Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposta por R. P. P., figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos da ação sob o procedimento comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o julgamento do recurso ora em análise e da apelação interposta anteriormente, julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO. DOCUMENTO. DISPENSÁVEL PROPOSITURA AÇÃO.

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o acerto da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ter deixado a parte autora de atender à intimação que determinava a juntada do contrato de financiamento celebrado com a CEF.

2. Segundo a sistemática processual vigente, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, implicando a ausência da apresentação destes em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos previstos nos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

3. O instrumento contratual, embora seja essencial ao deslinde da controvérsia, não é documento indispensável à propositura da demanda. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01542473920154025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 2.4.2020.

4. Não há qualquer impedimento ou restrição legal para que postule, na própria ação subjacente, a intimação da parte ré para que apresente o contrato celebrado, se este não lhe foi fornecido. É plenamente possível ao Juiz determinar a exibição de documentos por parte do réu, quando requerido incidentalmente pelo autor, conforme autoriza o art. 396, do CPC.

5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, também, que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.3.2016.

6. Sem honorários recursais, uma vez que não fixados na origem.

7. Apelação provida.

 

Na origem, trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais em decorrência de vícios construtivos em imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Em suas razões recursais, evento 108/1º grau, a apelante sustenta, em síntese, que o caso não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, evento 114/1º grau.

Instado a se manifestar, evento 40, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.      



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Documento:20001547752
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposta por R. P. P., figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos da ação sob o procedimento comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.

A sentença recorrida, evento 103/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

Ante as infrutíferas tentativas de citação da construtora ré e não tendo sido requerida a citação por edital, é de rigor o reconhecimento da falta de pressuposto válido ao andamento processual, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa (art. 85, CPC), com execução suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada impede que a parte autora renuncie ao prazo recursal e, após a certificação do trânsito em julgado, proponha nova demanda, com a sanação do vício aqui apontado (art. 486, § 1º, CPC).

 

Em suas razões recursais, evento 108/1º grau, a apelante sustenta, em síntese, que o caso não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora.

O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao financiamento habitacional está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por danos causados por vícios construtivos ou atraso na entrega.

Neste passo, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Note-se que o contrato objeto da lide foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

No caso dos autos, verifica-se que o contrato (evento 1/1º grau, OUT10) foi celebrado com recursos destinados ao PMCMV, Recursos FAR, criado pela Lei nº 11.977/2009, na qual prevê em seu art. 9º a gestão operacional desses recursos pela Caixa Econômica Federal.

Dessa forma, na condição de gestora de política habitacional, caracteriza-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.

Noutro giro, o artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.

Outrossim, a participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).

Desse modo, é indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade ad causam para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato.

4. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.

5. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).

6. É indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021

7. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5017710-81.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.5.2023) (grifos nossos)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade ad causam para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato.

4. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.

5. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).

6. É indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021

7. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023) (grifos nossos)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIMITES DE ATUAÇÃO. CONTRATO. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ARTIGOS 7.º , PARÁGRAFO ÚNICO , 18 E 25 , § 1.º , DO CDC .

I. A pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal à relação jurídico-contratual controvertida deve ser averiguada nos limites de sua atuação e nos termos do contrato objeto da lide.

II. Se a instituição financeira tiver atuado como mero agente financeiro, não será responsável por eventual atraso na entrega do imóvel, uma vez que a sua função fiscalizadora está adstrita à verificação da existência e regularidade do bem, que servirá como garantia do mútuo feneratício, e o cumprimento do cronograma estabelecido para a liberação dos recursos à construtora.

III. Em contrapartida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, agir como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, será responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes.

IV. A participação da Construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único , 18 e 25 , § 1º , ambos do CDC ), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo). É indevida a inclusão da Construtora no polo passivo da ação, à revelia da vontade dos agravantes. (TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021) (grifos nossos)

           

Com efeito, o direito perseguido pela parte autora, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista que relativo ao direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a citação da construtora e atrasar o desfecho da demanda principal.

Assim, à luz da responsabilidade objetiva e solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC, se torna desnecessária a inclusão da construtora como litisconsorte passiva necessária nesta demanda.

Em conclusão, necessária a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para retomada do regular curso processual, sendo desnecessária a inclusão da construtora no polo passivo da lide.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547752v2 e do código CRC 2d4882f9.

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Documento:20001547753
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE.

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O contrato objeto da lide foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

4. Na condição de gestora de política habitacional, caracteriza-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.

5. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.

6. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo).

7. É indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG. 5017710-81.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED no AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021.

8. O direito perseguido pela parte autora, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista que relativo ao direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a citação da construtora e atrasar o desfecho da demanda principal.

9. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

10. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547753v3 e do código CRC d7d115c6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2023

Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/08/2023, na sequência 44, disponibilizada no DE de 18/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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