Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. D. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ (processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 12, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança nº 5067372-71.2021.4.02.5101, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/09, e arts. 330, III, c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões (processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 20, APELAÇÃO1), o apelante sustentou que, ao contrário dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau na sentença terminativa, o conjunto probatório ilustrado nos autos seria suficiente para demonstrar o direito líquido e certo à prorrogação de seu benefício previdenciário, sem necessidade de dilação probatória.

Contrarrazões do INSS (processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 31, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal se manifestou no sentido da ausência de interesse público relevante que autorize a sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

​Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. D. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ (processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 12, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança nº 5067372-71.2021.4.02.5101, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/09, e arts. 330, III, c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Conheço da apelação, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se na verificação do preenchimento de condição da ação, a saber, o interesse processual. Passo a analisar o caso, de nortear-se pelas premissas a seguir.

DO INTERESSE PROCESSUAL

O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste na utilidade do provimento jurisdicional postulado e a adequação na correta escolha do provimento judicial e da tutela a receber, dentre os diversos disponibilizados pela legislação pátria.

Sabidamente o Mandado de Segurança é garantia instrumental constitucional, como ação sumária documental, sendo inadmissível dilação probatória para a comprovação da liquidez e certeza do direito da Impetrante.

Para o cabimento do writ, assim, mister a existência do direito líquido e certo, que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano.

Caso haja necessidade de dilação probatória, a via processual eleita será inadequada ao fim objetivado pela parte impetrante, carecendo a mesma de interesse de agir, que se consubstancia no binômio necessidade - adequação (Dinamarco - Cintra - Grinover, in "Teoria Geral do Processo", Rev. Tribunais, 6ª edição, p. 223), devendo utilizar-se das vias ordinárias.

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o caso concreto.

DO CASO CONCRETO

Em linhas gerais, o impetrante alega que estaria em gozo de auxílio-doença com DCB prevista para 19/05/2021, e que teria se submetido à perícia médica administrativa na qual foi reconhecida a permanência de sua incapacidade laborativa e o consequente direito à prorrogação do seu beneficio até 30/09/2021.

Todavia, a despeito desses fatos, assevera que a autarquia previdenciária, indevidamente, promoveu a cessação do pagamento do auxílio-doença, violando, dessa forma, direito líquido e certo que busca amparo no presente remédio constitucional. 

As informações extraídas do Sistema Único de Benefícios denotam que o impetrante figura como titular do beneficio de auxílio-doença nº 621.789.468-1 com DIB em 30/01/2018 e cessado em 19/05/2021 (processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT10).

Consta, ainda, o protocolo de requerimento administrativo nº 556536289 em 19/02/2021 (​processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6​), visando ao agendamento de perícia médica marcada para o dia 19.05.2021.

De se consignar que as declarações do impetrante são corroboradas pelo teor da comunicação de decisão do INSS (fl. 1 do processo 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT8), na qual se descortina o ato administrativo, que, por sua própria natureza é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, constatando a incapacidade laborativa do requerente, com a consequente autorização de seu afastamento do trabalho até o dia 30/09/2021, fixado como DCB.

O juízo recorrido extinguiu o processo, sem análise do mérito, firmado no entendimento no sentido da ausência de interesse processual

A presente ação mandamental foi impetrada contra ato do Gerente  Executivo da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu/RJ.

O Gerente Executivo do INSS detém a competência para deferir, prorrogar ou cessar benefícios, motivo pelo qual a sua legitimidade para responder aos termos da presente demanda é inconteste.

Com efeito, a autarquia previdenciária é o órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, de sorte que o INSS não pode se valer da descentralização ocorrida, no intuito de otimizar a gestão dos processos, para se furtar de cumprir seu dever constitucional, dentro dos prazos legais estabelecidos.

Frise-se, ainda, que a estrutura organizacional do INSS revela-se um tanto complexa, não sendo razoável impingir ao administrado o dever de indicar, com absoluta precisão, a autoridade administrativa responsável para a prática do ato impugnado, notadamente à vista de que todos os requerimentos são dirigidos e protocolizados diretamente pelos sistemas do INSS, sem qualquer distinção entre os órgãos, sem falar que as perícias médicas são realizadas inclusive nas agências da autarquia.

Com efeito, a orientação preponderante na jurisprudência é no sentido de se considerar escusável eventual erro na indicação da autoridade coatora, para se viabilizar o exercício amplo da garantia constitucional do mandado de segurança, que não poderia restar prejudicado pelo desconhecimento, por parte do impetrante, da complexa estrutura administrativa. Nesse sentido: "De acordo com a moderna processualística - teoria da encampação do ato -, a literalidade da lei deve ceder em razão da complexa estrutura administrativa que, confundindo o cidadão, pode levá-lo a erro de indicação, sem que isso importe necessariamente óbice ao julgamento do mandado de segurança". (Precedente: STJ, MS 8.749/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013)

Seguindo a mesma linha, vale conferir os seguintes julgados desta C. Primeira Turma Especializada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ANULADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. I Insurge-se a Apelante SARAH RAMALHO DA SILVA CAMPOS em face da sentença proferida pelo MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Niteroi - Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS em Niteroi, pretendendo o cancelamento do beneficio concedido à parte interessada CLÁUDIA DOS SANTOS BARROS (NB 1611340358.2.17.023.080), restaurando-se o valor integral de seu benefício anteriormente recebido (NB 158.503.456-5), houve por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Autarquia impetrada, determinando a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com base no artigo 6º § 5º da Lei 12016/09 c/c artigo 267, VI do CPC. II Configurado que assiste razão em parte à Impetrante, ora apelante, na medida em que restou evidenciada a possibilidade do erro na indicação do polo passivo da ação mandamental poder ser corrigido pelo juiz, desde que não reste inviabilizada ou prejudicada a defesa promovida pela autoridade coatora, bem como envolva autoridades inseridas na estrutura de uma mesma pessoa jurídica, o que teria ocorrido na hipótese em exame. III Demonstrado que a correção da autoridade impetrada encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores, exatamente visando assegurar as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório, economia e celeridade processual, além da eficácia na prestação da jurisdição, especialmente em se tratando de mandado de segurança, que se configura num remédio constitucionalmente assegurado aos cidadãos que se vejam diante de abuso de poder ou autoridade e violação a direito liquido e certo. IV Provido em parte o recurso no sentido de anular a r. sentença de primeiro grau, para que nova decisão seja proferida, com o exame do mérito. (AC 0129452-03.2014.4.02.5102, Re. PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de benefício de prestação continuada. II - O mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III - A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. IV - Acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. V - A concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual o provimento judicial visa sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo. VI - A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas. VII - O órgão com o dever institucional para atender ao requerimento administrativo realizado pela parte autora é o INSS, a quem cabe administrar o Regime Geral de Previdência Social. Se uma parte de suas tarefas foi redistribuída, como estratégia administrativa de back office, visando otimizar a gestão dos processos, isso não tem o condão de alterar seu dever institucional e, portanto, sua legitimidade passiva em caso de descumprimento de seu dever legal. VIII - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do voto. (Apelação Cível nº 5002116-51.2021.4.02.5112/RJ, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, 1ª Turma Especializada, TRF2, Data da publicação: 08/07/2022)" grifou-se

Superados esses aspectos, tem-se que o manuseio do mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

No caso, a impetrante insurge-se contra a cessação de seu benefício previdenciário, a despeito do resultado da perícia médica administrativa sugerir a sua prorrogação. 

Entretanto, considerando que a petição inicial foi liminarmente indeferida, a ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações impede que se prossiga, desde logo, ao julgamento do mérito pelo Tribunal.

No mesmo sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FAVORÁVEL DA JUNTA DE RECURSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO AO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/2015 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que autoridade coatora fosse compelida a implantar benefício previdenciário concedido administrativamente, considerando decisão favorável da 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos Previdência Social. - O juízo a quo concluiu não haver prova pré-constituída da preclusão da decisão proferida pela Junta de Recursos da Previdência Social e ressaltou a inobservância do disposto no art.5°, I, da Lei n° 12016/2009, cuja previsão é de que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. - O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial, o que foi vislumbrado nestes autos, carecendo de reforma o comando sentencial. - Foi juntado aos autos cópia da decisão favorável, demonstrando o direito ao benefício. Observa-se do andamento processual acostado ao writ (Evento 1, PROCADM8) que a última movimentação registrada para o processo administrativo ocorreu em 19/02/2021, sem que houvesse qualquer indicação posterior quanto à implantação do benefício, tampouco de interposição de recurso pela autarquia federal até aquela data, constatando-se que a tramitação processual permaneceu estagnada, o que foi ratificado pela Impetrante, ao emendar à peça vestibular (Evento 6, PROCADM3), merecendo destaque a data constante no canto direito da tela ali printada (05/08/2021), sendo certo que na impetração do writ já existia prova pré-constituída do direito alegado, assistindo, pois, razão à parte Impetrante em seu apelo. - Contudo, a petição inicial do mandamus foi liminarmente indeferida e a ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações não permite que se profira juízo de mérito sobre os fatos, não estando a causa madura para julgamento. - Recurso acolhido em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente. - Provimento parcial. (TRF2 - 1ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5004491-37.2021.4.02.5108/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data do Julgado: 18-12-2021)

No caso em apreço, uma vez que a autoridade coatora sequer foi notificada para prestar informações, o presente processo não se encontra em condições de imediato julgamento, sendo inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC.

Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da impetrante, no sentido de anular a sentença recorrida  para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente writ.

 



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Apelação Cível Nº 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ​PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. pedido de PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE PROCESSual. presença. indeferimento da inicial. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. CAUSA MADURA. inaplicabilidade. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5067372-71.2021.4.02.5101, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/09, e arts. 330, III, c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.

2. O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste na utilidade do provimento jurisdicional postulado e a adequação na correta escolha do provimento judicial e da tutela a receber, dentre os diversos disponibilizados pela legislação pátria.

3.  Em linhas gerais, o impetrante alega que estaria em gozo de auxílio-doença com DCB prevista para 19.05.2021, e que teria se submetido à perícia médica administrativa na qual foi reconhecida a permanência de sua incapacidade laborativa e o consequente direito à prorrogação do seu beneficio até 30.09.2021.

4. A despeito desses fatos, assevera que a autarquia previdenciária, indevidamente, promoveu a cessação do pagamento do auxílio-doença, violando, dessa forma, direito líquido e certo que busca amparo no presente remédio constitucional. 

5. As informações extraídas do Sistema Único de Benefícios denotam que o impetrante figura como titular do beneficio de auxílio-doença nº 621.789.468-1 com DIB em 30.01.2018 e cessado em 19.05.2021.

6 Consta, ainda, o protocolo de requerimento administrativo nº 556536289 em 19.02.2021, visando ao agendamento de perícia médica marcada para o dia 19.05.2021.

7. As declarações do impetrante são corroboradas pelo teor da comunicação de decisão do INSS, na qual se descortina o ato administrativo, que, por sua própria natureza é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, constatando a incapacidade laborativa da requerente, com a consequente autorização de seu afastamento do trabalho até o dia 30/09/2021, fixado como DCB.

8. A autarquia previdenciária é o órgão responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, de sorte que o INSS não pode se valer da descentralização ocorrida, no intuito de otimizar a gestão dos processos, para se furtar de cumprir seu dever constitucional, dentro dos prazos legais estabelecidos.

9. Não se afigura razoável impingir ao administrado o dever de indicar, com absoluta precisão, a autoridade administrativa responsável para a prática do ato impugnado, notadamente à vista de que os recursos e demais requerimentos são dirigidos e protocolizados diretamente pelos sistemas do INSS, sem qualquer distinção entre os órgãos, sem falar que as perícias médicas são realizadas inclusive nas agências do INSS. 

10. Considerando que a petição inicial foi liminarmente indeferida, a ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações impede que se prossiga, desde logo, ao julgamento do mérito pelo Tribunal.

11. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da impetrante, no sentido de anular a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao presente writ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556882v13 e do código CRC fc4e75b0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 122, disponibilizada no DE de 21/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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