Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008290-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5006199-82.2022.4.02.5110/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante (evento 18 - processo originário).

Sustenta "a falta de liquidez e de exigibilidade do título extrajudicial, com sua consequente nulidade e, via de resultado, sua própria inexistência, por falta de seus requisitos essenciais" .

Alega que os juros "estão sendo cobrados em valores extremamente estratosféricos", aduzindo que "a multa moratória junto com os juros moratórios contrariam o princípio da igualdade, por estar punindo o Embargado em duplicidade". Afirma, assim, que "por se tratar de flagrante violação legal, e na ausência de lei dispondo sobre a matéria, deverá o Juízo limitar os juros ao patamar de 1% (um por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 161 do CTN".

Assevera que a utilização da taxa SELIC no cômputo dos juros "produz verdadeiro efeito multiplicador do tributo" e "também fere o princípio da legalidade".

Acresce que "a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" e que "há a necessidade imperiosa de ser juntado aos presentes autos o procedimento administrativo que perpetrou a ação de execução", a fim de que "haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito".

Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 7).

Contrarrazões (Evento 12).

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559845v7 e do código CRC 9a22f7dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 22/8/2023, às 23:10:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:53:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001559846
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008290-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOBELLA TRANSPORTES EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, RJ, nos autos da Execução Fiscal nº  5006199-82.2022.4.02.5110/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante, a partir da seguinte fundamentação (evento 18 - processo originário):

"(...)

Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa.

Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis.

A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no antigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80:

“Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

No caso em apreço, a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado.

Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa nº 4.006.013259/22-73 para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial, conforme se observa evento 1, CDA2.

Assim, conclui-se que não assiste razão à executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei. 

Da indevida cobrança concomitante de juros e multa de mora.

A executada também se insurge contra os acréscimos incidentes sobre o valor principal da dívida, alegando excesso de execução, ante à suposta ilegalidade na aplicação concomitante de juros e multa de mora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, na hipótese em apreço, há a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, cujo fundamento legal está indicado nas próprias Certidões de Dívida Ativa.

Resta pacificado nos tribunais pátrios que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos não tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

Quanto à suposta impossibilidade de cumulação da taxa SELIC (juros de mora) e multa de mora, razão não assiste à executado, tendo em vista que os dois encargos possuem natureza diversa, já que a multa de mora pune o descumprimento da norma que impunha o pagamento da multa no vencimento, e a taxa SELIC remunera e atualiza o débito.

A título ilustrativo, segue julgado do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.

V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008.

VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013.

VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

IX - Agravo interno improvido.

(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1198702 2017.02.85789-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/06/2018) 

Da alegação de que a multa seria ilegal, desproporcional, irrazoável e com efeito de confisco.

No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa de mora por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da leitura das Certidões de Dívida Ativa impugnadas, melhor sorte não assiste.

Acerca do tema, entendo incabível a alegação de confisco e/ou desproporcionalidade pelos seguintes motivos: (i) a multa em questão se caracteriza como sanção de ordem moratória aplicada em razão do não cumprimento da obrigação em tempo oportuno; (ii) a multa foi fixada consoante a legislação vigente; e (iii) o patamar máximo de 20% para tal finalidade (Lei nº 10.522/2002) não se afigura excessivo.

Nesse passo, cabe referir precedente jurisprudencial firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA.

1- Consoante orientação consolidada na jurisprudência, o limite constitucional de 12% ao ano não era auto-aplicável, tendo sido revogado o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003 (Súmula nº 648 do STF)

2- A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei que se considera constitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor. Precedentes do STJ.

3- Os juros previstos na CDA são os juros moratórios previstos em lei, acrescidos de correção monetária e multa moratória, inexistindo anatocismo.

4- No que se refere à multa, é sabido que o descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei, podendo ensejar a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou responsável (art. 136 do CTN), porquanto configurada a mora.

5- A multa de mora está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, o qual prescreve que os tributos e contribuições não pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento), o que não caracteriza confisco.

6- Apelação improvida”.

(AC 200451030003055, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 06/02/2009 - Página: 84) 

Assim, por todo o exposto, a alegação da executada não merece prosperar.

Da taxa Selic.

Conforme o título executivo, a exigência da Taxa SELIC se dá com escoro na legislação, notadamente nos arts. 39, da Lei Federal nº 4.320/1964, e 37-A, da Lei Federal nº 10.522/2002

Assim, havendo legislação específica dispondo que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicável a referida taxa ao débito objeto da execução.

A constitucionalidade da taxa SELIC restou assentada, também, no âmbito da jurisprudência da Suprema Corte.

O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao apreciar  o  RE  nº  582.461/SP,  decidiu pela  legitimidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização.

 Leia-se trecho da ementa do julgado:

“1. Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa Selic.   Incidência   para   atualização   de   débitos   tributários. Legitimidade.   Inexistência   de   violação   aos   princípios   da legalidade   e   da  anterioridade.   Necessidade   de   adoção  de critério   isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min. Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o tema,   esta   Corte   assentou   que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se trata  de  imposição  tributária.  [...]  4.  Multa  moratória.  Patamar de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório. Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de sancionar   o  contribuinte   que  não  cumpre  suas  obrigações tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar  a  elisão  fiscal,  de um  lado  não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11).

Dessarte, reconheço a legitimidade da utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  atualização  de débitos  tributários, rejeitando os argumentos de ilegalidade e impossibilidade de sua aplicação defendidos pela excipiente. 

Da juntada dos Processos Administrativos.

Quanto à alegação de que seria necessária a juntada dos processos administrativos para a aferição das supostas irregularidades, cumpre frisar, primeiramente, que a Lei de Execuções Fiscais exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos, uma vez que não está arrolado entre os documentos que devem, consoante o disposto no §1º do art. 6º da LEF, acompanhar a petição inicial.

Ademais, o processo administrativo é documento público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes.

Desse modo, apenas seria possível a intimação da credora para a juntada do processo administrativo acaso houvesse algum embaraço ao seu acesso, o que a excipiente não demonstrou.

Assim, também quanto a esse ponto, rejeito a argumentação tecida.

Nos termos do exposto, REJEITO as alegações acima dispostas, constantes da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 11, PET1)

(...)" - original com grifos.

A recorrente sustenta, em síntese, (i) a nulidade da CDA, ante a ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, por não preencher os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) a ilegalidade da cumulação de multa e juros moratórios; (iii) a inaplicabilidade da Taxa Selic; (iv) a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; (v) a necessidade de juntada do processo administrativo que resultou na formação do título executivo em comento.  

Sem razão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de se admitir o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material).

A propósito:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (grifei)

(STJ, RESP 200900162098, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 04/05/2009)

Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.

Convém ressaltar que a execução é, na sua essência, uma pretensão de satisfação do crédito, na qual é facultado ao executado o direito de “defesa” processual e de mérito através da oposição de embargos à execução, via adequada que garante ao réu ampla produção de provas (arts. 914 e ss, do CPC).

Assentadas essas premissas, cumpre notar que, na execução fiscal de origem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT visa à cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.013259/22-73, no valor de R$ 5.137,64 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento legal nos arts. 5º e 6º da Lei 10.209/2001, com a redação conferida pela Lei 10.561/2002 (Evento 1, CDA2 - processo principal).

Além disso, a CDA traz o valor originário da dívida e o respectivo saldo pelo acréscimo de juros e correção monetária, efetivamente especificados (Evento 1, CDA2 - processo principal). 

A propósito, o montante corrigido de R$ 5.137,64 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) foi atribuído ao valor da causa (Evento 1 – INIC1 – processo principal).

Portanto, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de validade indicados no art. 2º, §5º, da LEF, constando do título executivo a origem do débito seu período de apuração e sua natureza, assim como a fundamentação legal da dívida, índice de atualização do débito e percentual aplicado aos juros moratórios. O número do processo administrativo e a data de vencimento do débito estão lá demonstrados, não constituindo óbice para defesa da executada. Neste passo, a agravante não logrou afastar a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez (art. 3º da LEF) da Certidão da Dívida Ativa em comento.

Na realidade, como bem assinalado pelo juízo de origem, “a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado”.

Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no que diz respeito à cumulação da multa e juros moratórios, já que tais institutos possuem natureza distinta. Enquanto a multa de mora constitui penalidade com intuito de forçar o pagamento da dívida no seu vencimento, os juros moratórios compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo período relativo ao atraso. 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1111175/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pela legalidade na aplicação da taxa SELIC.

Sobre o tema, vale a pena conferir os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal Regional Federal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULABILIDADE. TAXA SELIC.

1. Agravo de instrumento contra decisão  que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025483-40.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, DJe 7.10.2022.

4. O ajuizamento da execução fiscal dispensa a juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1661027, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, REsp 1893489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013468-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

5. O valor fixado a título de multa não se mostra desarrazoado ou desproporcional, quando determinado em observância aos limites estabelecidos em lei e observada a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir, sob pena de invadir o mérito administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004484-66.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022.

6. Mostra-se possível a cobrança cumulativa de multa moratória com correção monetária e juros, porquanto se tratam de consectários legais diversos. Os juros e a correção monetária têm o objetivo de preservar o valor do débito frente à desvalorização monetária, não possuindo caráter punitivo, já a multa possui, razão pela qual podem ser concomitantemente aplicados.

7. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 161, § 1º, do CTN, autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. O E. STF sedimentou que é legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. Precedentes: TRF4, 1ª Turma, AC 5005934-29.2020.4.04.7104, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, DJe 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5024573-90.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.10.2021.

8. A CDA que instrui o processo executivo preenche os requisitos legais, porquanto indica, de forma expressa, os créditos exigidos e respectivos fundamentos legais, as competências a que se referem assim como a forma de sua constituição.

9. Agravo de instrumento não provido” – grifei.

(TRF2, AI  5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 22/03/2023) 

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E JUROS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. TAXA SELIC APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. MULTA APLICÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1) Agravo de Instrumento interposto por PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 18), que rejeitou a exceção de pré-executividade, uma vez que não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente no título executivo, sendo certo que a CDA preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe serve de fundamento. 

2) A exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pela jurisprudência como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos fiscais, não obstante a ausência de previsão legal. Assim, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem pública – como as relativas às chamadas condições da ação ou aos pressupostos processuais ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória.

3) Nesse diapasão, podem ser objeto da exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, caso tais circunstâncias possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória ou uma análise aprofundada de questões jurídicas. 

4) No tocante à alegada cumulação indevida de multa moratória e juros na apuração do crédito excutido, não assiste razão ao agravante, pois os referidos encargos possuem natureza jurídica própria e finalidade específica, o que não configura bis in idem, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº.: 6.830/80. Os juros moratórios objetivam, no plano do ressarcimento, compensar o Fisco pela demora do contribuinte no pagamento do crédito tributário. A multa moratória, por sua vez, possui caráter punitivo, visando coibir a violação ao dever de recolhimento do tributo no prazo legalmente fixado. Portanto, é legalmente possível a cumulação de tais encargos.

5) Quanto à aplicação da taxa Selic, a improcedência do questionamento é manifesta. O STJ - Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o STF - Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. Ademais, cabe destacar que, relativamente aos tributos federais, o art. 13 da Lei 9.065/95 determina a aplicação da taxa SELIC.

6) O processo administrativo é desnecessário à instrução da petição inicial, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa.

7) O STF vem adotando o entendimento no sentido de que, em regra, são inconstitucionais as multas fixadas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do débito. Ademais, a aferição da razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta não deve ser realizada apenas a partir do percentual que é previsto em lei, mas também deve ser valoradas as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja constada eventual inconstitucionalidade.

8) Não obstante, frise-se que tais circunstâncias concretas demandam dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 

9) Agravo de instrumento desprovido” – grifei.

(TRF2, AI 5013947-09.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6º Turma Especializada, julgado em 07/02/2022)

Noutro giro, é desnecessária a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, sendo certo que "a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento  de defesa” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.180.299/MG, DJe de 08/04/2010).

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRESCINDÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

2. Consigne-se, desde logo, que embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal (ex vi do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980), a exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada para suscitar matéria que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo – ou seja, questões de ordem pública relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, prescrição, condições da própria ação de execução, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

3. A excipiente não logrou desconstituir a presumida validade da CDA executada, restando evidente, pelo seu simples exame, que atende a todos os requisitos postos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Neste sentido, a CDA indica a origem do débitos em cobro (os autos de infração por meio dos quais aplicadas as multas), a natureza da incidência (multa por infração administrativa), os dispositivos legais nos quais se funda a cobrança do crédito principal e juros de mora, o índice de atualização monetária e a taxa de juros, encontrando-se registrados também, por certo, a data da inscrição em dívida ativa e os números dos processos administrativos.

4. Tampouco prospera a alegação de que a petição inicial seria inepta porque não indicaria o valor da causa, tendo em vista que, de seu simples exame, verifica-se que registra o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder, na execução fiscal, ao valor da “dívida constante da certidão, com os encargos legais” (LEF, art. 6º, § 4º), a incluir, portanto, a parcela relativa à atualização monetária da dívida. Por este motivo, plenamente correta a indicação na inicial, como valor da causa, do valor total da CDA trazidas à execução: R$ 41.780,52 à época do ajuizamento.

5. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça já fixou a orientação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), de que “A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95”.

6. No que diz respeito às multas moratórias, os demonstrativos de débito das CDAs revelam que tais encargos foram calculados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), em total conformidade com o que dispõem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que todos os débitos se encontram vencidos há mais de 60 dias.

7. Aponta-se, por fim, o descabimento da pretensão de que a parte exequente promova a juntada dos processos administrativos que embasaram a execução, mormente quando postulado em exceção de pré-executividade. É que, além de se tratar de peça não incluída entre as obrigatórias à instrução da petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei nº 6.830/80), o acesso aos autos administrativos diretamente na repartição competente constitui direito do executado (art. 41 da Lei nº 6.830/80 e art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99), somente se justificando a intervenção do juízo em casos de recusa ou de restrições opostas injustificadamente pela Administração ao exercício de tal prerrogativa pelo particular. Demais disso, caso a parte executada repute necessário o exame de tal documentação, compete a ela própria o respectivo ônus probatório.

8. Agravo de instrumento não provido" - (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG  5009226-14.2021.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em  26/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA. ANP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese na qual a decisão, proferida em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A chamada exceção de pré-executividade é cabível para aquelas matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação (art. 803, § único, do CPC). Desnecessidade de acostar o processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, mas, sim, que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6, §1º). Ademais, a taxa Selic encontra amparo legal para ser aplicada. Tema genérico apresentado na exceção, de que a CDA não atende ao exigido, corretamente rejeitado. Em primeiro exame, para aferição fora dos embargos, ela atende aos requisitos formais. De resto, outras questões demandam aferição de fatos e chance de contraditório, tudo inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento desprovido" - (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG   5011377-21.2019.4.02.0000/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, julgado em  18/05/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2. A CDA e demais documentos que instruem a execução trazem todas as informações necessárias ao conhecimento da dívida e necessários à defesa do executado/agravante, tais como origem do crédito, cálculos dos juros de mora, data de inscrição, atendendo, dessa maneira, aos requisitos do art. 2 º, § 5º, da LEF. 3. Inexiste nulidade do título em razão da ausência da juntada do processo administrativo, pois "a juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa" (REsp 1180299/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08/04/2010). 4. Não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, pois o STJ, em sede de julgamento de recurso especial por meio da sistemática de recursos repetitivos, decidiu pela sua aplicação. Precedente: STJ, REsp 1111175/SP. 5. Considerando que a CDA contém todos os requisitos necessários à sua validade, não há como, sem dilação probatória, taxar de desarrazoada a multa aplicada. 6 . Recurso desprovido" (original sem grifos).

(TRF da 2ª Região, AG 0010174-17.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª Turma Especializada, DJE de 23/08/2017).

Por fim, a análise da argumentação acerca da desproporcionalidade e  da multa aplicada necessita de dilação probatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559846v6 e do código CRC 56a50ee0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/9/2023, às 20:54:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:53:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001559847
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008290-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DESNECESSÁRIA. 

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de se admitir o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material).

2. Na execução fiscal de origem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT visa à cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa, com fundamento legal nos arts. 5º e  6º da Lei 10.209/2001, com a redação conferida pela Lei 10.561/2002.

3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de validade indicados no art. 2º, §5º, da LEF, constando do título executivo a origem do débito, seu período de apuração e sua natureza, assim como a fundamentação legal da dívida, índice de atualização do débito e percentual aplicado aos juros moratórios. O número do processo administrativo e a data de vencimento do débito, não constituindo óbice para defesa da executada.  Neste passo, a agravante não logrou afastar a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez (art. 3º da LEF) da Certidão da Dívida Ativa em comento.

4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no que diz respeito à cumulação da multa e juros moratórios, já que tais institutos possuem natureza distinta. Enquanto a multa de mora constitui penalidade com intuito de forçar o pagamento da dívida no seu vencimento, os juros moratórios compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo período relativo ao atraso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.111.175/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pela legalidade na aplicação da taxa SELIC.

5. É desnecessária a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução, pois a Lei nº 6.830/80 não traz essa imposição, sendo certo que "a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.180.299/MG, DJe de 08/04/2010).

6. A análise da argumentação acerca da desproporcionalidade da multa aplicada necessita de dilação probatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559847v5 e do código CRC 9befdae5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/9/2023, às 20:54:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:53:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008290-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2023, na sequência 180, disponibilizada no DE de 04/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:53:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas