Agravo de Instrumento Nº 5015778-58.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por STRIKE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, visando ao deferimento da medida liminar vindicada nos autos do Mandado de Segurança nº 50008044220224025003, no qual se requer a remessa de débitos da Receita Federal para a PGFN, com o fim de buscar a adesão à Transação Excepcional de todo o débito tributário federal; a decisão fora indeferida pelo Juízo da 1ª VF de São Mateus (Evento 16/SJRJ), nos seguintes termos:
"Trata-se de mandado de segurança impetrado por STRIKE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no qual pede, liminarmente que a autoridade coatora (e aqueles a ela subordinados) proceda o encaminhamento da totalidade do débito da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União no prazo de 48 horas, a exclusão da impetrante dos parcelamento ativos junto à RFB; (no caso de qualquer impossibilidade operacional, que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de migração do saldo à dívida ativa).
Alega que seu passivo tributário ainda não inscrito em dívida ativa perfaz o montante de R$ 54.503,56. Afirma que vem tentando adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los no parcelamento previsto na Portaria nº 15.059/2021 da PGFN, disposição normativa que reabriu o prazo para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, estabelecida anteriormente na Portaria 14.402/2020, que dispõe sobre condições para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assim, busca a formalização de exclusão do parcelamento ativo. Após, formalizada a exclusão do parcelamento, postula a remessa da totalidade dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em dívida ativa, na forma da Portaria da PGFN 33/2018, a fim de que a impetrante possa compor os débitos por meio da transação administrativa.
No evento 11, a autoridade impetrada presta as informações alegando, em síntese, que o procedimento de envio de débitos para inscrição a dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, devendo observar a legislação que rege a cobrança administrativa dos créditos tributários em situação de cobrança.
É o relato do necessário. Decido.
A Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021 estabelece que:
(...)
Por sua vez, a referida Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, no que tange aos prazos, assim prevê:
(...)
Infere-se, portanto, que o envio dos débitos para inscrição em DAU pela Procuradoria da Fazenda Nacional obedece a uma periodicidade, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, conforme previsto na Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, com redação dada pela Portaria 15059/2021.
Assim, infere-se que, consoante o termos da portaria 447, o prazo para inscrição em dívida ativa é de 90 dias, contados da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária; sendo que no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, o prazo de 90 dias se inicial quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção.
No caso, como se verifica no diagnóstico fiscal da Receita Federal juntado no evento 1-outros 8, há débitos parcelados do SIMPLES nacional, com exigibilidade suspensa.
Destarte, verifica-se que a Portaria prevê que poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa, mas não se referiu a débitos que sejam objeto de parcelamento.
Assim, considerando que o impetrante, a princípio, não possui direito subjetivo a ter rescindido o parcelamento existente para que os débitos possam integrar o novo parcelamento pretendido, tenho que, não resta configurado o fumus boni juris necessário ao deferimento da medida requerida.
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
Ao Ministério Público Federal.
Posteriormente, venham conclusos para sentença.
Intimem-se."
Opostos embargos declaratórios (evento 25/SJRJ), houve a integração da decisão, conforme evento 27/SJRJ, assim disposta:
"No evento 25, o impetrante interpõe embargos de declaração dizendo que houve omissão na decisão do evento 16, em relação aos débitos não parcelados pendentes em conta corrente que extrapolam o prazo de 90 dias e assim se tornaram exigíveis para inscrição em Dívida Ativa.
Aponta que em relação aos débitos em conta corrente referentes ao PA 11/2021, 12/2021, 01/2022, 03,2022, 11/2021,01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022 e débitos do SIMPLES do PA 10/2019, 11/2019, 09/2020, 01/2021, 06/201, 07/2021, 09/2021 e 12/2021 a Receita Federal não ofereceu nenhuma negociação; ao passo que que a PGFN está oferecendo um parcelamento em mais de 60 parcelas e ainda oferecendo descontos e entradas facilitadas. E para negociar diretamente com a RFB a impetrante teria de enfrentar um pedágio no percentual de 20% do total do débito, já na PGFN o percentual requerido é sobremodo mais acessível e possível de ser adimplido.
É o relatório. Decido.
Vale frisar que o parcelamento deve ser concedido na forma prevista em lei e, no caso, conforme informado pela autoridade impetrada ao prestar as informações, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, citada pela Impetrante, é dirigida aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, e não à totalidade dos débitos tributários federais que possua o contribuinte.
Ademais, o procedimento de envio de débitos para inscrição em Dívida Ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, de modo que não se pode impor à Receita Federal a obrigação de enviar os débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa.
Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada pelo embargante e mantenho o indeferimento da liminar conforme a decisão do evento 16.
Intimem-se."
Alega a agravante, em síntese, que, em virtude da inércia da Receita Federal ao encaminhar os débitos constituídos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa nos prazos estipulados na Portaria PFGN nº 33/2018, o impetrante encontra-se impedido de "transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria nº 2.381/2021 da PGFN (disposição normativa que estabeleceu condições benéficas para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus), a qual foi prorrogada mais uma vez pela Portaria PGFN de nº 9.444/2022, com vigência até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de dezembro de 2022."
Afirma que buscou através de diversas tentativas a migração dos débitos para que sejam inscritos em dívida ativa junto a PGFN, mas não obteve êxito.
Assevera que a dívida está enquadrada na hipótese de rescisão e remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, e que os valores estão sendo mantidos na Receita Federal há muito mais tempo do que os 90 dias previstos, contrariando a legislação.
Quanto à urgência da medida provisória requerida, procura justificar o fumus boni iuris na existência de legislação pertinente de migração dos débitos para a PGFN; e, por fim, sustenta o periculum in mora na necessidade que os débitos sejam inscritos em dívida ativa junto à PGFN até o dia 30/12/2022, a fim de aderir à Transação Tributária Excepcional.
Subsidia o pedido no "interesse na regularização integral de todo passivo, de modo que estes valores consideráveis constantes na Receita Federal deverão ser migrados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e estarem inscritos como dívida ativa, para fins de transacionar excepcionalmente todos os débitos, com posterior normalização fiscal e continuidade da atividade empresarial e ainda com isso, gerando uma maior arrecadação para a União."
Requer, desta forma, "a reforma da decisão para a imediata análise e determinação de remessa dos débitos presentes nesta esfera à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de apreciar os pedidos sem a necessidade de informações pela autoridade coatora, considerando a prorrogação da Transação Excepcional para a nova Portaria nº 9.444/2022 que está vigente somente até o dia 30/12/2022."
Quanto à urgência da medida provisória requerida, procura justificar o fumus boni iuris na existência de legislação pertinente de migração dos débitos para a PGFN; e, por fim, sustenta o periculum in mora na necessidade que os débitos sejam inscritos em dívida ativa junto à PGFN até o dia 30/12/2022, a fim de aderir à Transação Tributária Excepcional.
Decisão em evento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela em razão da ausência de probabilidade do direito.
Contrarrazões da União em evento pugnando pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento.
Parecer do MPF em evento oficiando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade.
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do mérito.
A concessão da tutela de urgência, requer o preenchimento de dois requisitos positivos (CPC, art. 300), a saber:
I) probabilidade do direito; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Passo, portanto, à análise dos referidos requisitos diante do caso concreto.
Conforme relatado, trata o processo originário de mandado de segurança no qual a agravante requer a remessa de débitos da Receita Federal para a PGFN, com o fim de buscar a adesão à Transação Excepcional de todo o débito tributário federal.
O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo a quo (evento /SJRJ) por entender não estar presente o requisito do fumus boni juris necessário para concessão da medida, pois, a princípio, não teria o agravante "direito subjetivo a ter rescindido o parcelamento existente para que os débitos possam integrar o novo parcelamento pretendido".
Essa decisão foi confirmada em sede de embargos de declaração de evento /SJRJ, declarando que "o procedimento de envio de débitos para inscrição em Dívida Ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, de modo que não se pode impor à Receita Federal a obrigação de enviar os débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa".
Pois bem. Não merece prosperar o presente agravo de instrumento.
Conforme declarado pelo juízo a quo, não há direito líquido e certo do contribuinte a ter sua dívida inscrita em dívida ativa.
Apesar do direito pátrio reconhecer que a conduta omissiva da Administração Pública pode afrontar o direito à razoável duração do processo administrativo, estando sujeita ao controle de legalidade pelo poder Judiciário.
No entanto, no presente caso não há direito líquido e certo do contribuinte para que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Pelo contrário, cabe ao credor decidir a forma mais conveniente, dentro dos limites da legalidade, decidir a melhor forma para buscar a execução de seus créditos.
Ademais, conforme manifestado pela autoridade coatora em informações anexadas em evento deste agravo, (i) o envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração pública, e não um dirito líquido e certo do contribuinte, (ii) a remessa de débitos à PGFN segue critérios legais e não pode ser realizado sobre qualquer débito e (iii) não há dispositivo legal que obrigue a administração a dar prioridade aos débitos da agravante:
"(...) o procedimento de envio de débitos para inscrição a dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, devendo observar a legislação que rege a cobrança administrativa dos créditos tributários em situação de cobrança.
Há critérios para a inscrição em dívida ativa da União, que passa pelas etapas da cobrança amigável, feita no âmbito da RFB, e, por exemplo, pelo valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais), já que há vedação expressa à inscrição de débitos de valores igual ou inferior a mil reais (Portaria ME nº 75, de 2012).
A remessa eletrônica de débitos à PGFN segue critérios determinados pela legislação vigente e não pode ser comandada para todos os débitos sem distinção, ao bel-prazer dos contribuintes, no prazo e na forma que desejarem, deturpando todo o procedimento de cobrança. Além disso, o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB.
Por sua vez, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da Impetrante para envio à PGFN e inscrição em D.A.U."
Com relação à alegação de que o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 obriga que a Receita Federal remeta os débitos para a PGFN em 90 dias, importa destacar, inicialmente, que o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento de cada processo administrativo, devendo ser ressaltado também que esses prazos foram estabelecidos em benefício do Fisco, como orientação para os servidores públicos que atuam nessa fase, e não do contribuinte, a fim de evitar a ocorrência da prescrição.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta Turma:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS Nº 14.402/2020, N° 2.381/2021, Nº 11.496/2021, N° 15.059/2021 E Nº 5.885/2022. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE DEGRAU LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal/RJ, que em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a impetrada encaminhe os débitos parcelados e não parcelados da impetrante, com vistas à inscrição em Dívida Ativa da União e à inclusão nos parâmetros exigidos para adesão à Transação Excepcional, na forma das Portarias n° 14.402/2020, n° 2.381/2021, nº 11.496/2021 e n° 15.059/2021, reafirmadas pela Portaria nº 5.885/2022, denegou a segurança.
2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980.
3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN.
4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa.
5. A Portaria PGFN nº 9.444/2022 prevê que poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva.
(...)
9. Não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, visto que não se verifica base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote regime de transação, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 10. Recurso de apelação desprovido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078823-59.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023)
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, visto que o impetrante não possui direito subjetivo ao novo parcelamento pretendido, não estando presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação necessários à concessão da antecipação de tutela requerida.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, visto que o impetrante não possui direito subjetivo ao novo parcelamento pretendido, não estando presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação necessários à concessão da antecipação de tutela requerida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo, confirmando a decisão proferida em antecipação de tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001546184v19 e do código CRC f49b8a16.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 10/8/2023, às 18:0:21