Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e por MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum (evento 32), integrada pela decisão do evento 45, que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar   a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a se sujeitar à majoração inconstitucional da Taxa de Utilização do SISCOMEX nos patamares fixados pela Portaria MF nº 257/2011, ressalvando-se a possibilidade de incidência de atualização monetária com a aplicação de índices oficiais acumulados no período  (janeiro de 1999 a abril de 2011)  e condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos, no período de fevereiro de 2017 a maio de 2021, conforme requerido na inicial,  por repetição de indébito ou via compensação, após o trânsito em julgado do feito, abrangendo os créditos apurados pela Autora no referido período,  com a possibilidade ainda de compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados monetariamente com base na Taxa Selic desde o efetivo desembolso  até a sua restituição/compensação.” e que, embora a União tenha reconhecido parcialmente o pedido, condenou-a “ao reembolso das custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”.

  Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que “em sua contestação, reconheceu a procedência do pedido, impondo-se a observância do disposto no art.19 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, no sentido de que não haverá condenação em honorários advocatícios nas hipóteses ali previstas”; que “a matéria versada nos autos encontra-se inserida em lista de dispensa de contestar e recorrer no âmbito da PGFN, nos termos do Parecer SEI nº 12.968/2020/ME”.

Por sua vez, a MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA aduz, em síntese, que “Não é possível substituir, como restou consignado na r. sentença, a aplicação da correção prevista na Portaria MF nº 257/2011 pelos índices oficiais de correção monetária, sem novo ato normativo”; que “a tese firmada no Tema 1.085 não concedeu à Administração Pública o direito de substituir os índices/valores constantes na norma defeituosa pela atualização monetária conforme índice oficial, mas tão somente estabeleceu a possibilidade, mediante ato do Poder Executivo, de que a atualização fosse realizada”; que a tese fixada “é no sentido de que o Poder Executivo pode e deve estabelecer a atualização monetária, devendo, contudo, limitar-se aos índices oficiais, quando exercer tal prerrogativa”; e que “no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.716/1998 e a Portaria ME nº 4.131/2021, deve prevalecer os valores fixados na lei, sem qualquer tipo de correção monetária, visto que não havia qualquer previsão normativa legitimadora desta atualização”.

Contrarrazões da União no evento 57.

Contrarrazões da Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda. no evento 61.

Parecer do Ministério Público Federal informando que a matéria dos autos não hipótese de intervenção do parquet (evento 6 do TRF).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Do recurso da UNIÃO FEDERAL

Com efeito, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

No caso em tela, ao ser intimada a apresentar contestação, a União Federal reconheceu a procedência do pedido ao afirmar que “Nos termos da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Coordenação-Geral da PGFN dispensou a apresentação de contestação quanto ao mérito. Contudo, no caso concreto faz-se necessário algumas ressalvas quanto aos critérios de apuração do indébito.” e, ao final, concluiu consignando que “Quanto ao mérito, reconhece parcialmente a procedência do pedido, ressalvada a prescrição quinquenal” (evento 15), o que configura a situação prevista no art. 19, II e VI, “b”, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19.

Assim, não há como manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na medida em que o reconhecimento do pedido formulado na inicial, acompanhado de mera ressalva quanto à prescrição quinquenal e à necessidade da observância de aplicação de atualização monetária pautada em índices oficiais de correção à taxa Siscomex, conforme consignado na sentença, não configura resistência da parte.

A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:

 

“TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.

O fato de a União indicar a necessidade do refazimento das declarações anuais do IR é consequência do reconhecimento do pedido, em nada confrontando o reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave. Assim, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.”

(TRF – 4ª Região, 1ª Turma, AC 5034068-58.2018.4.04.7000, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019)

 

“RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N° 10.522, DE 2002, ART. 19, §1º.

É indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, não configurando resistência à pretensão a mera ressalva quanto à forma de compensação.”

(TRF – 4ª Região, 2ª Turma, AC 5003230-06.2016.4.04.7000, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/03/2019)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. LEI Nº 10.522/2002, ART. 19, PARÁGRAFO 1º, INCISO I.

1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que homologou o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido em relação à isenção do Imposto de Renda, prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, por ser, a contribuinte, portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). Condenação em honorários advocatícios afastada, com fundamento no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

2. Irresigna-se a Apelante contra a falta de condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a despeito de a Fazenda ter reconhecido a procedência do pedido após ser citada, lançou mão de técnicas processuais que acentuou o grau de litigiosidade da causa, tal como a interposição de Embargos de Declaração. Pleiteia a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, do CPC.

3. A Fazenda Nacional, no prazo para a resposta, reconheceu a procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física portadora de moléstia grave, o que tem o condão de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

4. O fato de a Fazenda ter oposto Embargos de Declaração com relação à parte específica da sentença que tratou sobre a repetição do indébito não é capaz de afastar a isenção em epígrafe, tendo em vista que o intuito dos Declaratórios foi sanar suposta omissão quanto à forma de cálculo da restituição, e não implicou em resistência à pretensão formulada pela Autora.

5. A isenção de honorários em decorrência do reconhecimento do pedido foi prevista por lei específica, promulgada para regular a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, assim, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 90, do CPC. Apelação improvida.”

(TRF – 5ª Região, 3ª Turma, AC 0804581-28.2016.4.05.8200, Rel. Juiz Federal Fed. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), julgado em 30/07/2019)

 

Questão semelhante já foi apreciada por esta 3ª Turma Especializada, em precedente de minha relatoria:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELAS LEIS Nº 12.844/2013 E Nº 13.874/2019.

1. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

2. Não há como manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na medida em que o reconhecimento do pedido formulado na inicial acompanhado de mera ressalva quanto à necessidade de aplicação de atualização monetária pautada em índices oficiais de correção à taxa Siscomex, não deve ser interpretada como resistência da parte.

3. Apelação conhecida e provida.”

(TRF – 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 5082385-47.2020.4.02.5101, Rel. Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA (CONVOCADO), julgado em 15/02/2022)

 

Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação da União para excluir a condenação da União em honorários advocatícios.

 

Do recurso da MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

A questão acerca da legalidade ou não da majoração do valor da Taxa SISCOMEX implementada pela Portaria MF nº 257/2011, foi analisada de forma definitiva pela Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.258.934, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese no sentido de que: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.” (tema 1.085).

No que tange à ilegalidade da majoração do valor da taxa SISCOMEX estabelecida Portaria MF nº 257/2011, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em consonância com o caso paradigma julgado pela Suprema Corte no bojo RE nº 1.258.934, sob repercussão geral, tendo inclusive, a própria ré/União Federal, por ocasião da contestação, reconhece a procedência do pedido quanto a este ponto, sendo tal fato, portanto, incontroverso na presente demanda.

Já com relação ao índice de correção a ser considerado, destaco excerto do referido julgado do STF (RE 1.258.934 RG/SC), o qual ressaltou que controvérsias relativas à prescrição, à correção monetária, aos juros, à compensação ou ao levantamento de eventual depósito judicial devem ser examinadas pelo juízo de origem de acordo com a jurisprudência do STF, uma vez que a higidez da utilização do INPC não desafia a competência extraordinária Corte Suprema:

 

(...) Nesse aspecto, registro que fiz constar em meu voto proferido no RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/05/2018, que o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais. 

Naquela feita, também destaquei que eventuais controvérsias relativas à prescrição, à correção monetária, aos juros, à compensação ou ao levantamento de eventual depósito judicial devem ser examinadas pelo juízo de origem de acordo com a jurisprudência do STF, de modo que não desafia a competência extraordinária desta Corte a higidez da utilização do INPC na espécie pelo acórdão recorrido". (grifo nosso)

 

Como visto, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98, deixou claro que tal não seria óbice à correção da referida taxa pelo uso de índices oficiais. 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

 

“RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº. 257/2011. ATO INFRALEGAL. DELEGAÇÃO. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº. 9.716/1988. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE AUMENTO. MAJORAÇAO DE TRIBUTO CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DOS INDÍCES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO.

1. Infere-se que a controvérsia trazida à análise diz respeito à legalidade ou não da majoração do valor da taxa Siscomex pela Portaria MF nº. 257/2011.

2. Em consonância com o princípio constitucional da legalidade tributária, o artigo 97, em seus incisos I e II, do CTN, estabeleceu que somente a lei pode instituir ou majorar tributos, ressalvando, em seu § 2º, que “não constitui majoração de tributo (...) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”, donde se extrai ser possível delegar a ato infralegal o reajustamento da base de incidência tributária, desde que o referido reajuste não represente efetivo aumento do tributo, sendo critério para tal verificação o atendimento aos parâmetros de correção monetária previstos na legislação para a hipótese.

3. Como se vê do § 2º do artigo 3º, da Lei nº. 9.716/1998, a delegação para reajuste da taxa em exame estabeleceu a variação dos custos da operação e dos investimentos no Siscomex como critério para que esta atualização, por ato infralegal, seja realizada dentro da outorga concedida pela lei.

4. Em julgamento do RE 1.095.001 AgR, realizado em 06/03/2018, a Segunda Turma do STF, por unanimidade de votos, firmou entendimento no sentido de que, embora abusiva a majoração implementada pela Portaria MF nº. 257/2011, não há inconstitucionalidade na lei que institui a Taxa de Utilização do Siscomex, ou mesmo da delegação concedida pelo artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 9.716/1998, devendo o reajustamento observar os índices oficiais de inflação.

5. Além dos julgados específicos acerca da taxa Siscomex, vale salientar ainda o acórdão referente ao tema nº. 829 (RE nº. 838.284), proferido em sede de repercussão geral que, mutatis mutandis, pode ser aplicado à hipótese, já que fixa tese no sentido de não violar a legalidade tributária a lei que possibilita ato normativo infralegal fixar valor de taxa, desde que prescreva teto, ou seja, em não havendo tal limite, como ocorre no caso da Portaria MF nº. 257/2011, ocorreria sua violação.

6. Nessa linha, não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do artigo 3, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.716/1998, tampouco deve ser declarada a validade do reajuste promovido pela portaria questionada, mas apenas de reconhecer o excesso da majoração, naquilo que ultrapassar a aplicação anual dos índices oficiais de inflação, conforme os precedentes do STF.

7. Portanto, embora indevida a exigência da taxa no valor de R$ 185,00 por DI, não deve ser mantido o valor de R$ 30,00 (estabelecido pela Lei nº 9.716/1998) após a edição da Portaria MF nº. 257/2011, mas sim o valor reajustado pelo INPC, no valor de R$ 69,48 para o ano de 2011, correspondente a aplicação do índice acumulado de 131,60% desde 1999, ano seguinte ao da edição da Lei nº 9.716/1998, que instituiu a taxa do Siscomex, com novas atualizações anuais, conforme o índice oficial apurado em cada ano subsequente.

8. A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos.

9. Apelação da impetrante parcialmente provida.” (grifos nossos)

(AC 0005397-75.2017.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, julgado em 20/04/2020).

 

“TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA N. 257/2011. DELEGAÇÃO. ARTIGO 3º, § 2º, LEI Nº 9.716/98. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÍNIMAS DEFINIDAS EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, NAQUILO QUE NÃO EXCEDA OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE, NO CASO, O INPC, NO PERÍODO DE JANEIRO/1999 A ABRIL/2011.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do princípio da legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio.

2. A delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal.

3. Impende-se, pois, reconhecer a ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal, promovida pela Portaria MF nº 257/2011.  Reconhece-se, contudo, a legalidade da atualização monetária, decorrente do próprio ato normativo secundário, naquilo que não exceda os índices oficiais de correção monetária, sendo razoável adotar, no caso, o INPC.

4. O STF, no julgamento do RE 1.258.934 (representativo da controvérsia posta no Tema 1.085 da Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”.

5. Se, por um lado, é descabida a majoração levada a cabo pela Portaria MF nº 257/2011, por outro, revela-se razoável – inclusive diante da expressa autorização decorrente do comando normativo do art. 97, § 2º, do CTN – a fixação do INPC como índice de atualização dos valores da Taxa SISCOMEX.

6. Diverso do que alega a apelante, não se revela plausível considerar a atualização monetária da Taxa Siscomex da entrada em vigor da Lei n. 9.716/1998, e sim a partir do momento em que a mesma passou a ser exigível, em 01/1999, em razão da necessária reverência ao princípio constitucional da anterioridade do exercício financeiro, já vigente à época, à luz da redação do art. 150, III, “b”, da Constituição Cidadã, introduzida pela EC n. 03/1993.

7. Deve-se considerar, ainda, como termo final da correção monetária da Taxa Siscomex, 04/2011, uma vez que a Portaria MF n. 257/2011 foi editada em 05/2011.  Com efeito, outras atualizações monetárias dependem da edição de novos atos normativos secundários, sendo descabida a alegação da apelante no sentido de que o termo final seria a data do efetivo pagamento da taxa pelo contribuinte, para fins de correção plena.

8. No próprio acórdão do julgamento do RE 1.258.934 foi reafirmada a jurisprudência pacífica das duas Turmas daquela Corte Superior, no sentido da possibilidade de atualização da Taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária, e mantida, expressamente, a orientação do acórdão de origem ( TRF4 5001265-77.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018), que decidira pela legalidade da exigência da atualização monetária à ordem de 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011.

9. Remessa oficial e apelo da UNIÃO a que se nega provimento.” (grifos nossos)

(AC 5016431-97.2019.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Theophilo Miguel, julgado em 10/11/2020).

 

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA SISCOMEX. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.716/98. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE BALIZAS NA LEI. PORTARIA MF Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 97, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA E. 3ª TURMA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O INPC. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.716/98 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cobrada pela utilização do aludido sistema para efetuar o Registro da Declaração de Importação (art. 3º, § 1º), originariamente com os seguintes valores: R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (inciso I); e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal (inciso II).

2. O art. 3º, § 2º, do mencionado diploma legal delegou ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de reajustar o valor desse tributo, devendo utilizar como parâmetro a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

3. Foi editada a Portaria MF nº 257/2011, que reajustou a Taxa Siscomex para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), por DI (declaração de importação), e R$ R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), para cada adição de mercadorias à DI, o que, em termos percentuais, implicou aumento de aproximadamente 500% (quinhentos por cento) e 200% (quinhentos por cento), e mais de 400% (quatrocentos por cento), se for considerada a soma do valor da taxa por DI com o da quantia por adição de mercadoria por cada DI.

4. Como é cediço, consoante o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República, em regra, somente por lei é possível majorar tributos, ressalvadas as exceções previstas no texto constitucional.

5. Na mesma linha, o art. 97, II, do Código Tributário Nacional, valendo ressaltar, por outro lado, que o seu § 2º estabelece não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

6. A jurisprudência da Corte Suprema “tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio”. (RE 1095001 AgR, Relator  Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 06/03/2018). Ou seja, o STF vem admitindo que o valor do tributo seja fixado (ou majorado) por ato infralegal, desde que o legislador estabeleça balizas mínimas e máximas.

7. Todavia, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.” (RE 959274 AgR, Rel. p/ Acórdão:  Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 29/08/2017).

8. Outrossim, de acordo com o STF: “(...) a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal.” (ARE 1115340 AgR, Rel.  Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 28/08/2018). Precedente desta E. 3ª Turma Especializada.

9. Se, por um lado, é descabida a majoração levada a cabo pela Portaria MF nº 257/2011, de outro lado, é razoável – inclusive, diante da permissão contida no art. 97, § 2º, do CTN – a fixação do INPC como índice de atualização dos valores da Taxa SISCOMEX, consoante recentes precedentes do STF.

10. A autora formulou pedido de repetição, mediante restituição ou compensação, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito através de restituição, por via do precatório, ou compensação.

11. Apelação da União conhecida e desprovida.

12. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.” (grifos nossos)

(AC 5000810-28.2018.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva, julgado em 28/05/2019).

 

 Com efeito, tendo em vista que se, por um lado, é descabida a majoração levada a cabo pela Portaria MF nº 257/2011, de outro lado, é razoável – inclusive, diante da permissão contida no art. 97, § 2º, do CTN – a fixação do INPC como índice de atualização dos valores da Taxa SISCOMEX.

Acerca do período, deve-se reconhecer que o INPC deve ser aplicado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, ou seja, desde que os valores fixados pela Lei nº 9.716/98 passaram a ser exigidos (art. 3º, § 5º) até o mês anterior à edição da Portaria nº 257, de maio de 2011, uma vez que outras atualizações monetárias dependem da edição de novos atos normativos secundários. Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem do voto do Desembargador Federal Theophilo Miguel, no processo nº 5016431-97.2019.4.02.5001:

 

“Impende-se, pois, reconhecer a ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal, promovida pela Portaria MF no 257/2011. Reconhece-se, contudo, a legalidade da atualização monetária, decorrente do próprio ato normativo secundário, naquilo que não exceda os índices oficiais de correção monetária, sendo razoável adotar, no caso, o INPC.

Prosseguindo, diverso do que alega a UNIÃO, ora apelante, não se revela plausível considerar a atualização monetária da Taxa Siscomex da entrada em vigor da Lei n. 9.716/1998, e sim a partir do momento em que a mesma passou a ser exigível, em 01/1999, em razão da necessária reverência ao princípio constitucional da anterioridade do exercício financeiro, já vigente à época, à luz da redação do art. 150, III, “b”, da Constituição Cidadã, introduzida pela EC n. 03/1993.

Deve-se considerar, ainda, como termo final da correção monetária da Taxa Siscomex, 04/2011, uma vez que a Portaria MF n. 257/2011 foi editada em 05/2011. Com efeito, outras atualizações monetárias dependem da edição de novos atos normativos secundários, sendo descabida a alegação da apelante no sentido de que o termo final seria a data do efetivo pagamento da taxa pelo contribuinte, para fins de correção plena.

A propósito, cabe salientar que no próprio acórdão do julgamento do RE 1.258.934 (representativo da controvérsia posta no Tema 1.085 da Repercussão Geral) foi reafirmada a jurisprudência pacífica das duas Turmas daquela Corte Superior, no sentido da possibilidade de atualização da Taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária, e mantida, expressamente, a orientação do acórdão de origem ( TRF4 5001265- 77.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018), que decidira pela legalidade da exigência de de atualização monetária à ordem de 131,60%, correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011.”

 

Desta forma, constata-se que, em que pese o reconhecimento da ilegalidade da majoração a Taxa Siscomex por ato normativo infralegal, promovida pela MF nº 257/2011, reconhece-se, entretanto, a legalidade da atualização monetária, por meio de ato normativo secundário, naquilo que não exceda os índices de correção monetária, sendo o INPC o índice considerado razoável por esta Corte, nada havendo a reparar na sentença também quanto a estes aspecto, na medida em que ressalvou “a possibilidade de incidência de atualização monetária com a aplicação de índices oficiais acumulados no período  (janeiro de 1999 a abril de 2011)”  

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para excluir a condenação da União em honorários advocatícios, e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

 



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Documento:20001549103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇões. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N° 10.522/02, ALTERADO PELAS LEIS Nº 12.844/2013 E Nº 13.874/2019. TAXA SISCOMEX. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.716/98. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE BALIZAS NA LEI. PORTARIA MF Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 97, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1085. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO inpc. JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011.

1. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterada pelas Leis nº 12.844/13 e nº 13.874/19, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19.

2. Não há como manter a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na medida em que o reconhecimento do pedido formulado na inicial, acompanhado de mera ressalva quanto à prescrição quinquenal e à necessidade de aplicação de atualização monetária pautada em índices oficiais de correção à taxa Siscomex, não configura resistência da parte.

3. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.716/98 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cobrada pela utilização do aludido sistema para efetuar o Registro da Declaração de Importação (art. 3º, § 1º), originariamente com os seguintes valores: R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (inciso I); e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal (inciso II).

4. O art. 3º, § 2º, do mencionado diploma legal delegou ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de reajustar o valor desse tributo, devendo utilizar como parâmetro a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

5. Foi editada a Portaria MF nº 257/2011, que reajustou a Taxa Siscomex para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), por DI (declaração de importação), e R$ R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), para cada adição de mercadorias à DI, o que, em termos percentuais, implicou aumento de aproximadamente 500% (quinhentos por cento) e 200% (quinhentos por cento), e mais de 400% (quatrocentos por cento), se for considerada a soma do valor da taxa por DI com o da quantia por adição de mercadoria por cada DI.

6. Como é cediço, consoante o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição da República, em regra, somente por lei é possível majorar tributos, ressalvadas as exceções previstas no texto constitucional.

7. Na mesma linha, o art. 97, II, do Código Tributário Nacional, valendo ressaltar, por outro lado, que o seu § 2º estabelece não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

8. A jurisprudência da Corte Suprema “tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio”. (RE 1095001 AgR, Relator  Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 06/03/2018). Ou seja, o STF vem admitindo que o valor do tributo seja fixado (ou majorado) por ato infralegal, desde que o legislador estabeleça balizas mínimas e máximas.

9. O Supremo Tribunal Federal fixou, no RE nº 1.258.934, sob a sistemática da repercussão geral, que: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.” (tema 1.085).

10. No referido julgado, o STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reputou descabida a atualização acima do INPC da quantia fixada na Lei nº 9.716/98. Precedentes do TRF da 2ª Região.

11. Com efeito, tendo em vista que se, por um lado, é descabida a majoração levada a cabo pela Portaria MF nº 257/2011, de outro lado, é razoável – inclusive, diante da permissão contida no art. 97, § 2º, do CTN – a fixação do INPC como índice de atualização dos valores da Taxa SISCOMEX.

12. Acerca do período, deve-se reconhecer que o INPC deve ser aplicado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, ou seja, desde que os valores fixados pela Lei nº 9.716/98 passaram a ser exigidos (art. 3º, § 5º) até o mês anterior à edição da Portaria nº 257, de maio de 2011, uma vez que outras atualizações monetárias dependem da edição de novos atos normativos secundários.

13. Apelação da União Federal conhecida e provida.

14. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001549103v5 e do código CRC 6fab899c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Apelação Cível Nº 5011985-37.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIEL MARIZ GUDINO por MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2023, na sequência 58, disponibilizada no DE de 14/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

IMPEDIDO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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