Apelação Cível Nº 5018435-35.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença (Evento 8/SJRJ) que indeferiu a inicial da ação monitória, na forma dos arts. 485, inciso I c/c arts. 320 e 321, § único, do CPC, à ausência de documentos escritos aptos à comprovação de obrigação de pagar a quantia indicada pela Caixa.

O magistrado de primeiro grau entendeu que, mesmo após intimada para tanto, a CEF deixou de juntar aos autos os contratos indicados na inicial (nº 0000992517086700; 0000992517255000; 0000992517361400; 0000992517500460; 0000992517648025; 0000992525192914; 0000992525275372; 0000992526233401; 0000992526836440; 0000992527527514; 0000992527713814; 0000992527753875; 0000992527766691; 0000992527799867); que os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a existência da dívida, pois constituem mera solicitação do chamado Cartão BNDES - sujeito, inclusive, a posterior aprovação de crédito pela CEF -, sem indicação do valor da dívida, limite de crédito, encargos legais incidentes, forma de amortização dos valores e prazo de vencimento da obrigação.

Em suas razões (Evento 12/SJRJ), a Caixa alega que o cartão BNDES é cartão de crédito voltado a empresas com faturamento bruto de até trezentos milhões de reais, para aquisição de bens de produção e outros itens autorizados, com recursos oriundos de uma linha de financiamento do BNDES; que, preenchidas as formalidades de contratação e aderindo a empresa ao regulamento, o cartão físico é emitido, com limite de crédito que não pode exceder um milhão de reais; que as compras são efetuadas pela própria empresa, a fatura tem vencimento no dia 15 de cada mês e a pontualidade no pagamento recompõe o limite de crédito do cartão; que, no caso, o recorrido não cumpriu com as obrigações assumidas, operando-se a rescisão contratual, com o vencimento antecipado da dívida; que as planilhas acostadas aos autos, vinculadas ao referido cartão, identificam precisamente os dados do devedor, bem como os dados da operação contratada (data da concessão do crédito; parcelas pagas e inadimplidas, prazo do contrato etc); que, no período de maio a julho de 2016, o recorrido contratou diversas operações, adimplidas até junho/2016; que os documentos anexados bastam para comprovação da dívida;

Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 16 e 20/SJRJ).

É o relatório.

^fsc

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Apelação Cível Nº 5018435-35.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser provido.

2.   A sentença recorrida indeferiu a inicial da ação monitória, na forma dos arts. 485, inciso I c/c arts. 320 e 321, § único, do CPC, à ausência de documentos escritos aptos à comprovação de obrigação de pagar a quantia indicada pela Caixa.     

3.   A Caixa ajuizou a ação monitória para satisfação de dívida oriunda de operações de crédito realizadas por meio do Cartão BNDES, instruindo a petição inicial com os documentos que objetivam demonstrar a existência e validade da dívida, com base no art. 700 do CPC, ou seja, documentos escritos, sem eficácia de título executivo, a saber:

I - Contrato de Solicitação de Cartão BNDES, apontando como limite de crédito o montante de R$ 800.000,00, e vencimento da fatura no dia 15 (Evento 1, CONTR8, Páginas 1-2/SJRJ);

II - Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (Evento 1, CONTR8, Páginas 3-4/SJRJ);

III - Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (Evento 1, OUT6/SJRJ);

IV - Contrato de Constituição da empresa “H.V. Saneamento LTDA.”, do qual consta como sócio Felipe de Castro Pires, assinante do contrato de Solicitação de Cartão BNDES;

V - Planilhas de Evolução da dívida, referentes ao valores utilizados pelo devedor por meio do cartão BNDES, originando, cada qual,  um número de contrato, correspondentes àqueles indicados na inicial (0000992516912200; 0000992516940200; 0000992517086700; 0000992517255000; 0000992517361400; 0000992517500460; 0000992517648025; 0000992525192914; 0000992525275372; 0000992526233401; 0000992526836440; 0000992527527514; 0000992527713814; 0000992527753875; 0000992527766691; 0000992527799867)

VI - Cálculo da posição da dívida, referente a cada contrato acima indicado (Evento 1, CALC3/SJRJ);  

Ressalte-se que, mesmo na ausência de contrato, se os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência do débito e são suficientes para embasar a pretensão monitória, não há falar em inviabilidade da utilização do procedimento monitório. E, na hipótese, como visto, a Caixa juntou, além do Contrato de Solicitação do Cartão BNDES, planilhas de evolução das dívidas contraídas pela sua utilização, que indicam o valor utilizado (“Total Empréstimo” e “Líquido Liberado”) e os encargos moratórios incidentes, inexistindo óbice ao processamento da demanda, diante dos elementos que a instruem.

​No caso, portanto, a Caixa cumpriu os requisitos legais, de modo a permitir a satisfação da pretensão condenatória da empresa devedora, notadamente diante da presença de todas as informações que possibilitavam a ciência da composição da dívida e dos encargos contratuais, de forma que deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que este Tribunal vem se orientando no sentido de admitir a propositura de ações monitórias embasadas em Contratos de Solicitação do Cartão BNDES, acompanhados dos mesmos elementos que instruem o presente feito. Leia-se, com nossos grifos:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. REQUISITOS. PRESENTES. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL JUNTADA. ART. 700 E SS DO CPC. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. [...]
3. A Ação Monitória, regida pelo art. 700 do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz uma obrigação. Considerando que título executivo é o documento que comprova a existência de uma dívida, sendo hábil para requerer a sua execução judicial, tendo como requisitos a liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC), temos que prova escrita sem eficácia de título executivo é aquela que comprova a existência da dívida, mas não reúne todos os requisitos do título executivo que permitem a sua execução judicial. Precedentes.
4. Assim, não possuir um dos atributos do título executivo, como a liquidez, não é motivo para a extinção da ação monitória, mas requisito para a sua propositura.
5. Compulsando os autos, constata-se que a Apelada acostou o Contrato de Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES e o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica (evento 1 – CONTR3 e CONTR6– originário), as faturas (evento 1 – FATURA4, 7 e 9 – originário) e os demonstrativos de débitos (evento 1 – PLAN5, 8 e 10 – originário), estando cumpridos os requisitos para a propositura da ação monitória, uma vez os documentos demostram, de forma inequívoca, a relação jurídica entre as partes, juntamente com os extratos e o demonstrativo de evolução da dívida, sendo estes documentos suficientes para comprovar o que restou acordado entre a instituição financeira e a Apelante, estando de acordo com o entendimento da Súmula nº 247 do STJ. [...]
7. Apelação parcialmente provida apenas para acolher o pedido de gratuidade de justiça.
(TRF2, 6ª Turma Esp. AC 5029281-86.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Reis Friede, por unanimidade, juntado aos autos em 22/06/2023)

 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTRAVIADO. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido, condenando a “Ré a pagar à CEF o montante de R$33.641,53 (trinta três mil seiscentos quarenta um reais e cinquenta três centavos), atualizada até 16/07/2018, acrescido de correção monetária desde 16/07/2018 e juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. Já restou reiteradamente decidido por esta Corte que não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário e não pode ser tido como meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas a juntada de cópia do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, sobretudo porque a parte autora valeu-se de ação ordinária de cobrança para buscar a satisfação de seu crédito, a qual, como se sabe, não tem como pressuposto a juntada de um documento ou de determinada prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, nesse caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Precedentes: AC 0000545-76.2015.4.02.5101, 5ªT.E., Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, E-DJF2R 21.07.2017, AC 0004810-97.2010.4.02.5101, 6ªT.E., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 01.12.2014, AC 0000287-57.2011.4.02.5117, 8ª T.E., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 24.11.2014.
3. Na hipótese, há nos autos documentos que se mostram suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, com a concessão do crédito pela CEF, através do produto “Cartão BNDES CAIXA”, bem como o inadimplemento da parte ré, encontrando-se presentes todos os elementos possíveis e necessários ao pleno exercício de defesa do devedor, quais sejam, valor do empréstimo, número das prestações contratadas, data da liberação do crédito, taxa de juros, restando indicada, igualmente, a data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revelando-se nítido o direito da CEF receber os valores objeto do mútuo, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido, vedado pelos arts. 884 a 886 do Código Civil.
4. Apelação dos Réus desprovida.
(TRF2, 8ª Turma Esp., AC 5000685-23.2018.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, por unanimidade, juntado aos autos em 18/04/2022)

 ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO SEM ASSINATURA.  CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações cível interposta em face de sentença que, em sede de ação monitória, fundada em dívida oriunda de contrato de cartão BNDES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
2. A ação monitória difere-se da mera ação ordinária de cobrança, uma vez que exige a juntada de prova escrita específica, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015.
3. Conforme entendimento desta E. 5ª Turma Especializada, admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451050006365, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 17.2.2017).
4. Não há que se falar em carência de ação, ante a alegação de que a demandante não instruiu a inicial os documentos necessários, uma vez que se verifica que a apelada trouxe aos autos documentos que elucidam a evolução da dívida, como as planilhas de evolução e posição  da dívida,  o contrato de relacionamento e posteriormente foi adunado aos autos por determinação do Juízo a quo o o “Regulamento de  Utilização do Cartão BNDES”, comprovando o liame jurídico e, por conseguinte, as taxas e condições pactuadas entre as partes. Ademais, a embargante não nega a utilização do crédito e, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, em relação às taxas de juros pactuadas no presente caso, consoante regulamento de utilização do cartão BNDES “para essa modalidade de crédito são divulgadas mensalmente pelo BNDES, de modo que a taxa vigente no mês da contratação é a aplicável ao empréstimo solicitado”.  No mais, mostra-se suficiente para instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201250010088475, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 21.10.2014). [...]
7. Apelação cível não provida.
(TRF2, 5ª Turma Esp., AC 0063197-27.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, por unanimidade, juntado aos autos em 14/12/2020)

4.   Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da ação.

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Apelação Cível Nº 5018435-35.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTENTE.  RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ELEMENTOS SUFICIENTES.

1.   A sentença indeferiu a inicial da ação monitória, na forma dos arts. 485, inciso I c/c arts. 320 e 321, § único, do CPC, à ausência de documentos escritos aptos à comprovação de obrigação de pagar a quantia indicada pela Caixa.

2.   No caso, a Caixa ajuizou a ação monitória para satisfação de dívida oriunda de operações de crédito realizadas por meio do Cartão BNDES, instruindo a petição inicial com os documentos que objetivam demonstrar a existência e validade da dívida, com base no art. 700 do CPC, ou seja, documentos escritos, sem eficácia de título executivo, a saber: (i) Contrato de Solicitação de Cartão BNDES; (ii) Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES; (iii) Regulamento de Utilização do Cartão BNDES; (iv) contrato de constituição da empresa devedora, do qual consta como sócio o assinante do contrato que embasa a ação; (v) planilhas de evolução da dívida, referentes ao valores utilizados pelo devedor por meio do cartão BNDES, correspondendo, cada qual, a um número de contrato; e (vi) cálculo da posição da dívida.

3.  Mesmo na ausência de contrato, se os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência do débito e são suficientes para embasar a pretensão monitória, não há falar em inviabilidade da utilização do procedimento monitório, e, na hipótese, a Caixa juntou, além do Contrato de Solicitação do Cartão BNDES, planilhas de evolução das dívidas contraídas pela sua utilização, que indicam o valor utilizado  e os encargos moratórios incidentes, inexistindo óbice ao processamento da demanda, diante dos elementos que a instruem. Precedentes deste Tribunal.

4.   Apelação provida.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2023

Apelação Cível Nº 5018435-35.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária