Agravo de Instrumento Nº 5016762-42.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. C. L. V. M. L., objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mediante a expedição de ofício, para penhorar valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais, observado o limite dos valores destinados ao Executado. (Evento 88)
2. Em suas razões recursais, a agravante alega que os valores penhorados são decorrentes de honorários sucumbenciais em processos que atuou como advogado e, portanto, são impenhoráveis. (Evento 1).
3. Reiterou o agravante o pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 7).
4. Contraminuta da União Federal. (Evento 11).
5. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Evento 13).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da r. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos das ações em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mediante a expedição de ofício, para penhorar valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais, observado o limite dos valores destinados ao Executado.
A discussão posta no presente recurso limita-se a possibilidade de penhora de honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar, para satisfação da execução.
3. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C. STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
No caso em tela, a União Federal alega ser a via da Exceção de Pré-Executividade inadequada para o exame das questões invocadas pelo executado em razão da necessária dilação probatória, inviável na referida via, todavia, a impenhorabilidade é matéria de ordem publica, portanto, passível de ser examinada em Exceção de Pré-executividade.
Nesse sentido, entendimento do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.
1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).
2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)
4. Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Relativização.
A impenhorabilidade é exceção em nosso sistema processual e suas hipóteses estão elencadas em lei, art. 833 do CPC. A legislação permite que, excepcionalmente, alguns bens indispensáveis à continuidade das atividades laborais, bem como valores não sejam abrangidos pela referida constrição.
Em tais casos, por ser exceção à regra, cabe ao executado demonstrar que o bem sobre o qual recaiu a constrição se encontra abrangido pela impenhorabilidade, sendo ônus dessa parte a referida prova.
O agravante se insurge contra a r. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de processos em trâmite na 29ª Vara Federal, cujos valores a receber são honorários sucumbenciais.
Por se tratar de verba de natureza alimentar, os honorários advocatícios, em regra, são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, IV do CPC. No entanto, tal impenhorabilidade pode não ser entendida de maneira absoluta, quando afronta ao princípio da razoabilidade. Sendo assim, em determinadas circunstâncias é possível a relativização, quando, por exemplo, os honorários a receber possuem valores elevados, superiores aos que seriam razoáveis para garantir o sustento próprio e da sua família.
Dessa forma, o E. STJ possui entendimento de que é possível a penhora de honorários sucumbenciais, desde que se preserve um percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade própria e da família do devedor:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1991123 SP 2022/0072814-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)
5. No caso em apreço, verifica-se que após a decisão agravada, evento 88 dos autos originários, o Juízo a quo proferiu nova decisão limitando em 40 salários mínimos o montante a ser recebido pelo devedor em cada processo cujo valor foi penhorado, com o escopo de garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como viabilizar a satisfação do crédito exequendo.
6. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em descompasso com a orientação do E. STJ. de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos e pelos que ora se lhe aduz.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001553381v22 e do código CRC 54b2f3f7.
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