Agravo de Instrumento Nº 5012681-84.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0716820-89.1900.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento do RPV depositado nos autos mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da referida beneficiária (Evento 149, dos autos originários).
2. Na r. decisão, concluiu-se (i) pela inviabilidade da transferência bancária nos autos, uma vez que o levantamento independe de providências a serem realizadas pelo Juízo, sendo regido pelas normas e procedimentos aplicados aos depósitos bancários; (ii) que o E. TRF da 2ª Região veicula, em sua página eletrônica, orientações dos bancos para saque dos valores depositados em requisitórios no período da pandemia.
3. Em suas razões recursais, a agravante afirma a impossibilidade de levantamento do RPV junto à instituição financeira, em decorrência da imposição de óbices procedimentais. No mais, sustenta a preferência pela efetivação do pagamento por meio eletrônico, considerando o panorama pandêmico e as orientações das autoridades sanitárias e, ainda, nos termos do art. 906, § único, do CPC e do art. 182, §3º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Evento 01).
4. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 24).
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento 17).
6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 20).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu pedido de levantamento do RPV depositado nos autos mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da referida beneficiária.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da possibilidade de pagamento do RPV por meio eletrônico.
4. Resolução CJF nº 822/2023
A Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitório, saque e levantamento dos depósitos, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não autoriza o pagamento de precatório/RPV por meio de transferência eletrônica realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do beneficiário.
O procedimento indicado na referida Resolução é o de depósito, pelos Tribunais Regionais Federais, do valor do precatório/RPV em conta aberta na instituição financeira oficial, em nome do beneficiário. Com isso, o próprio beneficiário deverá comparecer à agência bancária para sacar o valor ou solicitar ao banco a transferência para uma outra conta de sua titularidade (art. 49).
Tal procedimento assegura que, no momento do saque, o Imposto de Renda devido seja calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito (art. 8º da Resolução CJF nº 708/2021).
As disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região igualmente indicam que o pagamento de precatório/RPV deve ser realizado por intermédio de instituição financeira oficial.
Nesse contexto, constata-se que o art. 906, § único, do CPC1 não pode ser invocado nos casos de pagamento a ser efetuado pela Fazenda Pública.
Vale registrar, ainda, que atualmente não subsiste o panorama pandêmico alegado no recurso.
5. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550855v27 e do código CRC 37a695c5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 12/11/2023, às 21:13:2