Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007246-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 5 dos autos principais (Processo nº 5016669-68.2023.4.02.5101), que indeferiu a tutela requerida por S. F. D. S., nos seguintes termos:

“A parte autora formula requerimento de tutela provisória para que, independentemente da prévia manifestação da demandada, “o Comando da Aeronáutica se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda pessoa física em seus proventos e que restabeleça, imediatamente, o pagamento deste com base no soldo de 3º Sargento.

Trata-se de questão a ser melhor aferida na sentença, quando então se fará cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de exercido o direito constitucional à defesa, o que inclui a possibilidade de a demandada produzir prova contrária ao interesse do autor. Os elementos probatórios documentais trazidos pelo demandante precisam ser submetidos ao crivo do contraditório, tendo em vista que a Administração se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões postas neste processo.   

Isto posto, INDEFIRO o requerimento liminar. 

Cite-se a União através de seus dois órgãos de representação (Advocacia da União e Procuradoria da Fazenda Nacional), tendo em vista a cumulação de pedidos e a atribuição de cada um na defesa do ente federativo.”

 

Requer o autor, ora agravante, a reforma da decisão para “que o Comando da Aeronáutica se abstenha de voltar a efetuar os descontos do IR, nos proventos do Agravante” e, ainda, “restabeleça, imediatamente, o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento”.

Sustenta o agravante que:

“[...] é militar reformado da Força Aérea Brasileira e ocupava a graduação de Soldado de 2ª Classe Engajado, quando foi reformado com base no art. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, letra G, da Lei 6.880/80, em virtude de ter sido julgado incapaz, definitivamente.”.

“[...] a contar de 19 de setembro de 1988, passou a receber os proventos com base no soldo de 3º Sargento; auxilio invalidez e isenção do imposto de renda retido na fonte de pagamento, que perdurou até a realização da inspeção de saúde para fins da Medida Provisória n° 2215-10/01, ocorrida na data de 16 de dezembro de 2022.

A despeito de o Agravante ser portador de doença mental (esquizofrenia paranoide) e diante do fato de que entre a sua reforma e a realização da referida inspeção de saúde (sessão 0107), ter adquirido várias sequelas e ter o seu quadro de saúde agravado. Curiosamente, a referida ATA extinguiu os benefícios concedidos e recebidos mensalmente há mais de 35 (trinta e cinco) anos.”.

 

Contraminutas da Fazenda Nacional no evento 7 e do Advogado da União no evento 10.

No Evento 13, o Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I- Trata-se, na origem, de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que não sejam efetuados descontos do Imposto de Renda nos proventos do Agravante e seja restabelecido o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento.

II- A reforma do servidor se deu em 19-9-1988 com base nos artigos 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, “c”, da Lei 6.880-80. Segundo Ata da Junta Superior de Saúde, o servidor militar estava total e permanentemente incapacitado em razão de “alienação mental”. Em 16-12-2022, novo laudo da Junta Superior de Saúde emitiu parecer no qual afirma que “não é alienação mental” a doença do servidor.

III- A revisão a que se submeteu o servidor militar está prevista no artigo 112-A da Lei nº 6.880-80 e encontra restrição etária no parágrafo 4º do artigo 4º do decreto regulamentador. Contudo, nascido em 2-4-1967, o servidor não se encontra amparado pela limitação imposta no artigo 106 da Lei nº 6.880-80, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019.

IV- Entendimento jurisprudencial já consolidado pela Corte Superior é no sentido de que, se o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713-88, fizer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, mesmo a constatação por Junta Médica de ausência de sintomas da doença em razão de provável cura não justifica a revogação desse benefício.

V- Agravo parcialmente provido.

 

 Trata-se, na origem, de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que não sejam efetuados descontos do Imposto de Renda nos proventos do Agravante e seja restabelecido o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento.

Segundo a prova dos autos, a reforma do autor se deu em 19-9-1988 com base nos artigos 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, “c”, da Lei 6.880-80. Segundo Ata da Junta Superior de Saúde, o servidor militar estava total e permanentemente incapacitado em razão de “alienação mental” (Ev.1; LAUDO5 e OUT6).

Em 16-12-2022, novo laudo da Junta Superior de Saúde emitiu parecer no qual afirma que “não é alienação mental” a doença do servidor (Ev.11; OFIC2).

A Lei nº 6.880-80, no que interessa ao caso, dispõe:

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

        I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

        II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

        III - acidente em serviço;

        IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

        V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

        VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

        § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

        § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

 (Grifos meus)

Cumprido o requisito do inciso V, e tendo sido considerado incapaz definitivamente por junta médica, o agravante foi reformado. Passados mais de 30 anos, “a Diretoria de Saúde da Aeronáutica, informou que o autor foi inspecionado pela Junta Superior de Saúde, conforme julgamento da sessão nº 0107, de 16 de dezembro de 2022, (NUP 67430.011068/2022-49), e considerando o processo n° 67022.001869/2021-27, cujo parecer constatou que o mesmo se encontrava incapaz definitivamente para o serviço militar, em razão de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço”.

Com efeito, a disposição do novel artigo 112-A da Lei nº 6.880-80, incluído pela Lei nº 13.954-2019, prevê a convocação do militar reformado, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma, in verbis:

Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar.

Por sua vez, o Decreto nº 10.750-2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas, dispõe:

Art. 4º O militar, de carreira ou temporário, reformado por incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas ou por invalidez poderá ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a reforma concedida judicial ou administrativamente, sob pena de suspensão do benefício.

§ 1º A administração militar convocará, de ofício, o militar, de carreira ou temporário:

I - quando houver indícios de que ele desempenhe atividades incompatíveis com as condições de saúde que ensejaram a sua reforma; e

II - por processo de amostragem.

§ 2º Os militares, de carreira ou temporários, reformados judicial ou administrativamente, poderão ser convocados pela administração militar.

§ 3º Constatado em nova perícia que as razões que ensejaram a reforma concedida judicialmente não mais subsistem, a administração militar adotará as providências judiciais e administrativas cabíveis.

§ 4º  Os militares, de carreira ou temporários, reformados por incapacidade definitiva que tiverem ultrapassado as idades limites a que se refere o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 6.880, de 1980, não poderão ser convocados pela administração militar.

§ 5º A convocação de que trata o caput interrompe os prazos previstos no art. 112 da Lei nº 6.880, de 1980.

 

Conforme se verifica, a revisão a que se submeteu o servidor militar está prevista em lei e encontra restrição etária no parágrafo 4º do artigo 4º do decreto regulamentador. Contudo, nascido em 2-4-1967, o servidor não se encontra amparado pela limitação imposta no artigo 106 da Lei nº , na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, in verbis:

Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:

 I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:

a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;

b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;

d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;

 

Assim, correta a decisão a quo em ponderar a necessidade de se aferir, ao longo da instrução probatória, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, se houve violação ao princípio da legalidade na revisão administrativa.

Já com relação ao requerimento de abstenção da cobrança do imposto de renda, o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713-88, fizer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, mesmo a constatação por Junta Médica de ausência de sintomas da doença em razão de provável cura não justifica a revogação desse benefício. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.

1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.

2. Mandado de segurança concedido.

(MS nº 21.706 – DF; STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 30-9-2015)

 

Esse entendimento se traduziu no Enunciado nº 627 da Súmula daquela Corte Superior: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar que o órgão administrativo se abstenha de efetuar os descontos do IR nos proventos do Agravante até a decisão de mérito no processo originário



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552797v3 e do código CRC 48594e3e.

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Documento:20001552798
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007246-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A REFORMA POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. ENUNCIADO Nº 627 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I- Trata-se, na origem, de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que não sejam efetuados descontos do Imposto de Renda nos proventos do Agravante e seja restabelecido o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento.

II- A reforma do servidor se deu em 19-9-1988 com base nos artigos 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, “c”, da Lei 6.880-80. Segundo Ata da Junta Superior de Saúde, o servidor militar estava total e permanentemente incapacitado em razão de “alienação mental”. Em 16-12-2022, novo laudo da Junta Superior de Saúde emitiu parecer no qual afirma que “não é alienação mental” a doença do servidor.

III- A revisão a que se submeteu o servidor militar está prevista no artigo 112-A da Lei nº 6.880-80 e encontra restrição etária no parágrafo 4º do artigo 4º do decreto regulamentador. Contudo, nascido em 2-4-1967, o servidor não se encontra amparado pela limitação imposta no artigo 106 da Lei nº 6.880-80, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019.

IV- Entendimento jurisprudencial já consolidado pela Corte Superior é no sentido de que, se o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713-88, fizer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, mesmo a constatação por Junta Médica de ausência de sintomas da doença em razão de provável cura não justifica a revogação desse benefício.

V- Agravo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar que o órgão administrativo se abstenha de efetuar os descontos do IR nos proventos do Agravante até a decisão de mérito no processo originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552798v5 e do código CRC 13bd5806.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007246-61.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2023, na sequência 12, disponibilizada no DE de 01/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DEFERIR PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS DO IR NOS PROVENTOS DO AGRAVANTE ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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