Apelação Cível Nº 5004087-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 84, SENT1) pela qual o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de São Gonçalo - SJRJ, acolheu o pedido ajuizado por V. T. A. em face da autarquia na forma do art. 487, I, do CPC, objetivando o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada e a declaração de inexistência de dívida perante a Previdência Social.

Como causa de pedir, alegou a autora que teria recebido o referido benefício de 30/06/2006 a 30/04/2020, ocorrendo a cessação por acumulação irregular de benefícios. Sustenta que recebia os valores de boa fé, desconhecendo o impedimento legal e que a outra renda consiste em pensão alimentícia no valor de R$ 321,15 mensais.

Em suas razões de recorrer (evento 93, APELAÇÃO1) a parte apelante, em síntese, alega a legalidade dos descontos realizados, fundamentando-se para tal no disposto no art. 115 da Lei 8.213/91 e na interpretação contida no Tema 979 do STJ. Requerendo ao final o provimento de seu recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001550054v3 e do código CRC dabcbd62.

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Apelação Cível Nº 5004087-90.2020.4.02.5117/RJ

VOTO

Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso, o autor preencheu o requisito etário, já que, conforme sua data de nascimento, à época do recebimento do benefício assistencial já possuía mais de 65 anos. Entretanto, resta a verificação possui ou não deficiência física, além de sua capacidade financeira, o que eventualmente pode evidenciar o seu estado de miserabilidade.

Registro que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

No caso concreto, o que se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, inserida no evento 46, é que a autora residia com outros familiares em imóvel simples, o qual situava-se em um mesmo terreno, no qual também residiam outros familiares, sendo eles, o filho e a nora, que possuiam renda acima de 1 salário-mínimo, e que, por fim, ainda recebia ajuda financeira do filho de seu irmão, retirando-lhe, em tese, o estado de miserabilidade caracterizador do direito ao recebimento do Benefício Assistencial.

Contudo, a verificação de suas condições sociais, a qual resultou na aludida certidão, foi realizada em 25/05/2021, e portanto, é extemporânea ao período em que de fato recebeu o benefício (2006 a 2019), o que retira a força probatória do documento que serviria como motivador da improcedência do pedido. Na sequência, não tendo a autarquia, produzido prova em sentido contrário, conclui-se, portanto, que não há prova da inexistência da miserabilidade apontada.

DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ

No que concerne à questão em análise, a mesma foi levada ao egrégio Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1381734/RN, que sujeito à sistemática de julgamentos repetitivos, foi afetado ao Tema 979 daquela Corte superior, tendo como questão submetida a julgamento, a possibilidade de “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Tendo o STJ, ao final, fixado a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

                                                                                              (Grifo meu)

No julgamento do aludido Recurso Especial, O Exmo. relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles – em tese – não se originam efeitos. "Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal". Contudo, o relator ponderou que o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da administração bem interpretar a legislação. Acrescentou que a jurisprudência do STJ considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

Concluiu o relator, que diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.

Por fim, não se pode esquecer, de que é necessário salientar o respeito à modulação de seus efeitos, eis que, expressamente, também restou definido que, quanto à hipótese definida no representativo da controvérsia, “em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Não obstante o posicionamento explanado, verifica-se que a distribuição do presente feito se deu antes de 23/04/2021, e sendo este o caso, aplica-se à espécie, o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, o de que, mesmo verificada a boa-fé do beneficiário poderá haver o desconto de até 30% no valor mensalmente recebido, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, considerando entretanto a interpretação trazida pelo STJ no sentido de que o rigor da norma deve ser flexibilizado de acordo com o caso concreto, sobretudo o aspecto humano e a capacidade de pagamento frente as suas necessidades básicas de autossustento.

Na forma legal estabelecida pelo art. 115, II do aludido regramento legal, podem ser descontados dos benefícios, o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

Contudo, como já dito anteriormente, tratando-se de recebimento de benefício assistencial, a verificação das condições sociais que serviram à constatação da presença ou não do estado de miserabilidade caracterizador do direito ao seu recebimento, foi realizada apenas em 25/05/2021, e portanto, extemporaneamente ao período em que de fato recebeu o benefício (2006 a 2019), o que retira a força probatória do documento que serviria como motivador da improcedência do pedido. E não tendo a autarquia, produzido prova em sentido contrário, conclui-se, portanto, pela ausência da prova da eventual inexistência da miserabilidade referenciada.

Assim, neste mesmo sentido, resta prejudicada, inclusive, a análise da presença de boa ou má-fé no seu recebimento, o que conduzirá, portanto, ao desprovimento do recurso da autarquia.

Quanto aos honorários, majoro a verba de sucumbência em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5004087-90.2020.4.02.5117/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CERTIDÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EXTEMPORÂNEA AO TEMPO EM QUE EFETIVAMENTE RECEBEU OS RESPECTIVOS PROVENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE BOA OU MÁ FÉ NO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

II. No caso, o autor preencheu o requisito etário, já que, conforme sua data de nascimento, à época do recebimento do benefício assistencial já possuía mais de 65 anos. Entretanto, resta a verificação possui ou não deficiência física, além de sua capacidade financeira, o que eventualmente pode evidenciar o seu estado de miserabilidade. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

III. No caso concreto, o que se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, inserida no evento 46, é que a autora residia com outros familiares em imóvel simples, o qual situava-se em um mesmo terreno, no qual também residiam outros familiares, sendo eles, o filho e a nora, que possuiam renda acima de 1 salário-mínimo, e que, por fim, ainda recebia ajuda financeira do filho de seu irmão, retirando-lhe, em tese, o estado de miserabilidade caracterizador do direito ao recebimento do Benefício Assistencial. Contudo, a verificação de suas condições sociais, a qual resultou na aludida certidão, foi realizada em 25/05/2021, e portanto, é extemporânea ao período em que de fato recebeu o benefício (2006 a 2019), o que retira a força probatória do documento que serviria como motivador da improcedência do pedido. Na sequência, não tendo a autarquia, produzido prova em sentido contrário, conclui-se, portanto, que não há prova da inexistência da miserabilidade apontada.

IV. Quanto à possibilidade dos valores recebidos por erro da administração, independentemente de boa-fé, no que concerne à questão em análise, a mesma foi levada ao egrégio Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1381734/RN, que sujeito à sistemática de julgamentos repetitivos, foi afetado ao Tema 979 daquela Corte superior, tendo como questão submetida a julgamento, a possibilidade de “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Tendo o STJ, ao final, fixado a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No julgamento do aludido Recurso Especial, O Exmo. relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles – em tese – não se originam efeitos. "Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal". Contudo, o relator ponderou que o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da administração bem interpretar a legislação. Acrescentou que a jurisprudência do STJ considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Concluiu o relator, que diferentemente das hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, em que se pode concluir que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-lo, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. Por fim, não se pode esquecer, de que é necessário salientar o respeito à modulação de seus efeitos, eis que, expressamente, também restou definido que, quanto à hipótese definida no representativo da controvérsia, “em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

V. Não obstante o posicionamento explanado, verifica-se que a distribuição do presente feito se deu antes de 23/04/2021, e sendo este o caso, aplica-se à espécie, o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, o de que, mesmo verificada a boa-fé do beneficiário poderá haver o desconto de até 30% no valor mensalmente recebido, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, considerando entretanto a interpretação trazida pelo STJ no sentido de que o rigor da norma deve ser flexibilizado de acordo com o caso concreto, sobretudo o aspecto humano e a capacidade de pagamento frente as suas necessidades básicas de autossustento. Na forma legal estabelecida pelo art. 115, II do aludido regramento legal, podem ser descontados dos benefícios, o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

VI. Contudo, como já dito anteriormente, tratando-se de recebimento de benefício assistencial, a verificação das condições sociais que serviram à constatação da presença ou não do estado de miserabilidade caracterizador do direito ao seu recebimento, foi realizada apenas em 25/05/2021, e portanto, extemporaneamente ao período em que de fato recebeu o benefício (2006 a 2019), o que retira a força probatória do documento que serviria como motivador da improcedência do pedido. E não tendo a autarquia, produzido prova em sentido contrário, conclui-se, portanto, pela ausência da prova da eventual inexistência da miserabilidade referenciada. Assim, neste mesmo sentido, resta prejudicada, inclusive, a análise da presença de boa ou má-fé no seu recebimento, o que conduzirá, portanto, ao desprovimento do recurso da autarquia.

VII. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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Data e Hora: 28/8/2023, às 14:6:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5004087-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária