Remessa Necessária Cível Nº 5001120-67.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que concedeu parcialmente a segurança e julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por M. S. D. R., em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando analise de requerimento administrativo de concessão de benefício de prestação continuada.
Em sentença, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, para "determinar à autoridade impetrada que se abstenha de decidir processos administrativos com data de conclusão mais recente do que a data de conclusão do processo administrativo decorrente do requerimento formulado pela impetrante." ().
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o breve relatório.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001556264v3 e do código CRC 85fa7661.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 7/8/2023, às 15:13:35