Agravo de Instrumento Nº 5000631-55.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. L. P., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n.º 0516989-69.2011.4.02.5101, que indeferiu o pedido de exclusão do polo passivo da presente execução.
Esclarece o agravante que, na origem, cuida-se de ação de Execução Fiscal acima referida, distribuída em 14/07/2011, em face da Transportes Oriental S.A., com o objetivo de executar valores não pagos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além de multa moratória, relativas aos exercícios de 2006, totalizando o valor histórico de R$ 12.620.702,00 (doze milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e dois reais e um centavo), na forma das Certidões de Dívida Ativa (as “CDAs”) nº 70 6 11 007868-71 e nº 70 7 11 001462-84.
Conta que, diante da ausência de citação da executada originária, foi requerido o redirecionamento para o Sr. J. F. D. S. e para o ora agravante, todavia, não restou efetivada a citação deste último. Informa que, ignorando a ausência de citação, foram incluídos outros coexecutados, a saber, Empreendimentos Novo Mundo Ltda., Santíssimo Rio Participações Ltda., G. R. D. A., L. G. D. O., A. D. A. R. J. e J. O. D. O..
Afirma que, em 21/08/2019 (Evento 185 – Doc. 07), o agravante apresentou sua exceção de pré-executividade e, assim, o processo ficou parado em relação ao agravante do dia 19/06/2012 (data da decisão que incluiu o agravante no processo), até 21/08/2019, ou seja, por cerca de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses.
Traz argumentos em relação à ocorrência da prescrição intercorrente, destacando, inclusive, que a existência de prescrição intercorrente relativa a um devedor regularmente citado na execução fiscal se estende ao devedor que sequer foi citado.
No mérito, sustenta que não há responsabilidade do ora agravante eis que 48h (quarenta e oito horas) após o ingresso do Agravante no quadro social da Transportes Oriental, em 23 de dezembro de 2009, a sociedade foi objeto de uma fiscalização, que acabou por cassar a sua permissão de serviços, tendo sido vítima de má-fé dos sócios da Transportes Oriental.
Consigna que a sentença proferida pela 5ª Vara Empresarial, no processo nº 0123992-2020.8.19.0001 (doc. 09), também reconheceu a natureza ex tunc do distrato firmado entre o ora agravante e os antigos sócios da Transportes Oriental, remetendo-se, portanto, à data do ingresso do agravante na sociedade. Explica que, uma vez assinado o distrato, a participação do agravante no quadro social da Transportes Oriental, foi absolutamente apagada, não podendo, por conseguinte, permanecer qualquer responsabilidade em relação a dívidas contraídas anteriormente a seu ingresso na sociedade.
Requer a concessão do efeito suspensivo para reconhecer a prescrição do crédito tributário em análise e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada.
Decisão no Evento 02, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Contrarrazões ao Agravo De Instrumento no Evento 15.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. L. P., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n.º 0516989-69.2011.4.02.5101, que indeferiu o pedido de exclusão do polo passivo da presente execução.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 290), nos seguintes termos:
(..)Compulsando a peça acostada ao evento 282, verifica-se que o excipiente almeja sua exclusão do polo passivo mediante a petição do Evento 282, noticiando a prolação de sentença em ação declaratória de inexistência de responsabilidade nº 0123992-92.2020.8.19 ajuizada perante a vara empresarial estadual.
Inicialmente é preciso esclarecer que a ciatada ação declaratória foi ajuizada somente perante a empresa executada (TRANSPORTES ORIENTAL SA).
Isso significa dizer que a sentença eventualmente proferida naquela demanda somente produz efeitos entre as partes que participaram do processo (autor e réu), não prejudicando terceiros, como é o caso da Fazenda Pública, nos termos do que estabelece o art. 502 do CPC/2015.
Dito isto, impende, de plano, consignar o não acolhimento do pleito formulado no evento 282, pelos motivos expostos a seguir:
Por primeiro, anote-se que o coexecutado busca invalidar, mediante a juntada da decisão proferida no r. Juízo Cível, o julgamento realizado quando da prolação da decisão proferida no evento 203, melhor dizendo, a matéria relativa à responsabilidade do requerente quanto ao crédito tributário indicado no evento 01 encontra-se devidamente PRECLUSA em razão do julgamento da exceção de pré-executividade oposta no evento 185.
Pois bem, intimado para ciência da decisão proferida no evento 203, o ora requerente interpôs o agravo de instrumento nº 5012018-09.2019.4.02.0000 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após consultar o referido processo junto ao sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária (E-proc), foi possível verificar a prolação de acórdão no evento 19 (daqueles autos) negando provimento ao recurso, bem como a expedição de certidão atestando que o decisum transitou em julgado em 28 de julho de 2020.
Nota-se, dessa forma, que as razões apresentadas pelo ora requerente foram afastadas não somente perante este juízo, como também pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fato que, por si só, já impede a renovação da lide no Juízo Estadual.
Assentada sua responsabilidade em virtude da dissolução irregular da empresa nestes autos, o requerente colaciona no evento 282 decisão proferida por Juízo Empresarial almejando invalidar o julgamento realizado por este Juízo, a despeito não somente do impedimento processual já mencionado (preclusão consumativa), como do obstáculo material observado na decisão cível.
Explico melhor, analisando-se o teor da decisão indicada no evento 182, tem-se, primeiro, que a responsabilidade tratada pelo r. Juízo Empresarial não é a mesma assentada nestes autos.
Impende fazer uma remissão à decisão proferida no evento 203, que explicita de forma clara a questão. No referido decisum restou esclarecido que “a hipótese de decretação de falência, por não constituir espécie de dissolução irregular da empresa, a jurisprudência pátria somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal, caso seja comprovada a prática de atos de gestão com excesso de poderes ou mediante infração legal, contratual ou ao estatuto social, conforme o disposto no art. 135, inc. III, do CTN.”
No caso em comento, entretanto, observa-se que a responsabilidade tributária do requerente advém da dissolução irregular da empresa verificada ANTES da decretação da falência, fato que obstaculiza eventual apreciação do Juízo Empresarial acerca de fatos que antecedem à quebra da empresa.
Neste ponto, cumpre ressaltar que em nenhum momento a exordial - acostada ao “anexo 02” do evento 282 - ou a decisão proferida na ação declaratória - juntada ao evento 182 - fazem menção aos débitos tributários titularizados pela massa falida.
Nem o poderiam, tendo em conta que o art. 29 da Lei 6.830/80 atesta, expressamente, que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Diante da expressa previsão legal autorizando o ajuizamento da execução fiscal para satisfação dos créditos fiscais e tendo em vista que este ato é anterior ao ajuizamento da ação declaratória, eventual discussão acerca do mérito da responsabilidade tributária no juízo empresarial estaria prejudicada em razão da ausência de competência jurisdicional.
Não se pretende, com isso, afirmar que a cobrança dos débitos tributários não pudesse ser apreciada no Juízo Universal da Falência, mas sim que o surgimento da responsabilidade pelo pagamento do tributo é matéria de competência do Juízo Fiscal, a ser discutida mediante os remédios legais disponibilizados ao executado, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução.
Mesmo após a conclusão de que a responsabilidade dos débitos tratada na ação declaratória nº 0123992-92.2020.8.19 não possui correspondência com a versada nos presentes autos, convém anotar, por amor ao debate, que a própria sentença juntada ao evento 282 pondera que “... a reivindicação deduzida pelo autor - "seja imediatamente retirado o nome da parte autora de todos os processos que tramitam" contra a ré - desmedida e de alcance absoluto, se mostra de execução impossível, além de ser passível de acarretar intromissão indevida deste juízo na jurisdição alheia.”
Fica claro, portanto, que o teor daquela sentença possui limite restrito aos processos em trâmite perante a vara empresarial unicamente. Ela não alcança as execuções fiscais, nem os processo trabalhistas, nem quaisquer outros processos que não sejam da compet~encia dsquele juízo, tal como foi por ele mesmo asseverado.
Com a ilustre assertiva, o Juízo Empresarial atende ao escopo jurídico da ação declaratória, pois não cabe à ação cível conceder um “cheque em branco” ao seu autor, ou seja, em nenhuma hipótese a aludida demanda garante o direito incondicional de ver extintas todas as execuções fiscais já ajuizadas ou mesmo impedir o ajuizamento de outras que versem sobre débitos futuros.
Por fim, sinale-se que, diante ausência de participação da UNIÃO FEDERAL nos autos da ação declaratória nº 0123992-92.2020.8.19, não há sequer a possibilidade de trazer aos autos prova produzida no Juízo Empresarial (prova emprestada), pois ausente o contraditório inerente à demonstração da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor.
Diante do que foi explicitado, entendo que o objetivo do coexecutado C. L. P. foi, se não retardar o regular processamento deste executivo, rediscutir matéria devidamente preclusa, restando necessário, neste momento, dar-lhe ciência de que estes tipos de conduta, poderão vir a ser consideradas futuramente como litigância de má-fé.
Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 282. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse.(...)
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão do Juízo de origem, que indeferiu o pedido de exclusão do polo passivo feito pelo coexecutado, ora agravante.
Nesse passo, em que pesem as sustentações do agravante em seu recurso, não merece reparos a decisão vergastada.
Constata-se, inicialmente, que não houve qualquer manifestação na decisão agravada acerca da argumentação trazida no presente agravo com relação à alegação da prescrição intercorrente.
Observa-se, de plano, que, em que pese a argumentação do ora agravante a respeito de tal questão, entendo que a mesma deve ser formulada inicialmente na primeira instância, eis que o Juízo de origem sequer foi provocado a se manifestar acerca das questões levantadas no presente agravo de instrumento.
Destaco, ainda, que o meio cabível para que o Juízo de origem se manifeste sobre questões arguidas pela parte em alguma peça processual, e não consideradas pelo Juiz na decisão, é o recurso de embargos de declaração, em que se poderia alegar a omissão, e não o agravo de instrumento. Apesar de não parecer este o caso dos autos, haja vista que se trata de decisão liminar, sem que tenha havido qualquer manifestação das partes em momento anterior.
Há que se considerar que a concessão do provimento pleiteado nessa ocasião, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas no agravo de instrumento não foram apreciadas em primeira instância.
Ora, os Tribunais, Órgãos Colegiados, possuem, de maneira predominante, a função de instância revisora das decisões prolatadas pelos juízes. O Agravo de Instrumento, assim como os demais recursos, são instrumentos colocados à disposição das partes para o reexame da decisão. Destarte, pressuposto para o seu manejo, assim como para a competência funcional dos Tribunais, é que as questões recorridas tenham sido arguidas e decididas em primeira instância.
No caso, como já dito, isso não ocorreu. Sendo assim, a manifestação deste Tribunal a respeito da pretensão da agravante consistiria em usurpação de instância, com flagrante desrespeito a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, caso do duplo grau de jurisdição.
Nessa ordem de ideias, o entendimento deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, entendeu por bem apreciar o pedido de concessão de liminar após a oitiva da autoridade impetrada. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. Precedentes desta Corte. A medida liminar postulada em primeira instância não foi indeferida, apenas postergada sua análise para momento posterior à oitiva da parte contrária, cabendo frisar que a apreciação do pleito liminar vindicado, sem a manifestação do Juízo monocrático, julgador natural da causa, implicaria em indevida supressão de instância, além de vulnerar o princípio do juiz natural, hipóteses vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: Agravo de Instrumento n. º 2012.02.01.002343-2, Oitava Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, decisão unânime, publicado no E-DJF2R de 06/06/2012. Recurso desprovido. (TRF 2ª R.; AI 0008454-54.2012.4.02.0000; Oitava Turma Especializada; Relª Desª Fed. Vera Lúcia Lima; DEJF 26/11/2012; Pág. 220, grifo nosso).
Ademais, o questionamento acerca da responsabilidade do agravante quanto ao crédito tributário, arguido em sede de pré-executividade (Evento 185) e indeferido no Evento 203 dos autos originários, foi levado à apreciação perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5012018-09.2019.4.02.0000, desprovido por esta 4ª. Turma Especializada e transitado em julgado em 28 de julho de 2020, nos termos do acórdão a seguir reproduzido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto, em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante.
2- A exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.
3- Inviável o debate das matérias de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, trazidas no agravo de instrumento, na via estreita da exceção de pré-executividade, visto demandarem dilação probatória.
4- Agravo de instrumento desprovido.
Desta forma, a questão está acobertada pela coisa julgada formal, não havendo como rediscutir matéria já decidida nesta instância recursal.
Conforme art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei, por força da preclusão pro judicato:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Neste sentido, a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CPC/2015. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃOCONHECIDO.
1. A decisão agravada negou, pela terceira vez, o redirecionamento da execução aos sócios, reportando-se ao decisum inicial- objeto de agravo anterior (AG nº 2013.02.01.005863-3) - que indeferiu o pedido, ante a extinção regular da empresa executada, registrada na Junta Comercial.
2. Não se conhece do presente recurso, pois rediscute matéria já decidida nesta instância recursal, embora pendente de Recurso Especial interposto pela exequente. É vedado ao juízo decidira questão novamente por força da preclusão pro judicato, regulada pelo art. 505, CPC/2015, que reproduziu o art. 471, CPC/73, excepcionado apenas no tocante a matérias de ordem pública. Precedentes.
3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AG00084386120164020000, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 28/11/2016).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.COISA JULGADA.
As questões decididas anteriormente em exceção de executividade não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução, ainda que situadas dentre as matérias de ordem pública. (TRF4, AC 5034275-81.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 04/12/2019).
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO.
1. A questão relativa ao redirecionamento da execução já foi analisada na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. A matéria de ordem pública é objeto de preclusão processual.
3. Não é possível a reiteração de matéria julgada.
4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap -APELAÇÃO CÍVEL - 2185396 - 0029009-02.2016.4.03.9999, Rel. JUIZCONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3Judicial 1 DATA:11/01/2019).
De todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556347v3 e do código CRC 647ab644.
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