Apelação/Remessa Necessária Nº 5000041-51.2021.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000041-51.2021.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença de evento 18 – JFRJ (), proferida pelo Juiz Federal Jose Carlos da Frota Matos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que concedeu a segurança pretendida pelo Impetrante B. R. D. O., menor impúbere, representado por seu genitor, Sr. Eduardo Cunha de Oliveira, nos seguintes termos: “confirmo a liminar deferida (evento 4) e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do Impetrante no Programa de Ingresso Seletivo Misto - PISM 2021, promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), acatando o pagamento da inscrição efetuado em 21/10/2020 (evento 1, COMP6), com a ressalva de que já ocorreu o pronunciamento administrativo pretendido pelo Impetrante, referente à realização da inscrição, conforme informado no evento 8 (ANEXO2).”
Em suas razões recursais de evento 23 - JFRJ, a Impetrada relatou que o autor “inscreveu-se para realizar o módulo I do Programa de Ingresso Seletivo Misto - PISM 2021”. Afirmou que “a inscrição é realizada somente via internet no site da COPESE, devendo o candidato ler atentamente as instruções, preencher os dados solicitados no requerimento de inscrição e, ao concluí-la, gerar no site da Copese a Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente à taxa de inscrição.” Alegou que é de inteira responsabilidade do candidato observar procedimentos, prazos, locais e condições para a efetivação da inscrição conforme o disposto no edital 09/2020. Aduziu que não existe direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança, pois ato impugnado foi praticado dentro da legalidade. Requereu a reforma da decisão, para que a inscrição do impetrante não seja recebida, por não estar de acordo com a norma prevista no edital.
Contrarrazões no evento 30 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, tida por consignada, e da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. Não se pode desconsiderar a norma aplicável a todos, sob pena de ofensa aos Princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Legalidade, da Moralidade e da Isonomia.
In casu, o Impetrante efetuou o recolhimento tempestivo da taxa através de GRU, pagando o respectivo valor no Banco do Brasil, na data de 21/10/2020 (); entretanto, não atentou para a exigência editalícia de geração da GRU exclusivamente através do site da COPESE, o que acarretou a desconsideração da inscrição.
Destaco o disposto no edital nº09/2020 - PROGRAMA DE INGRESSO SELETIVO MISTO – PISM 2021 que regula o caso:
4.10.1 Para efeito de pagamento da taxa de inscrição somente será aceito crédito efetuado através de GRU gerada EXCLUSIVAMENTE no site da COPESE. Não será considerada inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU gerada fora do sistema de inscrição da Copese.
O autor foi a único responsável à não efetivação da inscrição, tendo em vista a informação dada ao Impetrante pela Coordenação Geral de Processos Seletivos da UFJF, no sentido de que "o boleto foi gerado por outro meio que não o site da Copese" .
Compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no processo em apreço, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para o certame. Acolher a pretensão do autor violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame.
Inexiste direito líquido e certo a ser tutelado no caso concreto, razão pela qual deve ser denegada a segurança pretendida.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Reformo a sentença de evento 23 – JFRJ, denego a segurança e revogo a liminar deferida no evento 4 - JFRJ. Deixo de fixar honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547142v10 e do código CRC b098a24e.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 31/08/2023, às 17:57:33