Apelação Cível Nº 5001147-85.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo P. P. em face da sentença (- págs. 01 a 03), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia (ES), que julgou improcedente o pedido do autor, sob a alegação de não comprovação de labor em condições especiais, no período de 06/12/1993 até a presente data, e assim, não concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em suas razões recursais (- págs. 01 a 10), o recorrente sustenta, em síntese, que desempenha desde meados de 06/12/1993, o trabalho de pedreiro, não havendo qualquer tipo de alteração no ambiente de trabalho ou condições laborais, nas quais está inserido.
Alega que o Magistrado não reconheceu a atividade especial desenvolvida, durante o referido período, afirmando que não há previsão específica no rol de agentes previsto nos decretos regulamentadores.
Ressalta que o Juiz desconsiderou a sua exposição ao cimento, que efetivamente é utilizado para a colocação de tubos de esgoto e construções.
Salienta que em nenhum momento foi demonstrada a efetiva utilização de EPI's, ou seja, mesmo comprovado que estavam à disposição do trabalhador, ainda assim seria necessária a verificação do uso efetivo, a apresentação de comprovantes de trocas regulares e a higienização dos mesmos.
Ao final, requer o provimento do recurso de apelação, para o fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum do período de 06/12/1993 até a presente data; conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, desde quando se tornaram devidas.
Em contrarrazões, a parte apelada requer que seja negado provimento ao presente recurso (- págs. 14 a 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001554923v6 e do código CRC 7d409a26.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 10/8/2023, às 19:49:28