Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Réus, BOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE EIRELI E OUTROS, contra sentença (fls. 165/169) que, em Ação Monitória proposta pela Autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido, “para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 328.713,79 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Treze Reais e Setenta e Nove Centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8”.
Em suas razões recursais (fls. 173/184), os Apelantes alegaram que a CEF não trouxe aos autos o contrato de empréstimo representativo de seu suposto crédito. Argumentaram que os demonstrativos elaborados pela Instituição Financeira Autora não se prestam a embasar sua pretensão, por serem lacônicos e não conterem informações atinentes aos respectivos contratos. Narraram que, na decisão proferida à fl. 160 destes autos, o Juízo Singular reconheceu a ausência de documentação comprobatória do direito alegado na exordial, determinando à CEF que promovesse sua juntada, sendo que a Autora quedou-se inerte, segundo certidão de fl. 164. Ressaltaram que, mesmo sem os documentos requisitados, o Magistrado proferiu sentença de procedência, alterando seu entendimento de modo injustificado. Mencionaram que o Apelante A. S. D. M. sequer é mencionado no contrato e demais documentos que instruem a Petição Inicial.
Contrarrazões em fls. 190/195.
O Ministério Público Federal, em fls. 201/204, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, entendendo não haver interesse público a justificar sua intervenção.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ulo
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A questão posta nos autos resume-se a determinar a existência de prova documental hábil a amparar a pretensão monitória da parte Autora.
Inicialmente, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Réu A. S. D. M.. Como bem apontou o arrazoado recursal, não há nos autos qualquer evidência de que Alessandro figure como devedor ou coobrigado em relação ao crédito alegado na exordial. O instrumento contratual carreado em fls. 18/30 foi celebrado com a sociedade empresária Botequim Imperial Bar e Lanchonete Ltda. (CNPJ nº 20.031.199/0001-22), tendo sido firmado por seus representantes, Sérgio Noboru Kuriyama e A. S. D. M., os quais também assumiram o papel de fiadores.
Mesmo o contrato social de fls. 32/36 não traz informações atinentes à participação de Alessandro na referida pessoa jurídica, não estando demonstrada a pertinência subjetiva da demanda em relação ao referido Réu. Logo, o feito deve ser extinto em relação a ele, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15.
No mérito, o Apelo merece parcial provimento.
A Ação Monitória desponta como instrumento processual que, visando prestigiar a celeridade, ampara a pretensão de cobrança de valores, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer constante de prova documental sem força executiva. Sobre o tema, o CPC/15 determina que:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.
Denota-se que o manejo da Ação Monitória depende da apresentação, pelo Autor, de prova documental robusta, capaz de imprimir grau elevado de convencimento no Magistrado acerca da existência da obrigação.
No caso dos autos, a CEF ajuizou a presente demanda buscando exigir dos Réus o pagamento de R$ 328.713,79 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e nove centavos), tendo juntado aos autos Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (fls. 18/30), Planilhas e Demonstrativos de evolução do débito (fls. 37/52) e o extrato da conta bancária vinculada ao contrato (fl. 53).
Ocorre que o instrumento contratual em apresentado pela CEF não ampara a pretensão de cobrança da integralidade dos valores por ela apontados. Explico.
Através do referido negócio jurídico, os Réus contrataram a abertura de crédito e outros serviços bancários para viabilizar o exercício da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica Botequim Imperial Bar e Lanchonete Ltda. Mais especificamente, foram contratados os seguintes produtos: i) Cheque Empresa Caixa; ii) Girocaixa Instantâneo Múltiplo e iii) Girocaixa Fácil.
As dívidas relacionadas aos produtos Cheque Empresa Caixa e Girocaixa Fácil encontram-se detalhadas nos autos, por meio dos seguintes documentos:
- Girocaixa Fácil: Demonstrativo de Evolução da Dívida (fls. 42/46) e Demonstrativo de Débito (fls. 49/50);
- Cheque Empresa Caixa: Demonstrativo de Débito (fls. 51/52) e Extrato de Conta Bancária (fl. 53);
Porém, ao que se colhe dos autos, o Demonstrativo de Débito de fls. 47/48 não tem vinculação clara com o contrato de fls. 18/30, tendo em vista que faz referência a outra operação, de renegociação de dívidas, cujo instrumento contratual não foi trazido aos autos. A Autora, portanto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CP/15.
Ressalto que, caso se tratasse de ação de cobrança, a ausência do instrumento contratual poderia ser suprida por outros meios de prova capazes de demonstrar a existência da obrigação alegada. Porém, como visto acima, a via da Ação Monitória reclama elemento de convicção robusto, consistente em prova documental escrita sem força executiva, da obrigação a ser exigida.
Em suma, a sentença deve ser reformada, com acolhimento parcial da pretensão autoral.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do Réu A. S. D. M., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os demais Réus ao pagamento de R$ 94.916,76 (noventa e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, conforme demonstrativos de fls. 49/50 e 51/52. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, no que tange ao Réu A. S. D. M.. Além disso, considerando a sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários em favor do causídico adversário, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000755323v2 e do código CRC 33eca540.
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Data e Hora: 25/07/2022, às 19:35:24