Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, declaração acerca da existência de suposto débito inadimplido pela UNIÃO. 

A Apelante sustenta que possuía um contrato de manutenção predial com o Hospital Central do Exército (HCE). Contudo, informa que não houve a sua renovação, sendo certo que com relação à última reforma executada, nas dependências do Setor de Radioterapia, teria restado um saldo inadimplido no montante de R$ 646.353,75 (seiscentos e quarenta e seis, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). 

Alega que requereu administrativamente o pagamento, entretanto, aquele processo restou arquivado sumariamente, sem o devido processo legal. 

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 74). 

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Trata-se, na origem, de ação na qual a ora Apelante sustenta que, após vencer o Pregão Eletrônico nº 28/10, celebrou o contrato nº 22/2011-HCE para execução e manutenção de reformas prediais no Hospital Central do Exército (HCE). 

Dessa forma, tem-se que o contrato foi renovado através de diversos termos aditivos, tendo vigorado no período compreendido entre 09/12/11 a 08/06/15. 

A UNIÃO, por intermédio da sua consultoria jurídica, emitiu o Parecer nº 3717/2014/NN/CJU/RJ (evento 45 - fls. 879/1.003), opinando pela não prorrogação do contrato em decorrência de divergências entre o descrito no contrato original, qual seja, trabalho de  manutenção predial, e o que vinha sendo realizado pela recorrente (obra de reforma), o que necessitaria de projetos técnicos e regramento específico para contratação e composição dos custos unitários,  diferenciados da composição de custos para serviço contínuo. 

Além disso, restou apurado um acréscimo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), no quantitativo do contrato quando da realização do sexto termo aditivo. Por estas razões, foi recomendada a não prorrogação do contrato e a abertura de um novo processo licitatório. 

Nesse sentido, informa a Apelante que no referido pregão constaria a tarefa ‘execução de reformas’, razão pela qual teria executado reforma nas dependências do Setor de Radioterapia do HCE para instalação de Acelerador Linear Elekta, obrigação essa que a UNIÃO não teria adimplido devido à rescisão do contrato, por recomendação da consultoria jurídica. 

Inicialmente, a recorrente utilizou-se de mandado de segurança, tendo, posteriormente, requerido a conversão do rito para o ordinário (evento 25), ocasião em que formulou os seguintes pedidos: 

‘a) Conceder tutela antecipada para determinar perícia técnica judicial no Hospital Central do Exército, para apurar a execução e o valor dos serviços constantes do Projeto de Instalação de Acelerador Linear Elekta no Setor de Radioterapia de acordo com os desenhos e planilhas anexados na Inicial, bem como o valor atualizado dos mesmos.

b) Sentença final reconhecendo a dívida da União e determinação para o Ordenador de Despesas do HCE para instaurar Processo Administrativo com base na Portaria Ministerial 1054 de 11 de dezembro de 1997 (pedido da Emenda anterior):

- para reconhecer o valor apurado em Juízo do enriquecimento sem causa da União, obtido na perícia técnica judicial acima solicitada no devido processo legal em vigor no Exército.

- decisão para celebração de novo contrato administrativo, idêntico ao Contrato que estava em execução até 08 de junho de 2015, com efeitos retroativos, para permitir empenho, medição e adimplemento de serviços executados e não adimplidos, cumprindo dessa forma o previsto na Orientação Normativa 04 da AGU’ 

Ultrapassada a análise acerca do contexto fático, tem-se que não assiste razão à Apelante. 

Isso porque, cancelado o contrato administrativo e aberta sindicância para apuração dos fatos, por meio da Portaria nº 140/2015, foi realizada vistoria no local pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, com posterior emissão de Parecer Técnico, sendo constatadas várias irregularidades, além de que não foi possível comprovar diversos serviços cobrados pela recorrente (evento 45 - fls. 340/349). 

Nesse contexto, a autoridade administrativa, nos autos da sindicância, determinou a realização de perícia contábil para ‘verificação acerca da existência de dívida HCE para com a recorrente e, em caso positivo, qual seria o valor da dívida’ (evento 46 - fls. 980). 

Expedido o laudo pericial contábil (evento 46 - fls. 983/986), ficou constatado não ter sido possível identificar nenhum registro legal da contração de ‘serviços variáveis’ para realização de obras de grande porte que permitissem a instalação de acelerador linear na Seção de Radioterapia. 

Após o trâmite, foi elaborado relatório da sindicância, ocasião em que foram adotadas as seguintes conclusões (evento 46 – fls. 995/1.021): 

‘Em face do exposto e que dos autos consta e conforme análise realizada na parte expositiva, verifica-se que:

A obra e os serviços realizados no Setor de Radioterapia do HCE que permitiram a instalação de um acelerador linear (ELEKTA), foi executada, aproximadamente, entre os meses de maio de 2014 a fevereiro de 2015, sendo que, não apenas pela empresa reclamante, mas sim, por 02 (duas) empresas, a CALANGO Serviços Técnicos Ltda EPP e a RIPARO Construções e Instalações Ltda.

A Perícia Contábil designada pelo Comando da J3 Região Militar, por solicitação deste Sindicante, em face dos documentos encaminhados, concluiu não ser possível responder se há dívida do HCE para com a empresa CALANGO Serviços Técnicos Ltda EPP, dentre outras análises, por não ter sido verificado nenhum registro legal da contratação de "serviços variáveis" para a realização de obras que permitissem a instalação de um acelerador linear na Seção de Radioterapia do HCE, ainda que, não se possa descartar a possibilidade do citado serviço ter sido executado pela própria equipe de 36 (trinta e seis) profissionais de diferentes conhecimentos, que cumpriam expediente administrativo no hospital.

A empresa CALANGO Serviços Técnicos Ltda EPP, realizou os serviços no setor supracitado durante período de vigência do Termo de Contrato n" 22/2011, o qual foi rescindido no dia 09 de junho de 2015, tendo sido pagas as ordens bancárias mensais correspondentes ao contrato até a sua rescisão.

De acordo com a análise de toda a documentação juntada aos autos do presente processo administrativo, este encarregado da sindicância, salvo melhor juízo, é de parecer que não há dívida da Administração do HCE junto à empresa CALANGO Serviços Técnicos Ltda EPP’ 

Dessa forma, tenho que a pretensão da Apelante quanto à realização de nova perícia é absolutamente descabida, sendo certo que esta providência foi determinada nos autos da sindicância, não cabendo ao Poder Judiciário, em requerimento completamente aleatório, substituir-se à autoridade administrativa. 

Igualmente incabível o pedido de instauração de novo processo administrativo, tendo em vista que os fatos já restaram apurados naquela instância. Logo, caso discorde das conclusões, deverá, fundamentadamente, valer-se dos meios adequados de impugnação, e não promover verdadeiro tumulto processual. 

Destaque-se que o presente processo é apenas um dentre as várias ações ajuizadas pela Apelante, sendo certo que todos os demais foram extintos, seja por inadequação da via eleita (processo nº 0020411-02.2017.4.02.5101), seja por falta de interesse de agir (processo nº 0151026-80.2016.4.02.5101), seja, ainda, por inépcia da petição inicial (processo nº 0130554-58.2017.4.02.5101). 

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida.

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À FIGURA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão da Apelante quanto à realização de nova perícia é absolutamente descabida, sendo certo que esta providência foi determinada nos autos da sindicância, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa.

2. Igualmente incabível o pedido de instauração de novo processo administrativo, tendo em vista que os fatos já restaram apurados naquela instância. Logo, caso discorde das conclusões, deverá valer-se dos meios adequados de impugnação, e não promover verdadeiro tumulto processual.

3. O presente processo é apenas um dentre as várias ações ajuizadas pela recorrente, sendo certo que todos os demais foram extintos, seja por inadequação da via eleita, seja por falta de interesse de agir, seja, ainda, por inépcia da petição inicial.

4. Destaque-se que a Apelante, inicialmente, utilizou-se de mandado de segurança, tendo, posteriormente, requerido a conversão do rito para o ordinário, valendo-se de uma narrativa confusa.

5. Apelação de CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.



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Data e Hora: 29/8/2023, às 16:41:32

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Apelação Cível Nº 0106059-47.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2023, na sequência 90, disponibilizada no DE de 31/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CALANGO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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