Apelação Cível Nº 5004149-13.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (Evento 47, JFRJ) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 42, JFRJ), que deferiu a antecipação da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido "para reconhecer a ausência de obrigação legal para que a parte autora se inscreva ou permaneça inscrita junto ao CRMV, devendo ser anulada a cobrança da anuidade de 2022 e cancelado o registro da parte autora junto à ré".
Em suas razões recursais, alegou o Apelante "que a obrigatoriedade de contratação de Médico Veterinário está legalmente prevista na Lei estadual 8.531/2019, que obriga a contratação de responsável técnico", e prosseguiu afirmando que "a referida determinação ainda se encontra prevista na Lei 5.997/2015", ressaltando que "o contrato social da Apelada prevê Comércio Varejista de produtos veterinários, rações, acessórios para animais e o corte de pelos e embelezamentos dos animais domésticos, devendo portanto, ser reformada a r.s sentença que não observou o preceituado nas Leis 8531/2019; 5997/2015 e Decreto Lei Federal n.º 467/1969"
Sustentou que "Ao analisar os fatos narrados e decidir o mérito da demanda, o D. Juízo a quo não levou em consideração, primeiramente que o registro da Apelada se deu de forma VOLUNTÁRIA, além de ter desconsiderado que as atividades exercidas de fato pelo Recorrido, são passíveis de fiscalização pelo CRMV-RJ".
Aduziu que o "Sistema CFMV/ CRMV/RJ é composto pelos órgãos de fiscalização da medicina veterinária e das suas atividades peculiares, à luz do que rege o art. 10 da Lei nº 5.517/68", e prosseguiu afirmando que “na qualidade de entidade de fiscalização profissional, arrecadador e gerenciador de dinheiro público, vinculado a todas as obrigações inerentes a essa condição, tem sua razão de existir em leis federais e exercem funções que a lei lhe atribui, por delegação do Poder Público Federal", destacando que a fiscalização exercida "é de suma importância, tendo em vista que os profissionais veterinários atuarem diretamente com questões relacionadas à saúde. É o que estabelece os artigos 5º e 6º da Lei nº. 5517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Ao final, ressaltando que a "contratação de Médico Veterinário, como responsável técnico, é imprescindível, sob pena de colocar em risco a saúde pública, a saúde do homem, o meio ambiente e o controle das zoonoses", bem como que “a ausência de conhecimento no trato com os animais, manipulação dos alimentos, desinfecção do estabelecimento, podem expor os animais e os homens a bactérias, infecções e doenças (...) somente o Médico Veterinário possui o conhecimento técnico adequado para controlar, nesse tipo de estabelecimento, todos os procedimentos que tenham potencial de contaminação", pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 53, JFRJ).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (Evento 6, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, a dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal, incidindo, no caso vertente, a remessa necessária, ora tida por interposta, com fulcro no artigo 496, §§ 1º e 2º do referido diploma normativo. Nesse sentido é o entendimento consagrado por este Tribunal por ocasião da edição da Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Nos termos do relatado, trata-se de, remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pelo CRMV-RJ contra sentença que deferiu a antecipação da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido "para reconhecer a ausência de obrigação legal para que a parte autora se inscreva ou permaneça inscrita junto ao CRMV, devendo ser anulada a cobrança da anuidade de 2022 e cancelado o registro da parte autora junto à ré".
Consigne-se, desde logo, que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1338942/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, restou asseverado no voto condutor, da lavra do Ministro Og Fernandes, acolhido à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, que "deve prevalecer a orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior de que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário"; a propósito, confira-se o seu teor, verbis:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1338942/SP, Ministro OG FERNANDES, DJe 03.05.2017)
Versa o pedido originário sobre a obrigatoriedade ou não de contratação, pelo estabelecimento comercial do microempreendedor individual, de profissional médico veterinário como responsável técnico, e a inscrição no CRMV, com o correspondente pagamento de anuidades e procedimentos de fiscalização.
Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, diploma normativo que trata do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a atividade básica desenvolvida pela sociedade é o critério utilizado para constatar a existência, ou não, da obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais.
Assim, uma vez constatado que determinada sociedade tem como atividade básica a prestação de serviços afetos, especificamente, a uma profissão regulamentada, torna-se impositiva a sua inscrição perante o conselho profissional respectivo.
No caso de médico-veterinário, o art. 5º da Lei nº 5.517/1968 traz o rol de suas atribuições privativas. Confira-se:
"Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
a) a prática da clínica em todas as suas modalidades;
b) a direção dos hospitais para animais;
c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal."
Outrossim, estabelece o art. 6º do mesmo diploma normativo, verbis:
"Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;
l) a organização da educação rural relativa à pecuária."
No caso dos autos, conforme se verifica da cláusula 03 do contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL3, JFRJ), a sociedade apelada tem como atividade preponderante o "comércio varejista de produtos veterinários, rações, forragens e acessórios para animais, corte de pelos e tratamento de beleza animal", do mesmo modo, consta descrito no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativo à sociedade limitada, sob o código 47.89-0-99, a atividade econômica principal "comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente" (Evento1, CNPJ4, JFRJ), sendo certo que, nos exatos termos do artigo supramencionado (6º), alínea "e", o exercício de tais atividades não é privativo de médico veterinário, podendo o comércio de animais e produtos veterinários ser exercido por qualquer pessoa, salvaguardada a atribuição privativa do médico veterinário apenas quanto à inspeção e à fiscalização do estabelecimento comercial respectivo.
Dessa forma, constata-se que a parte autora desenvolve atividades de comércio varejista de produtos veterinários, rações, forragens e acessórios para animais, corte de pelos e tratamento de beleza animal, as quais não podem ser interpretadas como atividade ou função específica da medicina veterinária.
Desse modo, é possível concluir que a parte autora não está obrigada a registrar-se no CRMV, uma vez que o comércio, que é sua atividade básica, não é atividade típica do médico veterinário, nem se subsume às hipóteses dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517 de 23.10.1968.
Corroborando o acima exposto:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. A autora não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária que a obrigue a se registrar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária ou a manter responsável técnico em seu estabelecimento (cf. contrato social), na medida em que o comércio de produtos de origem animal ou destinados aos animais não integra a atividade preponderante de empresa varejista de gêneros alimentícios (supermercados). O objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das atividades básicas, ligadas ao exercício da profissão de medicina veterinária, previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, e que, legalmente, exigem o registro, perante o CRMV, para efeito de fiscalização profissional. 2. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2ª Região, Apelação 0055032-87.2015.4.02.5103 , Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, JULGAMENTO EM 06.09.2016)
Ademais, a alegada Lei Estadual nº 8.531/19 não tem o condão de provocar consequências jurídicas no campo da regulação profissional. Isto porque, conforme dispõe o art. 22, XVI, da CF/88, é da União a competência privativa para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, não cabendo ao Estado do Rio de Janeiro o papel de obrigar a realização de registro perante Conselho Regional de fiscalização profissional.
Nesse sentido é o entendimento desta Eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, nos termos da fundamentação e do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o registro da impetrante no CRMV, efetuar cobrança de anuidades, realizar fiscalização, lavrar autuações, impor multas ou mesmo exigir que a impetrante contrate médico veterinário como responsável técnico. 2. De acordo com a Lei nº 6.839/1980, somente estão obrigadas a registrar-se no CRMV aqueles que desenvolvam, como objeto preponderante, atividades relativas às áreas de atuação privativas do médico veterinário. 3. Do confronto entre o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o disposto na cláusula terceira do Contrato Social e o previsto na Lei nº 5.517/1968, verifica-se que a atividade desenvolvida pela Parte Impetrante não guarda relação com as áreas de atuação privativas de médico veterinário, não se sujeitando, portanto, à fiscalização e registro perante o CRMV. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.338.942/SP, Temas 616 e 617): “à míngua de previsão contida na Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de profissional habilitado”. 5. A Lei Estadual nº 8.531/2019 não se presta ao papel de obrigar a realização de registro perante Conselho Regional de fiscalização profissional, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CRFB/88). 6. Apelação desprovida. (TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5079193-43.2019.4.02.5101, Relator Des. Federal Reis Friede, julgado em 04/10/2022)
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. VETERINÁRIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PET SHOP. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade preponderante que determina qual o conselho tem competência para a fiscalização do exercício da profissão. 2. A atividade da apelada não se enquadra nas hipóteses descritas na Lei 5.517/68, bem como não restou caracterizada qualquer das hipóteses excepcionais definidas no Recurso Especial nº 1.338.942/SP, razão pela qual, inexiste obrigatoriedade de sua inscrição no Conselho apelante. 3. Tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI da Constituição da República), não pode a Lei Estadual nº 8.531/2019 gerar consequências jurídicas no campo da regulação profissional. 4. Apelação desprovida. (TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 5000657-66.2020.4.02.5106, Relator Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 16/11/2022)
Oportunamente, à CODRA, para retificar a autuação, fazendo constar a Remessa Necessária.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a parte apelante em 1%, na forma do §11 do art. 85 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001549344v15 e do código CRC d98df234.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 15/9/2023, às 19:8:31