Agravo de Instrumento Nº 5009031-58.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, ES, nos autos da Execução Fiscal n.º 5008909-14.2022.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante (evento 14 - processo originário).
Sustenta "a falta de liquidez e de exigibilidade do título extrajudicial, com sua consequente nulidade e, via de resultado, sua própria inexistência, por falta de seus requisitos essenciais" .
Alega que, "além das multas moratórias estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Afinal, tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias, não há como se negar que está ocorrendo o chamado bis in idem".
Assevera a indevida utilização da taxa SELIC para apuração dos juros, uma vez que "produz verdadeiro efeito multiplicador do tributo" e "também fere o princípio da legalidade".
Acresce que "a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" e que "há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução", a fim de que "haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito".
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).
Contrarrazões (Evento 9).
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559940v5 e do código CRC 575f554e.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 22/8/2023, às 23:10:24