Agravo de Instrumento Nº 5015922-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão  (evento 9, DESPADEC1) que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão militar, que havia sido cancelada, em virtude da cumulação de duas pensões e uma aposentadoria, proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de ação, pelo procedimento comum, na qual a parte demandante requer a gratuidade de Justiça, a prioridade na tramitação do feito e a concessão de tutela de urgência para que "o INSS cancele o benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 0827577532) ou, subsidiariamente, suspenda-o, com a consequente expedição de ofício a UNIÃO (MARINHA DO BRASIL), para que seja restabelecido o pagamento do benefício de pensão por morte ora cessado (Titulo de Pensão Militar nº 56.662)".

A parte autora aduz que cumulou três benefícios a saber: aposentadoria por idade (NB 0827577532), pensão civil por morte de seu marido (Título de Pensão Civil nº 79289) e pensão militar por morte de seu pai (Título de Pensão Militar nº 56.662). Relata que foi notificada pela Marinha do Brasil acerca da acumulação indevida da pensão militar com outro(s) benefício(s), nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960 (Ev.1, OUT10).

Decisão no Evento 4 que defere a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, bem como determina a intimação da parte autora para "facultar a emenda da Inicial".

A parte autora apresenta emenda à inicial na petição no Evento 7, na qual pretende a "concessão da tutela liminar de urgência, nos moldes do CPC, art. 300, caput, determinando-se que o INSS cancele o benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 0827577532), bem como a UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL), proceda ao restabelecimento do pagamento da Pensão Militar ora cessada (Titulo de Pensão Militar nº 56.662), sob pena de aplicação de multa diária (...)"

É o relatório. Decido.

Inicialmente, recebo a petição do Evento 7 como emenda à inicial. 

Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, são requisitos para a sua concessão: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) quando de natureza antecipatória, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a autora vinha recebendo três benefícios, conforme documentos juntados aos autos (Evento 1, OUT10 e Evento 1, OUT13). 

Em face da constatação da cumulação indevida dos referidos benefícios, a autora foi instada a renunciar a um dos benefícios, sob pena de suspensão do pagamento do benefício de Pensão Militar (Evento 1, OUT10).

Em 11/11/2019, a Marinha do Brasil cancelou a pensão militar da autora pelo não atendimento da Carta n° 840/SVPM-80/8237, datada de 18/12/2019 ((Evento 1, ANEXO11).  

Com efeito, o artigo 29 da Lei nº 3.765/60, que trata da cumulação de benefícios, dispõe:

  Art. 29.  É permitida a acumulação:     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

Assim, com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o artigo 29 da Lei nº 3.765/60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; (ii) com pensão de outro regime. Não mais contempla a hipótese de acumulação, pelo beneficiário do militar falecido, de duas pensões militares, sendo permitida a acumulação "de uma pensão militar com a de outro regime".

No entanto, na data de 11/11/2019, a autora requereu pedido de desistência do benefício perante o INSS, através do protocolo nº 1137404931 (Evento 1, ANEXO9), o qual foi indeferido, ao argumento de que "Beneficio não cabe desistência" (Evento 1, INDEFERIMENTO8).

Com efeito, o §2º do artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 dispõe que:

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

Ocorre que a aplicabilidade do dispositivo em comento deve ser interpretada de modo a ser considerada norma protetiva do segurado e não norma impeditiva de gozo de benefício mais vantajoso. No caso concreto, é preciso levar em conta as limitações impostas por outros diplomas legais, em especial a Lei nº 3.765/60.

O próprio §3º do artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 prescreve expressamente que "O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.". 

Ou seja, a irreversibilidade e a irrenunciabilidade de que trata o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 encontram exceção no § 3º do mesmo dispositivo, como destacado acima.

Nesse sentido, conclui-se que se admite a renúncia ao recebimento das prestações mensais decorrentes de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS para fins de recebimento de pensão militar mais vantajosa. 

Assim, pelo menos num juízo sumário de cognição precária, típico das tutelas de urgência, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

No que toca ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este decorre do cancelando da pensão militar, o que implica a supressão de parcela com caráter alimentar, com a qual a parte autora conta para a sua manutenção.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para os efeitos de: (a) determinar ao INSS que suspenda o pagamento do benefício de aposentadoria (NB 0827577532 - Evento 1, INDEFERIMENTO8), de titularidade da autora N. C. D. S., até o julgamento final da presente ação; (b) determinar que a União - Advocacia Geral da União, através do Ministério da Defesa (Marinha do Brasil) restabeleça o pagamento da pensão militar, tendo em vista a suspensão do benefício de aposentadoria acima deferida, até julgamento final desta ação. A efetivação das providências ora determinadas deve ser comprovada nos autos pelo INSS e pela União no prazo de 30 dias a contar da decisão da presente decisão.

Intimem-se as partes, sendo o INSS e a União - Advocacia Geral da União para cumprimento da presente decisão."

A parte agravante alega, em síntese, ausência de periculum in mora e fumus boni juris capaz de justificar o deferimento da tutela de urgência. Aduz ainda que não há incidência do prazo decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9784/99, por se tratar de ato nulo, não havendo qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública.

Requer que seja deferido o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão (evento 5, DESPADEC1) indeferindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Com contrarrazões (processo 5015922-32.2022.4.02.0000/TRF2, evento 10, CONTRAZ1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 13, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547204v6 e do código CRC 573057c7.

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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
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Agravo de Instrumento Nº 5015922-32.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão  (evento 9, DESPADEC1) que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão militar, que havia sido cancelada, em virtude da cumulação de duas pensões e uma aposentadoria, proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de ação, pelo procedimento comum, na qual a parte demandante requer a gratuidade de Justiça, a prioridade na tramitação do feito e a concessão de tutela de urgência para que "o INSS cancele o benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 0827577532) ou, subsidiariamente, suspenda-o, com a consequente expedição de ofício a UNIÃO (MARINHA DO BRASIL), para que seja restabelecido o pagamento do benefício de pensão por morte ora cessado (Titulo de Pensão Militar nº 56.662)".

A parte autora aduz que cumulou três benefícios a saber: aposentadoria por idade (NB 0827577532), pensão civil por morte de seu marido (Título de Pensão Civil nº 79289) e pensão militar por morte de seu pai (Título de Pensão Militar nº 56.662). Relata que foi notificada pela Marinha do Brasil acerca da acumulação indevida da pensão militar com outro(s) benefício(s), nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960 (Ev.1, OUT10).

Decisão no Evento 4 que defere a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação, bem como determina a intimação da parte autora para "facultar a emenda da Inicial".

A parte autora apresenta emenda à inicial na petição no Evento 7, na qual pretende a "concessão da tutela liminar de urgência, nos moldes do CPC, art. 300, caput, determinando-se que o INSS cancele o benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 0827577532), bem como a UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL), proceda ao restabelecimento do pagamento da Pensão Militar ora cessada (Titulo de Pensão Militar nº 56.662), sob pena de aplicação de multa diária (...)"

É o relatório. Decido.

Inicialmente, recebo a petição do Evento 7 como emenda à inicial. 

Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, são requisitos para a sua concessão: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) quando de natureza antecipatória, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a autora vinha recebendo três benefícios, conforme documentos juntados aos autos (Evento 1, OUT10 e Evento 1, OUT13). 

Em face da constatação da cumulação indevida dos referidos benefícios, a autora foi instada a renunciar a um dos benefícios, sob pena de suspensão do pagamento do benefício de Pensão Militar (Evento 1, OUT10).

Em 11/11/2019, a Marinha do Brasil cancelou a pensão militar da autora pelo não atendimento da Carta n° 840/SVPM-80/8237, datada de 18/12/2019 ((Evento 1, ANEXO11).  

Com efeito, o artigo 29 da Lei nº 3.765/60, que trata da cumulação de benefícios, dispõe:

  Art. 29.  É permitida a acumulação:     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.     (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

Assim, com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o artigo 29 da Lei nº 3.765/60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; (ii) com pensão de outro regime. Não mais contempla a hipótese de acumulação, pelo beneficiário do militar falecido, de duas pensões militares, sendo permitida a acumulação "de uma pensão militar com a de outro regime".

No entanto, na data de 11/11/2019, a autora requereu pedido de desistência do benefício perante o INSS, através do protocolo nº 1137404931 (Evento 1, ANEXO9), o qual foi indeferido, ao argumento de que "Beneficio não cabe desistência" (Evento 1, INDEFERIMENTO8).

Com efeito, o §2º do artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 dispõe que:

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

Ocorre que a aplicabilidade do dispositivo em comento deve ser interpretada de modo a ser considerada norma protetiva do segurado e não norma impeditiva de gozo de benefício mais vantajoso. No caso concreto, é preciso levar em conta as limitações impostas por outros diplomas legais, em especial a Lei nº 3.765/60.

O próprio §3º do artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 prescreve expressamente que "O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.". 

Ou seja, a irreversibilidade e a irrenunciabilidade de que trata o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 encontram exceção no § 3º do mesmo dispositivo, como destacado acima.

Nesse sentido, conclui-se que se admite a renúncia ao recebimento das prestações mensais decorrentes de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS para fins de recebimento de pensão militar mais vantajosa. 

Assim, pelo menos num juízo sumário de cognição precária, típico das tutelas de urgência, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

No que toca ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este decorre do cancelando da pensão militar, o que implica a supressão de parcela com caráter alimentar, com a qual a parte autora conta para a sua manutenção.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para os efeitos de: (a) determinar ao INSS que suspenda o pagamento do benefício de aposentadoria (NB 0827577532 - Evento 1, INDEFERIMENTO8), de titularidade da autora N. C. D. S., até o julgamento final da presente ação; (b) determinar que a União - Advocacia Geral da União, através do Ministério da Defesa (Marinha do Brasil) restabeleça o pagamento da pensão militar, tendo em vista a suspensão do benefício de aposentadoria acima deferida, até julgamento final desta ação. A efetivação das providências ora determinadas deve ser comprovada nos autos pelo INSS e pela União no prazo de 30 dias a contar da decisão da presente decisão.

Intimem-se as partes, sendo o INSS e a União - Advocacia Geral da União para cumprimento da presente decisão."

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão assim previstos no art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

No caso sub examine confrontando as alegações e as provas disponíveis nos autos tem-se um maior grau de confirmação do direito pleiteado, uma vez que constatada a ilegalidade da tríplice acumulação de rendimentos, cabe a parte exercer o direito de opção ao recebimento dos benefícios mais vantajosos, desde que nos termos do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 

A urgência decorre do caráter alimentar, bem como da idade da segurada, que conta com 94 (noventa e quatro) anos.

Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária sempre que efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde e à previdência.

Dessa forma, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, estão presentes fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547205v14 e do código CRC 6a02d465.

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Agravo de Instrumento Nº 5015922-32.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA DO rgps. restabelecimento de pensão militar TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o restabelecimento do pagamento de pensão militar, que havia sido cancelada, em virtude da cumulação de duas pensões e uma aposentadoria do RGPS.

2. Confrontando as alegações e as provas disponíveis nos autos tem-se um maior grau de confirmação do direito pleiteado, uma vez que constatada a ilegalidade da tríplice acumulação de rendimentos, cabe a parte exercer o direito de opção ao recebimento dos benefícios mais vantajosos, desde que nos termos do art. 29 da Lei nº 3.765/60.

3. A urgência decorre do caráter alimentar, bem como da idade da segurada, que conta com 94 (noventa e quatro) anos.

4. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária sempre que efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde e à previdência.

5. Dessa forma, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, estão presentes fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada.

6. Recurso de agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547206v4 e do código CRC 1cc1de34.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015922-32.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária