Agravo de Instrumento Nº 5009873-38.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. M. A., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, evento 1062 dos originários, que indeferiu requerimento de bloqueio de numerário em desfavor da CEF através do sistema SISBAJUD, ante a solvabilidade da empresa pública, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação, no valor indicado pelo exequente, visto que ultrapassado o prazo sem que a CEF tenha comprovado o depósito da diferença dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade na execução.
Afirma que “o cumprimento de sentença/execução é promovido no interesse do credor”; que “há outros meios de satisfazer o crédito de forma menos gravosa/onerosa”; que a questão da penhora on line, como medida de constrição prioritária, encontra-se pacificada no E. STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 219.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como para determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à penhora via SISBAJUD e, no mérito, que seja provido o recurso para confirmar o efeito suspensivo e a tutela de urgência deferida ou, caso não tenham sido deferidas, para reformar “a decisão que manda proceder a diligência de penhora e avaliação por oficial de justiça numa das agências da agravada; e ordene o Juízo de 1º grau proceder penhora via SISBAJUD nas contas da agravada”.
Contrarrazões apresentadas no evento 6, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser provido.
Da leitura dos originários, observa-se que, apesar de devidamente intimada para pagamento do valor remanescente da execução, a Caixa Econômica Federal deixou de comprovar o depósito referente à diferença dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada.
Ante a inércia da CEF, o exequente, ora agravante, formulou requerimento de constrição de ativos financeiros da empresa pública por meio do sistema SISBAJUD, pedido este que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a alegação de se mostrar desnecessário, em razão da solvabilidade da empresa pública, tendo sido determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação.
Com efeito, o art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, de sorte que a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor.
Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, Corte Especial, REsp. 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJe 23/11/2010).
Quanto à alegação formulada pela CEF em suas contrarrazões, de que não seria possível a penhora on line em razão de as instituições financeiras não serem titulares de contas bancárias, detendo apenas reservas bancárias referentes aos recolhimentos compulsórios destinados ao Banco Central – BACEN, esta não procede.
E isso porque, de acordo com entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária, visto que a impenhorabilidade de que trata o art. 68 da Lei nº 9.069/95 só ocorre quando o dinheiro já se encontra contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central.
Nesse sentido, confiram-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 328/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
(...)
5. Conforme dispõe a Súmula 328, é viável a penhora sobre dinheiro de instituições financeiras, desde que não atinjam as reservas técnicas no Banco Central do Brasil.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp n. 907.463/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 18/9/2014.)
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A impenhorabilidade de que trata o art. 69 da Lei n. 9.069/95 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.
2. É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil.
3. A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag n. 884.615/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2007, DJ de 11/2/2008, p. 1.)
EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. JUSTA RECUSA, DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, INCISO I, DO CPC.
- Incidência da Súmula n. 283-STF.
- Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, e por ele a instituição financeira recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa, desde que não recaia sobre as ‘Reservas Bancárias’ a que alude o art. 68 da Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsps n. 98.623-MG; 208.114-SP e 234.239-SP).
Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 586.308/SC, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 19/12/2005, p. 416.)
PROCESSO CIVIL - PENHORA - DINHEIRO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - ART. 68 DA LEI 9.069/95 - LIMITES.
1. O art. 68 da Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias".
2. Recurso especial improvido.
(REsp n. 521.015/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 6/12/2004, p. 255.)
Ademais, o sistema de constrição de bens é meio utilíssimo, prático e moderno colocado à disposição dos credores para se chegar à efetividade do feito executivo.
Assim, estabelecida a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de pagamento do débito, bem como a possibilidade de que a penhora recaia sobre numerário de instituição financeira, não se justifica o indeferimento do pedido de constrição de ativos financeiros da Caixa Econômica Federal por meio do sistema SISBAJUD.
Desta forma, deve ser provido o presente recurso para reformar a decisão agravada e deferir a realização de penhora on line por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo Agravante.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555464v3 e do código CRC c0dbc24e.
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