Remessa Necessária Criminal Nº 0047945-48.1999.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que concedeu reabilitação criminal a CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS, com fulcro nos arts. 93,94, do Código Penal, e art. 748, do Código de Processo Penal.

Conceição Neto de Souza Martins, nos autos da ação penal nº 0047945-48.1999.4.02.5101, foi condenada à pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa pela prática dos delitos apropriação indébita e falsidade ideológica previstos, respectivamente, nos artigos 168 e 299 do Código Penal.

A requerente formulou pedido de reabilitação criminal (evento 37, out 32, SJRJ), com fundamento no parágrafo único do art. 94, do Código Penal, alegando, em síntese, a ausência de condições financeiras para ressarcir os herdeiros das vítimas, e subsidiariamente, a ocorrência do prazo de prescrição para a propositura da ação de indenização pelos herdeiros.

Na sentença (evento 700/SJRJ), o MM Juiz considerou preenchidos os requisitos legais para concessão da reabilitação e deferiu o pleito.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 37, out 34, TRF), no qual se manifesta pelo não provimento do reexame necessário e pela manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556764v2 e do código CRC 96d5d9a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 31/07/2023, às 20:05:36

Remessa Necessária Criminal Nº 0047945-48.1999.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que concedeu reabilitação criminal a CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS, com fulcro nos artigos 93 e 94 do Código Penal e do artigo 748 do Código de Processo Penal.

A reabilitação criminal objetiva extinguir os efeitos da condenação, após o cumprimento da pena, restituindo os direitos do condenado que foram afetados pela sentença penal condenatória. Este instituto jurídico se revela como um mecanismo fundamental de ressocialização, uma vez que possibilita ao indivíduo reintegrar-se à sociedade sem os estigmas e as consequências negativas geradas pela condenação, favorecendo, assim, sua reabilitação social e econômica.

A reabilitação criminal está prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal.

Os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal são cumulativos e estão dispostos no art. 94, do CP, que estabelece:

“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.”

O procedimento da reabilitação criminal encontra-se regulado pelos artigos 743 e 744, do Código de Processo Penal:

“Art. 743 . A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744 . O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.”

Na hipótese, verifica-se que a sentença penal condenatória transitou em julgado para acusação em 30/04/2001 e para a defesa em 02/03/2007, a extinção da punibilidade foi declarada em 23/05/2008, sem que fosse ajuizada ação indenizatória.

Além disso, constata-se que o pedido de reabilitação formulado por Conceição foi instruído com a documentação apta a demonstrar a incapacidade econômica de ressarcir o prejuízo causado aos herdeiros (evento 37, outs 32 e 33, TRF).

Comprovada, portanto, a impossibilidade financeira de ressarcir o dano e a inércia dos herdeiros, bem como preenchidos os requisitos legais exigidos pelos incisos I, II e III do art. 94, do CP, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal requerida por CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556765v3 e do código CRC 4b7afd2c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 31/07/2023, às 20:05:39

Remessa Necessária Criminal Nº 0047945-48.1999.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A reabilitação criminal visa extinguir os efeitos da condenação, após o cumprimento da pena, restituindo os direitos do condenado que foram afetados pela sentença penal condenatória. Este instituto jurídico se revela como um mecanismo fundamental de ressocialização, uma vez que possibilita ao indivíduo reintegrar-se à sociedade sem os estigmas e as consequências negativas geradas pela condenação, favorecendo, assim, sua reabilitação social e econômica.

2. A reabilitação criminal está prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal são cumulativos e estão dispostos no art. 94, do CP.

3. Comprovada a impossibilidade financeira de ressarcir o dano e a inércia dos herdeiros, bem como preenchidos os requisitos legais exigidos pelos incisos I, II e III do art. 94, do CP, deve ser mantida a mantenho a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação.

4. Negar provimento ao reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação criminal requerida por CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556766v3 e do código CRC 217bb33a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/08/2023, às 18:21:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Remessa Necessária Criminal Nº 0047945-48.1999.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário