorrogar o prazo para 60 (sessenta) dias. Figuram no feito como autores, ora embargados M. A. D. A., ISABELI ALVES DO AMARAL e E. A. D. A..

Para fins de prequestionamento, o embargante sustenta (evento 46) que “o acórdão encontra-se eivado de omissão por não ter se pronunciado acerca da impossibilidade de concessão do benefício de auxílio reclusão aos dependentes de segurado que não se enquadra no conceito de segurado de baixa renda (...)” (sic). Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões conforme evento 51.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001560722v2 e do código CRC 3577bfcb.

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Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer das hipóteses constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inexistem vícios no julgado, passíveis de correção por embargos de declaração, tendo o aresto atacado decidido com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência.

O acórdão destacou que, apesar de o limite legal ter sido ultrapassado no valor de R$ 50,60, visto que o último salário de contribuição do segurado foi de R$ 1.343,03 (CNIS – folha 44v), enquanto o valor máximo deveria ter sido de R$ 1.292,43, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 09/01/2015, a jurisprudência vem reconhecendo que, em se tratando de requerimento formulado por menor, é possível a concessão do auxílio-reclusão, quando há necessidade de proteção social. Dessa forma, nesses casos, é permitido ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Frisou-se ainda, nesse sentido, precedentes do STJ: “STJ, REsp 1759338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015”.

Por fim, salientou que os recorridos são menores impúberes, o que leva a crer na necessidade do benefício para a preservação de sua subsistência.

Sendo assim, mantenho o acórdão que confirmou a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos apelados, ora embargados, M. A. D. A., ISABELI ALVES DO AMARAL e E. A. D. A..

Desse modo, o que se verifica é o inconformismo do embargante com o julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

II – O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

III - Conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

IV - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário