Agravo de Instrumento Nº 5013427-15.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. R. K., em face de decisão (evento 3, DESPADEC1) que indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

"DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$2.834,89 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, o referido teto passou para R$7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), para o ano de 2022.

Sendo assim, diante da análise dos documentos apresentados que demonstram que os rendimentos do autor superam o valor estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290)."

O agravante (evento 1, INIC6) sustentou, em síntese, que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada, pois apesar de ter um rendimento bruto superior a 40% do valor do teto do INSS, sua renda líquida não é suficiente para o seu sustento e de sua família.

Contrarrazões do INSS (evento 13, CONTRAZ1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550524v5 e do código CRC 1a7cf249.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
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Agravo de Instrumento Nº 5013427-15.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por S. R. K., em face de decisão (evento 3, DESPADEC1) que indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

"DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$2.834,89 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, o referido teto passou para R$7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), para o ano de 2022.

Sendo assim, diante da análise dos documentos apresentados que demonstram que os rendimentos do autor superam o valor estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290)."

O CPC em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o § 3º da referida Lei, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: (STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009).

A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

Nessa linha de entendimento, penso que a presunção de hipossuficiência fica desconstituída a partir da prova de que o requerente aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, sendo o aludido critério razoável para a verificação da capacidade contributiva do autor em arcar com as custas do processo, sendo essa, a propósito, a orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes: (TRF-2ª Região; AG - 00123887820164020000; 1ª Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; publicado em 09/05/2017); (TRF-2ª Região; AG n º 0005186-50.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005186-9); 8 Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; publicado em 14/10/2016); (TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016).

O histórico de créditos (evento 1, HISCRE1) demonstra que o autor percebeu, na competência 08/2022, salário bruto de R$ 3.928,54, que após desconto de pensão alimentícia, empréstimo bancário e imposto de renda, o valor líquido foi de R$ 2.379,00.

No entanto, excepcionalmente neste caso, há que se considerar que o autor se enquadra na condição de hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas do processo, tendo produzido provas de que seus rendimentos se encontram comprometidos de forma a lhe ser inviável suportar as despesas do processo, já que sua renda gira em torno de R$ 2.379,00, fato que justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça de forma integral.

Destarte, há que se reconhecer o direito do ora agravante à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550525v10 e do código CRC a094c94f.

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Data e Hora: 31/7/2023, às 21:31:19

Agravo de Instrumento Nº 5013427-15.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. R. K., em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

2. O CPC/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

3. De acordo com o § 3º da referida Lei, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: (STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009).

4. A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

5. Nessa linha de entendimento, penso que a presunção de hipossuficiência fica desconstituída a partir da prova de que o requerente aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, sendo o aludido critério razoável para a verificação da capacidade contributiva do autor em arcar com as custas do processo, sendo essa, a propósito, a orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes: (TRF-2ª Região; AG - 00123887820164020000; 1ª Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; publicado em 09/05/2017); (TRF-2ª Região; AG n º 0005186-50.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005186-9); 8 Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; publicado em 14/10/2016); (TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016).

6. No entanto, excepcionalmente neste caso, há que se considerar que o autor se enquadra na condição de hipossuficiente, não podendo arcar com as despesas do processo, tendo produzido provas de que seus rendimentos se encontram comprometidos de forma a lhe ser inviável suportar as despesas do processo, já que sua renda gira em torno de R$ 2.345,06 (evento 1, CNIS 4, fl. 11), fato que justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça de forma integral.

7. Destarte, há que se reconhecer o direito do ora agravante à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550526v3 e do código CRC 96ccf6b2.

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Data e Hora: 21/09/2023, às 14:56:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013427-15.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária