Agravo de Instrumento Nº 5007246-61.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 5 dos autos principais (Processo nº 5016669-68.2023.4.02.5101), que indeferiu a tutela requerida por S. F. D. S., nos seguintes termos:
“A parte autora formula requerimento de tutela provisória para que, independentemente da prévia manifestação da demandada, “o Comando da Aeronáutica se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda pessoa física em seus proventos e que restabeleça, imediatamente, o pagamento deste com base no soldo de 3º Sargento.
Trata-se de questão a ser melhor aferida na sentença, quando então se fará cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de exercido o direito constitucional à defesa, o que inclui a possibilidade de a demandada produzir prova contrária ao interesse do autor. Os elementos probatórios documentais trazidos pelo demandante precisam ser submetidos ao crivo do contraditório, tendo em vista que a Administração se pronunciou de forma fundamentada sobre as questões postas neste processo.
Isto posto, INDEFIRO o requerimento liminar.
Cite-se a União através de seus dois órgãos de representação (Advocacia da União e Procuradoria da Fazenda Nacional), tendo em vista a cumulação de pedidos e a atribuição de cada um na defesa do ente federativo.”
Requer o autor, ora agravante, a reforma da decisão para “que o Comando da Aeronáutica se abstenha de voltar a efetuar os descontos do IR, nos proventos do Agravante” e, ainda, “restabeleça, imediatamente, o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento”.
Sustenta o agravante que:
“[...] é militar reformado da Força Aérea Brasileira e ocupava a graduação de Soldado de 2ª Classe Engajado, quando foi reformado com base no art. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, letra G, da Lei 6.880/80, em virtude de ter sido julgado incapaz, definitivamente.”.
“[...] a contar de 19 de setembro de 1988, passou a receber os proventos com base no soldo de 3º Sargento; auxilio invalidez e isenção do imposto de renda retido na fonte de pagamento, que perdurou até a realização da inspeção de saúde para fins da Medida Provisória n° 2215-10/01, ocorrida na data de 16 de dezembro de 2022.
A despeito de o Agravante ser portador de doença mental (esquizofrenia paranoide) e diante do fato de que entre a sua reforma e a realização da referida inspeção de saúde (sessão 0107), ter adquirido várias sequelas e ter o seu quadro de saúde agravado. Curiosamente, a referida ATA extinguiu os benefícios concedidos e recebidos mensalmente há mais de 35 (trinta e cinco) anos.”.
Contraminutas da Fazenda Nacional no evento 7 e do Advogado da União no evento 10.
No Evento 13, o Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Trata-se, na origem, de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que não sejam efetuados descontos do Imposto de Renda nos proventos do Agravante e seja restabelecido o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento.
II- A reforma do servidor se deu em 19-9-1988 com base nos artigos 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, “c”, da Lei 6.880-80. Segundo Ata da Junta Superior de Saúde, o servidor militar estava total e permanentemente incapacitado em razão de “alienação mental”. Em 16-12-2022, novo laudo da Junta Superior de Saúde emitiu parecer no qual afirma que “não é alienação mental” a doença do servidor.
III- A revisão a que se submeteu o servidor militar está prevista no artigo 112-A da Lei nº 6.880-80 e encontra restrição etária no parágrafo 4º do artigo 4º do decreto regulamentador. Contudo, nascido em 2-4-1967, o servidor não se encontra amparado pela limitação imposta no artigo 106 da Lei nº 6.880-80, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019.
IV- Entendimento jurisprudencial já consolidado pela Corte Superior é no sentido de que, se o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713-88, fizer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, mesmo a constatação por Junta Médica de ausência de sintomas da doença em razão de provável cura não justifica a revogação desse benefício.
V- Agravo parcialmente provido.
Trata-se, na origem, de decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que não sejam efetuados descontos do Imposto de Renda nos proventos do Agravante e seja restabelecido o pagamento dos proventos, com base no soldo de 3º Sargento.
Segundo a prova dos autos, a reforma do autor se deu em 19-9-1988 com base nos artigos 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, § 1º e 2º, “c”, da Lei 6.880-80. Segundo Ata da Junta Superior de Saúde, o servidor militar estava total e permanentemente incapacitado em razão de “alienação mental” (Ev.1; LAUDO5 e OUT6).
Em 16-12-2022, novo laudo da Junta Superior de Saúde emitiu parecer no qual afirma que “não é alienação mental” a doença do servidor (Ev.11; OFIC2).
A Lei nº 6.880-80, no que interessa ao caso, dispõe:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
(Grifos meus)
Cumprido o requisito do inciso V, e tendo sido considerado incapaz definitivamente por junta médica, o agravante foi reformado. Passados mais de 30 anos, “a Diretoria de Saúde da Aeronáutica, informou que o autor foi inspecionado pela Junta Superior de Saúde, conforme julgamento da sessão nº 0107, de 16 de dezembro de 2022, (NUP 67430.011068/2022-49), e considerando o processo n° 67022.001869/2021-27, cujo parecer constatou que o mesmo se encontrava incapaz definitivamente para o serviço militar, em razão de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço”.
Com efeito, a disposição do novel artigo 112-A da Lei nº 6.880-80, incluído pela Lei nº 13.954-2019, prevê a convocação do militar reformado, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma, in verbis:
Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar.
Por sua vez, o Decreto nº 10.750-2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas, dispõe:
Art. 4º O militar, de carreira ou temporário, reformado por incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas ou por invalidez poderá ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a reforma concedida judicial ou administrativamente, sob pena de suspensão do benefício.
§ 1º A administração militar convocará, de ofício, o militar, de carreira ou temporário:
I - quando houver indícios de que ele desempenhe atividades incompatíveis com as condições de saúde que ensejaram a sua reforma; e
II - por processo de amostragem.
§ 2º Os militares, de carreira ou temporários, reformados judicial ou administrativamente, poderão ser convocados pela administração militar.
§ 3º Constatado em nova perícia que as razões que ensejaram a reforma concedida judicialmente não mais subsistem, a administração militar adotará as providências judiciais e administrativas cabíveis.
§ 4º Os militares, de carreira ou temporários, reformados por incapacidade definitiva que tiverem ultrapassado as idades limites a que se refere o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 6.880, de 1980, não poderão ser convocados pela administração militar.
§ 5º A convocação de que trata o caput interrompe os prazos previstos no art. 112 da Lei nº 6.880, de 1980.
Conforme se verifica, a revisão a que se submeteu o servidor militar está prevista em lei e encontra restrição etária no parágrafo 4º do artigo 4º do decreto regulamentador. Contudo, nascido em 2-4-1967, o servidor não se encontra amparado pela limitação imposta no artigo 106 da Lei nº , na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, in verbis:
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:
I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva:
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;
Assim, correta a decisão a quo em ponderar a necessidade de se aferir, ao longo da instrução probatória, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, se houve violação ao princípio da legalidade na revisão administrativa.
Já com relação ao requerimento de abstenção da cobrança do imposto de renda, o entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713-88, fizer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, mesmo a constatação por Junta Médica de ausência de sintomas da doença em razão de provável cura não justifica a revogação desse benefício. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Mandado de segurança concedido.
(MS nº 21.706 – DF; STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 30-9-2015)
Esse entendimento se traduziu no Enunciado nº 627 da Súmula daquela Corte Superior: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo para deferir parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar que o órgão administrativo se abstenha de efetuar os descontos do IR nos proventos do Agravante até a decisão de mérito no processo originário
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552797v3 e do código CRC 48594e3e.
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Data e Hora: 27/7/2023, às 1:30:23