Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009031-58.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ES, nos autos da Execução Fiscal n.º 5008909-14.2022.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante (evento 14 - processo originário).

Sustenta "a falta de liquidez e de exigibilidade do título extrajudicial, com sua consequente nulidade e, via de resultado, sua própria inexistência, por falta de seus requisitos essenciais" .

Alega que, "além das multas moratórias estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Afinal, tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias, não há como se negar que está ocorrendo o chamado bis in idem".

Assevera a indevida utilização da taxa SELIC para apuração dos juros, uma vez que "produz verdadeiro efeito multiplicador do tributo" e "também fere o princípio da legalidade".

Acresce que "a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" e que "há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução", a fim de que "haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito".

Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 9).

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559940v5 e do código CRC 575f554e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 22/8/2023, às 23:10:24

 


 



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Documento:20001559941
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009031-58.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ES, nos autos da Execução Fiscal n.º 5008909-14.2022.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante, a partir da seguinte fundamentação (evento 14 - processo originário):

"(...)

NULIDADE DA CDA 

Não vislumbro na CDA que instrui a execução, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN. No tocante à origem e natureza do débito, constam na CDA as informações de que o débito se originou de multa por infração administrativa, e foi constituído mediante autos de infração lavrados em 2017 e 2018, indicando os dispositivos legais que fundamentam a exação. A partir destes dados, aliados ao procedimento administrativo mencionado na CDA, já é possível aferir o fato gerador do débito, razão pela qual esta alegação não pode ser acolhida.

É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento.

Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pelo executado, no intuito de macular de invalidade a CDA, não lograram ilidir sua presunção de liquidez e certeza. Ao discorrer sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, Maria Helena Raus de Souza assevera, in Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78:

“A presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais, como anota Cândido Dinamarco, ‘dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo. Com efeito, sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim, a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito.”

Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova.

Neste sentido:

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES POR MEIO DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. VALIDADE DA CDA. 1. A análise da validade da certidão de dívida ativa reveste-se de dois aspectos. Por um lado, a certidão deve revestir-se dos requisitos necessários, de forma a que seja possível o desenvolvimento do devido processo legal. Por outro lado, porém, se a certidão de dívida ativa informa, devidamente, o fundamento da dívida e dos consectários legais, discrimina os períodos do débito etc., não há que se invalidar o processo de execução, pois a certidão atinge o fim a que se propõe. 2. Precedentes do STJ. 3. No caso em tela, a certidão de dívida ativa atinge os requisitos legais, pois nela constam as informações referentes aos requisitos necessários para sua validade. A circunstância de tais dados terem sido indicados pela simples menção à legislação respectiva não invalida o título, eis que a informação pertinente nele consta, permitindo a defesa do executado. 4. Situação que difere daquela na qual a certidão apenas discrimina uma série de valores, sem lhes apontar a origem legal, nem os critérios de incidência da atualização monetária e dos juros. 5. Apelação provida. (AC 200202010025332, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 08/10/2008, Página: 86)

EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADE DA SELIC

A executada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado excesso de execução. Ademais, na CDA consta expressamente a incidência de multa de mora e atualização pela SELIC, não havendo bis in idem. 

De fato, a Lei 10.522/2002 prevê expressamente:

Art. 37-A.  Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.     

No tocante à incidência da taxa Selic, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".

Em sendo assim, não há qualquer irregularidade na cobrança impugnada, pois está de acordo com o entendimento exposto acima.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A LEF contém disposição expressa sobre os requisitos da petição inicial, em seu art. 6º, devendo ser a mesma instruída com a CDA (§1º), onde devem constar os elementos suficientes para a aferição do valor do débito (art. 2º, §5º).

De fato, o excipiente não logrou demonstrar qualquer vício no processo administrativo, tampouco comprovou a impossibilidade de acesso aos respectivos autos. 

Além disso, o art. 41 da LEF não exige a apresentação, pelo(a) exeqüente, do processo administrativo que embasou a CDA, juntamente com a inicial da execução, mas tão-somente determina que o referido processo esteja à disposição das partes, do juiz e do MP, na repartição competente.

Assim, o ônus da juntada do processo administrativo é da parte executada e a requisição judicial só é cabível quando demonstrada a recusa do ente público em sua apresentação, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. RESP nº 1.272.827/PE. STJ. REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. No tocante ao pedido de requisição do procedimento administrativo fiscal que embasa o título executivo, a solicitação de documentos pelo Poder Judiciário aos órgãos públicos somente é cabível em casos restritos, após a comprovação de que a parte interessada diligenciou no sentido de obter o documento e não teve sucesso na diligência, o que não se verifica na presente hipótese, eis que a agravante não comprovou a solicitação do procedimento administrativo ao órgão competente, bem como a negativa no seu fornecimento. 5. Ademais, foi facultado à ora agravante pelo Juízo a quo “o prazo de 40 (quarenta) dias para juntada de documentos constantes no(s) referido(s) processo(s), que considere necessários para embasar a sua defesa, devendo informar e demonstrar, se for o caso, o embaraço por parte da credora”. 6. Agravo conhecido e desprovido. (TRF2, AG 201402010002383, Rel. Des. Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R 06/10/2014)

ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA

A multa aplicada encontra-se de acordo com o art. 61 da Lei 9.430/1996, o qual prevê o limite de 20%: 

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.                   

(...)

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

A multa tem por escopo impor sanção àquele que descumpre a obrigação principal ou acessória. Caracteriza-se o confisco quando o valor imposto a título de multa supera em muito o valor da obrigação principal sem previsão legal. Não é o caso dos autos, em que restou limitada a 20%. 

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 8. 

(...)" - original com grifos.

A recorrente sustenta, em síntese, (i) a nulidade da CDA, ante a ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, por não preencher os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) a ilegalidade da cumulação de multa e juros moratórios; (iii) a inaplicabilidade da Taxa Selic; (iv) a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; (v) a necessidade de juntada do processo administrativo que resultou na formação do título executivo em comento.  

Sem razão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de se admitir o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material).

A propósito:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (grifei)

(STJ, RESP 200900162098, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 04/05/2009)

Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.

Convém ressaltar que a execução é, na sua essência, uma pretensão de satisfação do crédito, na qual é facultado ao executado o direito de “defesa” processual e de mérito através da oposição de embargos à execução, via adequada que garante ao réu ampla produção de provas (arts. 914 e ss, do CPC).

Assentadas essas premissas, cumpre notar que, na execução fiscal de origem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT visa à cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.006133/22-15, no valor de R$ 5.159,95 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com fundamento legal nos arts. 5º e 6º da Lei 10.209/2001, redação conferida pela Lei 10.561/2002 (Evento 1, INIC1, fls. 3/5 - processo principal).

Além disso, a CDA traz o valor originário da dívida e o respectivo saldo pelo acréscimo de juros e correção monetária, efetivamente especificados (Evento 1, INIC1, fls. 3/5 - processo principal).

A propósito, o montante corrigido de R$ 5.159,95 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foi atribuído ao valor da causa (Evento 1 – INIC1, fl. 1 – processo principal).

Portanto, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de validade indicados no art. 2º, §5º, da LEF, constando do título executivo a origem do débito, seu período de apuração e sua natureza, assim como a fundamentação legal da dívida, índice de atualização do débito e percentual aplicado aos juros moratórios. O número do processo administrativo e a data de vencimento do débito estão lá demonstrados, não constituindo óbice para defesa da executada. Neste passo, a agravante não logrou afastar a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez (art. 3º da LEF) da Certidão da Dívida Ativa em comento.

Na realidade, como bem assinalado pelo juízo de origem, a executada ateve-se a “alegações genéricas, desprovidas de fundamentação precisa, por sua vez, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA ou de inverter o ônus da prova”.

Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no que diz respeito à cumulação da multa e juros moratórios, já que tais institutos possuem natureza distinta. Enquanto a multa de mora constitui penalidade com intuito de forçar o pagamento da dívida no seu vencimento, os juros moratórios compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo período relativo ao atraso. 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1111175/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pela legalidade na aplicação da taxa SELIC.

Sobre o tema, vale a pena conferir os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal Regional Federal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULABILIDADE. TAXA SELIC.

1. Agravo de instrumento contra decisão  que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025483-40.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 7.10.2022.

4. O ajuizamento da execução fiscal dispensa a juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1661027, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, REsp 1893489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013468-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

5. O valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004484-66.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022.

6. Mostra-se possível a cobrança cumulativa de multa moratória com correção monetária e juros, porquanto se tratam de consectários legais diversos. Os juros e a correção monetária têm o objetivo de preservar o valor do débito frente à desvalorização monetária, não possuindo caráter punitivo, já a multa possui, razão pela qual podem ser concomitantemente aplicados.

7. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. O E. STF sedimentou que é legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. Precedentes: TRF4, 1ª Turma, AC 5005934-29.2020.4.04.7104, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, DJe 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5024573-90.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.10.2021.

8. A CDA que instrui o processo executivo preenche os requisitos legais, porquanto indica, de forma expressa, os créditos exigidos e respectivos fundamentos legais, as competências a que se referem assim como a forma de sua constituição.

9. Agravo de instrumento não provido” – grifei.

(TRF2, AI  5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 22/03/2023) 

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E JUROS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TAXA SELIC APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. MULTA APLICÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1) Agravo de Instrumento interposto por PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 18), que rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente no título executivo, sendo certo que a CDA preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe serve de fundamento. 

2) A exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.

3) Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas. 

4) No tocante à alegada cumulação indevida de multa moratória e juros na apuração do crédito excutido, não assiste razão ao agravante, pois os referidos encargos possuem natureza jurídica própria e finalidade específica, o que não configura bis in idem, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº.: 6.830/80. Os juros moratórios objetivam, no plano do ressarcimento, compensar o Fisco pela demora do contribuinte no pagamento do crédito tributário. A multa moratória, por sua vez, possui caráter punitivo, visando coibir a violação ao dever de recolhimento do tributo no prazo legalmente fixado. Portanto, é legalmente possível a cumulação de tais encargos.

5) Quanto à aplicação da taxa Selic, a improcedência do questionamento é manifesta. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o STF - Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. Ademais, cabe destacar que, relativamente aos tributos federais, o art. 13 da Lei 9.065/95 determina a aplicação da taxa SELIC.

6) O processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa.

7) O STF vem adotando o entendimento no sentido de que, em regra, são inconstitucionais as multas fixadas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do débito. Ademais, a aferição da razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta não deve ser realizada apenas a partir do percentual que é previsto em lei, mas também deve ser valoradas as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja constada eventual inconstitucionalidade.

8) Não obstante, frise-se que tais circunstâncias concretas demandam dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 

9) Agravo de instrumento desprovido” – grifei.

(TRF2, AI 5013947-09.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6º Turma Especializada, julgado em 07/02/2022)

Noutro giro,  é desnecessária a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, sendo certo que "a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento  de defesa” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.180.299/MG, DJe de 08/04/2010).

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRESCINDÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

2. Consigne-se, desde logo, que embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal (ex vi do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980), a exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada para suscitar matéria que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo – ou seja, questões de ordem pública relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, prescrição, condições da própria ação de execução, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

3. A excipiente não logrou desconstituir a presumida validade da CDA executada, restando evidente, pelo seu simples exame, que atende a todos os requisitos postos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Neste sentido, a CDA indica a origem do débitos em cobro (os autos de infração por meio dos quais aplicadas as multas), a natureza da incidência (multa por infração administrativa), os dispositivos legais nos quais se funda a cobrança do crédito principal e juros de mora, o índice de atualização monetária e a taxa de juros, encontrando-se registrados também, por certo, a data da inscrição em dívida ativa e os números dos processos administrativos.

4. Tampouco prospera a alegação de que a petição inicial seria inepta porque não indicaria o valor da causa, tendo em vista que, de seu simples exame, verifica-se que registra o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder, na execução fiscal, ao valor da “dívida constante da certidão, com os encargos legais” (LEF, art. 6º, § 4º), a incluir, portanto, a parcela relativa à atualização monetária da dívida. Por este motivo, plenamente correta a indicação na inicial, como valor da causa, do valor total da CDA trazidas à execução: R$ 41.780,52 à época do ajuizamento.

5. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), de que “A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95”.

6. No que diz respeito às multas moratórias, os demonstrativos de débito das CDAs revelam que tais encargos foram calculados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), em total conformidade com o que dispõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que todos os débitos se encontram vencidos há mais de 60 dias.

7. Aponta-se, por fim, o descabimento da pretensão de que a parte exequente promova a juntada dos processos administrativos que embasaram a execução, mormente quando postulado em exceção de pré-executividade. É que, além de se tratar de peça não incluída entre as obrigatórias à instrução da petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei nº 6.830/80), o acesso aos autos administrativos diretamente na repartição competente constitui direito do executado (art. 41 da Lei nº 6.830/80 e art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99), somente se justificando a intervenção do juízo em casos de recusa ou de restrições opostas injustificadamente pela Administração ao exercício de tal prerrogativa pelo particular. Demais disso, caso a parte executada repute necessário o exame de tal documentação, compete a ela própria o respectivo ônus probatório.

8. Agravo de instrumento não provido" - (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG  5009226-14.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em  26/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA. ANP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese na qual a decisão, proferida em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A chamada exceção de pré-executividade é cabível para aquelas matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação (art. 803, § único, do CPC). Desnecessidade de acostar o processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, mas, sim, que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6, §1º). Ademais, a taxa Selic encontra amparo legal para ser aplicada. Tema genérico apresentado na exceção, de que a CDA não atende ao exigido, corretamente rejeitado. Em primeiro exame, para aferição fora dos embargos, ela atende aos requisitos formais. De resto, outras questões demandam aferição de fatos e chance de contraditório, tudo inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento desprovido" - (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG   5011377-21.2019.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, julgado em  18/05/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2. A CDA e demais documentos que instruem a execução trazem todas as informações necessárias ao conhecimento da dívida e necessários à defesa do executado/agravante, tais como origem do crédito, cálculos dos juros de mora, data de inscrição, atendendo, dessa maneira, aos requisitos do art. 2 º, § 5º, da LEF. 3. Inexiste nulidade do título em razão da ausência da juntada do processo administrativo, pois "a juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa" (REsp 1180299/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08/04/2010). 4. Não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, pois o STJ, em sede de julgamento de recurso especial por meio da sistemática de recursos repetitivos, decidiu pela sua aplicação. Precedente: STJ, REsp 1111175/SP. 5. Considerando que a CDA contém todos os requisitos necessários à sua validade, não há como, sem dilação probatória, taxar de desarrazoada a multa aplicada. 6 . Recurso desprovido" (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG 0010174-17.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª Turma Especializada, DJE de 23/08/2017).

Por fim, a análise da argumentação acerca da desproporcionalidade da multa aplicada necessita de dilação probatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade, como bem assinalado na decisão agravada.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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Documento:20001559942
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009031-58.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA UTILIZaÇÃO dA TAXA SELIC.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DESNECESSÁRIA. 

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de se admitir o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material).

2. Na execução fiscal de origem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT visa à cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa, com fundamento legal nos arts. 5º e 6º da Lei 10.209/2001, com a redação conferida pela Lei 10.561/2002.

3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de validade indicados no art. 2º, §5º, da LEF, constando do título executivo a origem do débito, seu período de apuração e sua natureza, assim como a fundamentação legal da dívida, índice de atualização do débito e percentual aplicado aos juros moratórios. O número do processo administrativo e a data de vencimento do débito, não constituindo óbice para defesa da executada.  Neste passo, a agravante não logrou afastar a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez (art. 3º da LEF) da Certidão da Dívida Ativa em comento.

4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no que diz respeito à cumulação da multa e juros moratórios, já que tais institutos possuem natureza distinta. Enquanto a multa de mora constitui penalidade com intuito de forçar o pagamento da dívida no seu vencimento, os juros moratórios compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo período relativo ao atraso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.111.175/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pela legalidade na aplicação da taxa SELIC.

5. É desnecessária a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, sendo certo que "a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.180.299/MG, DJe de 08/04/2010).

6. A análise da argumentação acerca da desproporcionalidade da multa aplicada necessita de dilação probatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559942v3 e do código CRC 90b9ebf2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5009031-58.2023.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2023, na sequência 181, disponibilizada no DE de 04/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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