Agravo de Instrumento Nº 5008290-18.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5006199-82.2022.4.02.5110/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante (evento 18 - processo originário).
Sustenta "a falta de liquidez e de exigibilidade do título extrajudicial, com sua consequente nulidade e, via de resultado, sua própria inexistência, por falta de seus requisitos essenciais" .
Alega que os juros "estão sendo cobrados em valores extremamente estratosféricos", aduzindo que "a multa moratória junto com os juros moratórios contrariam o princípio da igualdade, por estar punindo o Embargado em duplicidade". Afirma, assim, que "por se tratar de flagrante violação legal, e na ausência de lei dispondo sobre a matéria, deverá o Juízo limitar os juros ao patamar de 1% (um por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 161 do CTN".
Assevera que a utilização da taxa SELIC no cômputo dos juros "produz verdadeiro efeito multiplicador do tributo" e "também fere o princípio da legalidade".
Acresce que "a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" e que "há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução", a fim de que "haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito".
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 7).
Contrarrazões (Evento 12).
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 17).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559845v7 e do código CRC 9a22f7dd.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 22/8/2023, às 23:10:3