Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Réus, BOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE EIRELI E OUTROS, contra sentença (fls. 165/169) que, em Ação Monitória proposta pela Autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido, “para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 328.713,79 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Treze Reais e Setenta e Nove Centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8”.

Em suas razões recursais (fls. 173/184), os Apelantes alegaram que a CEF não trouxe aos autos o contrato de empréstimo representativo de seu suposto crédito. Argumentaram que os demonstrativos elaborados pela Instituição Financeira Autora não se prestam a embasar sua pretensão, por serem lacônicos e não conterem informações atinentes aos respectivos contratos. Narraram que, na decisão proferida à fl. 160 destes autos, o Juízo Singular reconheceu a ausência de documentação comprobatória do direito alegado na exordial, determinando à CEF que promovesse sua juntada, sendo que a Autora quedou-se inerte, segundo certidão de fl. 164. Ressaltaram que, mesmo sem os documentos requisitados, o Magistrado proferiu sentença de procedência, alterando seu entendimento de modo injustificado. Mencionaram que o Apelante A. S. D. M. sequer é mencionado no contrato e demais documentos que instruem a Petição Inicial.

Contrarrazões em fls. 190/195.

O Ministério Público Federal, em fls. 201/204, deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, entendendo não haver interesse público a justificar sua intervenção.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                            /ulo

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A questão posta nos autos resume-se a determinar a existência de prova documental hábil a amparar a pretensão monitória da parte Autora.

Inicialmente, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Réu A. S. D. M.. Como bem apontou o arrazoado recursal, não há nos autos qualquer evidência de que Alessandro figure como devedor ou coobrigado em relação ao crédito alegado na exordial. O instrumento contratual carreado em fls. 18/30 foi celebrado com a sociedade empresária Botequim Imperial Bar e Lanchonete Ltda. (CNPJ nº 20.031.199/0001-22), tendo sido firmado por seus representantes, Sérgio Noboru Kuriyama e A. S. D. M., os quais também assumiram o papel de fiadores.

Mesmo o contrato social de fls. 32/36 não traz informações atinentes à participação de Alessandro na referida pessoa jurídica, não estando demonstrada a pertinência subjetiva da demanda em relação ao referido Réu. Logo, o feito deve ser extinto em relação a ele, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15.

No mérito, o Apelo merece parcial provimento.

A Ação Monitória desponta como instrumento processual que, visando prestigiar a celeridade, ampara a pretensão de cobrança de valores, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer constante de prova documental sem força executiva. Sobre o tema, o CPC/15 determina que:

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”.

Denota-se que o manejo da Ação Monitória depende da apresentação, pelo Autor, de prova documental robusta, capaz de imprimir grau elevado de convencimento no Magistrado acerca da existência da obrigação.

No caso dos autos, a CEF ajuizou a presente demanda buscando exigir dos Réus o pagamento de R$ 328.713,79 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e nove centavos), tendo juntado aos autos Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (fls. 18/30), Planilhas e Demonstrativos de evolução do débito (fls. 37/52) e o extrato da conta bancária vinculada ao contrato (fl. 53).

Ocorre que o instrumento contratual em apresentado pela CEF não ampara a pretensão de cobrança da integralidade dos valores por ela apontados. Explico.

Através do referido negócio jurídico, os Réus contrataram a abertura de crédito e outros serviços bancários para viabilizar o exercício da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica Botequim Imperial Bar e Lanchonete Ltda. Mais especificamente, foram contratados os seguintes produtos: i) Cheque Empresa Caixa; ii) Girocaixa Instantâneo Múltiplo e iii) Girocaixa Fácil.

As dívidas relacionadas aos produtos Cheque Empresa Caixa e Girocaixa Fácil encontram-se detalhadas nos autos, por meio dos seguintes documentos:

Porém, ao que se colhe dos autos, o Demonstrativo de Débito de fls. 47/48 não tem vinculação clara com o contrato de fls. 18/30, tendo em vista que faz referência a outra operação, de renegociação de dívidas, cujo instrumento contratual não foi trazido aos autos. A Autora, portanto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CP/15.

Ressalto que, caso se tratasse de ação de cobrança, a ausência do instrumento contratual poderia ser suprida por outros meios de prova capazes de demonstrar a existência da obrigação alegada. Porém, como visto acima, a via da Ação Monitória reclama elemento de convicção robusto, consistente em prova documental escrita sem força executiva, da obrigação a ser exigida.

Em suma, a sentença deve ser reformada, com acolhimento parcial da pretensão autoral.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do Réu A. S. D. M., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os demais Réus ao pagamento de R$ 94.916,76 (noventa e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, conforme demonstrativos de fls. 49/50 e 51/52. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, no que tange ao Réu A. S. D. M.. Além disso, considerando a sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários em favor do causídico adversário, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000755323v2 e do código CRC 33eca540.

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Documento:20000902763
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Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta por BOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE EIRELI E OUTROS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido, “para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 328.713,79 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Treze Reais e Setenta e Nove Centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8”.

Em seu voto, o Eminente Relator, Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, por entender que "não há nos autos qualquer evidência de que Alessandro figure como devedor ou coobrigado em relação ao crédito alegado na exordial. O instrumento contratual carreado em fls. 18/30 foi celebrado com a sociedade empresária Botequim Imperial Bar e Lanchonete Ltda. (CNPJ nº 20.031.199/0001-22), tendo sido firmado por seus representantes, Sérgio Noboru Kuriyama e A. S. D. M., os quais também assumiram o papel de fiadores" e que "mesmo o contrato social de fls. 32/36 não traz informações atinentes à participação de Alessandro na referida pessoa jurídica, não estando demonstrada a pertinência subjetiva da demanda em relação ao referido Réu"; assim como "o Demonstrativo de Débito de fls. 47/48 não tem vinculação clara com o contrato de fls. 18/30, tendo em vista que faz referência a outra operação, de renegociação de dívidas, cujo instrumento contratual não foi trazido aos autos. A Autora, portanto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CP/15", proveu em parte o recurso, "para: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do Réu A. S. D. M., reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando os demais Réus ao pagamento de R$ 94.916,76 (noventa e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, conforme demonstrativos de fls. 49/50 e 51/52", condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação no que tange ao Réu A. S. D. M. e, considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários em favor do causídico adversário, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sabe-se que a finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei (art. 700, do CPC/2015; art. 1.102-A do CPC/73).

Nesse contexto, há muito já se encontra sedimentado que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233, STJ) e que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ).

Por conseguinte, se, por um lado, a falta de certeza e liquidez do título apresentado (contrato de abertura crédito) inviabiliza o percurso da via executiva, por outro lado, apresentado dito contrato na qualidade de “prova escrita”, desde que acompanhado de demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, viabilizado resta o manejo do procedimento monitório.

Observe-se, assim, que, como a prova da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada na “prova escrita” constitui requisito necessário específico à propositura do procedimento monitório, é certo que a lei a exige completa e suficiente para o fim de justificar o pedido injuntivo.

No caso dos autos, a CEF juntou aos autos  (i) o contrato de abertura de conta corrente (JFRJ, Evento 1, OUT6); e (ii) a evolução dos débitos e renegociações do Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8 (evolução financeira: JFRJ, Evento 1, OUT10, OUT11 e OUT12), sendo certo que o contrato de renegociação configura tão somente novas negociações sobre prazo para pagamento e prestações, sendo desnecessária a juntada de todos os contratos e demonstrativos anteriores que deram ensejo à renegociação.

Por essa razão, tal como reconhecido pela sentença ora recorrida, peço vênia para divergir do insigne Relator, pelo que considero cumpridos os pressupostos materiais da demanda, sendo certo que a parte ré não negou a sua condição de inadimplente, não logrando comprovar a suscitada abusividade, genericamente alegada.

Quanto ao Réu ALESSANDRO DA SILVA DE MIRANDA, a cópia do cadastro da CEF juntada no evento 1, OUT 14 (JFRJ), denota que o mesma seria o representante legal do BOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE EIRELI a partir de 04.05.2017, não se desincumbindo o referido Réu de afastar essa qualidade pela mera juntada aos autos de comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo nos meses de abril e maio de 2018 (JFRJ, Evento 13, OUT36).

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000902763v16 e do código CRC 72e6c97c.

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Documento:20001547107
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA DEMANDA CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pela parte ré contra a sentença que, nos autos da ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, “para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 328.713,79 (Trezentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Treze Reais e Setenta e Nove Centavos), saldo atualizado até 17/04/2018, Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8”.

2. A finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei (art. 700, do CPC/2015; art. 1.102-A do CPC/73). Nesse contexto, há muito já se encontra sedimentado que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233, STJ) e que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ). Por conseguinte, se, por um lado, a falta de certeza e liquidez do título apresentado (contrato de abertura crédito) inviabiliza o percurso da via executiva, por outro lado, apresentado dito contrato na qualidade de “prova escrita”, desde que acompanhado de demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, viabilizado resta o manejo do procedimento monitório.

3. Na presente hipótese, a CEF juntou aos autos  (i) o contrato de abertura de conta corrente (JFRJ, Evento 1, OUT6); e (ii) a evolução dos débitos e renegociações do Contrato de Empréstimo/renegociação – GIROFÁCIL nº 19.2061.690.0000038-80; 9.2061.734.0000417-60 e 2061.003.00001586-8, sendo certo que o contrato de renegociação configura tão somente novas negociações sobre prazo para pagamento e prestações, sendo desnecessária a juntada de todos os contratos e demonstrativos anteriores que deram ensejo à renegociação.

4. Tal como reconhecido pela sentença ora recorrida, considera-se cumpridos os pressupostos materiais da demanda, sendo certo que a parte ré não negou a sua condição de inadimplente, não logrando comprovar a suscitada abusividade, genericamente alegada.

5. Quanto ao Réu ALESSANDRO DA SILVA DE MIRANDA, a cópia do cadastro da CEF juntada aos autos, denota que o mesma seria o representante legal do BOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE EIRELI a partir de 04.05.2017, não se desincumbindo o referido Réu de afastar essa qualidade pela mera juntada aos autos de comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo nos meses de abril e maio de 2018.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001547107v3 e do código CRC cb451866.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/11/2021

Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/11/2021, na sequência 36, disponibilizada no DE de 03/11/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA: 1) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RÉU A. S. D. M., RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS DEMAIS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 94.916,76 (NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), SALDO ATUALIZADO ATÉ 17/04/2018, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE FLS. 49/50 E 51/52. CONDENO A CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, NO QUE TANGE AO RÉU A. S. D. M.. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FICAM AMBAS AS PARTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO ADVERSÁRIO, ORA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO QUE FOI SECUNDADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2022

Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/07/2022, na sequência 89, disponibilizada no DE de 15/06/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 13/07/2023

Apelação Cível Nº 0063568-70.2018.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PROCURADOR(A): BIANCA MATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 13/07/2023, na sequência 15, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL E DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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