Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 5052723-72.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foi julgado procedente pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula da autora no curso de graduação em Direito da UFRJ, bem como foi confirmada tutela provisória de urgência de natureza antecipada para condenar a UFRJ a reintegrar a autora às atividades acadêmicas, em igualdade de condições com os demais integrantes do corpo discente.
A sentença vergastada (evento ) concluiu que: 1) "a autora não logrou êxito em ilidir as presunções de veracidade e legitimidade da conclusão do Parecer da Equipe Multiprofissional da Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador - UFRJ, a descaracterizar a sugerida afronta à matriz jurídica do direito de acesso à educação, no âmbito da ação afirmativa, direcionada aos portadores de deficiência visual"; 2) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado, haja vista a autora estar em vias de concluir a sua graduação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547293v6 e do código CRC 0026804b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 20/8/2023, às 17:29:6