Apelação Cível Nº 0016445-02.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por C. L. M. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos dos embargos à execução nº 0016445-02.2015.4.02.5101 opostos pela recorrente em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, julga improcedentes os pedidos autorais.
A execução por título extrajudicial impugnada objetiva cobrança do valor de cobrança do valor historio de R$ 1.870.111,64, decorrente de escritura de financiamento celebrada entre Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda., na qual a ora embargante figura como fiadora.
Em sede de embargos à execução, a demandante afirma não ser responsável pela dívida, alegando, ainda, haver excesso de execução.
A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos:
[...]
É o relatório. Decido.
Não havendo preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito, analisando, de forma separada, cada um dos tópicos relacionados à controvérsia em discussão, direta ou indiretamente ventilados nas iniciais e demais peças dos embargos à execução e do processo principal.
1 - Responsabilidade da Embargante pela Dívida
A embargante afirma não ser responsável pela dívida, essencialmente, por dois motivos:
a) não se beneficiou do empréstimo;
b) há vício de consentimento, pois nunca teve a vontade livre de assumir, em nome próprio, fiança.
No entanto, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da esposa responde pelas dívidas contraídas pelo marido na hipótese - presente - de regime de comunhão universal de bens, pois há presunção de que os valores em questão reverteram em benefício da família. Segundo tal entendimento, caberia à embargante o ônus de comprovar não ter tido proveito com o empréstimo obtido pela empresa da qual seu marido era sócio.
Vale ressaltar que tal entendimento diz respeito à hipótese de aval prestado por apenas um dos cônjuges, no qual a jurisprudência do STJ presume o prejuízo ao que não figura como avalista. Neste caso, caberia ao credor o ônus de provar que o valor do empréstimo avalizado reverteu em benefício da família. Todavia, quando o cônjuge avalista é sócio da empresa beneficiada com o empréstimo - o que ocorre na situação em análise -, a presunção é invertida, cabendo ao cônjuge não avalista demonstrar que não teve proveito com o empréstimo.
Observe-se:
EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL. MEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Está assentado na jurisprudência da Corte que a mulher do avalista deve provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, sendo o marido sócio da empresa beneficiada, não quando tal circunstância está ausente, porque se presume o prejuízo, caso dos autos, considerando que o acórdão recorrido não a identificou. 2. Recurso especial não conhecido.1
COMERCIAL. AVAL PRESTADO PELO SÓCIO. Se o aval foi prestado pelo marido em garantia de dívida da sociedade de que faz parte, cabe à mulher que opõe embargos de terceiro o ônus da prova de que disso não resultou benefício para a família. Recurso especial conhecido e provido.2
Na situação dos autos, não se está diante de aval contraído apenas pelo marido, mas de fiança firmada e assumida pelos dois cônjuges. Além disso, é fato incontroverso que Luiz Paulo Rangel Moreira - o falecido esposo da embargante - era sócio da empresa executada (Ranira Planejamento, Empreendimentos e Participações Ltda.), em favor da qual foi concedido o empréstimo relacionado à execução, tendo ambos os cônjuges assinado a escritura como fiadores (evento 318, fls. 4, dos autos principais). Por conseguinte, não tendo a embargante, fiadora e esposa do sócio da empresa, se desincumbido do ônus de comprovar que o valor do empréstimo não reverteu em proveito da família, não há como prosperar sua alegação de que é terceira na obrigação.
Melhor sorte não merece a alegação referente ao vício de vontade. A uma, porque como visto, a ora autora, presumivelmente, beneficiou-se do empréstimo em questão. A duas, pelo fato de não se tratar de pessoa iletrada, o que torna ainda mais absurda a narrativa contida na inicial que quer passar a impressão de que a embargante caiu num “golpe” perpetrado em conluio entre seu esposo e a Finep, assinado um documento cujo teor desconhecia.
Aliás, a afirmação de que a Embargante jamais, em tempo algum, assinou a “Escritura de financiamento” com a intenção de proclamar-se, ela própria, como garantidora (evento 1, INIC1, fls. 4) faz tanto sentido quanto dizer que alguém que registrou em cartório uma criança como filho nunca teve a intenção de assumir as consequências jurídicas da paternidade.
Por fim, há o argumento de que a responsabilidade da autora seria limitada à dívida consolidada na data de falecimento do marido, que também não empolga, diante da natureza pessoal da fiança. Ademais, deve ser considerado o já mencionado fato de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar, que espanca de vez a pretensa limitação de responsabilidade.
Os arestos abaixo referendam a tese esposada:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA PELO CASAL. MORTE DO CÔNJUGE VARÃO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MATÉRIA CUJO EXAME NÃO EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, não é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para se concluir pela responsabilidade da agravante pelos débitos locatícios posteriores ao falecimento de seu marido, pois restou incontroverso nos autos que ela aderiu ao pacto locatício na qualidade de fiadora. A hipótese, portanto, não atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No tocante à infringência ao art. 1.501 do Código Civil pretérito, uma vez que a garantia, na hipótese vertente, foi prestada pelo casal, o óbito do cônjuge varão, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação à agravante. Não há falar, portanto, na aplicação ao caso do referido dispositivo legal, tampouco em sua violação. 3. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916. 4. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 5. Agravo regimental improvido.3
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU. FIADORA. GARANTIA PRESTADA PELO CASAL. EXONERAÇÃO DA ESPOSA POR MORTE DO MARIDO. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO APÓS OBITO. ANUÊNCIA DA EMBARGANTE, COMO FIADORA, JÁ NO ESTADO CIVIL DE VIÚVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INADMISSIBILIDADE. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança prestada intuitu personae. Responsabilidade solidária do fiador Sidônio deixou de existir a partir da data do seu óbito (24/12/2004). Inegável a extinção da fiança, mas apenas em relação ao falecido e não a seu cônjuge, ora apelante, pois tendo a mesma se obrigado de forma solidária, como garante dos valores relativos ao contrato afiançado, não há que se falar em mera outorga uxória, devendo responder pelas obrigações contratuais não honradas pelos locatários. Contrato renovado em 1996, mediante a ratificação e anuência da apelante/embargante, na qualidade de fiadora, quando já no estado civil de viúva, não podendo, portanto, se beneficiar de sua própria torpeza, devendo, ainda ser considerado que os locatários do contrato são filha e genro da apelante/embargante, inexistindo, assim, nulidade da fiança por ela assumida. Constitui título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, cuja cobrança, in casu, é relativa aos anos de 1997 a 2001, portanto, alusiva apenas ao período do contrato de renovação anuído pela apelante/embargante, já na condição de viúva. Inteligência do artigo 585, V, CPC. Quanto à aplicação do benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, verifica-se que não assiste razão a apelante/embargante. Isto porque, consoante o disposto no art. 828, I e II, do mencionado diploma legal, o benefício em comento não aproveita a fiadora que a ele renunciou e que se obrigou como principal pagadora, conforme cláusula 20 do contrato firmado entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4
2 - Morosidade da Execução
Ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a lentidão no andamento da ação de execução não pode ser creditada à Finep. Com efeito, basta uma simples passada de olhos no processo principal (n° 0002063-29.2000.4.02.5101), para se perceber que a morosidade decorre da dificuldade de localizar os devedores, para intimá-los dos atos processuais, e de se levar a leilão o bem oferecido em garantia hipotecária.
Por conseguinte, tampouco merecem acolhida os argumentos da demandante em relação a este ponto.
3 - Excesso de Execução
A embargante alega haver excesso no montante cobrado pela Finep, em função de conduta abusiva da credora, vedada pelo ordenamento jurídico. Mais especificamente, a inicial aponta como juridicamente ilegais as seguintes práticas:
3.1- Capitalização Mensal de Juros
Assiste razão à embargante quando alega ser ilegal a incidência de juros capitalizados mês a mês, eis que a legalidade da capitalização dos juros em bases mensais foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, apenas para contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
A própria Finep, ainda que de forma involuntária, reconhece que a cobrança seria ilegal, ao consignar na petição do evento 135, PET1 (fls. 2):
Também, arbitrariamente, realiza a cobrança dos juros moratórios sem capitalização mensal, em dissonância com a previsão contratual.
Ocorre que essa matéria é de natureza jurídica que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula 539 do STJ:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
Ora, a escritura que deu origem à execução data de 1996 (evento 317, fls. 16, dos autos principais), ou seja, é anterior a 31/03/2000. Consequentemente, não se revela admissível a capitalização mensal dos juros.
3.2 - Spread de 12% ao ano
A embargante igualmente alega que a Finep aplicou à dívida um spread de 12% ao ano, ao passo que o contrato estabelece a taxa anual de 6% (evento 317, fls. 21, dos autos principais). De fato, conforme constatado pela perita do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 8 e 9), em uma de suas apurações, a credora aplicou a taxa de 12%, o que se revela irregular.
Deve prevalecer, portanto, a taxa de 6%.
3.3 - Aplicação da Cetip
A alegação autoral de que a Finep aplicou à dívida a taxa divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados - Cetip não encontra respaldo na realidade, nos termos assinalados pela experta de confiança do juízo (evento 130, LAUDO1, fls. 12 e 13).
4 - Valor da Dívida
Inicialmente é importante deixar claro que a partir do momento em que o credor opta pelo ajuizamento de ação para efetuar a cobrança, incidem sobre o débito consolidado apenas a atualização monetária e os juros de acordo com a sistemática utilizada pelo Poder Judiciário. Dito de outro modo, enquanto perdura a relação contratual entre as partes, as atualizações do débito devem obedecer aos termos acordados; quedando-se o devedor inadimplente, ainda se aplicam os encargos moratórios e demais penalidades previstas no instrumento contratual. No entanto, após a propositura de demanda judicial, não mais incidem sobre a dívida os acréscimos contratuais, uma vez que se operou a judicialização da cobrança.
Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento.5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO. 1. O proveito econômico obtido com o acolhimento parcial das razões expendidas pelo executado consiste na diferença entre o valor originalmente exigido pelo exequente e o montante devido, reconhecido na sentença dos embargos à execução. 2. Quanto à atualização dos valores, cumpre referir que após o ajuizamento da ação não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas, sim, pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício.6
Assim, no caso concreto, a atualização dos valores pelos ditames do contrato deve ocorrer somente até 15/12/1999, data em que foi consolidado o valor de R$ 1.870.111,64, pleiteado na ação executiva (evento 318, fls. 20, do processo principal).
Ocorre que o cálculo realizado pela perita de confiança do juízo sem as ilegalidades mencionadas no item 3 apurou montante superior ao pleiteado pela Finep na inicial da execução. Mais precisamente, ao aplicar o spread de 6% sem capitalização mensal e os juros de mora também capitalizados de forma simples, apurou como devido em 15/12/1999 o valor de R$ 1.909.639,01 (evento 130, LAUDO1, fls. 11), que, evidentemente, é mais do que os R$ 1.870.111,64 cobrados pela exequente.
Tal constatação enseja a imediata conclusão de que as ilegalidades nos cálculos da Finep ocorreram nas planilhas elaboradas após o ajuizamento da ação de execução, como, por exemplo, na apuração que resultou no valor de R$ 42.032.569,51, atualizado até 30/09/2020 (evento 105, OUT55). Ao fim, portanto, tais ilegalidades revelam-se absolutamente irrelevantes para o deslinde das controvérsias relacionadas ao objeto da presente ação, na medida em que, na presente sentença, a dívida deve ser fixada na mesma data dos cálculos que embasaram a execução.
Nessas circunstâncias, a despeito das práticas irregulares mencionadas no item 3 acima, é de rigor a total improcedência das pretensões autorais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.870.111,64 (um milhão, oitocentos e setenta mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 15/12/1999, que deverá ser acrescido, a partir desta data, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Custas na forma da lei.
Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 180/1º grau) a apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) figurou como mutuária no título executivo da empresa RANIRA, da qual foi sócio o seu falecido marido, Sr. Luiz Paulo; (ii) o marido da apelante sofreu um derrame que o deixou incapaz, , antes do vencimento da dívida, ocorrido em 20.1.1999, de forma que, desde o referido evento, bem como após o falecimento de seu marido, a empresa mutuária, que foi quem verdadeiramente se beneficiou dos recursos, deixou a apelante sem qualquer suporte; (iii) houve claro expurgo da capitalização de juros e do spread acima do contratado; (iv) os encargos embutidos no contrato são manifestamente ilegais; (v) em 30.9.2020, a apelada estava cobrando o importe de R$23.430,199,60 a titulo de encargos indevidos; (vi) a exclusão da taxa CETIP; (vi) a nulidade da fiança.
Contrarrazões apresentadas pela apelada (evento 186/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso da parte adversa.
MPF opinou pelo não provimento do recurso (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555365v2 e do código CRC 48eb60d9.
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