Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021101-22.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pelo ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), na qualidade de curadora especial, e pelo ESPÓLIO DE R. B. V., em face da sentença, integrada por embargos de declaração (JFRJ, Evento 616, SENT1), que julgou improcedente o pedido formulado pelo Parquet Federal em relação aos réus A. F. D. A. e V. L. V., e julgou procedente a pretensão do MPF, em relação aos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V., S. H. D. S. M., S. D. S., O. C. C. B. e J. C. P. D. B., ao incorrerem em ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, inciso VIII, da Lei  8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções (JFRJ, Evento 596, SENT1):

"J. M. (Presidente - falecido)

a) pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o salário que recebia à época, atualizado pela SELIC;

b) ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 a ser atualizado pela SELIC), em solidariedade como réu RENATO. 

R. B. V. ( Diretor de Administração - falecido)

a) pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o salário que recebia à época, atualizado pela SELIC;

b) ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 a ser atualizado pela SELIC), em solidariedade com o réu JORGE. 

 O ressarcimento ao erário é dívida solidária dos réus Jorge e Renato, enquanto a multa civil é devida individualmente. 

S. H. D. S. M., S. D. S.  e O. C. C. B.

a) pagamento de multa civil no valor correspondente a 5 vezes o salário que recebia à época, atualizado pela SELIC; 

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

J. C. P. D. B. (servidor - fiscal da obra)

a) pagamento de multa civil no valor correspondente a 5 vezes o salário que recebia à época; 

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

A multa é devida individualmente por cada réu e deve ser destinada ao fundo de que trata  o caput do art. 13 c/c art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 - Fundo  de  Defesa  de  Direitos  Difusos  –  FDD. O valor deverá ser atualizado pela SELIC". 

Ademais, os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Opostos embargos de declaração pelos réus S. H. D. S. M., J. C. P. D. B. (JFRJ, Evento 608, EMBDECL1), ESPÓLIO DE R. B. V. (JFRJ, Evento 612, EMBDECL1), foram acolhidos, exclusivamente, para retificar o erro material constante do dispositivo da sentença (JFRJ, Evento 616, SENT1).

Em razões recursais (JFRJ, Evento 610, APELAÇÃO1), o MPF pugna pela reforma parcial da sentença, no ponto em que julgou improcedente o pedido em relação aos réus A. F. D. A. e V. L. V., aduzindo, em síntese, que "A decisão de improcedência do pedido em relação ao réu ANTONIO FREDOLINO, Chefe do setor de compras do INPI (SECOM), tomou por base o fato de o referido réu estar ausente, em gozo de licença prêmio, durante o período em que os membros da Comissão de Licitação praticaram os atos irregulares, por isso, sustenta que seria impossível vincular o réu ANTONIO FREDOLINO aos fatos em apuração. Em que pese o réu ter alegado que estava de licença prêmio no período de 08/09/98 a 07/10/98, ele assinou, em 31/08/98, o ofício do setor de compras do INPI encaminhado ao Departamento de Imprensa Nacional (documento de fls. 245 do ev. 336), solicitando a publicação do edital do aviso da referida licitação, tornando pública a licitação da tomada de preços 11/98, mas não foi só: ANTONIO também assinou em 19/09/98 (data englobada o período de sua licença prêmio), o ofício do setor de compras do INPI encaminhado ao Departamento de Imprensa Nacional (documento de fls. 184 do ev. 338), solicitando a publicação do edital do resultado da 1ª fase da tomada de preços 11/98. Ou seja, ele não só tomou ciência do resultado da 1ª fase da tomada de preços 11/98, como autorizou a produção de seus efeitos. ANTONIO também assinou em 08/10/98 (um dia após o fim do período de sua licença prêmio), o ofício do setor de compras do INPI encaminhado ao Departamento de Imprensa Nacional (documento de fls. 246 do ev. 339), solicitando a publicação do edital do resultado final da tomada de preços 11/98. Ou seja, ele não só tomou ciência do resultado final da tomada de preços 11/98, como autorizou a produção de seus efeitos. Além disso, o referido réu, Chefe do setor de compras não deixa de ter responsabilidade pelo simples fato de estar no gozo de sua licença prêmio, durante o tempo em que foi realizado parte do procedimento de licitação. Ademais, a contratação da empresa HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ocorreu em 26/10/98 (fls. 8/15 do ev. 340), posteriormente ao período de sua licença prêmio. Da mesma forma, a contratação da empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ocorreu em 24/11/98 (fls. 195/198 do ev. 343), posteriormente ao período de sua licença prêmio. Apesar de parte do procedimento da licitação ter ocorrido durante o período em que o réu alega que estava em gozo de licença prêmio, tal fato não o exime de sua responsabilidade pelas contratações irregulares das referidas empresas"; e, por fim, que "A decisão pontuou que é notória a participação da empresa HMG e que esta é a principal beneficiária das irregularidades descritas. Contudo afastou a responsabilidade de seu sócio, V. L. V., alegando não haver na inicial uma descrição da participação efetiva do diretor comercial da empresa na manipulação da contratação e na efetivação do termo aditivo; e sustentando que não é possível presumir que foi diretamente beneficiado com a contratação porque não está demonstrado que tinha funções gerenciais na empresa. Ocorre que VINCENZO, Diretor Comercial da empresa HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., figurou como seu representante e assumindo função gerencial ao assinar o contrato com o INPI, beneficiando-se desta contratação. Além disso, este r. juízo decretou a sua revelia na decisão do evento 550. Dessa forma, as alegações de fato a ele relacionadas devem ser presumidas como verdadeiras com base no art. 344 do CPC. Ademais, o réu, na qualidade de diretor comercial da empresa possui responsabilidade pelos atos ímprobos descritos na inicial que causaram prejuízo ao erário, (previstas no art .10, VIII da Lei 8.429/92, por força do art. 3º da Lei 8.429/92), não tendo comprovado nenhuma excludente desta".

Por sua vez, em suas razões recursais (JFRJ, Evento 613, APELAÇÃO1), o réu ESPÓLIO DE J. M. suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por considerá-la ultra e extra petita. No mérito, pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "deve ser dado provimento à presente apelação, com a consequente reforma da r. sentença ora apelada, tendo em vista que o falecido ex-presidente do INPI, J. M., não cometeu qualquer ilícito civil ou administrativo que pudesse ensejar a sua condenação, como requereu o MPF. Há que se fazer um breve histórico dos fatos ocorrido a fim de melhor esclarecer a presente lide e demonstrar a boa-fé do Ex–presidente do INPI J. M. e que todos os seus atos administrativos foram baseados em pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do Órgão e de documentos favoráveis elaborados por outros servidores, como se demonstrará a seguir. O Sr. J. M. foi nomeado presidente do INPI em 22/6/1998 e, no ato de sua posse, já encontrou como responsáveis pela área administrativa do INPI, conforme comando do Regimento Interno da Autarquia, o Diretor de Administração Geral, Sr. R. B. V. e como Coordenadora de Administração, a Sra. Vilma Vanzeler Pereira. A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal tendo em vista supostas irregularidades na contratação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, da empresa HMG Engenharia e Construção Ltda. e referente à licitação e à tomada de preços nº 011/98"; que "Tais supostas irregularidades seriam decorrentes da modalidade de licitação adotada, isto é, a tomada de preços, onde se deveria ter optado pelo menor preço apresentado. Todos os atos da contratação ora questionados foram justificados pela Diretoria de Administração Geral do INPI, nos termos dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a sua legalidade foi aprovada por parecer elaborado pela Procuradoria Geral do INPI. O referido Ex-Presidente já falecido foi incluído na lista dos co-réus nos presentes autos por suposta prática de ato de improbidade administrativa, sem que o Autor tenha sequer citados quais seriam tais atos. O MPF, ora Apelado, reconhece na peça vestibular que o ex-presidente do INPI J. M. apenas assinou o contrato em questão na condição representante legal da Autarquia, sendo certo que tal ato é inerente ao cargo ocupado à época pelo falecido, nos termos dos incisos XI e XII do art. 75 do regimento Interno do INPI. Além do mais, todos os atos praticados pelo Ex-Presidente do INPI J. M. foram baseados em pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do INPI, alegação que não foi levada em conta pela r. decisão ora apelada. De acordo com os depoimentos tomados no Processo Administrativo instaurado, que tomou o nº PROC/INPI/Nº 1410/03 e cujas cópias estão juntadas sob o Evento 333 OUT 36, fls. 64 e seguintes das peças extraídas dos autos físicos, o Ex – Presidente já falecido afirma que assinou o contrato questionado após a anuência da Procuradoria do Órgão e conforme o parecer apresentado, que a responsabilidade para a execução e gerenciamento do projeto era da DAG e que não teve conhecimento da elaboração do termo aditivo do contrato, como consta às fls. 89. O falecido ainda afirmou em seu depoimento que: ´ ... não tendo a Procuradoria questionado qualquer fato não seria eu, na qualidade de Presidente que o faria, inclusive porquê nessa condição, não me cabia praticar tal tipo de exame, que, por lei é da competência exclusiva da Procuradoria (parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 8.666/93). E mais, que regimentalmente a Procuradoria é o órgão responsável pela Assessoria Jurídica da Presidência.´ O Ex-Presidente já falecido também respondeu em seu depoimento juntado sob o Evento 333 OUT 36: ´que, conforme o respondido anteriormente assinei o contrato do processo Licitatório observando orientação jurídica da Procuradoria´"; que "Seria da competência da Procuradoria do INPI questionar supostas irregularidades nos contratos firmados pelo Órgão e, se a mesma não os questiona, pelo contrário, opina pela sua validade jurídica, como o fez, não cabendo ao então Presidente analisar ou questionar a sua legalidade. Não caberia no caso em tela qualquer alegação de supostas omissões do então Presidente ou mesmo de existência de culpa in eligendo e in vigilando, já que todos os seus atos foram tomados com o respaldo da Procuradoria do INPI. O parecer da Procuradoria Geral do INPI e a sua justificativa confirmam a boa-fé do então presidente da Autarquia J. M. na prática de seus atos administrativos e, principalmente, na dispensa da licitação em questão, pois, se o fez, estava baseado juridicamente pelos procuradores do órgão e por sua assessoria"; que "Ocorre, no entanto, que a peça inicial oferecida pelo MPF, em sua longa e prolixa narrativa, em momento algum descreve ou sequer aponta qualquer conduta do ex-presidente do INPI no sentido da prática de qualquer ato ímprobo, ou mesmo que tivesse sido praticado com o objetivo de auferir qualquer vantagem em decorrência da suposta prática de atos tidos pelo Autor como irregulares. Além do mais, não há qualquer prova ou alegação que o Ex-Presidente já falecido J. M. tenha agido com dolo em, supostamente, lesar a Autarquia ou qualquer órgão da Administração Pública Federal, sendo certo que este sempre proferiu seus atos administrativos baseados nos pareceres da Procuradoria Geral do INPI. Ressalte-se também o caráter personalíssimo da presente demanda, pois não poderá o Espólio do falecido ser responsabilizado por seus atos, até por que, como já se demonstrou, os mesmos sempre foram pautados pela boa-fé e pela confiança nos pareceres da Procuradoria Geral do INPI. Nenhum ato praticado pelo Ex–Presidente do INPI já falecido J. M. encontra-se em conformidade com os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, caput, c/c incisos V, VIII e IX, da Lei 8.429/92. Frise-se que a única menção ao nome do falecido Ex–Presidente do INPI J. M. na petição inicial encontra-se no seu primeiro período, na narrativa dos fatos, às fls. 8, e diz respeito ao fato de ele ter assinado o contrato objeto da licitação por tomada de preços nº 11/98. Tal fato se deu em razão do falecido ser, à época, o representante do INPI, em decorrência de ocupar a Presidência daquela autarquia, não lhe sendo atribuído, nem direto, nem indiretamente, em nenhum outro momento da dita inicial, qualquer responsabilidade ou participação nas eventuais irregularidades que teriam ocorrido no processo licitatório e que, ao ver do Autor, poderiam caracterizar a suposta improbidade administrativa. A ausência do nome do falecido na peça vestibular, ou mesmo a falta de qualquer imputação ou alegação de algum ato irregular praticado, pode, e deve, ser reconhecido como alegação de ausência de responsabilidade e participação do Sr. J. M. nos fatos narrados pelo MPF. A r. sentença ora apelada também não apresenta qual seria a conduta improba do Ex-Presidente do INPI, apenas alegando seria “... evidente que estava ciente do contexto em que era realizada a contratação ...” Evidente como? Se a r. sentença ora apelada não faz menção a provas ou mesmo fatos que pudessem levar á condenação do Ex-Presidente do INPI já falecido. Da mesma forma como que o MPF apresenta seus argumentos na peça vestibular, data venia, em relação ao Ex-Presidente do INPI já falecido, J. M., a r. sentença apelada trata apenas de suposições. O Ex - Presidente do INPI J. M. não permitiu ou facilitou a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado, não havendo prova nesse sentido nos presentes autos"; que "O MPF não apresenta qualquer alegação ou questionamento às supostas omissões ou mesmo à conduta supostamente culposa, pois é fato, que o falecido socorreu-se da Diretoria de Administração Geral da instituição, órgão técnico/administrativo responsável por todas as contratações, o qual possuía as prerrogativas para a justificativa das contratações e a fixação de seus valores. O Sr. J. M. sempre agiu com o auxílio do também já falecido Diretor do INPI, Sr. R. B. V., não poderia o Presidente da Autarquia em questão ser responsabilizado objetivamente pela conduta desidiosa dos demais integrantes da Instituição, pois não há qualquer respaldo na Lei 8.429/92 nesse aspecto. Por fim, o MPF não aponta qualquer elemento que o então Presidente do INPI J. M. tenha se beneficiado da contratação direta questionada, quisesse beneficiar as empresas contratadas ou não, ou mesmo que tenha recebido valores indevidos provenientes da execução do contrato ou das respectivas subcontratações, razão pela qual resta demonstrado que este não praticou qualquer conduta improba e a r. sentença apelada vai no mesmo caminho. Assim é que, embora prolixa e demasiadamente fantasiosa a petição inicial não traz em seu conteúdo nenhuma narrativa de qualquer ato ímprobo que tivesse sido praticado pelo ex-presidente do INPI J. M., bem como apenas alega que não teria realizado a licitação, o que, aliás, restou evidenciado como ato administrativo lícito, válido e legal, consoante a situação e as condições da entidade contratada e segundo o disposto no inciso XIII do art. 24 da lei n° 8.666, de 21-06-93. Portanto, fica evidenciado que, na condição de Presidente do INPI, o falecido Sr. J. M. ratificou a dispensa de licitação, pois foi autorizado pela Procuradoria, ressaltando que a função desta é justamente a prestação assessoria jurídica à Diretoria ou à Presidência do Autarquia, nos termos do seu Regimento Interno"; que "Toda a contratação questionada nos presentes autos se desenvolveu e se efetivou, seguindo a hierarquia definida para tal fim, além do Regimento Interno do INPI, tendo o falecido Presidente ratificado a dispensa da licitação, em razão do seu caráter emergencial, seguindo o parecer expedido pela Procuradoria e de acordo com o que determina os arts. 24, IV e 38, VI da Lei nº 8.666/93, ou seja, o parecer ampara e integra a decisão da autoridade pública. Restou provado, data venia do entendimento exposto na r. sentença ora apelada que, não há como relacionar o falecido Presidente do INPI Sr. J. M. em eventuais irregularidades na contratações em questão, já que este não participou de forma ativa de nenhum procedimento administrativo, não sugeriu, não motivou, nem justificou a contratação, apenas, como o acima exposto e por força de lei, na qualidade de representante da Autarquia e respaldado por pareceres da Procuradoria do Órgão, procedeu a assinatura do contrato. Há que se esclarecer também que cabe à Diretoria de Administração Geral - DAG do INPI identificar e prover as necessidades da Autarquia ligadas às contratações, compras e demais atividades necessárias a esse fim, sendo estas prerrogativas exclusivas inerentes ao seu Diretor. Ao Presidente do INPI cabem outras atribuições, principalmente àquelas ligadas ao desenvolvimento de projetos de cunho institucional, com o objetivo de divulgar, disseminar e alavancar as ações da autarquia, especialmente no campo da Propriedade Intelectual no Brasil e no exterior. Não cabia ao falecido Presidente do INPI, Sr. J. M., emitir juízo de valor acerca de atos administrativos de natureza técnica e discricionária da alçada e dentro das prerrogativas do Diretor da DAG. Além do mais, o referido Ex-Presidente já falecido foi incluído na lista dos co-réus nos presentes autos por suposta prática de ato de improbidade administrativa, sem que o Ministério Público tenha sequer citados quais seriam tais atos"; que "O MPF reconhece na peça vestibular que o Ex-Presidente do INPI, Sr. J. M., apenas assinou o contrato em questão, na condição representante legal da Autarquia, sendo certo que tal ato é inerente ao cargo ocupado à época pelo falecido, nos termos do art. 75, X e XI do Regimento Interno vigente à época. Seria da competência da Procuradoria do INPI questionar supostas irregularidades nos contratos firmados pelo Órgão e, se a mesma não os questiona, pelo contrário, opina pela sua validade jurídica, como o fez, não caberia ao então Presidente analisar ou questionar a sua legalidade. Também não caberia no caso em tela qualquer alegação de supostas omissões do então Presidente ou mesmo de existência de culpa in eligendo ou in vigilando, já que todos os seus atos foram tomados com o respaldo da Procuradoria do INPI. O parecer da Procuradoria Geral do INPI e a sua justificativa confirmam a boa-fé do então presidente da Autarquia, Sr. J. M., na prática de seus atos administrativos e, principalmente, na dispensa da licitação em questão, pois, se o fez, estava baseado juridicamente pelos procuradores do Órgão e por sua assessoria"; que "A r. sentença ora apelada, data venia, sequer menciona ou aponta a conduta do ex-presidente do INPI no sentido da prática de qualquer ato improbo, apenas alega que o mesmo assinou o contrato em questão. Ora a assinatura do contrato cabia ao então presidente do INPI, mas esse o fez com o respaldo da Procuradoria. A v. decisão recorrida não menciona o ato praticado, não alega ou afirma qual seria a sua suposta ilegalidade ou mesmo vincula a atitude do Ex-Presidente já falecido a qualquer conduta fraudulenta ou ilegal, apenas afirma que seria evidente que esse estaria ciente do contexto da contratação. Data venia, não apresenta provas ou mesmo fatos. De qualquer forma, não há nos presentes autos qualquer prova ou alegação que o Ex-Presidente já falecido, Sr. J. M., tenha agido no caso em tela com dolo, culpa ou na tentativa de lesar a Autarquia ou qualquer outro órgão da Administração Pública Federal. Portanto, data venia, diferente do que afirma a r. sentença ora apelada, não há que se falar que seria evidente a ciência do Réu em relação ao contrato em questão, já que seus atos foram praticados com respaldo na legislação vigente, não havendo que se cogitar o seu enquadramento em qualquer das hipóteses que poderia ser caracterizada como ato de improbidade administrativa. O Espólio ora Apelante vem informar que responde a ações e questionamentos à gestão do falecido à frente do INPI, sempre conseguindo demonstrar e afastar a sua responsabilidade e vem comprovar o alegado juntando a cópia da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 0006971-90.2004.4.02.5101, que concluiu pela improcedência dos pedidos em relação ao mesmo, frisando ainda que os contratos ali questionados são da mesma época que os discutidos nos presentes autos"; e, por fim, que "Os casos são bem parecidos e tratam da dispensa da licitação, sendo certo que tanto no presente, como naquele citado na v. decisão judicial supra transcrita a dispensa da licitação foi respaldada por parecer elaborado pela Procuradoria do INPI, não cabendo ao seu então Presidente a imputação de qualquer responsabilidade ou mesmo a alegação de pratica de ato de improbidade. Não há nos presentes autos qualquer prova, ou mesmo alegação, de que o falecido tenha se beneficiado de alguma forma pelos atos praticados e em razão da assinatura do contrato em questão. Em resumo, todos os atos praticados pelo falecido foram baseados no disposto nos arts. 24, IV, 25, II, 26 e 38, VI da Lei nº 8.666/93, no Regimento Interno do INPI e no parecer elaborado pela Procuradoria, que autorizou a assinatura do contrato e dispensa de licitação para a contratação da empresa em questão. O Apelante vem requerer a nulidade da r. sentença ora apelada, em razão do seu julgamento ultra et extra petita, conforme o acima exposto, ou o provimento do presente recurso, com a sua consequente reforma, para que seja afastada qualquer responsabilidade imputada ao falecido ou aos seus herdeiros, bem como a necessidade da restituição de qualquer valor, concluindo pela improcedência dos pedidos formulados contra o Ex-Presidente do INPI, Sr. J. M., ou seu Espólio".

Igualmente, em suas razões recursais (JFRJ, Evento 628, APELAÇÃO1), os réus S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B. pugnam pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "Em linha de princípio, aplica-se ao regramento da improbidade administrativa a principiologia do Direito Penal. Entre as incontáveis alterações efetuadas na Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021, encontram-se os seguintes dispositivos legais, destinados à interpretação da Lei de Improbidade Administrativa"; que "Logo se vê que a Lei de Improbidade Administrativa tem um caráter sancionador"; que "É marcante o objetivo da Lei 8.429/92 de reprimir e aplicar sanções, que é exatamente o aspecto mais revelador de sua similitude com o sistema do Direito Penal"; que "Em outras palavras, considerando que a demanda de responsabilização por ato de improbidade administrativa é uma demanda que visa reprimir pessoas que alegadamente praticaram certas condutas vedadas em lei, não constituindo ação civil, deve atrair toda a principiologia do Direito Penal, ramo do Direito que visa ao mesmo fim. Fixada esta premissa, sabe-se que o Direito Penal prevê a possibilidade de aplicação da lei posterior aos fatos, quando esta for considerada mais benéfica para o acusado - é a lex mitior. Apenas a título de exemplo, a atual redação da lei prevê o instituto da prescrição intercorrente, da vedação da solidariedade dos condenados no momento da condenação ao ressarcimento do dano e o princípio da conservação das atividades da empresa no momento de condenação da pessoa jurídica por ato de improbidade. Nenhuma dessas previsões - que são melhores para os requeridos e/ou condenados - estava presente na redação anterior da Lei de Improbidade. Razão pela qual conclui-se que a atual redação da lei constitui-se em verdadeira LEX MITIOR. No que respeita ao caso concreto, algumas das novidades trazidas pela nova redação da lei em questão se fazem presentes para beneficiar a Apelante"; que "Todavia, a Lei 14.230/2021 alterou o caput do artigo 23 da Lei 8.429/92 para prever um único prazo prescricional de 8 anos, aplicável a todas as hipóteses"; que "Para além desta unificação das hipóteses de prescrição da pretensão de responsabilização por ato de improbidade administrativa, a Lei 14.230/2021 incorporou os parágrafos 4º a 8º no mesmo artigo, trazendo uma importante novidade, a saber, a prescrição intercorrente"; que "A redação do parágrafo 4º do artigo 23 prevê uma série de eventos processuais que interrompe o prazo prescricional durante o curso do processo. E o parágrafo seguinte prevê que o prazo volta a correr do dia em que ocorre a interrupção, com o detalhe de que lhe sobre metade do prazo previsto no caput do artigo - ou seja, apenas 4 anos. Isto significa dizer que, acaso a demanda de improbidade tenha sido distribuída antes de consumada a prescrição, não podem decorrer 4 anos até a prolação da sentença condenatória, sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente. E mesmo que esta não se consume, não podem decorrer 4 anos entre a prolação da sentença e o julgamento do acórdão pelo tribunal competente, sob ameaça da mesma forma de prescrição. E assim por diante, não podem transcorrer 4 anos entre cada marco interruptivo da prescrição, sob pena de verificação da prescrição retrocitada. Ora, como visto antes, esta forma de prescrição beneficia os réus da ação de improbidade, que não contavam com a prescrição intercorrente em seu favor na redação da Lei de Improbidade Administrativa anterior à sua alteração pela Lei 8.429/92. Logo, o instituto da prescrição intercorrente aplicável às ações de improbidade caracteriza a LEX MITIOR em relação aos réus de tais processos. E, em assim sendo, deve ser aplicado aos processos de improbidade em curso. Fixada esta premissa, é de se observar que a presente demanda foi ajuizada no longínquo ano de 2003. E a sentença só foi publicada em 30/09/2021. Dezoito anos após o início do processo. Como não podem transcorrer mais de quatro anos entre o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação da sentença condenatória, percebe-se que, tendo transcorridos dezoito anos entre um e outra, ocorreu no caso concreto a prescrição intercorrente, de tal forma que nenhum dos réus pode ser apenado, em consequência da aplicação do parágrafo 6º do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa"; que "Entre as novidades trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa está a prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º"; que "Não é preciso pensar muito para perceber que a revogação da tipificação de condutas culposas no texto da Lei de Improbidade Administrativa configura o instituto da lex mitior em relação aos acusados da prática de ato de improbidade administrativa. Assim, acaso algum dos acusados tenha praticado conduta não dolosa, não pode mais ser responsabilizado por alegado ato de improbidade administrativa. E como estava respondendo a processo nessa seara, deve haver sentença de improcedência do pedido condenatório, uma vez que não pode mais ser penalizado por não ter ficado comprovado o seu dolo, exigido pela lei para sua responsabilização"; que "Aplica-se o mesmo itinerário exigido para condenação pelo Direito Penal: não basta o fato ser típico, é preciso que seja ilícito e culpável. No Direito Penal admite-se apenas excepcionalmente a responsabilização por condutas culposas. E o Direito da Improbidade Administrativa deixou de admitir tais formas. Assim, exclui-se a imputabilidade do acusado na modalidade culpa, o que acarreta o necessário juízo de improcedência do pedido. No caso sob análise, verifica-se que o Juízo de primeiro grau considerou que tanto o réu SÉRGIO HENRIQUE quanto o réu JOSÉ CARLOS atuaram sem dolo, caracterizando apenas culpa grave, no seu entender. Destaque-se que a participação deste último foi considerada de menor importância. Ora, se o próprio Juízo entendeu que não houve dolo de ambos os réus, então eles não podem mais ser responsabilizados pelas sanções previstas na Lei 8.429/92. Neste ponto, deve a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos contra ambos os réus. Ainda que houvesse a tipicidade da conduta, não foi observada a culpabilidade dos acusados na modalidade dolo, única admitida para o sancionamento"; e, por fim, que "o julgamento de procedência do pedido do Ministério Público Federal condenou os réus ´pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92.´ Nenhum dos réus foi condenado pela prática de qualquer outra conduta tipificada em outro artigo da retrocitada lei que não fosse o artigo 10º. É importante observar que a douta magistrada de primeiro grau aplicou sanção não prevista na lei - nem na redação atual e nem na redação anterior. De fato, nunca houve na redação do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que disciplina as sanções que podem ser aplicadas pela prática das condutas tipificadas em tal lei, previsão de condenação ao pagamento de multa civil vinculada ao valor do salário no caso de ato de improbidade previsto no artigo 10º. Ao contrário, tanto na redação anterior quanto na atual, a prática de ato de improbidade previsto no artigo 09º pode acarretar a imposição de multa civil vinculada pelo valor do dano ao erário. Ao impor multa civil equivalente ao valor do quíntuplo do salário, o Juízo de primeiro grau aplicou sanção não prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, multa ilegal. E se é ilegal, não pode ser mantida, pois a Administração Pública - incluindo o Poder Judiciário - está vinculada à observância da LEI. Com isso, depois de todas as considerações feitas até o presente momento, ainda que este egrégio Tribunal não venha a se convencer da irresponsabilidade dos Apelantes por força da ocorrência da prescrição intercorrente, ou da inimputabilidade dos mesmos pela ausência de dolo, no mínimo há de excluir a condenação ao pagamento da multa civil, em razão da falta de previsão legal".

O réu ESPÓLIO DE J. M., em petição nos autos (JFRJ, Evento 629, APELAÇÃO1), renova suas razões recursais, acrescentando novas teses e argumentos.

Por derradeiro, o réu ESPÓLIO DE R. B. V., em suas razões recursais (JFRJ, Evento 630, APELAÇÃO1), suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que "Como titular da Diretoria de Administração Geral do INPI, o falecido R. B. V. se viu às voltas com procedimento licitatório, cujo objetivo era o de contratar quem pudesse executar, pelo menor preço, a obra de reforma do prédio da aludida autarquia na Cidade de São Paulo. Não é dizer, porém, que, abusando de seu cargo, tenha cometido, consciente e intencionalmente, qualquer ilícito em detrimento do INPI, muito menos ato qualificável como ímprobo. Absolutamente, não. Não obstante, como que embarcando em uma estranha aventura, o MPF houve por bem propor a ação de improbidade em apreço, em face dele e de mais sete pessoas físicas, ação essa que o MM. Juízo a quo veio de julgar procedente por meio da r. sentença agora increpada. No que diz respeito ao Espólio ora Apelante, tal sentença acerta ao declarar que “a meação da viúva de R. B. V. não pode ser atingida por eventuais sanções patrimoniais decorrentes desta demanda, mas apenas a parte que foi transmitida via herança”; todavia, erra quando enquadra a conduta adotada pelo referido gestor na tipificação do caput do art. 10 da Lei nº. 8.429/92"; que "O que ocorre é que, no curso da instrução processual, não foi produzida prova inconcussa, demonstrando, de forma inequívoca, dano ou prejuízo ao erário, decorrente da atuação de R. B. V., enquanto Diretor de Administração Geral do INPI"; que "Ou seja, o MM. Juízo a quo incidiu em evidente error in judicando ao condenar o Apelante nas sanções pecuniárias relacionadas à improbidade administrativa. Mas ainda que se reputasse correto juridicamente o enquadramento legal sub censura, é preciso reconhecer que, na pior hipótese, identificar-se-ia tão somente culpa na conduta do falecido R. B. V. – grave ou não, apenas culpa, não dolo. De maneira que, assinale-se, também nesse cenário, a sentença em tela não se sustentaria, pois o caso vertente se beneficiaria dos termos da recentíssima Lei nº. 14.230, de 25.10.21"; que "Aliás, dela, incontestavelmente, se beneficia, hoje, o Apelante. Deveras, por força desse diploma legal, que modificou em larga medida a Lei nº. 8.429/98, não se pode cogitar de improbidade administrativa à margem de ação ou omissão dolosas devidamente comprovadas. E é importante notar que o legislador não encampou o entendimento jurisprudencial segundo o qual dolo e culpa grave se equiparariam"; que "Considerando tudo isso, bem como o fato de que a norma ora invocada obedece aos princípios constitucionais do chamado direito administrativo sancionador (art. 5º., XL, da Constituição Federal c/c art. 1º., § 4º., da Lei nº. 8.429/98, incluído pela Lei nº. 14.230/21), portanto, com aptidão para retroagir e beneficiar o acusado (vide REsp nº. 1.153.083- MT, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, e REsp nº. 1.402.893-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, inter alia), a conclusão é a de que a r. sentença constante do Evento 596, SENT 1, integrada pela do Evento 616, SENT 1, deve ser reformada, ao menos no que tange ao Apelante"; que "O Apelante está à vontade para dizê-lo, porque R. B. V. nunca se esquivou de consultar formalmente a d. Procuradoria do INPI sobre o procedimento licitatório (Evento 336, OUT 39, pág. 155) e acerca das intercorrências verificadas (Evento 336, OUT 39, pág. 178) e, em especial, sobre o aditivo contratual autorizado (Evento 340, OUT 43, pág. 280/281) e assinado pelo Presidente do INPI (Evento 340, OUT43, págs. 282/284)"; que "Queira essa E. Tribunal ad quem observar que a r. sentença monocrática subestima, sem mais e maior explicação, os pronunciamentos do referido órgão jurídico, que orientaram as posturas e iniciativas que infundadamente critica"; que "Com ela, o MM. Juízo a quo transformou gestor talvez inábil em administrador ímprobo, sujeito aos anátemas da Lei nº. 8.429/98"; que "No entanto, concessa venia, o mens legis não é o de alcançar o gestor inábil; a finalidade da lei é a de atingir o improbus"; que "Em suma, a r. sentença constante do Evento 596, SENT 1, integrada pela do Evento 616, SENT 1, além de atropelar fatos documentalmente provados, não administra de modo certo o direito aplicável à espécie"; que "Foi impingida ao Apelante a obrigação de arcar com (i) ´multa civil no valor correspondente a 20 vezes o salário que [o falecido] recebia à época, atualizado pela SELIC´, mais (ii) ´ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 a ser atualizado pela SELIC)´. Em primeiro lugar, a dosimetria da pena utilizada pela r. sentença monocrática não se harmoniza com o parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 8.429/98, à luz do qual ´o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente´. Sublinhe-se: o MPF não provou que R. B. V. tivesse auferido qualquer proveito patrimonial ou vantagem financeira in casu. Em segundo lugar, é intuitivo que a multa cominada – de ´20 vezes o salário´ percebido por ele (!) – não possa ultrapassar o valor do alegado dano. E o MM. Juízo a quo não se desincumbiu do dever de demonstrar que essa multa efetivamente não o ultrapassou"; e, por fim, que "os serviços prestados sob o pálio do aditivo contratual celebrado com a licitante vencedora (HMG Engenharia e Construção Ltda.) não foram descontados do valor do ´ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 a ser atualizado pela SELIC)´, consoante o mandamento contido no art. 18, § 3º., da Lei nº. 8.429/98, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/21, a qual, como se anotou precedentemente, retroage in bonam partem".

Contrarrazões apresentadas pelo réu A. F. D. A. (JFRJ, Evento 631, CONTRAZAP1) e pelo MPF (JFRJ, Evento 649, CONTRAZ1).

O Parquet Federal, em parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo parcial provimento dos recursos interpostos pelos réus S. H. D. S. M., J. C. P. D. B., ESPÓLIO DE J. M. e ESPÓLIO DE RENTO BASTO VISCO, e pelo provimento do recurso do MPF (JFRJ, Evento 04, PROMOÇÃO1).

Determinado o sobrestamento do feito, diante da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos Recursos Especiais (REsp) nºs 1.553.124/SC; 1.605.586/DF; 1.502.635/PI e 1.601.804/TO, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.042 (TRF2, Evento 15, DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):

I. Do não conhecimento do aditamento às razões recursais promovido pelo réu ESPÓLIO DE J. M.

Sabe-se que, em razão do fenômeno da preclusão consumativa, uma vez interposta apelação em face da sentença, não se afigura lícito o aditamento da peça recursal, ressalvada a situação prevista no art. 1.024, §4º, do CPC, segundo a qual "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração" (negrito próprio).

Todavia, vê-se que, mesmo na hipótese acima contemplada, o CPC não autoriza ao recorrente um aditamento amplo e irrestrito de suas razões recursais, mas sim, limitado aos contornos da modificação promovida na sentença recorrida, em decorrência do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.

In casu, segundo se depreende da leitura dos autos,  o acolhimento dos embargos de declaração pelo Juízo a quo teve como fundamento exclusivo a correção de erro material constante do dispositivo da sentença, não tendo sido alterada a conclusão do decisum.

Nesses termos, a partir da interposição do primeiro recurso de apelação pelo réu ESPÓLIO DE J. M., resta configurada a preclusão consumativa, razão pela qual não deve ser conhecido o aditamento promovido (JFRJ, Evento 629, APELAÇÃO1).

II. Da preliminar de nulidade da sentença

Conforme alegado pelo réu ESPÓLIO DE J. M., a sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro caracterizaria decisão ultra e extra petita, considerando a diferença verificada no quantum de multa aplicado (20 vezes o salário à época recebido pelo réu) e o requerido pelo MPF, na inicial (duas vezes o valor do dano ao erário). Ainda, de acordo com o réu, não seria possível a condenação ao ressarcimento ao erário, considerando não haver pedido formulado pelo autor da ação, nesse sentido.

Não assiste razão ao apelante.

No âmbito da aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa,  previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, incumbe ao Magistrado o sopesamento das circunstâncias fáticas que permeiam a causa, de modo a proceder à adequada dosimetria da reprimenda a ser imposta. Desse modo, a mera diferença no valor da multa civil requerida pelo MPF e a efetivamente aplicada pelo Magistrado não se revela, por si só, fundamento suficiente à nulidade da sentença. Ademais, eventual inadequação do quantum devido, a título de multa, constitui questão de mérito, a ser oportunamente analisada.

Noutro giro, na forma da jurisprudência do STJ, o ressarcimento ao erário não se afigura uma sanção propriamente dita, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado aos cofres públicos (AgInt no AREsp n. 1.628.745/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no REsp 1.616.365/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1.315.528/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.5.2013; REsp 1.184.897/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.4.2011; REsp 977.093/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2009; REsp 1.019.555/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.6.2009).

Nessa mesma linha, tem-se a previsão expressa do caput do art. 12 da Lei 8.429/92, no sentido de que o ressarcimento ao erário independe da aplicação das demais sanções por ato de improbidade administrativa. 

Desse modo, ainda que não haja requerimento formulado pelo Parquet Federal, ocorrendo a circunstância do dano ao erário, esse deverá ser ressarcido, como consequência imediata e necessária do ato de improbidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial acima explicitado.

III. Prescrição da pretensão do MPF e prescrição intercorrente

Quanto ao novo sistema prescricional no âmbito das ações de improbidade administrativa, introduzido pela Lei 14.230/21, imperioso salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), firmou entendimento vinculante no sentido da irretroatividade dos novos prazos prescricionais estabelecidos pela nova legislação, os quais deverão ser aplicados somente a partir de sua publicação (26/10/2021).

Por consequência, na hipótese em apreço, devem ser aplicados os prazos da Lei  8.429/92, em sua redação originária, in verbis:

"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei".

Mais especificamente, considerando que as condutas narradas nos autos foram praticadas por servidores públicos federais, em conjunto com terceiros particulares, aplica-se o prazo prescricional previsto em lei específica (art. 23, II, da Lei  8.429/92) que, no caso, é a Lei 8.112/90, a qual prevê, em seu art. 142, inciso I, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente (§1º).

Ressalva-se, contudo, o ressarcimento ao erário, fundado em ato doloso de improbidade administrativa, considerando que o STF, ao apreciar o Tema nº 897, em sede de repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido da imprescritibilidade da referida pretensão (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019).

Nesses termos, considerando que, na hipótese, os fatos apurados pelo MPF ocorrem em 1998 (Tomada de Preços nº 11/98), tornando-se conhecidos por meio de Auditoria Interna do INPI e descritas no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999 (JFRJ, Evento 341, OUT44, fl. 35), não há que se falar em prescrição, considerando a propositura da presente demanda em 15/09/2003, antes do transcurso do prazo prescricional.

 Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, haja vista o regime da irretroatividade estabelecido pelo STF, no que se refere às inovações nos prazos prescricionais, advindas da Lei  14.230/2021.

IV. Da Ilegitimidade Passiva ad causam suscitada pelo ESPÓLIO DE R. B. V.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1230412/SP, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/11/2019, DJe 22/11/2019; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 966393/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017; STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 512835/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado 21/05/2015, DJe 01/06/2015).

Nesses termos, eventual ausência de responsabilidade do ESPÓLIO DE R. B. V. pelos atos de improbidade administrativa imputados pelo MPF se apresenta como questão de mérito, a ser oportunamente analisada, não se podendo inferir, em abstrato, a partir da narrativa do Parquet Federal, a ilegitimidade passiva ad causam do réu.

V. Mérito

Ab initio, pontue-se que, do exame dos recursos interpostos pelas partes, verifica-se que inexiste controvérsia quanto à dinâmica dos fatos objeto do presente litígio, limitando-se a irresignação dos réus à ausência de responsabilidade pelas irregularidades apuradas, sob diversos fundamentos, dentre os quais a não participação no processo de contratação, o fato de a análise jurídica dos contratos não se inserir no espectro das funções à época exercidas e a ausência de dolo nas condutas praticadas.

Na espécie, por meio da Licitação por Tomada de Preços nº 11/98, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), foi celebrado em 17/09/1998, o contrato nº 040/98 com a empresa HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (HMG), através de seu diretor, o réu VICENZO LO VISCO, cujo objeto se consubstanciava na reforma do prédio em que localizada a Delegacia do INPI em São Paulo - DEINPI/SP, no valor total de R$ 846.534,40 (oitocentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), tendo sido a avença assinada pelo réu J. M., já falecido, à época Presidente da autarquia.

Segundo se depreende da leitura dos autos, por meio de Auditoria Interna promovida pelo INPI, descrita no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999, foram detectadas irregularidades na citada contratação, o que ensejou a instauração de procedimento de sindicância, tendo sido os fatos apurados levados a conhecimento do MPF que, por sua vez, procedeu à instauração do Procedimento Administrativo MPF/PR-RJ nº 08120.002397/99-97, que embasa o ajuizamento da presente demanda.

De acordo com o narrado na inicial, o projeto básico do serviço de reforma do imóvel haveria sido elaborado pela empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, contratada diretamente, ausente procedimento licitatório prévio ou regular dispensa do certame, tendo sido cotados preços de diversos eletrodomésticos, que não possuíam qualquer ligação com a obra.

Ainda, segundo alegado pelo Parquet Federal, em que pese a previsão da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) no sentido de que incumbe à Comissão Permanente de Licitação (CPL) o julgamento da habilitação dos licitantes, das propostas apresentadas, dos recursos e assinatura do resultado final do certame, tais atos foram conduzidos, no âmbito da Tomada de Preços nº 11/98, exclusivamente pelo Diretor de Administração Geral (DAG), o réu R. B. V., já falecido, na contramão do que dispõe a legislação.

Ademais, conforme relatado pelo MPF, haveria ocorrido prévio ajuste entre os envolvidos na contratação, no sentido de antecipar em 30 (trinta) dias a data de entrega da obra, que resultou na celebração de Termo Aditivo, em 18/12/1998, no mesmo dia em que inaugurada a obra, inacabada, sem justificativa para tal alteração, implicando, ainda, em acréscimo do valor da contratação em R$ 421.026,15 (quatrocentos e vinte e um mil vinte e seis reais e quinze centavos), alcançando o contrato a cifra total de R$ 1.267.560,40 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos). Tais circunstâncias ocasionaram, ainda, alterações dos prazos de pagamento, em periodicidade dissociada das previsões editalícias, quesito que implicou, inclusive, na desclassificação de demais licitantes no certame.

Nesse contexto, sustenta o MPF a violação aos preceitos da Lei 8.666/93, com destaque para a contratação direta indevida da empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para a elaboração do projeto básico, em violação ao art. 2º do referido diploma. Ademais, suscita o autor a ausência de competência do Diretor Geral de Administração R. B. V., já falecido, para o julgamento das habilitações, recursos e propostas apresentas pelas empresas interessadas em participar da licitação, em substituição à Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme previsão constante dos arts. 6º e 51, da Lei 8.666/93, e no item 6.1 do Edital do certame. Ainda, consta violação ao art. 65 da Lei 8.666/93, haja vista a alteração do contrato, por meio do Termo Aditivo, sem justificativa para tanto.

Em razão de tais fatos, imputa-se aos réus a prática do ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, diante da frustração da licitude do processo licitatório e/ou sua dispensa indevida.

Após a instrução do feito, concluiu o Il.Magistrado de primeiro grau pela parcial procedência da pretensão sancionatória.

De acordo com o que restou consignado na sentença, no que se refere à empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e seu sócio MARCELO BRAGA MENDES VASCONCELOS, destacou o Juízo a quo que o próprio MPF, em manifestação posterior nos autos, reconheceu a licitude da contratação para fins de elaboração do projeto básico, na modalidade convite (JFRJ, Evento 343, OUT46, fls. 217/218), tendo os mesmos sido excluídos do polo passivo (JFRJ, Evento 343, fls. 219/225), assim como a ré MARISA DE FÁTIMA SEGUIN DIAS, haja vista a não apresentação de qualquer documento que corroborasse as alegações do MPF, no tocante participação ou benefício advindo do ato de improbidade.

Mais a frente, foi também requerida pelo MPF a exclusão do réu HILARIO MAXIMIANO GURJAO SOBRINHO, considerando que, em seu falecimento, em 08/12/2019 (JFRJ, Evento 495, ANEXO3), não restaram identificados bens deixados pelo de cujus (JFRJ, Evento 495, ANEXO2), o que foi deferido pelo Juízo a quo, com extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao mesmo.

Da mesma forma, foi determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à própria sociedade empresária HMG, contratada no âmbito da Tomada de Preços nº 11/98, tendo em vista que, conforme apurado, a sociedade teve sua falência decretada em 2001, antes do ajuizamento da presente demanda pelo MPF. Segundo concluiu o Il.Magistrado de primeiro grau (JFRJ, Evento 550, DESPADEC1), "a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade (embora em situações pontuais possa ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica), de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Ademais,  a sócia remanescente que o INPI pretende citar não detinha função gerencial na sociedade empresária demandada, sendo apenas sócia de menor participação na empresa, conforme ev. 481, out 2, o que, por si só, afasta sua responsabilidade na presente demanda.  Assim, considerando as informações trazidas pelo MPF, patente a falta de interesse de agir, do que decorre a extinção do processo sem resolução do mérito".

Nesse contexto, permaneceram no polo passivo da presente ação, os seguintes réus, conforme relação indicada na sentença:

1 - J. M. (Presidente INPI - falecido)

2 - R. B. V. (Diretor de Administração INPI - falecido)

3 - S. H. D. S. M. (Comissão Permanente de Licitação)

4 - A. F. D. A. (Comissão Permanente de Licitação)

5 - S. D. S. (Comissão Permanente de Licitação)

6 - O. C. C. B. (Comissão Permanente de Licitação)

7 - V. L. V. (diretor comercial da HMG)

8 - J. C. P. D. B. (Engenheiro INPI - fiscal da obra)

Após terem sido afastadas as questões preliminares levantadas pelos réus ao longo da tramitação do feito, o Juízo a quo entendeu caracterizado o ato de improbidade administrativa apontado pelo MPF, considerando que haveria restado comprovado nos autos o encaminhamento, pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), da documentação referente à habilitação das empresas para análise do Diretor de Administração Geral (DAG), o réu R. B. V. (JFRJ, Evento 338, OUT41, fl. 181), tendo sido, ato contínuo, assinado o resultado pelo próprio Diretor, bem como promovido o julgamento dos recursos interpostos pelas empresas desclassificadas (JFRJ, Evento 338, OUT41, fls. 194, 198/200 e Evento 339, OUT42, fls. 18, 33/38), e das propostas apresentadas pelos licitantes classificados (JFRJ, Evento 339, OUT42, fls. 231 e 233/234).

Frise-se que, conforme destacado na sentença, nem mesmo a ata do Resultado Final da Tomada de Preços nº 11/98 foi assinada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), restando caracterizada a indevida delegação de suas atribuições legais ao Diretor de Administração Geral (DAG).

Noutra vertente, concluiu o Il. Magistrado de primeiro grau, a partir das provas colacionadas aos autos, a existência de efetiva manipulação do procedimento licitatório, para que a empresa HMG fosse a vencedora do certame, mediante prévia combinação entre os agentes e particulares envolvidos.

De acordo com o Juízo a quo, do exame da decisão de desclassificação dos demais licitantes (JFRJ, Evento 339, OUT42, fl. 234), verifica-se que o ato se fundamentou no cronograma de pagamentos apresentado por tais empresas, a serem efetuados pela Administração Pública em decorrência da prestação do serviço, os quais se afiguravam distintos daqueles estabelecidos no Edital. Não obstante, logo após assinado o contrato com a HMG, promoveu-se a antecipação do prazo de entrega da obra, com alteração da periodicidade dos referidos pagamentos, em desatendimento das previsões editalícias, fundamento da desclassificação de outras empresas, com propostas mais vantajosas que a contratada HMG.

Ademais, em sede administrativa, no âmbito do procedimento de sindicância (Processo INPI nº 000706/02), restou comprovada a intenção anterior de prévio ajuste de antecipação da entrega da obra de reforma do DEINPI/SP, conforme ata de Reunião Administrativa realizada em 30/10/98, sem justificativa razoável para tanto. Quanto a este aspecto, verificou o Il.Magistrado de primeiro grau que a consulta formulada à Procuradoria do INPI acerca do Termo de Aditamento não explicitou os seus motivos (JFRJ, Evento 340, OUT43, fls. 264/267), sendo certo, ainda, que a análise do órgão de assessoramento jurídico limitou-se aos aspectos estritamente formais do referido aditamento, sem adentrar em seus aspectos técnicos ou meritórios. Saliente-se que, conforme bem destacado pelo Juízo sentenciante, "Chama atenção, ainda, a data em que foi enviada  (15/12/1998), três  dias antes da entrega da obra e da assinatura do termo aditivo".

Confira-se o teor do Relatório Final da sindicância quanto a tais aspectos (JFRJ, Evento 342, OUT45, fls. 65/69):

Nesse contexto, concluiu o Juízo a quo pela caracterização do dolo dos agentes públicos e particulares envolvidos na contratação, afirmando que "o contexto exposto [...] revela a existência de condutas dolosas, acordadas entre os envolvidos, para manipulação do processo licitatório visando beneficiar a empresa HMG, com a qual já havia sido tratado um aditamento, para antecipação da entrega da obra, com aumento do valor do contrato perto do limite estabelecido pelo art. 65 da Lei 8.666/93" (JFRJ, Evento 596, SENT1).

Passando ao sancionamento dos réus, entendeu o Il. Magistrado de piso, no que se refere à A. F. D. A., membro da Comissão Permanente de Licitação (CPL), que o servidor se encontrava de licença, no período de 08/09/98 a 07/10/98, motivo pelo qual não teria participado do processo de contratação da HMG, julgando improcedente o pedido em relação ao mesmo.

Quanto à R. B. V., já falecido, entendeu que o Juízo que "Foi o principal agente de toda a contratação, desde o processo licitatório até a assinatura do termo aditivo. O réu R. B. V. assumiu funções que eram da comissão de licitação para julgar a habilitação das empresas e as propostas ofertadas. No julgamento das propostas desclassificou duas empresas com base em dispositivo do edital posteriormente ignorado em função do desejo (já existente) de antecipar a data de entrega da obra. Foi o responsável por propor o irregular termo aditivo (fls. 262 do ev. 340). Sua participação foi fundamental para viabilizar a contratação da HMG e para gerar o dano ao erário, considerando que envidou esforços para antecipar a obra, sem justificativa plausível, e com clara intenção de benefício político para si ou terceiro, com aumento considerável e desnecessário de custos para o INPI" (JFRJ, Evento 596, SENT1). Em razão disso, condenou o réu "ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o salário que recebia à época e ao ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 - valor deverá ser atualizado pela SELIC)".

Relativamente ao réu J. M., já falecido, "era Presidente do INPI. Assinou o contrato nº 040/98 e seu aditivo. Enquanto Presidente, é evidente que estava ciente do contexto em que era realizada a contratação, até mesmo diante da importância política da obra, revelada pela adoção de mecanismos irregulares (já apontados anteriormente nesta sentença) para viabilizar a entrega antecipada da reforma. A conduta do Diretor de Administração Geral, não tenho dúvidas, tinha total respaldo do Presidente do INPI, que assinou o irregular termo aditivo no mesmo dia em que inaugurava o novo prédio" (JFRJ, Evento 596, SENT1). Nesses termos, foi condenado "ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o salário que recebia à época e ao ressarcimento do dano (R$ 421.026,12 - valor deverá ser atualizado pela SELIC)".

No que tange aos réus S. H. D. S. M., S. D. S. e O. C. C. B., "Os réus eram integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Quando encaminharam o processo licitatório para análise das habilitações e das propostas ao Diretor de Administração Geral, R. B. V.,  os réus aderiram à conduta ímproba dos dirigentes do INTO e viabilizaram a interferência indevida no procedimento, mesmo ciente de suas atribuições. Ressalto que os ocupantes de cargos de alto escalão de órgãos da Administração Pública não podem alegar que desconhecem a Lei 8.666/93 e suas exigências. Ao se omitirem, seja por qual motivo for, o réus colaboraram para que a improbidade ocorresse. Suas omissões configuram, no mínimo culpa grave" (JFRJ, Evento 596, SENT1). Foram condenados, a título de culpa grave, "ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 5 vezes o salário que recebia à época, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".

Quanto a J. C. P. D. B., "era engenheiro do INPI e foi responsável por validar tanto o termo aditivo, quanto os pagamentos antecipados realizados para a HMG. Sem a participação do engenheiro, o dano ao erário não teria ocorrido. Embora entenda que teve menor participação nas irregularidades dessa contratação, não há como deixar de reconhecer que atuou conscientemente para validar um aditamento desnecessário" (JFRJ, Evento 596, SENT1). Foi condenado "ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 05 vezes o salário que recebia à época, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".

Por fim, no tocante à VICENZO LO VISCO, "que pese seja notória a participação da empresa HMG, principal beneficiária das irregularidades acima descritas, não há na inicial uma descrição da participação efetiva do diretor comercial da empresa na manipulação da contratação e na efetivação do termo aditivo. Tampouco é possível presumir que foi diretamente beneficiado com a contratação, eis que não está demonstrado que tinha funções gerenciais na empresa.  Por estas razões, o pedido é improcedente em relação a VICENZO LO VISCO" (JFRJ, Evento 596, SENT1).

Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo MPF e pelos réus ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B. e pelo ESPÓLIO DE R. B. V..

Ab initio, no que se refere ao elemento subjetivo do ato de improbidade, imperioso consignar que, em decorrência da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, foi extinta a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, restringindo-se esse último à modalidade dolosa. Acerca deste aspecto, sabe-se que o STF, em sede de julgamento ARE nº 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), firmou entendimento vinculante no sentido de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021, no tocante à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, afigura-se irretroativa, em virtude do art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB, devendo incidir, exclusivamente, sobre os atos de improbidade culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Mais especificamente, de acordo com a nova legislação, o elemento subjetivo do dolo, essencial à caracterização do ato de improbidade, refere-se à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §2º), sendo certo, ainda, que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, §3º).

Nesse contexto, verifica-se que o legislador foi expresso ao reforçar a premissa de que o ato de improbidade administrativa, espécie do gênero imoralidade administrativa, não configura mera ilegalidade praticada pelo agente público, mas sim, conduta tipificada nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei  8.429/92, qualificada pela desonestidade, e que atenta contra a probidade na organização do Estado, o exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Nessa mesma linha, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclarece que “a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave” (STJ-AgInt no REsp 1365932/SC, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 26/09/2018), “ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo previsto em lei. Isto porque, na improbidade administrativa, já existe a volição preordenada para a prática da conduta que propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do Administrador Público” (STJ-AgInt no REsp  1595858/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020).

Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar os recursos interpostos pelas partes.

O MPF, em seu apelo (JFRJ, Evento 610, APELAÇÃO1, fl. 10), sustenta, quanto ao réu A. F. D. A., que o servidor haveria assinado "em 31/08/98, o ofício do setor de compras do INPI encaminhado ao Departamento de Imprensa Nacional (documento de fls. 245 do ev. 336), solicitando a publicação do edital do aviso da referida licitação, tornando pública a licitação da tomada de preços 11/98", como também haveria assinado, "em 19/09/98 (data englobada o período de sua licença prêmio), o ofício do setor de compras do INPI encaminhado ao Departamento de Imprensa Nacional (documento de fls. 184 do ev. 338), solicitando a publicação do edital do resultado da 1ª fase da tomada de preços 11/98. Ou seja, ele não só tomou ciência do resultado da 1ª fase da tomada de preços 11/98, como autorizou a produção de seus efeitos".

Quanto à irresignação do Parquet Federal, no que se refere ao réu A. F. D. A., imperioso registrar que, na esteira do acima explanado, a mera participação do agente público no procedimento licitatório, em que apuradas irregularidades, não se revela suficiente à imputação do ato de improbidade, fazendo-se necessária a comprovação da efetiva contribuição, participação ou, ainda, benefício para o agente público envolvido.

Na hipótese, vê-se que o MPF apenas indica os atos que teriam sido assinados pelo réu A. F. D. A., capazes de, segundo entendimento do recorrente, imputar-lhe a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ocorre que a publicação do edital de licitação, a publicação do resultado da 1ª Fase da Tomada de Preços, bem como do resultado final constituem atos inerentes a todo e qualquer processo licitatório, não tendo o MPF apontado, para além da assinatura do réu em tais documentos, a sua efetiva participação nas irregularidades apontadas, o que, conforme detalhadamente explicitado pelo Il.Magistrado de piso, não ocorreu.

Nessa mesma linha, no tocante ao réu V. L. V., deve-se consignar que a mera posição ocupada na empresa indevidamente contratada pelo Poder Público, na qualidade de Diretor Comercial, não gera presunção da prática de ato de improbidade administrativa, ausente demonstração inequívoca de sua participação nas irregularidades. Ainda, quanto ao ponto, prevê a Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21, em seu art. 3º, §1º, que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação, o que não restou identificado no caso dos autos. Ademais, o art. 17, §19, inciso I, do referido diploma se afigura expresso no sentido da inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) às ações de improbidade administrativa.

Nesses termos, não há como acolher a pretensão recursal do MPF.

No tocante ao recurso do réu ESPÓLIO DE J. M., resta fundamentada sua irresignação no fato de que "todos os atos da contratação ora questionados foram justificados pela Diretoria de Administração Geral do INPI, nos termos dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a sua legalidade foi aprovada por parecer elaborado pela Procuradoria Geral do INPI [...] O MPF, ora Apelado, reconhece na peça vestibular que o ex-presidente do INPI J. M. apenas assinou o contrato em questão na condição representante legal da Autarquia, sendo certo que tal ato é inerente ao cargo ocupado à época pelo falecido, nos termos dos incisos XI e XII do art. 75 do regimento Interno do INPI" (JFRJ, Evento 613, APELAÇÃO1, fl. 05). 

Ainda, afirma que "assinou o contrato questionado após a anuência da Procuradoria do Órgão e conforme o parecer apresentado, que a responsabilidade para a execução e gerenciamento do projeto era da DAG e que não teve conhecimento da elaboração do termo aditivo do contrato" (JFRJ, Evento 613, APELAÇÃO1, fl. 05).

Nesse sentido, aduz que "seria da competência da Procuradoria do INPI questionar supostas irregularidades nos contratos firmados pelo Órgão e, se a mesma não os questiona, pelo contrário, opina pela sua validade jurídica, como o fez, não cabendo ao então Presidente analisar ou questionar a sua legalidade. Não caberia no caso em tela qualquer alegação de supostas omissões do então Presidente ou mesmo de existência de culpa in eligendo e in vigilando, já que todos os seus atos foram tomados com o respaldo da Procuradoria do INPI. O parecer da Procuradoria Geral do INPI e a sua justificativa confirmam a boa-fé do então presidente da Autarquia J. M. na prática de seus atos administrativos e, principalmente, na dispensa da licitação em questão, pois, se o fez, estava baseado juridicamente pelos procuradores do órgão e por sua assessoria" (JFRJ, Evento 613, APELAÇÃO1, fl. 06).

Por fim, conclui que "O Ex - Presidente do INPI J. M. não permitiu ou facilitou a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado, não havendo prova nesse sentido nos presentes autos. O MPF não apresenta qualquer alegação ou questionamento às supostas omissões ou mesmo à conduta supostamente culposa, pois é fato, que o falecido socorreu-se da Diretoria de Administração Geral da instituição, órgão técnico/administrativo responsável por todas as contratações, o qual possuía as prerrogativas para a justificativa das contratações e a fixação de seus valores. O Sr. J. M. sempre agiu com o auxílio do também já falecido Diretor do INPI, Sr. R. B. V., não poderia o Presidente da Autarquia em questão ser responsabilizado objetivamente pela conduta desidiosa dos demais integrantes da Instituição, pois não há qualquer respaldo na Lei 8.429/92 nesse aspecto. Por fim, o MPF não aponta qualquer elemento que o então Presidente do INPI J. M. tenha se beneficiado da contratação direta questionada, quisesse beneficiar as empresas contratadas ou não, ou mesmo que tenha recebido valores indevidos provenientes da execução do contrato ou das respectivas subcontratações, razão pela qual resta demonstrado que este não praticou qualquer conduta improba e a r. sentença apelada vai no mesmo caminho" (JFRJ, Evento 613, APELAÇÃO1, fl. 08).

Nessa mesma linha, em seu apelo, o ESPÓLIO DE R. B. V. sustenta que "no curso da instrução processual, não foi produzida prova inconcussa, demonstrando, de forma inequívoca, dano ou prejuízo ao erário, decorrente da atuação de R. B. V., enquanto Diretor de Administração Geral do INPI [...] é preciso reconhecer que, na pior hipótese, identificar-se-ia tão somente culpa na conduta do falecido R. B. V. – grave ou não, apenas culpa, não dolo [...] não decidiu acerca da habilitação dos licitantes que acudiram ao edital de licitação para a indigitada obra de reforma, limitando-se a encaminhar, à competente Comissão Permanente de Licitação – CPL, o resultado de uma análise prévia, produzida por técnicos da Diretoria de Administração Geral – DAG do INPI [...] decidiu sobre os recursos interpostos pelos licitantes unicamente em razão do item 17.3 do prefalado edital [...] não decidiu pela celebração do aditivo contratual – ´de prazo e de valor´ – com a licitante vencedora (HMG Engenharia e Construção Ltda.) [...] nunca se esquivou de consultar formalmente a d. Procuradoria do INPI sobre o procedimento licitatório [...] e acerca das intercorrências verificadas [...] e, em especial, sobre o aditivo contratual autorizado [...] e assinado pelo Presidente do INPI".

A irresignação dos réus, contudo, não prospera.

Com efeito, segundo depurado em sede de procedimento administrativo de sindicância, cujo relatório foi destacado na sentença, verificou-se o dolo específico dos agentes públicos, considerando ter restado comprovada a prévia intenção e ajuste entre a Administração do INPI, o que inclui o seu Diretor de Administração Geral (DAG) e o Presidente da autarquia, e a empresa HMG, vencedora da licitação, no sentido de promover a alteração do cronograma de entrega das obras, sem justificativa técnica para tanto, mediante a celebração do Termo Aditivo, causando acréscimo indevido na contratação e ensejando o dano ao erário, no importe de R$ 421.026,12 (quatrocentos e vinte e um mil e vinte e seis reais e doze centavos).

Frise-se, por oportuno, que as alegações de que os réus estariam respaldados por parecer da Procuradoria do INPI não tem o condão de isentá-los de responsabilidade, considerando que, na consulta encaminhada ao órgão de assessoramento jurídico, não havia sido delineada justificativa técnica adequada para o aditamento, não tendo, nesse contexto, havido manifestação expressa da Procuradoria a respeito do tema. Ademais, verifica-se que a solicitação de antecipação da obra formulada à HMG pela Diretoria de Administração do INPI (em 02/11/98) deu-se em data anterior à consulta à Procuradoria da autarquia (15/12/1998), três dias antes da inauguração da obra inacabada e da celebração do Termo Aditivo (18/12/1998), o que evidencia o prévio ajuste entre as partes envolvidas, conforme apurado em sindicância administrativa.

Quanto ao recurso dos réus S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., entendeu o Il.Magistrado de primeiro grau que, S. H. D. S. M., por integrar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) junto com os réus S. D. S. e O. C. C. B., deveria responder pelo encaminhamento irregular do processo licitatório para análise das habilitações e propostas pelo Diretor de Administração Geral, aderindo, nesse sentido, à conduta ímproba dos dirigentes do INPI, a título de culpa grave.

Ocorre que, conforme já ressaltado, com advento da Lei 14.230/21, foi extinta a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, restringindo-se esse último à modalidade dolosa, a qual, como também destacado, não se confunde com a mera ilegalidade ou irregularidade do ato. Nesses termos, o fato de os agentes públicos integrarem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) não se revela elemento suficiente à sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Pontue-se que, no tocante à inobservância às normas constantes da Lei 8.666/93, o simples fato de os agentes públicos, em razão do cargo ocupado, possuírem conhecimentos técnicos e formais acerca das contratações públicas não exime o autor da ação de improbidade de proceder à comprovação do dolo específico de atingir os resultados tipificados na Lei. Caso contrário, qualquer contratação pública irregular ensejaria a improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, em razão de possuírem, naturalmente, conhecimentos específicos acerca da matéria.

Assim, deve ser afastada a condenação dos réus S. H. D. S. M., S. D. S. e O. C. C. B., integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), devendo ser julgada improcedente a pretensão do MPF em relação aos mesmos.

No que tange ao réu J. C. P. D. B., deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo, em razão da participação direta do mesmo, enquanto engenheiro do INPI, na validação do termo aditivo, celebrado sem justificativa técnica adequada, bem como dos pagamentos antecipados realizados para a HMG, em contraposição ao Edital de licitação. Considerando que sua atuação junto aos réus R. B. V., Diretor de Administração Geral, e J. M., Presidente do INPI, revelou-se fundamental para a concretização do dano causado aos cofres públicos, resta caracterizado o dolo em sua conduta, apta a fundamentar a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Por derradeiro, no que se refere à sanção de multa civil aplicada pelo Il. Magistrado de piso aos réus condenados, vê-se que não houve a fixação de valor específico na sentença, a título de penalidade pecuniária, tendo sido utilizado como referência o salário recebido pelos réus condenados, à época dos fatos, a ser apurado em sede de liquidação.

Dessa forma, em que pese a necessidade de readequação da reprimenda à luz dos novos patamares estabelecidos pela Lei 14.230/21, considerando a vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da multa civil, nos termos em que arbitrada pelo Juízo a quo, limitada, contudo, ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.

VI. Dispositivo

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus, para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa do réu S. H. D. S. M. e, pelo mesmo fundamento, dos réus S. D. S. e O. C. C. B., mantendo-se inalterado o valor de multa civil arbitrado na sentença em desfavor dos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V. e J. C. P. D. B., a ser apurado em sede de liquidação, limitado ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001546703v142 e do código CRC 56fd48d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 14/9/2023, às 17:11:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:32:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001552148
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021101-22.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

processual civil e administrativo.  improbidade administrativa. inpi. aditamento de razões recursais. não conhecIMENTO. nulidade da sentença afastada. prescrição não verificada. ilegitimidade passiva AD CAUSAM. teoria da asserção. questão de mérito. licitação. Tomada de Preços. reforma de prédio em que localizada a Delegacia do INPI em São Paulo - DEINPI/SP. manipulação do certame. prévia intenção e ajuste entre a administração da autarquia e a empresa vencedora do certame. antecipação do prazo de entrega da obra com assinatura concomitante de termo aditivo, sem justificativa técnica. alteração dos prazos de pagamento, sem previsão editalícia. irregularidades comprovadas. aferição do dolo dos agentes públicos e particulares envolvidos. aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. direito administrativo sancionador. lei benéfica. quantum de multa civil aplicada pelo juízo a quo. limitaÇÃO ao valor do dano. sentença parcialmente reformada.

-Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pelo ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), na qualidade de curadora especial, e pelo ESPÓLIO DE R. B. V., em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Parquet Federal em relação aos réus A. F. D. A. e V. L. V., e julgou procedente a pretensão do MPF, em relação aos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V., S. H. D. S. M., S. D. S., O. C. C. B. e J. C. P. D. B., ao incorrerem em ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, inciso VIII, da Lei  8.429/92, aplicando-lhes as sanções legalmente previstas.

- A partir da interposição do primeiro recurso de apelação pelo réu ESPÓLIO DE J. M., resta configurada a preclusão consumativa, razão pela qual não deve ser conhecido o aditamento promovido à peça recursal.

-No âmbito da aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, conforme previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, incumbe ao Magistrado o sopesamento das circunstâncias fáticas que permeiam a causa, de modo a proceder à adequada dosimetria da reprimenda a ser imposta. Desse modo, a mera diferença no valor da multa civil requerida pelo MPF e a efetivamente aplicada pelo Magistrado não se revela, por si só, fundamento suficiente à nulidade da sentença. Ademais, eventual inadequação do quantum devido a título de multa constitui questão de mérito, a ser oportunamente analisada. Noutro giro, na forma da jurisprudência do STJ, o ressarcimento ao erário não se afigura uma sanção propriamente dita, mas sim, consequência imediata e necessária do prejuízo causado aos cofres públicos. Nessa mesma linha, tem-se a previsão expressa do caput do art. 12 da Lei  8.429/92, no sentido de que o ressarcimento ao erário independe da aplicação das demais sanções por ato de improbidade administrativa. Desse modo, ainda que não haja requerimento formulado pelo Parquet Federal, ocorrendo a circunstância do dano ao erário, esse deverá ser ressarcido, como consequência imediata e necessária do ato de improbidade, consoante entendimento jurisprudencial acima explicitado.

-Quanto ao novo sistema prescricional no âmbito das ações de improbidade administrativa, introduzido pela Lei  14.230/21, imperioso salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199), firmou entendimento vinculante no sentido da irretroatividade dos novos prazos prescricionais estabelecidos pela nova legislação, os quais deverão ser aplicados somente a partir de sua publicação (26/10/2021). Por consequência, na hipótese em apreço, devem ser aplicados os prazos da Lei  8.429/92, em sua redação originária. Mais especificamente, considerando que as condutas narradas nos autos foram praticadas por servidores públicos federais, em conjunto com terceiros particulares, aplica-se o prazo de prescricional previsto em lei específica (art. 23, II, da Lei  8.429/92) que, no caso, é a Lei 8.112/90, a qual prevê, em seu art. 142, inciso I, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente (§1º). Nesses termos, considerando que, na hipótese, os fatos apurados pelo MPF ocorrem em 1998 (Tomada de Preços nº 11/98), tornando-se conhecidos por meio de Auditoria Interna do INPI e descritas no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999, não há que se falar em prescrição, considerando a propositura da presente demanda em 15/09/2003, antes do transcurso do prazo prescricional.  Ainda, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, haja vista o regime da irretroatividade estabelecido pelo STF, no que se refere às inovações nos prazos prescricionais, advindas da Lei 14.230/2021.

- Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor". Precedentes. Nesses termos, eventual ausência de responsabilidade do ESPÓLIO DE R. B. V. pelos atos de improbidade administrativa imputados pelo MPF se apresenta como questão de mérito, a ser oportunamente analisada, não se podendo inferir, em abstrato, a partir da narrativa do Parquet Federal, a ilegitimidade passiva ad causam do réu.

-Pontue-se que, do exame dos recursos interpostos pelas partes,  inexiste controvérsia quanto à dinâmica dos fatos objeto do presente litígio, limitando-se a irresignação dos réus à ausência de responsabilidade pelas irregularidades apuradas, sob diversos fundamentos, dentre os quais a não participação no processo de contratação, o fato de a análise jurídica dos contratos não se inserir no espectro das funções à época exercidas e a ausência de dolo nas condutas praticadas. 

- Na espécie, por meio da Licitação por Tomada de Preços nº 11/98, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), foi celebrado em 17/09/1998, o contrato nº 040/98 com a empresa HMG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (HMG), através de seu diretor, o réu VICENZO LO VISCO, cujo objeto se consubstanciava na reforma do prédio em que localizada a Delegacia do INPI em São Paulo - DEINPI/SP, no valor total de R$ 846.534,40 (oitocentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), tendo sido a avença assinada pelo réu J. M., já falecido, à época Presidente da autarquia. Segundo se depreende da leitura dos autos, por meio de Auditoria Interna promovida pelo INPI, descrita no Relatório Global de Auditoria nº 7, de 30/09/1999, foram detectadas irregularidades na citada contratação, o que ensejou a instauração de procedimento de sindicância, tendo sido os fatos apurados levados a conhecimento do MPF que, por sua vez, procedeu a instauração do Procedimento Administrativo MPF/PR-RJ nº 08120.002397/99-97, que embasa o ajuizamento da presente demanda.

- Com efeito, sustenta o MPF a violação aos preceitos da Lei  8.666/93, com destaque para a contratação direta indevida da empresa ARQUIDATA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para a elaboração do projeto básico, em violação ao art. 2º do referido diploma. Ademais, suscita o autor a ausência de competência do Diretor Geral de Administração R. B. V., já falecido, para o julgamento das habilitações, recursos e propostas apresentadas pelas empresas interessadas em participar da licitação, em substituição à Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme previsão constante dos arts. 6º e 51, da Lei  8666/93, e no item 6.1 do Edital do certame. Ainda, consta violação ao art. 65 da Lei 8.666/93, haja vista a alteração do contrato, por meio do Termo Aditivo, sem justificativa para tanto. Em razão de tais fatos, imputa-se aos réus a prática do ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, diante da frustração da licitude do processo licitatório e/ou sua dispensa indevida.

- Após a instrução do feito, concluiu o Il.Magistrado de primeiro grau pela parcial procedência da pretensão sancionatória. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo MPF e pelos réus ESPÓLIO DE J. M., por S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B. e pelo ESPÓLIO DE R. B. V..

- Quanto à irresignação do Parquet Federal, no que se refere ao réu A. F. D. A., imperioso registrar que a mera participação do agente público no procedimento licitatório, em que apuradas irregularidades, não se afigura suficiente à imputação do ato de improbidade, fazendo-se necessária a comprovação da efetiva contribuição, participação ou, ainda, benefício para o agente público envolvido. Na hipótese, vê-se que o MPF apenas indica os atos que teriam sido assinados pelo réu A. F. D. A., capazes de, segundo entendimento do recorrente, imputar-lhe a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ocorre que a publicação do edital de licitação, a publicação do resultado da 1ª Fase da Tomada de Preços, bem como do resultado final constituem atos inerentes a todo e qualquer processo licitatório, não tendo o MPF apontado, para além da assinatura do réu em tais documentos, a sua efetiva participação nas irregularidades apontadas, o que, conforme detalhadamente explicitado pelo Il.Magistrado de piso, não ocorreu.

- Nessa mesma linha, no tocante ao réu V. L. V., deve-se consignar que a mera posição ocupada na empresa indevidamente contratada pelo Poder Público, na qualidade de Diretor Comercial, não gera presunção da prática de ato de improbidade administrativa, quando ausente demonstração inequívoca de sua participação nas irregularidades. Ainda, quanto ao ponto, prevê a Lei  8.429/21, com redação da dada pela Lei 14.230/21, em seu art. 3º, §1º, que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação, o que não restou identificado no caso dos autos. Ademais, o art. 17, §19, inciso I, do referido diploma se afigura expresso no sentido da inaplicabilidade do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) às ações de improbidade administrativa.

- No tocante aos recursos dos réus ESPÓLIO DE J. M. e ESPÓLIO DE R. B. V., segundo depurado em sede de procedimento administrativo de sindicância, cujo relatório foi destacado na sentença, verificou-se o dolo específico dos agentes públicos, considerando ter restado comprovada a prévia intenção e ajuste entre a Administração do INPI, o que inclui o seu Diretor de Administração Geral (DAG) e o Presidente da autarquia, e a empresa HMG, vencedora da licitação, no sentido de promover a alteração do cronograma de entrega das obras, sem justificativa técnica para tanto, mediante a celebração do Termo Aditivo, causando acréscimo indevido na contratação e ensejando o dano ao erário, no importe de R$ 421.026,12 (quatrocentos e vinte e um mil e vinte e seis reais e doze centavos). Frise-se, por oportuno, que as alegações de que os réus estariam respaldados por parecer da Procuradoria do INPI não tem o condão de isentá-los de responsabilidade, considerando que, na consulta encaminhada ao órgão de assessoramento jurídico, não havia sido delineada justificativa técnica adequada para o aditamento, não tendo, nesse contexto, havido manifestação expressa da Procuradoria a respeito do tema. Ademais, verifica-se que a solicitação de antecipação da obra formulada à HMG pela Diretoria de Administração do INPI (em 02/11/98) deu-se em data anterior à consulta à Procuradoria da autarquia (15/12/1998), três dias antes da inauguração da obra inacabada e da celebração do Termo Aditivo (18/12/1998), o que evidencia o prévio ajuste entre as partes envolvidas, conforme apurado em sindicância administrativa.

- Quanto ao recurso dos réus S. H. D. S. M. e J. C. P. D. B., entendeu o Il.Magistrado de primeiro grau que S. H. D. S. M., por integrar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) junto com os réus S. D. S. e O. C. C. B., deveria responder pelo encaminhamento irregular do processo licitatório para análise das habilitações e propostas pelo Diretor de Administração Geral, aderindo, nesse sentido, à conduta ímproba dos dirigentes do INPI, a título de culpa grave. Ocorre que, conforme já ressaltado, com advento da Lei 14.230/21, foi extinta a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, restringindo-se esse último à modalidade dolosa, a qual não se confunde com a mera ilegalidade ou irregularidade do ato. Nesses termos, o fato de os agentes públicos integrarem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) não se revela elemento suficiente à sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. Pontue-se que, no tocante à inobservância às normas constantes da Lei 8.666/93, o simples fato de os agentes públicos, em razão do cargo ocupado, possuírem conhecimentos técnicos e formais acerca das contratações públicas, não exime o autor da ação de improbidade de proceder à comprovação do dolo específico de atingir os resultados tipificados na Lei. Caso contrário, qualquer contratação pública irregular ensejaria a improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, em razão de possuírem, naturalmente, conhecimentos específicos acerca da matéria. Assim, deve ser afastada a condenação dos réus S. H. D. S. M., S. D. S. e O. C. C. B., integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), devendo ser julgada improcedente a pretensão do MPF em relação aos mesmos.

- No que tange ao réu J. C. P. D. B., deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo, em razão da participação direta do mesmo, enquanto engenheiro do INPI, na validação do termo aditivo, celebrado sem justificativa técnica adequada, bem como dos pagamentos antecipados realizados para a HMG, em contraposição ao Edital de licitação. Considerando que sua atuação junto aos réus R. B. V., Diretor de Administração Geral, e J. M., Presidente do INPI, revelou-se fundamental para a concretização do dano causado aos cofres públicos, resta caracterizado o dolo em sua conduta, apta a fundamentar a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

- Por derradeiro, no que se refere à sanção de multa civil aplicada pelo Il. Magistrado de piso aos réus condenados, vê-se que não houve a fixação de valor específico na sentença, a título de penalidade pecuniária, tendo sido utilizado como referência o salário recebido pelos réus condenados, à época dos fatos, a ser apurado em sede de liquidação. Dessa forma, em que pese a necessidade de readequação da reprimenda à luz dos novos patamares estabelecidos pela Lei 14.230/21, considerando a vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da multa civil, nos termos em que arbitrada pelo Juízo a quo, limitada, contudo, ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.

- Remessa necessária e recurso de apelação do MPF desprovidos e recursos de apelação dos réus parcialmente providos, para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa do réu S. H. D. S. M. e, pelo mesmo fundamento, dos réus S. D. S. e O. C. C. B., mantendo-se inalterado o valor de multa civil arbitrado na sentença em desfavor dos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V. e J. C. P. D. B., a ser apurado em sede de liquidação, limitado ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus, para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa do réu S. H. D. S. M. e, pelo mesmo fundamento, dos réus S. D. S. e O. C. C. B., mantendo-se inalterado o valor de multa civil arbitrado na sentença em desfavor dos réus ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V. e J. C. P. D. B., a ser apurado em sede de liquidação, limitado ao valor do dano causado ao erário (R$ 421.026,12), na forma do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552148v21 e do código CRC 3dc23994.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 14/9/2023, às 17:11:0

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021101-22.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PROCURADOR(A): JOAO SERGIO LEAL PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/08/2023, na sequência 25, disponibilizada no DE de 05/07/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA, PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL DO DIA 05/09/2023.

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0021101-22.2003.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA por A. F. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2023, na sequência 33, disponibilizada no DE de 08/08/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO RÉU S. H. D. S. M. E, PELO MESMO FUNDAMENTO, DOS RÉUS S. D. S. E O. C. C. B., MANTENDO-SE INALTERADO O VALOR DE MULTA CIVIL ARBITRADO NA SENTENÇA EM DESFAVOR DOS RÉUS ESPÓLIO DE J. M., ESPÓLIO DE R. B. V. E J. C. P. D. B., A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, LIMITADO AO VALOR DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO (R$ 421.026,12), NA FORMA DO ART. 12, INCISO II, DA LEI 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/21.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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