EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007504-42.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Embargos de Declaração, por A. M. A., rejeitados por unanimidade, conforme Acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. CORRESPONSÁVEL APONTADO NA CDA, INDICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONFORMIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material no julgado.
2. Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
3. Ademais, o erro material consiste em "equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi" (STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07), ou aquele que "reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão" (STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11).
4. O embargante postula que seja sanado erro material concernente à conclusão de que a responsabilidade pessoal do embargante pelos débitos da sociedade executada teria sido objeto de decisão no processo administrativo, de acordo com a NFLD, deixando expresso no voto que não há tal decisão, de forma fundamentada ou não, visto que o lançamento foi exclusivo contra a sociedade, nada se dispondo sobre a responsabilidade dos diretores, não havendo sequer indicação do embargante como gestor da sociedade.
5. De ver-se que a hipótese não se amolda à do vício alegado, ou seja, de erro material. Não se trata de "descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão", ou mesmo algum erro datilográfico, aritmético, perceptível à primeira vista, mas sim de desconformidade a respeito da interpretação dos documentos que instruem os autos de origem.
6. Conforme apontado pelo julgado, o agravante foi expressamente indicado como "corresponsável" no processo administrativo fiscal. E, considerando, ainda, a natureza do débito (apropriação indébita previdenciária), a qual, inclusive, ensejou ajuizamento de ação penal (indicação constante do processo administrativo), extinta por motivo que não interfere na apuração da responsabilidade civil, concluiu o julgado "que a apuração administrativa também teve por objeto a sua responsabilidade".
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos."
O agravante alega existência de omissão, pois seus embargos pretendiam a declaração de que "não houve decisão no processo administrativo tributário que tenha transferido a ele a responsabilidade pelo não pagamento dos tributos devidos pela empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN".
Na oportunidade, assevera que "a apuração da responsabilidade dos diretores de empresas não tem relação com a natureza do débito, mas sim com os requisitos descritos no art. 135 do CTN, o que deve ser provado pelo Fisco na fase administrativa, com respeito ao contraditório", não se admitindo a presunção de apuração da responsabilidade "somente em razão da natureza do débito ou de eventual ação penal".
Contrarrazões no evento 77.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Tempestivos (evento 73), conheço dos embargos de declaração da Agravante.
Todavia, em que pese a respectiva tempestividade, a fundamentação não se coaduna nas hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material no julgado.
Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Ademais, "Os segundos embargos de declaração, como cediço, devem limitar- se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, não podendo serem utilizados para suscitar questão relativa ao julgado anterior. Precedentes: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465658/RS, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/12/2020; STJ, AgInt no REsp 1888106/RS, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16/10/2020" (TRF2, AG 5012007-09.2021.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 17/05/2022).
Na interposição deste agravo, o agravante aduziu que foi provada, com a juntada do processo administrativo, "a inexistência de decisão, imputação ou qualquer comprovação da conduta ilícita dos Agravantes que pudesse justificar a sua inclusão direta na CDA, de modo que, em razão da ausência de fundamento, presume-se ter ocorrido de forma automática pelo efeito do inadimplemento, o que à época era corrente em razão do que dispunha o art. 13 da Lei n. 8.620/1993, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF".
E que a decisão agravada acolhera a alegação de que o fundamento foi a apropriação indébita, mas que isto deveria ter sido apresentado na fase administrativa, o que não teria ocorrido, não havendo na referida seara, inclusive, nenhuma prova de sua responsabilidade. No entender do agravante, haveria alteração do lançamento, a respeito do fundamento novo e então inexistente, violando o art. 142 do CTN e os da legalidade e da segurança jurídica.
Neste contexto, pleiteou o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.
Ao julgar o mérito do agravo, todavia, restou assentado que, diante da origem do débito (falta de recolhimento das contribuições descontadas) e do fundamento legal (art. 104, IV, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, e arts. 20 e 95, 'd', da Lei 8.212/91), inclusive com indicação de instauração de processo criminal (apesar de exclusa a culpabilidade por motivo que não se comunica à esfera cível), concluiu que a apuração administrativa também teve por objeto a sua responsabilidade.
Também foi verificado que os agravantes são expressamente apontados no processo administrativo, afastando o argumento de inovação quanto ao fundamento da responsabilização dos diretores, a qual se pauta no referido ilícito, sendo abrangida pelo art. 135, III, do CTN, sem qualquer referência ao art. 13 da Lei 8.620/93, afastando-se também a tese de responsabilidade unicamente pelo inadimplemento.
E como o agravante não de desincumbiu do ônus de provar que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CNT, não sendo juntado, inclusive, nenhum documento a respeito da representação da executada ao tempo em que deveriam ter sido repassadas as contribuições, ao passo em que o recorrente consta como representante nos documentos que juntou, manteve a sua responsabilização.
Todavia, foram opostos embargos de declaração, "para sanar o erro material indicado, deixando expresso no voto que não há decisão no processo administrativo que, de forma fundamentada ou não, tenha transferido a responsabilidade da dívida da sociedade para o diretor A. M. A." (evento 42).
Referido recurso, entretanto, foi rejeitado, por não se considerar configurado qualquer erro material, já que inexistente "descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão", ou mesmo algum erro datilográfico, aritmético, perceptível à primeira vista, mas sim de desconformidade a respeito da interpretação dos documentos que instruem os autos de origem".
Na oportunidade, destacou-se que o agravante foi expressamente indicado como "corresponsável" no processo administrativo fiscal e que, considerando, ainda, a natureza do débito, a qual, inclusive, ensejou ajuizamento de ação penal (indicação constante do processo administrativo), concluiu o julgado "que a apuração administrativa também teve por objeto a sua responsabilidade".
Intimado, o agravante alega existência de omissão, pois seus embargos pretendiam a declaração de que "não houve decisão no processo administrativo tributário que tenha transferido a ele a responsabilidade pelo não pagamento dos tributos devidos pela empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN".
Na oportunidade, assevera que "a apuração da responsabilidade dos diretores de empresas não tem relação com a natureza do débito, mas sim com os requisitos descritos no art. 135 do CTN, o que deve ser provado pelo Fisco na fase administrativa, com respeito ao contraditório", não se admitindo a presunção de apuração da responsabilidade "somente em razão da natureza do débito ou de eventual ação penal".
Pois bem.
Os primeiros embargos de declaração opostos pelo agravante (evento 42) externaram pedido expresso "para sanar o erro material indicado, deixando expresso no voto que não há decisão no processo administrativo que, de forma fundamentada ou não, tenha transferido a responsabilidade da dívida da sociedade para o diretor A. M. A." (grifei).
E o Acórdão do evento 62 afastou a ocorrência de erro material, por inexistência de "descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão, ou mesmo algum erro datilográfico, aritmético, perceptível à primeira vista", o que realmente não ocorreu.
Portanto, o vício que fora especificado não procedia.
Neste passo, não prospera a alegação de omissão na apreciação dos referidos embargos.
Há de se destacar, por oportuno, que o objeto do presente agravo de instrumento não é a declaração de inexistência de decisão administrativa, mas sim de ilegitimidade passiva, sendo aquela apenas o suposto fundamento para esta última. E o julgado, após análise também do processo administrativo juntado, entendeu não ter havido êxito em afastar a responsabilidade do corresponsável apontado na esfera administrativa e constante da CDA. Assim, pela lógica do julgamento realizado por esta Corte, se não foi expressamente declarada a inexistência de decisão administrativa a respeito do corresponsável, é porque esta circunstância não se afigurou relevante, após considerado todo o contexto probatório.
Ressalte-se que, para fins de prequestionamento, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo agravante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555715v41 e do código CRC 14ebe353.
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Data e Hora: 1/9/2023, às 17:39:3