Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por C. L. M. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução nº 0016445-02.2015.4.02.5101 opostos pela recorrente em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, julga improcedentes os pedidos autorais.

A execução por título extrajudicial impugnada objetiva cobrança do valor de cobrança do valor historio de R$ 1.870.111,64, decorrente de escritura de financiamento celebrada entre Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda., na qual a ora embargante figura como fiadora.

Em sede de embargos à execução, a demandante afirma não ser responsável pela dívida, alegando, ainda, haver excesso de execução.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito, analisando, de forma separada, cada um dos tópicos relacionados à controvérsia em discussão, direta ou indiretamente ventilados nas iniciais e demais peças dos embargos à execução e do processo principal.

1 - Responsabilidade da Embargante pela Dívida

A embargante afirma não ser responsável pela dívida, essencialmente, por dois motivos:

a) não se beneficiou do empréstimo;

b) há vício de consentimento, pois nunca teve a vontade livre de assumir, em nome próprio, fiança.

No entanto, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da esposa responde pelas dívidas contraídas pelo marido na hipótese - presente - de regime de comunhão universal de bens, pois há presunção de que os valores em questão reverteram em benefício da família. Segundo tal entendimento, caberia à embargante o ônus de comprovar não ter tido proveito com o empréstimo obtido pela empresa da qual seu marido era sócio.

Vale ressaltar que tal entendimento diz respeito à hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, no qual a jurisprudência do STJ presume o prejuízo ao que não figura como avalista. Neste caso, caberia ao credor o ônus de provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Todavia, quando o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo - o que ocorre na situação em análise -, a presunção é invertida, cabendo ao cônjuge não avalista demonstrar que não teve proveito com o empréstimo.

Observe-se:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. MEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que a mulher do avalista deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, sendo o marido sócio da empresa beneficiada, não quando tal circunstância está ausente, porque se presume o prejuízo, caso dos autos, considerando que o acórdão recorrido não a identificou. 2. Recurso especial não conhecido.1

COMERCIAL. AVAL PRESTADO PELO SÓCIO. Se o aval foi prestado pelo marido em garantia de dívida da sociedade de que faz parte, cabe à mulher que opõe embargos de terceiro o ônus da prova de que disso não resultou benefício para a família. Recurso especial conhecido e provido.2

Na situação dos autos, não se está diante de aval contraído apenas pelo marido, mas de fiança firmada e assumida pelos dois cônjuges. Além disso, é fato incontroverso que Luiz Paulo Rangel Moreira - o falecido esposo da embargante - era sócio da empresa executada (Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda.), em favor da qual foi concedido o empréstimo relacionado à execução, tendo ambos os cônjuges assinado a escritura como fiadores (evento 318, fls. 4, dos autos principais). Por conseguinte, não tendo a embargante, fiadora e esposa do sócio da empresa, se desincumbido do ônus de comprovar que o valor do empréstimo não reverteu em proveito da família, não há como prosperar sua alegação de que é terceira na obrigação.

Melhor sorte não merece a alegação referente ao vício de vontade. A uma, porque como visto, a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão. A duas, pelo fato de não se tratar de pessoa iletrada, o que torna ainda mais absurda a narrativa contida na inicial que quer passar a impressão de que a embargante caiu num “golpe” perpetrado em conluio entre seu esposo e a Finep, assinado um documento cujo teor desconhecia.

Aliás, a afirmação de que a Embargante jamais, em tempo algum, assinou a “Escritura de financiamento” com a intenção de proclamar-se, ela própria, como garantidora (evento 1, INIC1, fls. 4) faz tanto sentido quanto dizer que alguém que registrou em cartório uma criança como filho nunca teve a intenção de assumir as consequências jurídicas da paternidade.

Por fim, há o argumento de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, que também não empolga, diante da natureza pessoal da fiança. Ademais, deve ser considerado o já mencionado fato de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar, que espanca de vez a pretensa limitação de responsabilidade.

Os arestos abaixo referendam a tese esposada:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO CÔNJUGE VARÃO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MATÉRIA CUJO EXAME NÃO EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se concluir pela responsabilidade da agravante pelos débitos locatícios posteriores ao falecimento de seu marido, pois restou incontroverso nos autos que ela aderiu ao pacto locatício na qualidade de fiadora. A hipótese, portanto, não atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à infringência ao art. 1.501 do Código Civil pretérito, uma vez que a garantia, na hipótese vertente, foi prestada pelo casal, o óbito do cônjuge varão, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação à agravante. Não há falar, portanto, na aplicação ao caso do referido dispositivo legal, tampouco em sua violação. 3. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 4. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 5. Agravo regimental improvido.3

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU. FIADORA. GARANTIA PRESTADA PELO CASAL. EXONERAÇÃO DA ESPOSA POR MORTE DO MARIDO. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO APÓS OBITO. ANUÊNCIA DA EMBARGANTE, COMO FIADORA, JÁ NO ESTADO CIVIL DE VIÚVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INADMISSIBILIDADE. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança prestada intuitu personae. Responsabilidade solidária do fiador Sidônio deixou de existir a partir da data do seu óbito (24/12/2004). Inegável a extinção da fiança, mas apenas em relação ao falecido e não a seu cônjuge, ora apelante, pois tendo a mesma se obrigado de forma solidária, como garante dos valores relativos ao contrato afiançado, não há que se falar em mera outorga uxória, devendo responder pelas obrigações contratuais não honradas pelos locatários. Contrato renovado em 1996, mediante a ratificação e anuência da apelante/embargante, na qualidade de fiadora, quando já no estado civil de viúva, não podendo, portanto, se beneficiar de sua própria torpeza, devendo, ainda ser considerado que os locatários do contrato são filha e genro da apelante/embargante, inexistindo, assim, nulidade da fiança por ela assumida. Constitui título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, cuja cobrança, in casu, é relativa aos anos de 1997 a 2001, portanto, alusiva apenas ao período do contrato de renovação anuído pela apelante/embargante, já na condição de viúva. Inteligência do artigo 585, V, CPC. Quanto à aplicação do benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, verifica-se que não assiste razão a apelante/embargante. Isto porque, consoante o disposto no art. 828, I e II, do mencionado diploma legal, o benefício em comento não aproveita a fiadora que a ele renunciou e que se obrigou como principal pagadora, conforme cláusula 20 do contrato firmado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4

2 - Morosidade da Execução

Ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a lentidão no andamento da ação de execução não pode ser creditada à Finep. Com efeito, basta uma simples passada de olhos no processo principal (n° 0002063-29.2000.4.02.5101), para se perceber que a morosidade decorre da dificuldade de localizar os devedores, para intimá-los dos atos processuais, e de se levar a leilão o bem oferecido em garantia hipotecária.

Por conseguinte, tampouco merecem acolhida os argumentos da demandante em relação a este ponto.

3 - Excesso de Execução

A embargante alega haver excesso no montante cobrado pela Finep, em função de conduta abusiva da credora, vedada pelo ordenamento jurídico. Mais especificamente, a inicial aponta como juridicamente ilegais as seguintes práticas:

3.1- Capitalização Mensal de Juros

Assiste razão à embargante quando alega ser ilegal a incidência de juros capitalizados mês a mês, eis que a legalidade da capitalização dos juros em bases mensais foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, apenas para contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A própria Finep, ainda que de forma involuntária, reconhece que a cobrança seria ilegal, ao consignar na petição do evento 135, PET1 (fls. 2):

Também, arbitrariamente, realiza a cobrança dos juros moratórios sem capitalização mensal, em dissonância com a previsão contratual.

Ocorre que essa matéria é de natureza jurídica que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula 539 do STJ:

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Ora, a escritura que deu origem à execução data de 1996 (evento 317, fls. 16, dos autos principais), ou seja, é anterior a 31/03/2000. Consequentemente, não se revela admissível a capitalização mensal dos juros.

3.2 - Spread de 12% ao ano

A embargante igualmente alega que a Finep aplicou à dívida um spread de 12% ao ano, ao passo que o contrato estabelece a taxa anual de 6% (evento 317, fls. 21, dos autos principais). De fato, conforme constatado pela perita do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 8 e 9), em uma de suas apurações, a credora aplicou a taxa de 12%, o que se revela irregular.

Deve prevalecer, portanto, a taxa de 6%.

3.3 - Aplicação da Cetip

A alegação autoral de que a Finep aplicou à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados - Cetip não encontra respaldo na realidade, nos termos assinalados pela experta de confiança do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 12 e 13).

4 - Valor da Dívida

Inicialmente é importante deixar claro que a partir do momento em que o credor opta pelo ajuizamento de ação para efetuar a cobrança, incidem sobre o débito consolidado apenas a atualização monetária e os juros de acordo com a sistemática utilizada pelo Poder Judiciário. Dito de outro modo, enquanto perdura a relação contratual entre as partes, as atualizações do débito devem obedecer aos termos acordados; quedando-se o devedor inadimplente, ainda se aplicam os encargos moratórios e demais penalidades previstas no instrumento contratual. No entanto, após a propositura de demanda judicial, não mais incidem sobre a dívida os acréscimos contratuais, uma vez que se operou a judicialização da cobrança.

Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO. 1. O proveito econômico obtido com o acolhimento parcial das razões expendidas pelo executado consiste na diferença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e o montante devido, reconhecido na sentença dos embargos à execução. 2. Quanto à atualização dos valores, cumpre referir que após o ajuizamento da ação não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício.6

Assim, no caso concreto, a atualização dos valores pelos ditames do contrato deve ocorrer somente até 15/12/1999, data em que foi consolidado o valor de R$ 1.870.111,64, pleiteado na ação executiva (evento 318, fls. 20, do processo principal).

Ocorre que o cálculo realizado pela perita de confiança do juízo sem as ilegalidades mencionadas no item 3 apurou montante superior ao pleiteado pela Finep na inicial da execução. Mais precisamente, ao aplicar o spread de 6% sem capitalização mensal e os juros de mora também capitalizados de forma simples, apurou como devido em 15/12/1999 o valor de R$ 1.909.639,01 (evento 130, LAUDO1, fls. 11), que, evidentemente, é mais do que os R$ 1.870.111,64 cobrados pela exequente.

Tal constatação enseja a imediata conclusão de que as ilegalidades nos cálculos da Finep ocorreram nas planilhas elaboradas após o ajuizamento da ação de execução, como, por exemplo, na apuração que resultou no valor de R$ 42.032.569,51, atualizado até 30/09/2020 (evento 105, OUT55). Ao fim, portanto, tais ilegalidades revelam-se absolutamente irrelevantes para o deslinde das controvérsias relacionadas ao objeto da presente ação, na medida em que, na presente sentença, a dívida deve ser fixada na mesma data dos cálculos que embasaram a execução. 

Nessas circunstâncias, a despeito das práticas irregulares mencionadas no item 3 acima, é de rigor a total improcedência das pretensões autorais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.870.111,64 (um milhão, oitocentos e setenta mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 15/12/1999, que deverá ser acrescido, a partir desta data, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

 

 

Em suas razões recursais (evento 180/1º grau) a apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) figurou como mutuária no título executivo da empresa RANIRA, da qual foi sócio o seu falecido marido, Sr. Luiz Paulo; (ii) o marido da apelante sofreu um derrame que o deixou incapaz, , antes do vencimento da dívida, ocorrido em 20.1.1999, de forma que, desde o referido evento, bem como após o falecimento de seu marido, a empresa mutuária, que foi quem verdadeiramente se beneficiou dos recursos, deixou a apelante  sem qualquer suporte; (iii) houve claro expurgo da capitalização de juros e do spread acima do contratado; (iv) os encargos embutidos no contrato são manifestamente ilegais; (v) em 30.9.2020, a apelada estava cobrando o importe de R$23.430,199,60 a titulo de encargos indevidos; (vi) a exclusão da taxa CETIP; (vi) a nulidade da fiança.

Contrarrazões apresentadas pela apelada (evento 186/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso da parte adversa.

MPF opinou pelo não provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555365v2 e do código CRC 48eb60d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/08/2023, às 12:48:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001555366
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por C. L. M. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução nº 0016445-02.2015.4.02.5101 opostos pela recorrente em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, julga improcedentes os pedidos autorais.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito, analisando, de forma separada, cada um dos tópicos relacionados à controvérsia em discussão, direta ou indiretamente ventilados nas iniciais e demais peças dos embargos à execução e do processo principal.

1 - Responsabilidade da Embargante pela Dívida

A embargante afirma não ser responsável pela dívida, essencialmente, por dois motivos:

a) não se beneficiou do empréstimo;

b) há vício de consentimento, pois nunca teve a vontade livre de assumir, em nome próprio, fiança.

No entanto, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da esposa responde pelas dívidas contraídas pelo marido na hipótese - presente - de regime de comunhão universal de bens, pois há presunção de que os valores em questão reverteram em benefício da família. Segundo tal entendimento, caberia à embargante o ônus de comprovar não ter tido proveito com o empréstimo obtido pela empresa da qual seu marido era sócio.

Vale ressaltar que tal entendimento diz respeito à hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, no qual a jurisprudência do STJ presume o prejuízo ao que não figura como avalista. Neste caso, caberia ao credor o ônus de provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Todavia, quando o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo - o que ocorre na situação em análise -, a presunção é invertida, cabendo ao cônjuge não avalista demonstrar que não teve proveito com o empréstimo.

Observe-se:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. MEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que a mulher do avalista deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, sendo o marido sócio da empresa beneficiada, não quando tal circunstância está ausente, porque se presume o prejuízo, caso dos autos, considerando que o acórdão recorrido não a identificou. 2. Recurso especial não conhecido.1

COMERCIAL. AVAL PRESTADO PELO SÓCIO. Se o aval foi prestado pelo marido em garantia de dívida da sociedade de que faz parte, cabe à mulher que opõe embargos de terceiro o ônus da prova de que disso não resultou benefício para a família. Recurso especial conhecido e provido.2

Na situação dos autos, não se está diante de aval contraído apenas pelo marido, mas de fiança firmada e assumida pelos dois cônjuges. Além disso, é fato incontroverso que Luiz Paulo Rangel Moreira - o falecido esposo da embargante - era sócio da empresa executada (Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda.), em favor da qual foi concedido o empréstimo relacionado à execução, tendo ambos os cônjuges assinado a escritura como fiadores (evento 318, fls. 4, dos autos principais). Por conseguinte, não tendo a embargante, fiadora e esposa do sócio da empresa, se desincumbido do ônus de comprovar que o valor do empréstimo não reverteu em proveito da família, não há como prosperar sua alegação de que é terceira na obrigação.

Melhor sorte não merece a alegação referente ao vício de vontade. A uma, porque como visto, a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão. A duas, pelo fato de não se tratar de pessoa iletrada, o que torna ainda mais absurda a narrativa contida na inicial que quer passar a impressão de que a embargante caiu num “golpe” perpetrado em conluio entre seu esposo e a Finep, assinado um documento cujo teor desconhecia.

Aliás, a afirmação de que a Embargante jamais, em tempo algum, assinou a “Escritura de financiamento” com a intenção de proclamar-se, ela própria, como garantidora (evento 1, INIC1, fls. 4) faz tanto sentido quanto dizer que alguém que registrou em cartório uma criança como filho nunca teve a intenção de assumir as consequências jurídicas da paternidade.

Por fim, há o argumento de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, que também não empolga, diante da natureza pessoal da fiança. Ademais, deve ser considerado o já mencionado fato de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar, que espanca de vez a pretensa limitação de responsabilidade.

Os arestos abaixo referendam a tese esposada:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO CÔNJUGE VARÃO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MATÉRIA CUJO EXAME NÃO EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se concluir pela responsabilidade da agravante pelos débitos locatícios posteriores ao falecimento de seu marido, pois restou incontroverso nos autos que ela aderiu ao pacto locatício na qualidade de fiadora. A hipótese, portanto, não atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à infringência ao art. 1.501 do Código Civil pretérito, uma vez que a garantia, na hipótese vertente, foi prestada pelo casal, o óbito do cônjuge varão, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação à agravante. Não há falar, portanto, na aplicação ao caso do referido dispositivo legal, tampouco em sua violação. 3. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 4. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 5. Agravo regimental improvido.3

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU. FIADORA. GARANTIA PRESTADA PELO CASAL. EXONERAÇÃO DA ESPOSA POR MORTE DO MARIDO. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO APÓS OBITO. ANUÊNCIA DA EMBARGANTE, COMO FIADORA, JÁ NO ESTADO CIVIL DE VIÚVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INADMISSIBILIDADE. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança prestada intuitu personae. Responsabilidade solidária do fiador Sidônio deixou de existir a partir da data do seu óbito (24/12/2004). Inegável a extinção da fiança, mas apenas em relação ao falecido e não a seu cônjuge, ora apelante, pois tendo a mesma se obrigado de forma solidária, como garante dos valores relativos ao contrato afiançado, não há que se falar em mera outorga uxória, devendo responder pelas obrigações contratuais não honradas pelos locatários. Contrato renovado em 1996, mediante a ratificação e anuência da apelante/embargante, na qualidade de fiadora, quando já no estado civil de viúva, não podendo, portanto, se beneficiar de sua própria torpeza, devendo, ainda ser considerado que os locatários do contrato são filha e genro da apelante/embargante, inexistindo, assim, nulidade da fiança por ela assumida. Constitui título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, cuja cobrança, in casu, é relativa aos anos de 1997 a 2001, portanto, alusiva apenas ao período do contrato de renovação anuído pela apelante/embargante, já na condição de viúva. Inteligência do artigo 585, V, CPC. Quanto à aplicação do benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, verifica-se que não assiste razão a apelante/embargante. Isto porque, consoante o disposto no art. 828, I e II, do mencionado diploma legal, o benefício em comento não aproveita a fiadora que a ele renunciou e que se obrigou como principal pagadora, conforme cláusula 20 do contrato firmado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4

2 - Morosidade da Execução

Ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a lentidão no andamento da ação de execução não pode ser creditada à Finep. Com efeito, basta uma simples passada de olhos no processo principal (n° 0002063-29.2000.4.02.5101), para se perceber que a morosidade decorre da dificuldade de localizar os devedores, para intimá-los dos atos processuais, e de se levar a leilão o bem oferecido em garantia hipotecária.

Por conseguinte, tampouco merecem acolhida os argumentos da demandante em relação a este ponto.

3 - Excesso de Execução

A embargante alega haver excesso no montante cobrado pela Finep, em função de conduta abusiva da credora, vedada pelo ordenamento jurídico. Mais especificamente, a inicial aponta como juridicamente ilegais as seguintes práticas:

3.1- Capitalização Mensal de Juros

Assiste razão à embargante quando alega ser ilegal a incidência de juros capitalizados mês a mês, eis que a legalidade da capitalização dos juros em bases mensais foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, apenas para contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A própria Finep, ainda que de forma involuntária, reconhece que a cobrança seria ilegal, ao consignar na petição do evento 135, PET1 (fls. 2):

Também, arbitrariamente, realiza a cobrança dos juros moratórios sem capitalização mensal, em dissonância com a previsão contratual.

Ocorre que essa matéria é de natureza jurídica que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula 539 do STJ:

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Ora, a escritura que deu origem à execução data de 1996 (evento 317, fls. 16, dos autos principais), ou seja, é anterior a 31/03/2000. Consequentemente, não se revela admissível a capitalização mensal dos juros.

3.2 - Spread de 12% ao ano

A embargante igualmente alega que a Finep aplicou à dívida um spread de 12% ao ano, ao passo que o contrato estabelece a taxa anual de 6% (evento 317, fls. 21, dos autos principais). De fato, conforme constatado pela perita do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 8 e 9), em uma de suas apurações, a credora aplicou a taxa de 12%, o que se revela irregular.

Deve prevalecer, portanto, a taxa de 6%.

3.3 - Aplicação da Cetip

A alegação autoral de que a Finep aplicou à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados - Cetip não encontra respaldo na realidade, nos termos assinalados pela experta de confiança do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 12 e 13).

4 - Valor da Dívida

Inicialmente é importante deixar claro que a partir do momento em que o credor opta pelo ajuizamento de ação para efetuar a cobrança, incidem sobre o débito consolidado apenas a atualização monetária e os juros de acordo com a sistemática utilizada pelo Poder Judiciário. Dito de outro modo, enquanto perdura a relação contratual entre as partes, as atualizações do débito devem obedecer aos termos acordados; quedando-se o devedor inadimplente, ainda se aplicam os encargos moratórios e demais penalidades previstas no instrumento contratual. No entanto, após a propositura de demanda judicial, não mais incidem sobre a dívida os acréscimos contratuais, uma vez que se operou a judicialização da cobrança.

Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO. 1. O proveito econômico obtido com o acolhimento parcial das razões expendidas pelo executado consiste na diferença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e o montante devido, reconhecido na sentença dos embargos à execução. 2. Quanto à atualização dos valores, cumpre referir que após o ajuizamento da ação não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício.6

Assim, no caso concreto, a atualização dos valores pelos ditames do contrato deve ocorrer somente até 15/12/1999, data em que foi consolidado o valor de R$ 1.870.111,64, pleiteado na ação executiva (evento 318, fls. 20, do processo principal).

Ocorre que o cálculo realizado pela perita de confiança do juízo sem as ilegalidades mencionadas no item 3 apurou montante superior ao pleiteado pela Finep na inicial da execução. Mais precisamente, ao aplicar o spread de 6% sem capitalização mensal e os juros de mora também capitalizados de forma simples, apurou como devido em 15/12/1999 o valor de R$ 1.909.639,01 (evento 130, LAUDO1, fls. 11), que, evidentemente, é mais do que os R$ 1.870.111,64 cobrados pela exequente.

Tal constatação enseja a imediata conclusão de que as ilegalidades nos cálculos da Finep ocorreram nas planilhas elaboradas após o ajuizamento da ação de execução, como, por exemplo, na apuração que resultou no valor de R$ 42.032.569,51, atualizado até 30/09/2020 (evento 105, OUT55). Ao fim, portanto, tais ilegalidades revelam-se absolutamente irrelevantes para o deslinde das controvérsias relacionadas ao objeto da presente ação, na medida em que, na presente sentença, a dívida deve ser fixada na mesma data dos cálculos que embasaram a execução. 

Nessas circunstâncias, a despeito das práticas irregulares mencionadas no item 3 acima, é de rigor a total improcedência das pretensões autorais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.870.111,64 (um milhão, oitocentos e setenta mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 15/12/1999, que deverá ser acrescido, a partir desta data, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.

Com efeito, a meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Confira-se:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. RESPEITO A MEAÇÃO. DESBLOQUEIO DE METADE DO VALOR CONSTRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que “a quantia sobre a qual recaiu a penhora embargada não mais pertence ao seu patrimônio, sendo certo que o valor desbloqueado naqueles autos, em respeito à sua meação, igualmente alcançou as verbas de natureza salarial”.

[...]

5. Como é cediço, a meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que ela também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”, o que não seria a hipótese dos autos.  

[...]

10. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023) – grifo nosso.

 

O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE AVALISTA CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GARANTIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema inserto nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, referente aos bens que são excluídos da meação por expressa disposição legal, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração.

Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. No mais, trata-se de dívida decorrente de aval em cédula rural pignoratícia, cabendo ao credor o ônus da prova de que a obrigação não reverteu em favor da família, consoante entendimento consagrado nesta Corte Superior: AgRg no AREsp. 259.338/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.9.2015; REsp. 440.771/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 21.6.2004.

3. Outrossim, tendo o Tribunal a quo afirmado expressamente que não houve demonstração de que a dívida foi revertida em benefício da entidade familiar, para se concluir diversamente seria necessário uma nova incursão no material probatória da causa, o que é defeso nesta seara recursal.

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019) – grifo nosso.

 

Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Veja:

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MEAÇÃO DA PENHORA - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas.
II. Compete à mulher do avalista executado provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, para efeito de exclusão da meação da penhora. No caso dos autos, não houve tal comprovação.
III. O prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, além da penhora, já efetivada, não há elementos nos autos seguros para verificar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses antes de opostos os embargos de terceiro, não se podendo falar, portanto, em intempestividade dos embargos.
IV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

(STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008) – grifo nosso

 

No caso dos autos, a recorrida FINEP, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade RANIRA – PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária.

Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido, Luiz Paulo Rangel Moreira.

Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, qual seja, Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que tanto a executada, como seu falecido marido, Sr. Luiz Pauto Rangel Moreira, firmaram o aval em conjunto (evento 318/1º grau).

De igual modo, não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.

No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO CÔNJUGE VARÃO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MATÉRIA CUJO EXAME NÃO EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se concluir pela responsabilidade da agravante pelos débitos locatícios posteriores ao falecimento de seu marido, pois restou incontroverso nos autos que ela aderiu ao pacto locatício na qualidade de fiadora. A hipótese, portanto, não atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à infringência ao art. 1.501 do Código Civil pretérito, uma vez que a garantia, na hipótese vertente, foi prestada pelo casal, o óbito do cônjuge varão, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação à agravante. Não há falar, portanto, na aplicação ao caso do referido dispositivo legal, tampouco em sua violação. 3. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 4. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

(STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008) – grifo nosso.

 

Outrossim, diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos (evento 130, LAUDO1/1º grau).

Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

A corroborar com tal assertiva, confira o seguinte precedente deste TRF2:

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta contradição presentes na decisão embargada.

[...]

8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

[...]

13. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023) – grifo nosso.

Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.

A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado.

Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo na origem, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555366v2 e do código CRC fbebc54e.

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Documento:20001555367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINEP. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MEAÇÃO DA PENHORA. DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA FIANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA CETIP. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a extinção da execução, em razão da ausência de responsabilidade da embargante pelo débito, bem como se há excesso de execução.

2. A meação do cônjuge somente responde pelos atos praticados pelo marido nas hipóteses em que o exequente comprova que também chegou a ser beneficiada com a infração, nos termos da Súmula 251 do STJ, a qual prevê que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0079916-27.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.2.2023.

3. O Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou seu entendimento no sentido de que, na hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, presume-se o prejuízo daquele que não participou da avença, de forma que é ônus do credor provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 598255, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.8.2019. 

4. Por outro lado, na hipótese em que o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, o entendimento do STJ é de que a presunção se inverte, sendo ônus do cônjuge não avalista comprovar que o empréstimo não reverteu em benefício deste, como ocorreu no caso concreto. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 676606, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 11.9.2008. 

5. No caso dos autos, a recorrida, no exercício de suas atribuições estatutárias, concedeu à sociedade empresária um financiamento instrumentalizado em escritura pública, com garantia hipotecária, para o custeio parcial de projeto específico de inovação tecnológica a ser efetuado pela beneficiária. Com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações avençadas, a recorrente, entre outros, assinou como fiadora, conjuntamente com seu marido.

6. Entretanto, embora a instituição apelada tenha liberado o valor do financiamento na forma acordada, a sociedade financiada quedou-se inadimplente, caracterizando, por conseguinte, a mora solvendi, o que ensejou o vencimento da dívida.

7. O cônjuge avalista era sócio da empresa beneficiada com o empréstimo, de forma que caberia a recorrente demonstrar que o valor do empréstimo não reverteu em favor da família, o que não foi feito. Ademais, nota-se que a executada e o seu falecido marido firmaram o aval em conjunto.

8.  Não merece guarida a tese da apelante de que houve vício de vontade das partes ao pactuarem a avença objeto dos autos. Isso porque tal fato se trata de mera alegação desprovida de qualquer prova que comprove tal fato. Vale acrescer que a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão.

9. No que diz respeito à alegação de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, tal afirmação não encontra substrato fático e jurídico, eis que o entendimento do STJ é de que o óbito de um dos cônjuges avalistas não afasta a responsabilidade do outro pelos efeitos da fiança prestada. Precedente: STJ, 6ª Turma, AEARSP 752856, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.6.2008. 

10. Diferente do que narra a embargante, não há nos autos qualquer prova de que a FINEP tenha aplicado à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados – CETIP, o que também foi corroborado pelo laudo pericial juntado aos autos.

11.  Sobre a cobrança de juros remuneratórios, urge destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 

12. Registre-se, ainda, que não houve aplicação de capitalização de juros remuneratórios inferior a um ano, uma vez que o próprio contrato prevê que a capitalização seria anual. Desse modo, não há ilegalidade em aplicar a capitalização de juros anualmente, conforme previsto no contrato e permitido no art.4º do Decreto nº 22.626.

13. A instituição apenas havia ressaltado que, em que pese não cobrasse juros remuneratórios inferior a um ano, poderia cobrar se houvesse previsão contratual, haja vista que tem natureza de instituição financeira, conforme entendimento do STJ acima esposado. Além disso, verifica-se que não houve fixação de SPREAD de 12 %, já que consta na documentação que a instituição cobrou os juros de TJLP mais SPREAD de 6 % ao ano, conforme previsto no contrato.

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555367v3 e do código CRC d0ec2473.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2023

Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2023, na sequência 74, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:53.


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