Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010200-51.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Exceção de Suspeição Criminal (autos originários nº 5062487-14.2021.4.02.5101) oposta pela defesa de M. D. C. N. D. F. e WEDSON GEDEÃO DE FARIAS, distribuída por dependência à Ação Penal nº 0055772-46.2018.4.02.5101, em face do Exmo. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, MARCELO DA COSTA BRETAS, atualmente afastado, com fulcro no art. 98 do CPP.

Os Excipientes foram denunciados nos autos da ação penal originária, juntamente com outros 17 (dezessete) acusados, pela prática descrita no artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 29 do Código Penal (conjunto de fatos 06 e 07). Tais fatos foram imputados no âmbito da denominada operação “Pão Nosso”, um dos desdobramentos da cognominada operação “Lava Jato”.

A pretensão está fortemente amparada em reportagem veiculada pela Revista Veja em 04/07/2021, intitulada “O Capítulo II da Vaza-Jato”, na qual o citado veículo de mídia noticiou que o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho formalizou com a Procuradoria-Geral da República acordo de colaboração premiada, cujo foco seria a condução dos processos da Operação Lava Jato no Estado do Rio de Janeiro pelo Juiz Federal Marcelo Bretas.

Sustentam os excipientes que na citada matéria são referidos fatos que comprometeriam a imparcialidade do Magistrado Excepto, relativos a uma suposta proximidade do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho com o magistrado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, sugerindo a reportagem que o causídico teria influenciado o Magistrado a proferir decisões favorecendo seus clientes, notadamente a pessoa de Fernando Cavendish, relacionado à operação "Saqueador" e colaborações premiadas relacionadas.

Calha destacar, para fins de contextualização, que a presente exceção de suspeição foi inicialmente distribuída ao Gabinete 03. 

No evento evento 14, PARECER1, o MPF se reporta à manifestação  apresentada nos autos nº 5010202-21.2021.4.02.0000/TRF2, autuados em duplicidade. 

Em 20/09/2022, a Magistrada da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ - a quem redistribuída livremente ação penal originária nº 5014962-70.2020.4.02.5101- em cumprimento à decisão do e. Supremo Tribunal Federal -  comunicou decisão que suspendeu a ação penal para aguardar deliberação desta Corte acerca dos efeitos da exceção de suspeição sobre os atos até então praticados e eventual possibilidade ou não de sua ratificação (evento 17, DEC2). 

Em 10/11/2022 a então Relatora, Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, atendendo requerimento ministerial, determinou também a redistribuição desta exceção de suspeição, tal qual determinara a 1ª Turma Especializada em relação aos processos da denominada operação “Pão nosso” (HC nº 5000288-93.2022.4.02.0000 - evento 20, DESPADEC1), restando redistribuída ao Gabinete 04, em 07/12/2022 (evento 30).

Tão logo tomei contato com o processo, avaliando os elementos colacionados, constatei pendentes de apreciação requerimentos defensivos para instrução da exceção. Esses requerimentos se deviam ao fato da exceção amparar-se em matéria jornalística apontando reunião entre o Magistrado Excepto e o advogado Nythalmar (cujo teor teria sido gravado pelo citado advogado sem conhecimento ou autorização do Magistrado) e que seria, em tese, evento relevante como ato prévio à celebração de acordo de colaboração premiada firmado pelo advogado e também à vista de investigações que o alcançaram. 

Assim, verificando que não consta dos autos mídia com o conteúdo desse diálogo gravado ou mesmo degravação de sua íntegra para além dos trechos selecionados na matéria jornalística, com o objetivo de minimamente contextualizar os fatos e sua cronologia, despachei em 15/02/2023 (evento 31, DESPADEC1), determinando que fosse oficiado a i. Ministra Relatora da Reclamação nº 0004278-39.2021.2.00.0000, em trâmite no CNJ (envolvendo pretensão em tudo similar a aqui veiculada, mas oposta pelo Conselho Federal da OAB); bem como ao i. Ministro Relator da reclamação nº 41279/RJ, avocada e em trâmite perante o c. STJ, envolvendo IPL e medida de busca e apreensão encetadas em face do citado advogado Nythalmar (IPL nº 5077382-48.2019.4.02.5101/RJ e Busca e apreensão criminal nº 5070744-65.2020.4.02.5101/RJ), solicitando dos Excelentíssimos Ministros eventual e possível compartilhamento de elementos de convicção que nos citados processos (judicial e disciplinar) envolvam a apontada reunião entre o advogado NYTHALMAR DIAS FERRERA e o Juiz Federal MARCELO BRETAS, na forma como referido na matéria jornalística da revista VEJA, bem como outros elementos que os ilustres Ministros compreendessem passíveis de serem franqueados a este Relator acerca dos anexos de colaboração premiada firmada pelo citado advogado.

Salientei, outrossim, que o fato deste Relator ter sido designado por redistribuição posterior, assumindo o feito já com reclamações instauradas no CNJ e IPL avocado pelo c. STJ, não permitir solicitação de elementos de convicção direta e autonomamente ao MPF ou designar oitiva do advogado Nythalmar Dias, sem qualquer ressalva, sendo impositivo veicular tais pedidos aos Ministro Relatores das reclamações instauradas e IPL avocado, não só por coerência (à vista da instauração simultânea de múltiplas instâncias) mas, sobretudo, para substancial preservação do princípio do Juiz Natural que já se havia concretizado em autoridades judiciárias de grau superior, administrativa e judicialmente.   

Os ofícios foram expedidos ainda em janeiro de 2023 (evento 39, OFIC1 e evento 40, OFIC1) e passados dois meses sem resposta, proferi decisão sobrestando por 60 (sessenta) dias o andamento da presente exceção de suspeição, tal qual suspensa a ação penal de origem, comunicando tal decisão às instâncias superiores (evento 37, DESPADEC1) ainda em abril de 2023.

Na ocasião, saliente que embora sem resposta quanto ao compartilhamento solicitado nos ofícios, havia fato notório (amplamente divulgada nos meios de comunicação), que recomendava suspensão, pois o CNJ, em 28/02/2023, apreciando 3 reclamações protocoladas em face do Juiz MARCELO BRETAS (dentre as quais aquela autuada sob o nº 0004278-39.2021.2.00.0000 - envolvendo estes fatos e amparada na mesma matéria de jornal), decidiu por instaurar processo administrativo disciplinar em face do Magistrado Excepto e, provisoriamente, afastou-o do cargo.

Todavia, ultrapassado agora o prazo de 60 (sessenta dias) de suspensão ,ainda sem nenhuma resposta aos ofícios encaminhados e sem novos documentos acostados pela defesa, o que cabe agora é levantar a suspensão e julgar a presente exceção de suspeição no estado em que se encontra, visto que a suspensão desta exceção e da ação penal de origem não atende ao interesse público ou ao interesse das defesas.  

E ainda cogitando a possibilidade de respostas aos ofícios encaminhados ou eventual juntada de peças pelo excipiente, caso logre acesso, não obstante não possa persistir indefinidamente o sobrestamento, cabe pautar o processo com alguma ponderação de tempo. 

É o Relatório. Reative-se o feito para inclusão na pauta designada para 04/09/2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559522v5 e do código CRC 680e0180.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010200-51.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme já apontei no relatório, a presente exceção de suspeição ampara-se, fortemente, em matéria da Revista Veja veiculada em 04/06/2021 , intitulada "O Capítulo II da Vaza-Jato"(processo 5062487-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). Na matéria, firma-se que o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho formalizou com a Procuradoria Geral da República acordo de colaboração premiada cujo foco seria a condução dos processos da denominada "Operação Lava Jato" no Estado do Rio de Janeiro, pelo Juiz Federal Marcelo Bretas, aqui apontado como Excepto. 

O citado advogado, que posteriormente teria se tornado também delator, teria afirmado que o magistrado atua no processo de forma parcial, se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo em que "negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e já tentou até influenciar eleições — evidentemente tudo à margem da lei". 

De acordo com a reportagem (que segundo se intui teria acessado anexos sigilosos da colaboração premiada), são citados os seguintes eventos supostamente relacionados à atuação irregular do magistrado:

"a) um áudio coletado em 2017 de uma conversa entre o Excepto, Nythalmar Dias e o Procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas (então coordenador da Lava-Jato no Rio de Janeiro), a respeito de negociações preliminares intermediadas pelo Excepto para a formalização de um acordo de colaboração premiada do acusado Fernando Cavendish; 

b) um acordo informal entre o Excepto e o acusado Sérgio Cabral em meados de 2018, no qual a troca seria poupar a primeira-dama Adriana Ancelmo de investigações, intermediado pelo citado advogado; 

c) no Anexo IV da colaboração, Nythalmar Dias narra que o Excepto e Procuradores da República (com atuação na Lava Jato no Rio de Janeiro) se uniram em manobra para constranger o Ministro Gilmar Mendes, do STF, visando que uma investigação em São Paulo contra Paulo Preto (suposto operador financeiro do PSDB) fosse enviada para a Lava Jato do Rio de Janeiro, contexto no qual o Excepto e os Procuradores poderiam pegar um elo entre o Ministro Gilmar Mendes e Paulo Preto; 

d) em Anexo intitulado "interferência nas eleições de 2018", o colaborador narra que o Excepto atuou deliberadamente para influenciar as eleições para o Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2018 em favor do ex-governador Wilson Witzel, cenário no qual, às vésperas do 1º turno, o Excepto teria vazado o depoimento de um ex-assessor de Eduardo Paes, que concorria com Wilson Witzel e liderava as pesquisas. O depoimento acusava Eduardo Paes de envolvimento em fraudes licitatórias e recebimento de propinas".

Os excipientes, defendidos pela Defensoria Pública da União, ressaltam que dentre os demais réus denunciados na ação penal nº  0055772-46.2018.4.02.5101, há CARLOS FELIPE PAIVA que tinha por advogado NYTHALMAR DIAS FERREIRA, sobre quem paira a suspeita de tráfico de influência e exploração de prestígio junto ao magistrado da 7ª Vara Federal Criminal. 

Afirma-se que a dita influência exercida sob o excepto evidenciaria uma colidência com a defesa dos excipientes, o que levaria à necessidade de declarar a suspeição do magistrado nos termos do art. 99 do CPP e declaração de nulidade de todos os atos judiciais por ele praticados na ação penal, inclusive a decisão que decretou o arresto dos bens dos excipientes. 

Feita toda a contextualização de alegações, passo à matéria de fundo.

É factível que a presente exceção de suspeição não está integralmente prejudicada, sobretudo na parte em que busca o reconhecimento da suspeição não apenas para afastar o Magistrado Excepto, mas também para anular todos os atos por ele praticados, com as repercussões que isso implica na ação penal originária e imputações nela firmadas em face dos Excipientes M. D. C. N. D. F. e W. G. D. F..

Contudo, para adentrar verticalmente a alegação de parcialidade do Magistrado com mínima segurança, seria necessário que todos os contatos alegadamente travados pelo Magistrado Excepto com o advogado NYTHALMAR estivessem de minimamente documentados formalmente nos autos, para além de amparados apenas em matérias da revista Veja. É essencial que se tenha acesso ao conteúdo de eventual conversa e aquilo que o próprio advogado declara em sua colaboração premiada, pois não me parece difícil compreender que o Judiciário não pode prestar jurisdição de nenhuma natureza embasado naquilo que é publicado em revistas ou jornais. Há necessidade de se obter tais elementos para mínima valoração da pretensão; ao menos seriamente. 

Contudo, apesar dos esforços empreendidos por este Magistrado, incontornável concluir que não se logrou acesso a eles, tanto quanto reconhecer que a presente exceção de suspeição não pode restar indefinidamente sobrestada e, por consequência, também a ação penal originária, esta última por decisão do MM juízo a quo, perpetuando-se situação excepcional à luz do art. 111 do CPP1 e que não atende nem ao interesse público (na medida em que o prazo prescricional encontra-se fluindo normalmente),  nem ao interesse das defesas dos réus (que tem direito a um julgamento célere sem que a situação de incerteza decorrente das agruras advindas pela simples condição de réu em uma ação penal), notadamente daqueles acusados que jamais alegaram suspeição alguma.

Caberia à defesa instruir o feito com os documentos que embasariam a tese de suspeição, nos termos dos arts. 98 e 156 do CPP, no sentido de que compete ao excipiente instruir seu pedido adequadamente. De toda forma, ciente da dificuldade para acessá-los, este Relator, já oficiou aos Ministros Relatores de processos correlatos no CNJ e STJ. 

A fim de evitar desnecessárias repetições, peço vênia para transcrever trechos da decisão de minha lavra (evento 31, DESPADEC1):

"Analisando o teor da inicial, constata-se sem qualquer dificuldade seu forte embasamento em matéria jornalística que, dentre os fatos tratados, aponta uma reunião entre o Magistrado Exccepto e o advogado Nythalmar, bem como diálogo travado via telefone entre ambos e membro do MPF e cujo teor teria inclusive sido gravado pelo citado advogado sem conhecimento ou autorização do Magistrado. Segundo a inicial, esse suposto episódio é apontado como evento relevante para a tese de parcialidade sustentada na presente exceção de suspeição e desaguou em acordo de colaboração premiada firmado pelo advogado, à vista de investigações que também o alcançaram.

Contudo, não consta dos autos mídia com o conteúdo desse diálogo gravado ou mesmo degravação de sua íntegra. Consta apenas aqueles trechos que foram referidos na matéria jornalística, o que não permite a completa e mais precisa contextualização ou mesmo confirmação de sua cronologia, como já bem pontuou o MPF nas manifestações até aqui colhidas.

Tenho ciência de que essas mesmas circunstâncias de fato, para além de outras implicações, ensejaram a reclamação disciplinar nº 0004278-39.2021.2.00.0000, atualmente tramitando perante o CNJ sob Relatoria da Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (tendo como base essa mesma matéria da revista VEJA), bem como a reclamação nº 41279/RJ, que tramita perante o c. STJ, atualmente sob relatoria do Exmo. Ministro HERMAN BENJAMIN junto à Corte Especial, então envolvendo inquérito policial e medida de busca e apreensão encetadas em face do advogado Nythalmar e avocadas pelo c. STJ (IPL nº5077382-48.2019.4.02.5101/RJ e Busca e apreensão criminal nº 5070744-65.2020.4.02.5101/RJ).

Aliás, a própria Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, nos autos da reclamação disciplinar citada, à vista de embasamento em matéria jornalística, também reconheceu a necessidade de acesso a outros elementos de convicção, notadamente aqueles relacionados ao acordo de colaboração premiada firmado por NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO, conforme consulta ao andamento da reclamação disciplinas que tramita perante o c. CNJ.

Portanto, dada a complexidade dos fatos e com o objetivo de contextualizá-los plenamente, com garantia de fidedignidade e integralidade dos elementos que o excipiente pretende submeter a esta Corte, contrastando a matéria jornalística que instruiu a inicial com a resposta escrita apresentada pelo Magistrado Excepto nos autos da reclamação disciplinar nº 0004278-39.2021.2.00.0000, cabe também a este Relator, com a máxima brevidade possível, solicitar aos Excelentíssimos Ministros perante o c. STJ e o CNJ, deliberem sobre eventual acesso a elementos de convicção que compreendam passíveis de compartilhamento para subsidiar a apreciação a contento da presente exceção de suspeição, notadamente considerando que a ação penal originária, conforme decisão proferida ainda ao final de setembro de 2022, encontra-se suspensa por conta disso (evento 17, DEC2).

Diante disso, oficie-se ao Exmo. Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator da Reclamação nº 41279/RJ  perante o c. STJ, bem como a Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora da reclamação disciplinar nº 0004278-39.2021.2.00.0000 perante o c. CNJ, solicitando dos Excelentíssimos Ministros eventual e possível compartilhamento de elementos de convicção que nos citados processos (judicial e disciplinar) envolvam a apontada reunião entre o advogado NYTHALMAR DIAS FERRERA FILHO e o Juiz Federal MARCELO BRETAS, na forma como referidas na matéria jornalística da revista VEJA, bem como outros elementos que os ilustres Ministros compreendam passíveis de serem franqueados a este Relator acerca dos anexos de colaboração premiada firmada pelo citado advogado, notadamente eventual íntegra de áudio ou degravação das conversas que teriam sido  gravadas com o Magistrado."

Como já frisei também na decisão de sobrestamento, este Relator foi designado por redistribuição posterior, assumindo esta exceção de suspeição já com reclamações instauradas no CNJ e IPL avocado pelo c. STJ, não sendo então cabível solicitar tais elementos de convicção ao MPF autonomamente ou designar oitiva do advogado Nythalmar Dias, sem qualquer ressalva, mas sim veicular pedidos aos Ministros Relatores das reclamações instauradas e IPL avocado, não só por coerência (à vista da instauração simultânea de múltiplas instâncias) mas, sobretudo, para substancial preservação do princípio do Juiz Natural que já se havia concretizado em autoridades judiciárias de grau superior, administrativa e judicialmente.   

Não obstante, como também já salientei no relatório,  mesmo depois de expedidos os ofícios e posteriormente comunicado o sobrestamento, não se colheu nenhuma resposta aos ofícios expedidos (evento 39, OFIC1 e evento 40, OFIC1) até a presente data, não havendo como esta Corte persistir com autos indefinidamente suspensos aguardando resposta quanto ao compartilhamento.

É fato notório (divulgado nos grandes meios de comunicação), que o CNJ, ainda em 28/02/2023, apreciando 3 reclamações protocoladas em face do Juiz MARCELO BRETAS (dentre as quais aquela autuada sob o nº 0004278-39.2021.2.00.0000 - envolvendo estes fatos e amparada na mesma matéria de jornal), decidiu não só por instaurar processo administrativo disciplinar em face do citado Magistrado e, provisoriamente, afastá-lo do cargo. 

Todavia, se por um lado esse afastamento possa apontar a identificação de fatos com alguma substância, por outro, não infirma o que já salientei linhas acima. A pretensão de verificar suposta parcialidade já instaurou-se em instâncias superiores e atualmente tramita sob condução de Ministros que embora oficiados, até o momento, não autorizaram o compartilhamento de elementos de convicção que a própria defesa aponta essenciais. 

Com efeito, o acesso por compartilhamento da colaboração premiada firmada pelo advogado Nythalmar e sua eventual oitiva como testemunha são medidas inalcançáveis sem autorização dos i. Ministros nos autos que na superior instância, administrativa e judicial já tramitam. Esses elementos são essenciais para mínima valoração das alegações do Excipiente e permanecem sob entrave de acesso não contornável por esta Corte diretamente. 

Por seu turno, a juntada apenas do acordo de colaboração de FERNANDO CAVENDISH, ao menos isoladamente, não é suficiente a sustentar nenhuma das alegações do Excipiente.

Para além dos ofícios já expedidos por este Relator em janeiro de 2023 e até o momento não respondidos, qualquer outra forma de obtenção dessa evidência equivaleria a afrontar a autoridade dos Ministros Relatores ou eventualmente, causar nulidade na obtenção da prova.  

E mais ainda. Mesmo eventualmente acessados esses elementos, ainda seria necessário que os Excipientes lograssem indicar concretamente de que forma o Magistrado Excepto teria atuado de maneira parcial na condução da Ação Penal nº 0055772-46.2018.4.02.5101, na qual figuram como réus pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, pois o fato de eventualmente atuar de forma parcial num acordo de colaboração firmado anteriormente nos autos de outra ação penal não induz que essa parcialidade se espraiaria indefinidamente, pois como já referi, ​o citado acordo de colaboração de FERNANDO CAVENDISH não é mencionado ou utilizado como elemento de convicção (ao menos não diretamente) para sustentar a denúncia oferecida e admitida nos autos da ação penal originária desta exceção.

Reafirmo, o afastamento do Magistrado Excepto de suas funções e a instauração de processo administrativo disciplinar, segundo é de conhecimento público a partir de julgamento realizado no CNJ em 28/02/2023, são um indicativo de que existe algum indício, mas a exceção de suspeição, não pode ser dirimida a partir de indícios ou julgada em seu mérito com base em matéria jornalística, sem acesso a elementos processuais formais que garantam fidedignidade de conteúdo. E a própria defesa reconhece tal necessidade ao listar requerimentos instrutórios em sua inicial, mas cujo conteúdo e deliberação já estão submetidos à superior instância.

Se assim fosse, v.g, seria possível lastrear uma condenação criminal igualmente com base em notícias divulgadas em revistas de grande circulação o que, creio eu, a douta defesa não sustentaria de forma alguma.

​Diante desse contexto, tenho que o Excipiente não logrou demonstrar fatos que concretamente permitam enquadramento nas hipóteses definidas no art. 254 do CPP e no art. 145 do CPC. E do mesmo modo, para além da matéria jornalística, não trouxe elementos que permitam a esta Corte deliberar de forma distinta do quanto já deliberou a 1ª Turma Especializada (antes da redistribuição da ação penal originária), ao decidir, nos autos da exceção de suspeição nº 5000986-36.2021.4.02.0000, embora vinculada a outra ação penal originária, que fatos relacionados às conversas do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho não são, a princípio e em tese, capazes de comprometer a imparcialidade do Magistrado Excepto.

E não só isso, recentemente, na sessão de julgamento realizada em 26/07/2023 a E. 1ª Turma Especializada desta Corte, apreciou outras 5 (cinco) exceções de suspeição em face do Magistrado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que embora apresentadas por outro denunciado  (SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO) e referindo-se a outras ações penais afetas à denominada operaçaõ "Lava-Jato", estavam também em alguma medida embasadas em matérias jornalísticas apontando contatos do Excepto com o advogado Nythalmar. E em todas elas o resultado foi o mesmo, a improcedência das exceções de suspeição, por unanimidade. Tratam-se dos processos nº 5002892-90.2023.4.02.0000, nº 5007386-95.2023.4.02.0000, nº 5008107-47.2023.4.02.0000, nº 5004721-09.2023.4.02.0000 e nº 5005262-42.2023.4.02.0000, todos da relatoria da em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.

Em suma, a presente exceção de suspeição esbarra no fato de amparar-se em matéria jornalística, cujos dados, e mesmo a veracidade plena, este Relator não é capaz de confirmar ou infirmar por elementos palpáveis nestes autos e que em regra devem ser carreados pelo Excipiente (arts. 98 e 156 do CPP). E isso não impede, logicamente, que o Excipiente eventualmente renove a pretensão, caso logre acesso a outros elementos formais para sustentá-la. 

Ante o exposto, voto no sentido de jugar improcedente a exceção de suspeição.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559523v3 e do código CRC 37c2b0cc.

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Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010200-51.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. EXCEÇÃO AMPARADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE INDICARIA PARCIALIDADE DO EXCEPTO. FATOS QUE SUSTENTAM ACORDO DE COLABORAÇÃO FIRMADO POR ADVOGADO JÁ SUBMETIDOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. MATERIAL CITADO EM REPORTAGEM CUJO ACESSO SÓ PODERIA SER OBTIDO MEDIANTE COMPARTILHAMENTO DEFERIDO PELOs I. MINISTROS QUE RELATAM OS PROCESSOS EM CURSO NAS INSTâNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SUPERIORES. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

I - Exceção de suspeição alegando apontada parcialidade do Magistrado Excepto com base em matéria da Revista Veja veiculada em 04/06/2021 dando conta de contatos do magistrado com advogado que teria formalizado acordo de colaboração premiada cujo foco seria a condução dos processos da denominada "Operação Lava Jato" no Estado do Rio de Janeiro. Excipiente que amparado na citada matéria, afirma que  o Magistrado Excepto atuaria de forma parcial, negociando penas, orientando advogados, direciona acordos de colaboração. 

II -  Necessidade de se obter a íntegra de elementos para mínima valoração da pretensão que não pode se dar com base apenas em matéria jornalística. 

III - Essas mesmas circunstâncias de fato, para além de outras implicações, ensejaram reclamações disciplinares, atualmente tramitando perante o CNJ, bem como reclamação que tramita perante o c. STJ, envolvendo inquérito policial e medida de busca e apreensão encetadas em face do advogado Nythalmar e avocadas pelo c. STJ. Oficiados para fins de solicitar compartilhamento os i. Ministros Relatores não apreciaram o pedido, de modo que persiste documentalmente esvaziada a pretensão do Excipiente. 

IV - Assumindo este Relator a presente Exceção de Suspeição, por redistribuição, já com reclamações instauradas no CNJ e IPL avocado pelo c. STJ, não é cabível a esta Corte solicitar tais elementos de convicção ao MPF direta e autonomamente ou designar oitiva do advogado Nythalmar Dias, sem qualquer ressalva, mas sim veicular pedidos aos Ministro Relatores das reclamações instauradas e IPL avocado, não só por coerência (à vista da instauração simultânea de múltiplas instâncias) mas, sobretudo, para substancial preservação do princípio do Juiz Natural que já se havia concretizado em autoridades judiciárias de grau superior, administrativa e judicialmente.   

V - O acesso por compartilhamento da colaboração premiada firmada pelo advogado citado e sua oitiva como testemunha são essenciais. Contudo, tais elementos são permanecem sob entrave de acesso não contornável por esta Corte diretamente.

VI - A juntada apenas do acordo de colaboração firmado anteriormente por outra parte noutro processo, ao menos isoladamente, não é suficiente a sustentar nenhuma das alegações dos Excipientes. E mesmo eventualmente acessados esses elementos, ainda seria necessário que os Excipientes lograssem indicar concretamente de que forma o Magistrado excepto teria atuado de maneira parcial na condução da Ação Penal originária, na qual os Excipientes figuram como réu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, pois o fato de eventualmente atuar de forma parcial num acordo de colaboração firmado anteriormente nos autos de outra ação penal não induz que essa parcialidade se espraiaria indefinidamente, notadamente porque o citado acordo de colaboração anterior não é mencionado ou utilizado como elemento de convicção (ao menos não diretamente) para sustentar a denúncia oferecida e admitida nos autos da ação penal originária desta exceção.

VII - Excipientes que não lograram demonstrar fatos que concretamente permitam enquadramento nas hipóteses definidas no art. 254 do CPP e no art. 145 do CPC. Matéria que não pode ser definida no mérito com base apenas em matéria jornalística, cujos dados, e mesmo a veracidade plena, esta Corte não é capaz de confirmar ou infirmar por elementos palpáveis nestes autos e que em regra devem ser carreados pelo Excipiente (arts. 98 e 156 do CPP).

VIII- Improcedência da exceção de suspeição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, jugar improcedente a exceção de suspeição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/9/2023, às 18:17:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Nº 5010200-51.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário