Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012920-25.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MESBLA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 429, processo originário) que, na execução fiscal nº 05333521520034025101, determinou a substituição da penhora de imóvel pela penhora de aluguéis pagos à agravante.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que “ao deferir o pedido formulado pela Agravada no sentido de promover a penhora de aluguéis pagos à Agravante, a r. decisão a quo deixou, data venia, de observar o artigo 15 da Lei 6.830/80” e que “a substituição de penhora dependerá sempre da iniciativa da parte interessada, com pedido expresso nesse sentido, mas, jamais, determinada ex officio pelo Juiz da execução”.

Além disso, alega que “ao deferir a penhora de bens da Agravada em execução fiscal que já se encontra suficientemente garantida à satisfação da dívida, sem que houvesse requerimento expresso da parte Agravada nesse sentido, a r. decisão a quo acabou determinando, ex officio, a substituição, ampliação ou reforço da penhora, o que lhe é vedado nos termos dos artigos 15, inciso II, da LEF, e 874, do CPC”.

Defende que “é essencial para que a penhora seja admitida que, também, seja observado o princípio da menor onerosidade para o devedor” e que “a constrição integral da renda causará extremos sacrifícios à Agravante que necessita dos recursos indispensáveis para manutenção e conservação de suas atividades, especialmente compromissos com terceiros”, bem como que “o bem penhorável não possui a aptidão e eficiência necessária para, em tempo razoável, satisfazer o direito da Agravada na execução, o que certamente tornará o processo eterno, inexistindo, portanto, a essencialidade para que a penhora seja admitida”.

Não houve a concessão de tutela antecipada (evento 2).

Em contrarrazões (evento 8), a União afirma que “o decisum se encontra respaldado na legislação de regência (LEF) e pela própria jurisprudência desta Corte Regional”; que “a decisão recorrida atendeu ao requerimento da Fazenda Nacional que teve o propósito de buscar a garantia, em sua plenitude, do crédito tributário exequendo, uma vez que a penhora de dinheiro é sempre preferível à constrição de bem imóvel”; e requer a manutenção da decisão.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

A União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 05333521520034025101 em face de MESBLA S.A. para satisfazer créditos que, em 28 de abril de 2003, alcançavam R$ 23.869.939,58.

No curso da execução, o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu decisão (evento 429, processo originário) determinando substituição da penhora de imóvel pela penhora de valores de aluguéis, nos seguintes termos:

 “Diante do requerimento da parte exequente, proceda-se à secretaria deste juízo para que a peça tramite de forma sigilosa ante a natureza das informações nela contida, sendo desnecessário o sigilo dos autos por completo.

Defiro o pleito formulado pelo credor no sentido da expedição de carta precatória para intimação dos locatários dos imóveis no endereço indicado: TRAV PADRE EUTIQUIO 1078 - 4O. ANDAR – TODAS AS LOJAS, CEP 66023-710, BELÉM-PA – SHOPPING PÁTIO BELÉM, nas pessoas de seus administradores ou responsáveis, para que estes providenciem a juntada dos contratos de locação, bem como realizem os depósitos e eventuais outros valores devidos aos executados em conta a disposição do juízo.

Outrossim, intimem-se os executados para que declinem as razões pelas quais não informaram ao juízo o recebimento de tais valores quando de suas citações, devendo informar de forma clara e precisa como os recebem, uma vez que suas contas bancárias não movimentam valores, em 5 dias.

 

De início, é importante que se diga que, ao contrário do que afirma a agravante, não houve uma decisão ex officio pelo Juízo a quo, tendo em vista que a decisão agravada acolheu o pedido realizado pela exequente no evento 427 do processo originário.

Com efeito, o art. 15 da Lei nº 6.830/1980, com a redação da Lei nº 13.043/2014, autoriza a substituição a substituição dos bens penhorados por outros, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Vale ressaltar que, como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível a recusa da Fazenda Pública, quando descumprida a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 (atual art. 848 do CPC/2015), conforme ementa a seguir transcrita:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO PORPRECATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de17.03.08).

2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.

3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º08/2008.

(REsp nº 1.090.898, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31.8.2009)

 

Como bem destacado pela União, em suas contrarrazões, a penhora de dinheiro (inciso I) ocupa posição privilegiada se comparada à penhora de imóvel (inciso V), conforme ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do atual CPC. Confira-se: 

 

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.” 

 

Assim, diante da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se legítimo o pedido da exequente quanto à substituição da penhora do imóvel por depósito do valor dos aluguéis, tendo em vista que se trata de depósito de dinheiro.

No que concerne ao princípio da menor onerosidade apontado pela agravante, vale registrar que, se é certo afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos indubitável é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp nº 1.051.276, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.2.2009), o que não ocorreu no caso vertente, dada a ausência de demonstração do efetivo impacto específico para a agravante. 

 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e  NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20001549113
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012920-25.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA.

1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a substituição de penhora de imóvel pela penhora de aluguéis pagos à agravante

 2. O art. 15 da Lei nº 6.830/1980, com a redação da Lei nº 13.043/2014, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública.

3. A penhora de dinheiro ocupa posição privilegiada se comparada à penhora de imóvel, conforme ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do atual CPC

4. Diante da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se legítima a substituição da penhora de imóvel por depósito do valor dos aluguéis, tendo em vista que se trata de depósito de dinheiro.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001549113v6 e do código CRC 21ddb2b6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012920-25.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2023, na sequência 63, disponibilizada no DE de 14/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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