Apelação Cível Nº 5067372-71.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. D. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ (), que, nos autos do mandado de segurança nº 5067372-71.2021.4.02.5101, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança, por ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 6º, §5º, e 10, da Lei nº 12.016/09, e arts. 330, III, c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.
Em suas razões (), o apelante sustentou que, ao contrário dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau na sentença terminativa, o conjunto probatório ilustrado nos autos seria suficiente para demonstrar o direito líquido e certo à prorrogação de seu benefício previdenciário, sem necessidade de dilação probatória.
Contrarrazões do INSS ().
O Ministério Público Federal se manifestou no sentido da ausência de interesse público relevante que autorize a sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 9/10/2023, às 12:5:20