Agravo de Instrumento Nº 5015850-45.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1), com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, da decisão interlocutória (processo 5019993-80.2020.4.02.5001/ES, evento 74, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do INSS, decidiu sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios nos seguintes termos:

“(...) A respeito do tema, diz o verbete em destaque que: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (dj 13.10.1994 p. 27430).

Esta Súmula teve origem a partir de condenações anteriores que determinavam o acréscimo de um ano de prestações vincendas após a liquidação da sentença, o que é verdadeiramente incorreto.

Porém, confundir essa realidade com a interpretação equivocada que se está prestando ao enunciado para fazer a sucumbência se limitar ao advento da sentença, mesmo quando o processo segue e persiste com a resistência do réu sucumbente com interposição de recursos, é argumento com o qual não consente esta magistrada, que faz aplicar a regra do CPC sobre base da sucumbência como devido, ou seja, a integralidade das prestações vencidas, até o implemento do benefício.

Se o réu não recorrer, deixar transitar em julgado a decisão, e implementar o pagamento do benefício, os momentos serão coincidentes. O fato é que não é a sentença que milita a base dos honorários, mas o implemento do direito. A súmula, a rigor, exclui da base da sucumbência as verbas vincendas, não aquelas devidas após a prolação de sentença.

A leitura da Súmula 111, conforme tal Jurisprudência, com a devida vênia, ofende os princípios da causalidade e outros que informam a noção de sucumbência, e por isso não pode prevalecer. A verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas, considerando-as como aquelas ocorridas até o implemento do benefício, o que não se confunde, necessariamente, com o momento da prolação da sentença. (...)”

O agravante sustenta em suas razões (​evento 1, INIC1​), em síntese, que o Juízo a quo, a despeito do que preceitua a súmula 111 do STJ, aumentou demasiadamente a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos para abarcar todas as prestações vencidas até o efetivo implemento do benefício guerreado nos autos, quando o verbete em tela determina que serão devidos honorários somente em relação às parcelas vencidas até a prolação da sentença ou acórdão que a modificar.

Em decisão de evento 2, DESPADEC1, o Ilustre Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO deferiu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Contrarrazões em evento 10, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001554807v3 e do código CRC 533b8504.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 31/7/2023, às 20:25:49

Agravo de Instrumento Nº 5015850-45.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1), com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, da decisão interlocutória (processo 5019993-80.2020.4.02.5001/ES, evento 74, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do INSS, decidiu sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios nos seguintes termos:

“(...) A respeito do tema, diz o verbete em destaque que: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (dj 13.10.1994 p. 27430).

Esta Súmula teve origem a partir de condenações anteriores que determinavam o acréscimo de um ano de prestações vincendas após a liquidação da sentença, o que é verdadeiramente incorreto.

Porém, confundir essa realidade com a interpretação equivocada que se está prestando ao enunciado para fazer a sucumbência se limitar ao advento da sentença, mesmo quando o processo segue e persiste com a resistência do réu sucumbente com interposição de recursos, é argumento com o qual não consente esta magistrada, que faz aplicar a regra do CPC sobre base da sucumbência como devido, ou seja, a integralidade das prestações vencidas, até o implemento do benefício.

Se o réu não recorrer, deixar transitar em julgado a decisão, e implementar o pagamento do benefício, os momentos serão coincidentes. O fato é que não é a sentença que milita a base dos honorários, mas o implemento do direito. A súmula, a rigor, exclui da base da sucumbência as verbas vincendas, não aquelas devidas após a prolação de sentença.

A leitura da Súmula 111, conforme tal Jurisprudência, com a devida vênia, ofende os princípios da causalidade e outros que informam a noção de sucumbência, e por isso não pode prevalecer. A verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas, considerando-as como aquelas ocorridas até o implemento do benefício, o que não se confunde, necessariamente, com o momento da prolação da sentença. (...)”

O agravante sustenta em suas razões (​evento 1, INIC1​), em síntese, que o Juízo a quo, a despeito do que preceitua a súmula 111 do STJ, aumentou demasiadamente a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos para abarcar todas as prestações vencidas até o efetivo implemento do benefício guerreado nos autos, quando o verbete em tela determina que serão devidos honorários somente em relação às parcelas vencidas até a prolação da sentença ou acórdão que a modificar.

Em decisão de evento 2, DESPADEC1, o Ilustre Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO deferiu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

​ Ao caso aplica-se a Súmula 111 do STJ que, estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Em outras palavras, significa dizer que as parcelas devidas ao segurado após a prolação da sentença (ou do acordão que a modifique) não podem integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, por expressa vedação constante em entendimento da Corte Superior.

Sobre o tema, os seguintes acórdãos proferidos após a vigência do Código de Processo Civil de 2015:

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido.”

(REsp 1.831.207/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).(g.n.)

“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADOS FILIADOS ANTES DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SÚMULA 76 DO TRF4. NOVO CPC. NÃO SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. DESPROVIMENTO. 1. Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (Tema 999 dos recursos especiais repetitivos no STJ). 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. A verba honorária não incide sobre as parcelas devidas após a data da sentença, porquanto as inovações trazidas pela Lei 13.256/2016 não afastam a aplicação da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 do TRF4. 3. Apelações desprovidas.

(TRF-4 - AC: 50019686620174047200 SC 5001968- 66.2017.4.04.7200, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).” (g.n.)

A vigência do novo Código de Processo Civil em nada altera a aplicação da Súmula 111 do STJ, que continua tendo aplicabilidade, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acima colacionado.

Recentemente, em 08/03/2023, a matéria foi objeto de nova apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.105), na qual restou determinada a aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Nesse cenário, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas atrasadas até a data da sentença, conforme determina a Súmula 111 do STJ, fixada no título judicial transitado em julgado, além de aplicar a recentíssima confirmação pelo STJ quanto à aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do CPC/15.

Assim não procedeu o julgador monocrático ao proferir a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre todas as prestações vencidas, mesmo após a data da sentença, contrariando os termos da Súmula 111 do STJ, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015850-45.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ DE CONFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15. TEMA 1.105. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que definiu base de cálculo dos honorários advocatícios sobre todas as parcelas vencidas até o efetivo implemento do benefício previdenciário pleiteado.

2. A Súmula 111 do STJ estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

3. Recentemente, em 08/03/2023, a matéria foi objeto de nova apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.105), na qual restou determinada a aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

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Data e Hora: 21/09/2023, às 14:57:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015850-45.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária