Apelação Cível Nº 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, declaração acerca da existência de suposto débito inadimplido pela UNIÃO.
A Apelante sustenta que possuía um contrato de manutenção predial com o Hospital Central do Exército (HCE). Contudo, informa que não houve a sua renovação, sendo certo que com relação à última reforma executada, nas dependências do Setor de Radioterapia, teria restado um saldo inadimplido no montante de R$ 646.353,75 (seiscentos e quarenta e seis, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Alega que requereu administrativamente o pagamento, entretanto, aquele processo restou arquivado sumariamente, sem o devido processo legal.
Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 74).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/8/2023, às 17:59:52