Apelação Cível Nº 0029440-14.1996.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por E. G., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e artigo 40, § 4º, da LEF, em função da nulidade da CDA, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo E.STF dos Decretos-Lei 2445 e 2449/88, da ocorrência da prescrição intercorrente, sem fixar honorários advocatícios. (Evento 248).
2. Em suas razões recursais o apelante alega que a União deu causa à participação do autor no processo pois não percebeu o erro na diligência com relação ao número do imóvel. Afirma, ainda, que o primeiro fundamento da extinção é a nulidade do título em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade. (Evento 253).
3. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 263).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.
2. Conforme relatado, acolhida a Exceção de Pré-Executividade foi extinta a Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e artigo 40, § 4º, da LEF, em função da ocorrência da prescrição intercorrente e foi declarada nula a CDA em razão da inconstitucionalidade verificada, sem fixar honorários advocatícios.
3. Dos ônus sucumbenciais na extinção da Execução Fiscal.
Objetiva o apelante a reforma da r. sentença para que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo de execução, devido a nulidade das CDA's, e pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
Afirma que há de se inverter o princípio da causalidade, pois a União deu causa à participação do autor no processo, pois não percebeu o erro na diligência com relação ao número do imóvel. Afirma, ainda, que o primeiro fundamento da extinção é a nulidade do título em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei, fundamento legal da base de cálculo das CDA's,
O MM. juiz de primeiro grau não condenou a exequente nas verbas honorárias sucumbenciais consoante a jurisprudência do E. STJ, que firmou posicionamento no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor.
Com efeito, quando o crédito exequendo é fulminado pela prescrição intercorrente não cabe a condenação da exequente na verba honorária, na medida em que a Execução fiscal foi ajuizada com fundamento na presunção de certeza e liquidez da CDA e na inadimplência do devedor, não havendo como recair sobre o credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu com a sua obrigação.
Neste sentido, o C.STJ já se pacificou, valendo transcrever recente julgado corroborando o entendimento acima:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I . Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II . O reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, revelando-se incabível atrair a sucumbência para a parte exequente. Precedentes.
III . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV . Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1969424/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022)
4. No caso em apreço, todavia, verifica-se que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que o lançamento da exação se fundamentou em normativo inconstitucional.
É cediço que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em 24/06/1993, sendo publicada, em 10/10/1995, a Resolução nº 49/95, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-lei, tornando-os sem efeitos, o que fundamentou a declaração da nulidade da CDA que lastreia a ação executiva pelo juiz a quo.
A União Federal ajuizou a Execução Fiscal em 27/02/1996 (Evento 144, Out9, fls. 2). Sendo assim, resta claro que a ação foi ajuizada após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei, o que permite concluir que a União deu causa ao ajuizamento da ação, haja vista a indevida cobrança do crédito, devendo ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
A propósito, o seguinte julgado do c. STJ sobre a matéria:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
[...]
2. Consoante entendimento jurisprudencial, "a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 25/05/2020).
3. No caso, a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor.
[...]
(AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Grifos nossos.
Portanto, com base no princípio da causalidade, impõe-se a condenação da exequente em honorários advocatícios em favor da apelante.
5. Do arbitramento de honorários advocatícios.
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.
Ainda, na forma do §4º do art. 85, a base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, do proveito econômico ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o atribuído à causa pela parte autora.
6. Conclui-se, portanto, que são devidos os honorários advocatícios, de sorte que a parcial reforma da r. sentença para condenar a União na verba sucumbencial é de rigor, com base no percentual mínimo sobre o proveito econômico correspondente ao crédito extinto, com base do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar em parte a r. sentença proferida e fixar os honorários advocatícios com base no percentual mínimo sobre o proveito econômico correspondente ao crédito extinto, com base do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552350v22 e do código CRC 4c18d532.
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Data e Hora: 3/10/2023, às 11:1:3