Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAÍZEN S/A, em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado que objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as entradas de etanol anidro combustível (“EAC”) para formulação e venda de gasolina “C”, a título de insumo, bem como bem como seu direito à repetição ou compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos, com observância à prescrição quinquenal (Evento 26).

2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém erro material, pois (i) a impetrante foi reconhecida como empresa atacadista, e não distribuidora de combustíveis; (ii) não foi analisado o pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de insumo, mas sim a substituição tributária, aplicável ao ICMS e a incidência de tributo, o que não é objeto do presente mandamus (Evento 36).

3. Contrarrazões apresentadas pela embargada (Evento 39).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

3. Razões dos Embargos de Declaração

A parte embargante  objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas ao pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de insumo, na condição da impetrante de distribuidora de combustíveis.

De fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em omissão, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

Passo, então, a sanar a omissão apontada.

4. Possibilidade do Distribuidor, sujeito ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina - Lei 14.292/2022

Conforme reconhecido no voto condutor, a impetrante é sociedade anônima que possui como objeto social, dentre outros, "a distribuição e venda de etanol e petróleo, combustíveis e outros hidrocarbonetos fluidos e seus produtos" (Evento 1 - PROC2, fls. 29, dos autos originários) e está sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, conforme informada nas EFDs- contribuição juntadas aos autos (Evento1 - ANEXO9, dos autos originários).

À época da propositura do mandamus e da prolação da r. sentença, a venda álcool etílico anidro combustível (AEAC) adicionada à gasolina por empresa distribuidora estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS, sendo também reduzido a zero o valor do crédito passível de apropriação decorrente da aquisição do AEAC para fins de adição à gasolina:

LEI Nº 9.718/1998 

Art. 5o  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 1o  Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;      (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

(...)

§ 14.  Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

§ 15.  O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

DECRETO Nº 6.573/2008

Art. 3º  No caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool. (Redação dada pelo Decreto nº 8.164, de 2013)

Desse modo, a própria regulamentação da matéria previa a impossibilidade do creditamento no caso de aquisição do AEAC para adição à gasolina, procedimento realizado pela impetrante para produção da Gasolina C, consequência lógica da aplicação de alíquota zero na venda do produto da adição.

No mesmo sentido, julgado deste TRF da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada no evento 37, que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à manutenção dos créditos de PIS/COFINS decorrentes da compra de etanol anidro e biodiesel B100.

2. A Impetrante (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A) é sociedade anônima cujo objeto social consiste na distribuição de combustíveis e comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, sendo tributada pelo lucro real e sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa e monofásica (combustíveis derivados de petróleo)/concentrada (etanol).

3. No denominado regime monofásico de tributação, há o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva (pelo importador ou pelo fabricante), objetivando a desoneração das etapas seguintes do processo produtivo, permitindo às demais empresas participantes dessas etapas o não pagamento do tributo, por estarem sujeitas à alíquota zero.

4. Uma vez que a lei atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido em toda a cadeia produtiva, não há que se falar em sistemática da não cumulatividade. As próprias leis que instituíram a sistemática de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, excluem os contribuintes abrangidos pela sistemática da tributação monofásica.

5. Não existe possibilidade de creditamento pela Impetrante, uma vez que, por ser empresa do ramo de distribuição de combustíveis e comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, é participante da cadeia produtiva beneficiada pela alíquota zero, não recolhendo as contribuições e, consequentemente, não sendo alcançada pela possibilidade de aproveitamento do tributo recolhido anteriormente.

6.  Inaplicável a Lei nº 11.033/2004 às empresas tributadas pelo sistema monofásico. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento (14/04/2021; DJe 03/05/2021), pacificou o entendimento de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS,o que impe, desta forma, que a Impetrante possa aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico tributação. Precedente: EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021.

7. A legislação regulamentar é clara ao preceituar que, no caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos em R$ 0,00 (zero real), qualquer que seja o fornecedor do álcool. Ou seja, havendo aquisição de insumo sujeito à alíquota zero, como é o caso do álcool anidro para adição à gasolina, indiscutivelmente inexiste o direito a crédito.

8. Em relação ao biodiesel B100 utilizado como insumo para Diesel B12, reporto-me a explanação anteriormente consignada no sentido de que, por expressa vedação legal, consoante art. 3º, I, "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, a Impetrante não tem direito de descontar créditos do PIS e da COFINS.

9. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, denegar a segurança pleiteada.

(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5071159-45.2020.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, Julgamento em 19/07/20211) Grifos Nossos

Contudo, com a publicação da Lei nº 14.292 em 04/01/2022, que alterou a Lei nº 9.718/98, houve a revogação dos dispositivos mencionados e a previsão expressa da possibilidade do creditamento pelo distribuidor quando da aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina:

LEI Nº 9.718/1998 

Art. 5o  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(...)

§ 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022)

(...)

§ 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022)

Portanto, a própria legislação reconheceu expressamente a natureza de insumo do AEAC na produção de combustível quando adicionado à gasolina, sendo possível a apropriação de créditos, se adquirido no mercado interno.

A possibilidade já foi reconhecida em julgamento do TRF da 3ª Região:

   
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ETANOL. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. A agravante atua no ramo da distribuição de combustíveis e busca obter provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de creditamento do PIS/PASEP e COFINS relativo à aquisição de álcool para fins carburantes.
2. O art. 5º da Lei 9.718/1998 dispõe, em seu § 13 (redação dada pela Lei 12.859/2013), que O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.
3. A disposição normativa é clara no sentido de permitir o creditamento pretendido apenas ao produtor e ao importador, não se afigurando cabível ao intérprete conferir efeito extensivo à previsão legal para o fim de propiciar o mesmo benefício às distribuidoras, sob pena de violar as disposições do art. 111 do Código Tributário Nacional.
4. Não prospera a pretensão de enquadramento do etanol hidratado carburante como insumo da distribuidora de combustíveis.
5. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
6. A essencialidade requerida para caracterização como insumo relaciona-se às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2033), o que afasta a possibilidade do creditamento nas operações de distribuição de combustíveis, nas quais não se identifica a existência de um processo produtivo, mas apenas a aquisição e o acondicionamento para revenda. Precedentes (STJ e 6ª Turma do TRF3).
7. A partir da publicação da Lei 14.292/2022 (4.1.2022), que incluiu o § 13-A ao art. 5º da Lei 9.718/1998, o distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, especificamente de álcool anidro para adição à gasolina.
8. Agravo de instrumento do contribuinte improvido. Agravo interno prejudicado.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015049-39.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 18/10/2022)

5. No caso dos autos, conforme informado na petição inicial (Evento 1 - INIC1, dos autos originários), a impetrante realiza aquisições do produto álcool etílico anidro combustível (AEAC) para a formulação e a comercialização da gasolina “C”, juntando, ainda, notas fiscais que comprovam a aquisição do insumo e a venda do combustível final (Evento 1 - NFISCAL4 e NFISCAL6, dos autos originários).

6. Conclui-se, portanto, que a impetrante possui direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da COFINS relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98.

7. Compensação

Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.

O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.

Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

8. Repetição do indébito - verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ

O E. STJ já firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (Tema 228), no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento do indébito tributário por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Confira-se a tese firmada:

"A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito".

Com base neste entendimento, formulou-se o verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ, com a seguinte redação, in verbis:

"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória".

Portanto, é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via compensação ou precatório, desde que observado o entendimento firmado pelo C. STF no Tema 831 de repercussão geral.

9. Atualização do indébito

O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da impetrante, reformando a r. sentença para (i) reconhecer direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da COFINS relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98, e, consequentemente, determinar que a autoridade coatora não realize ato de cobrança desses créditos, inclusive não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, não proteste qualquer título judicial ou extrajudicialmente, ou inclua o nome da impetrante no CADIN e outros órgãos de proteção ao crédito; (ii) reconhecer direito à compensação ou à restituição administrativas dos valores indevidamente recolhidos a esse título referentes às competências a partir de 04/01/2022, atualizados pela taxa SELIC.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001553174v31 e do código CRC 59aed11b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 8/11/2023, às 5:40:34

 


1. Acórdão não transitado em julgado - Aguardando julgamento pelo C. STF de agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Extraordinário

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 21:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001553175
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. PROVIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

2.De fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em omissão, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

3. À época da propositura do mandamus e da prolação da r. sentença, a venda álcool etílico anidro combustível (AEAC) adicionada à gasolina por empresa distribuidora estava sujeita à alíquota zero do PIS e da Cofins, sendo também reduzido a zero o valor do crédito passível de apropriação decorrente da aquisição do AEAC para fins de adição à gasolina

4. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.292 em 04/01/2022, que alterou a Lei nº 9.718/98, houve a previsão expressa da possibilidade do creditamento pelo distribuidor quando da aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.

5. Conclui-se, portanto, que a impetrante possui direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da Cofins relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98.

6. Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.

7. É facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via compensação ou precatório, desde que observado o entendimento firmado pelo C. STF no Tema 831 de repercussão geral.

8. O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

9. Assim, o vício merece ser sanado a fim de que sejam atribuídos efeitos infringentes ao Embargos de Declaração para modificar o acórdão embargado e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da impetrante, reformando a r. sentença para (i) reconhecer direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da Cofins relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98 e (ii) reconhecer direito à compensação ou à restituição administrativas dos valores indevidamente recolhidos a esse título referentes às competências a partir de 04/01/2022, atualizados pela taxa SELIC.

10. Embargos de Declaração que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001553175v4 e do código CRC 9b661952.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 10/11/2023, às 18:33:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 21:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2023

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/11/2023, na sequência 15, disponibilizada no DE de 26/10/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 21:29:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas