Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo P. P. em face da sentença (evento 1, SENT5- págs. 01 a 03), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia (ES), que julgou improcedente o pedido do autor, sob a alegação de não comprovação de labor em condições especiais, no período de 06/12/1993 até a presente data, e assim, não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO6- págs. 01 a 10), o recorrente sustenta, em síntese, que desempenha desde meados de 06/12/1993, o trabalho de pedreiro, não havendo qualquer tipo de alteração no ambiente de trabalho ou condições laborais, nas quais está inserido.

Alega que o Magistrado não reconheceu a atividade especial desenvolvida, durante o referido período, afirmando que não há previsão específica no rol de agentes previsto nos decretos regulamentadores. 

Ressalta que o Juiz desconsiderou a sua exposição ao cimento, que efetivamente é utilizado para a colocação de tubos de esgoto e construções. 

Salienta que em nenhum momento foi demonstrada a efetiva utilização de EPI's, ou seja, mesmo comprovado que estavam à disposição do trabalhador, ainda assim seria necessária a verificação do uso efetivo, a apresentação de comprovantes de trocas regulares e a higienização dos mesmos.

Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para o fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum do período de 06/12/1993 até a presente data; conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, desde quando se tornaram devidas. 

Em contrarrazões, a parte apelada requer que seja negado provimento ao presente recurso (evento 1, APELAÇÃO6- págs. 14 a 16)​. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo P. P. em face da sentença (evento 1, SENT5- págs. 01 a 03), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia (ES), que julgou improcedente o pedido do autor, sob a alegação de não comprovação de labor em condições especiais, no período de 06/12/1993 até a presente data, e assim, não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO6- págs. 01 a 10), o recorrente sustenta, em síntese, que desempenha desde meados de 06/12/1993, o trabalho de pedreiro, não havendo qualquer tipo de alteração no ambiente de trabalho ou condições laborais, nas quais está inserido.

Alega que o Magistrado não reconheceu a atividade especial desenvolvida, durante o referido período, afirmando que não há previsão específica no rol de agentes previsto nos decretos regulamentadores. 

Ressalta que o Juiz desconsiderou a sua exposição ao cimento, que efetivamente é utilizado para a colocação de tubos de esgoto e construções. 

Assim, requer o reconhecimento da especialidade do período de 06/12/1993 até a presente data, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER. 

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que, a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade nociva, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se nociva ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa ressaltar que o referido formulário, criado pela Lei n. 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para fins de fornecer elementos para o preenchimento do PPP relativamente a eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo, ainda, por finalidade, demonstrar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de modo a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, em 23/03/2011, assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

 Ressalta-se que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

Vale mencionar que, a partir da edição do Anexo 13 da NR15, há especificação de álcalis cáusticos como agentes químicos nocivos (Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB n° 3.214/1978 - fabricação e manuseio de álcalis cáusticos).

Nos casos de agentes químicos lançados no anexo 13 (entre os quais se encontram os álcalis cáusticos), a nocividade independe de sua concentração, porquanto avaliados de forma qualitativa, bastando a sua presença no ambiente de trabalho.

Nesse sentido:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 

(...)

5. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 (hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos), cumpre destacar que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (...)" (TRF4, APELREEX 0007275-65.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 28/09/2017). (g.n.). 

Voltando ao exame do caso concreto, com base no PPP juntado aos autos (evento 1, ANEXO2- págs. 28 e 29), o período de 06/12/1993 até os dias atuais, laborado na PREFEITURA MUNICIPAL NOVA VENECIA - PMNV, deve ser reconhecido como especial. Vejamos:

No período de 06/12/1993 a 27/04/1995, com relação à atividade de ajudante na construção civil exercida anteriormente a 28/04/1995, esta pode ser equiparada àquelas desempenhadas pelos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, com previsão no código 2.3.3, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, mediante demonstração de qualquer meio de prova.

Os anexos dos decretos que definem as hipóteses de enquadramento legal para fins de reconhecimento de atividade especial possuem um rol meramente exemplificativo.

Ressalte-se que os trabalhadores da construção civil são expostos ao contato com cimento, cal e forte sol (radiação solar), dentre outros agentes nocivos à saúde.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998, STJ.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64.

2. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial."

(TRF4, AC 5020910-86.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022). (g.n.).

Assim, a atividade laborativa do autor desempenhada no período de 06/12/1993 a 27/04/1995, deve ser considerada especial.

Quanto ao período de 28/04/1995 até os dias atuais (evento 1, ANEXO2- págs. 28 e 29), o autor trabalha exposto ao agente nocivo químico poeira (álcalis cáusticos), sendo tal contato mensurado de forma qualitativa, conforme entendimento já mencionado, razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade deste período.

Pelo exposto, deve se reconhecida a especialidade do período de 06/12/1993 até os dias atuais, laborado pelo autor em condições especiais.

Assim, considerando o enquadramento do referido período como especial, além dos períodos incontroversos, tem-se que o autor reúne os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento24/01/1961
SexoMasculino
DER28/03/2018
NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1PLANO ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA08/10/198006/08/19811.000 anos, 9 meses e 29 dias11
2CARLOS GIMENES ENGENHARIA LTDA28/06/198207/07/19821.000 anos, 0 meses e 10 dias2
3SUINORTE SUINOCULTURA NORTE DO ESPIRITO SANTO SA14/06/198430/01/19851.000 anos, 7 meses e 17 dias8
4FRINORTE FRIGORIFICO NORTE DO ESPIRITO SANTO S/A01/02/198530/06/19851.000 anos, 5 meses e 0 dias5
5(AEXT-VT) SUINORTE SUINOCULTURA NORTE DO ESPIRITO SANTO SA01/07/198516/09/19881.003 anos, 2 meses e 16 dias39
6SUINORTE SUINOCULTURA NORTE DO ESPIRITO SANTO SA02/01/198917/03/19891.000 anos, 2 meses e 16 dias3
7VENEZA - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO01/09/199119/02/19921.000 anos, 5 meses e 19 dias6
8(AEXT-VT AVRC-DEF,IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA06/12/199330/06/20231.40
Especial
29 anos, 6 meses e 25 dias
+ 10 anos, 4 meses e 15 dias
= 39 anos, 11 meses e 10 dias
Período especial após EC nº 103/19 não convertido
Período parcialmente posterior à DER
355
9(IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS01/06/200530/06/20051.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
0
1031 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6219646260)13/02/201831/03/20181.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
Período parcialmente posterior à DER
0
1131 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6348273486)02/05/202122/03/20221.000 anos, 0 meses e 0 dias
(Ajustada concomitância)
Período posterior à DER
0
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)12 anos, 10 meses e 2 dias13537 anos, 10 meses e 22 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)6 anos, 10 meses e 11 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)14 anos, 2 meses e 1 dias14638 anos, 10 meses e 4 diasinaplicável
Até a DER (28/03/2018)39 anos, 10 meses e 1 dias36657 anos, 2 meses e 4 dias97.0139

Em 28/03/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

Desta forma, cabe reconhecer o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi provido, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111, do STJ.

Custas ex lege.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação acima explicitada. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEl. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA por tempo de contribuição PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, sob a alegação de não comprovação de labor em condições especiais, no período de 06/12/1993 até a presente data, e assim, não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  

2. Até o advento da lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade nociva, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

3. A partir da edição do Anexo 13 da NR15, há especificação de Álcalis Cáusticos como agentes químicos nocivos (Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB n° 3.214/1978 - fabricação e manuseio de álcalis cáusticos). Nos casos de agentes químicos lançados no anexo 13 (entre os quais se encontram os álcalis cáusticos), a nocividade independe de sua concentração, porquanto avaliados de forma qualitativa, bastando a sua presença no ambiente de trabalho.

4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos.

5. O réu deverá conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

6. Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi provido, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111, do STJ. Custas ex lege.

7. Recurso de apelação do autor conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o dia 28/03/2018 (DER), e a pagar-lhe as parcelas devidas deste então, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo calculado consoante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/10/2023, na sequência 37, disponibilizada no DE de 13/10/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO, OU PEDIDO INTEMPESTIVO. DEVE SER INCLUÍDO POSTERIORMENTE EM PAUTA VIRTUAL.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 04/12/2023, na sequência 641, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR, DESDE O DIA 28/03/2018 (DER), E A PAGAR-LHE AS PARCELAS DEVIDAS DESTE ENTÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, TUDO CALCULADO CONSOANTE OS PARÂMETROS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:56:59.


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