Apelação Cível Nº 5003179-33.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposta por R. P. P., figurando como apeladas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta DANIELA BERWANGER MARTINS, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos da ação sob o procedimento comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, CPC/2015, sob o fundamento de falta de pressuposto processual válido ao andamento processual, tendo em vista a não ocorrência da citação da construtora.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o julgamento do recurso ora em análise e da apelação interposta anteriormente, julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO. DOCUMENTO. DISPENSÁVEL PROPOSITURA AÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o acerto da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ter deixado a parte autora de atender à intimação que determinava a juntada do contrato de financiamento celebrado com a CEF.
2. Segundo a sistemática processual vigente, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, implicando a ausência da apresentação destes em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos previstos nos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
3. O instrumento contratual, embora seja essencial ao deslinde da controvérsia, não é documento indispensável à propositura da demanda. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01542473920154025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 2.4.2020.
4. Não há qualquer impedimento ou restrição legal para que postule, na própria ação subjacente, a intimação da parte ré para que apresente o contrato celebrado, se este não lhe foi fornecido. É plenamente possível ao Juiz determinar a exibição de documentos por parte do réu, quando requerido incidentalmente pelo autor, conforme autoriza o art. 396, do CPC.
5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, também, que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Precedente: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 15.3.2016.
6. Sem honorários recursais, uma vez que não fixados na origem.
7. Apelação provida.
Na origem, trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais em decorrência de vícios construtivos em imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Em suas razões recursais, evento 108/1º grau, a apelante sustenta, em síntese, que o caso não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora.
Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, evento 114/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 40, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547751v2 e do código CRC af83507e.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 02/08/2023, às 12:48:14