Agravo de Instrumento Nº 0001070-93.2019.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. D. F. F., objetivando a reforma da decisão proferida no , por meio da qual o douto Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo rejeitou a exceção de pré-executividade.
Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que foi incluído no polo passivo da demanda executiva sem nunca ter sido sócio ou administrador das empresas executadas, sendo, portanto, parte ilegítima.
Acrescenta que a análise a respeito da legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal é possível pela via da exceção da pré-executividade, visto que se trata de condição da ação, matéria aferível de ofício.
Argumenta que atuou na empresa executada apenas como diretor industrial, sem qualquer poder de gerência na área financeira, administrativa, contábil ou fiscal.
Assevera, também, que "Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades só podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes. E no caso presente, não há qualquer documento que comprove que o agravante tenha exercido cargo de administrativo ou financeiro."
Requer, ao final, o provimento do presente agravo para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante.
A agravada apresentou as contrarrazões, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso ().
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1136144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.
A propósito, esta é a orientação contida no Verbete n. 393 da súmula do eg. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Cinge-se, pois, a questão em aferir se as alegações do agravante na exceção de pré-executividade dependem ou não de dilação probatória.
No caso, verifica-se que a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de não ser sócio da empresa executada, mas apenas diretor industrial, não pode ser aferida com base apenas nos documentos juntados nos autos. Não há prova pré-constituída no sentido de que o agravante não exercia função de gerência ou administração.
Ao contrário do que argumenta, o documento da Junta Comercial () informa que ele fazia parte do quadro societário como diretor da empresa executada desde 21/06/1996.
Nesse contexto, é imprescindível a dilação probatória para verificar seguramente a inexistência de responsabilidade tributária, em razão da função em que atuava na sociedade empresária, à luz do artigo 135 do CTN.
Como bem destacou o douto Juízo de primeiro grau:
"No caso em exame, a União demonstrou pelo documento fornecido pela JUCEES que a Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S / A foi administrada por V. S. W. Junior, C. D. F. F. e V. S. W., e este último participou do Conselho de Administração, assim como Vera Lúcia Villaschi Sarlo e Valeska Villaschi Sarlo (fl. 145).
(...) Há fortes indícios da utilização de artifícios fraudulentos por parte das empresas mencionadas e seus sócios com o explícito objetivo de frustrar a satisfação dos créditos tributários deixados pela empresa Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S / A.
De fato, a os documentos de fls. 145 e 259 indicam que o excipiente exerceu o cargo de DIRETOR da INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA, razão pela qual não é possível reconhecer, na via estreita da exceção de pré-executividade, sua ilegitimidade para figurar como executado no presente feito. Somente em sede de embargos, com cognição mais ampla sobre o tema, o executado poderá exercitar seu direito de defesa contra a pretensão executória do credor, uma vez que a exceção de préexecutividade não se presta a debate que demanda ampla dilação probatória."
Conclui-se, portanto, que a análise da alegação de ilegitimidade passiva do agravante demanda dilação probatória, de modo que se torna inviável o seu cotejo em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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Data e Hora: 6/9/2023, às 5:58:0