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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5052723-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença, por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foi julgado procedente pedido para anular o ato administrativo que cancelou a matrícula da autora no curso de graduação em Direito da UFRJ, bem como foi confirmada tutela provisória de urgência de natureza antecipada para condenar a UFRJ a reintegrar a autora às atividades acadêmicas, em igualdade de condições com os demais integrantes do corpo discente.

A sentença vergastada (evento 99.1) concluiu que: 1) "a autora não logrou êxito em ilidir as presunções de veracidade e legitimidade da conclusão do Parecer da Equipe Multiprofissional da Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador - UFRJ, a descaracterizar a sugerida afronta à matriz jurídica do direito de acesso à educação, no âmbito da ação afirmativa, direcionada aos portadores de deficiência visual"; 2) é aplicável ao caso a teoria do fato consumado, haja vista a autora estar em vias de concluir a sua graduação.

É o relatório.       



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Documento:20001547294
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Remessa Necessária Cível Nº 5052723-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório.

Consultando os autos, verifica-se que a autora já concluiu o curso de graduação em Direito (evento 8.2), por força da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, posteriormente ratificada na sentença, determinando que a UFRJ reativasse a matrícula da autora, de modo a possibilitar o seu retorno às atividades acadêmicas.

Sendo assim, não há, independentemente de qualquer análise de mérito, razão para a reforma da sentença, já que, além de inexistir prejuízo para terceiros, restou caracterizada situação cuja desconstituição não é mais possível.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:

“ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETUADA. CURSO CONCLUÍDO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido constatou a perda do objeto da ação, por considerar que o objetivo dos recorridos havia sido alcançado em 2007, com o cumprimento da decisão que antecipara os efeitos da tutela, tornando imutável a sua situação jurídica.

2. Note-se que, ao contrário do que alega a agravante, não está sendo aplicada a teoria do fato consumado, pois a situação jurídica é irreversível não pelo fato de que perdura a liminar deferida, mas porque a Residência Médica na qual os recorridos ingressaram já foi concluída, ou seja, mesmo que o provimento judicial fosse revertido, não se poderia voltar ao statu quo ante.

3. Precedentes: REsp 1.250.522/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.192.881/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/03/2012.

Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1390358/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Documento:20001547295
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Remessa Necessária Cível Nº 5052723-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ensino superior. ação afirmativa. pessoa portadora de deficiência. cancelamento dE matrícula. tutela provisória de urgência de natureza antecipada confirmada na sentença. conclusão do curso de graduação. teoria do fato consumado. situação consolidada.

- Por força da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, posteriormente ratificada na sentença, concluiu a parte autora o curso de graduação.

- Não há, independentemente de qualquer análise de mérito, razão para a reforma da sentença, já que, além de inexistir prejuízo para terceiros, restou caracterizada situação cuja desconstituição não é mais possível.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5052723-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/08/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 04/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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