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Agravo de Instrumento Nº 5003582-22.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033641-17.1994.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Niterói em virtude de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à execução formulada pelo mesmo, fixando o valor total da dívida em R$172.902,35 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), destacando que esta não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um dos devedores, vez que todos eles são responsáveis pela totalidade da obrigação.

Decidiu o MM. Juízo a quo que não assiste razão ao Município de Niterói na sua irresignação, tendo em vista que, tratando-se de responsabilidade solidária, é facultado ao credor acionar um, alguns ou todos os devedores solidários, cabendo ao devedor que suportou o pagamento exercer direito de regresso contra os demais, nos termos dos artigos 275 e 283 do Código Civil.

Destacou-se na decisão agravada que, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem maior probabilidade de quitá-la, garantindo-se ao devedor que pagar o total da dívida o direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação.

Em suas razões do agravo (evento 1), argumenta o agravante, em síntese, “que o valor apurado, atualizado até 05/12/2021, totaliza R$ 172.902,35 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), sendo este o valor apresentado pelos autores, porém as cotas dos beneficiários não foram atribuídas corretamente, em virtude da condenação solidária e sucessão dos herdeiros, de modo que não é possível proceder sem saber, de fato, quanto pagar a cada um. Por essa razão, requer que seja estabelecida a devida divisão, tal qual apresentada por esse Município. ”

Contrarrazões dos agravados pugnando pelo não provimento do recurso (evento 10).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001551310v3 e do código CRC 3ce999cc.

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Agravo de Instrumento Nº 5003582-22.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033641-17.1994.4.02.5102/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

In casu, o agravante MUNICÍPIO DE NITERÓI, juntamente com a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA, J. P. D. C. e o espólio de P. R. D. C. R. foram condenados na sentença da seguinte forma (evento 220, OUT12, f. 16 da ação principal):

“1 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os Réus solidariamente a pagar aos autores R. C. D. e VERA CALVO DEMIDOFF DOS SANTOS (na qualidade de herdeiros e substitutos processuais dos autores originais falecidos José Calvo Filho e Maria Demidoff Calvo) e bem como ao autor C. C. D. as despesas por eles despendidas consistente nos valores despendidos decorrentes do reparo e restauração de seu patrimônio perdido e/,ou danificado, bem como dos pagamentos efetuados decorrentes dos danos provocados pela explosão, consistentes em: restauração e recomposição de sua residência; gastos com aquisição de móveis em substituição aos existentes no interior da residência e que foram perdidos e/ou danificados, além de gastos com peças e reforma de veículo de sua propriedade que também fora danificado quando da ocorrência do referido infortúnio, devendo o valor da condenação acima mencionada ser atualizado monetariamente a partir da data ocorrência do fato ocorrido (explosão do "Bazar Santa Bárbara") de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.

2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização dos danos morais, condenando as Rés solidariamente a pagar à parte Autora a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5 % ao mês a partir da data em que ocorreu o evento danoso até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.

3 -Condenar as Rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;

(...).”

Posteriormente a r. sentença foi parcialmente reformada, merecendo transcrição o v. acórdão proferido por esta Egrégia Turma (evento 222, OUT14, fls. 71/72 da ação principal):

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPLOSÃO. LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

I- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e União Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido visando à indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes da explosão de bazar que comercializava fogos de artifício.

II- São de competência da União Federal e Estados membros autorizar e fiscalizar a fabricação e comércio de tais produtos e atividade, na forma da legislação federal e estadual, cabendo também ao Município competência relativamente à instalação de depósitos para armazenamento (consoante disposições legais) e o ordenamento territorial da ocupação do solo urbano (CRFB/88, art. 30, VIII).

III- Incontrovérsia quanto à responsabilidade estatal, já que os órgãos responsáveis tinham ciência da atividade comercial desenvolvida pelo Bazar. Precedentes deste E. TRF.

IV- Deve ser reduzido, todavia, o quantum indenizatório, porquanto entende-se um tanto demasiada a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixada pelo Magistrado a quo, mormente ao se considerar que os danos narrados na inicial são exclusivamente patrimoniais, conforme narrado pela própria Parte Autora.

V- Remessa Necessária e Apelações dos Réus parcialmente providas.”

Dessa forma, a sentença foi reformada tão-somente para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, mantendo a solidariedade entre os réus.

Transitada em julgado a decisão, procedeu-se ao cumprimento da sentença em relação aos danos morais, tendo os autores apresentado o montante devido de R$172.902,34 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), relacionado ao dano moral (R$52.394,65 x 3 autores) e à verba honorária advocatícia (R$15.718,39), conforme cálculo apresentado no evento 283.

O Estado do Rio de Janeiro e a União Federal manifestaram concordância com o valor apurado pelos exequentes (eventos 298 e 306, respectivamente, da ação principal).

O Município de Niterói, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos apresentados, pleiteando a divisão da condenação solidária em cotas pelos executados (evento 305 da ação principal), o que foi rejeitado (evento 342 da ação principal), razão pela qual foi interposto o presente agravo de instrumento.

Na verdade, a decisão agravada merece ser mantida.

Dispõe o Código Civil, verbis:

“Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

 Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."

Na hipótese dos autos, tratando-se de responsabilidade solidária, a cobrança total da dívida pode ser realizada em relação a todos os devedores ou apenas em relação a um deles, não sendo imprescindível que o débito seja cobrado em partes iguais para cada um dos devedores, já que todos os obrigados têm responsabilidades sobre a integralidade da obrigação.

Conforme destacado na r. decisão agravada, “havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total passará a ter o direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação.”

In casu, os exequentes manifestaram opção pela expedição de requisitório em face da União (evento 325 da ação principal).

Em face exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033641-17.1994.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

- Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

- Tratando-se de responsabilidade solidária, a cobrança total da dívida pode ser realizada em relação a todos os devedores ou apenas em relação a um deles, não sendo imprescindível que o débito seja cobrado em partes iguais para cada um dos devedores, já que todos os obrigados têm responsabilidades sobre a integralidade da obrigação.

- Conforme destacado na r. decisão agravada, “havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. O devedor que pagar o total passará a ter o direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação. ”

- Agravo de instrumento não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003582-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária