Agravo de Instrumento Nº 5004429-24.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003287-27.2022.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. V. A. contra decisão (evento 21 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida contra UNIÃO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava o restabelecimento de pensão militar cancelada pelo Comando Militar em face da cumulação irregular de benefícios pela parte autora.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante alegou que possui direito adquirido à manutenção e cumulação da pensão militar com os benefícios previdenciários, uma vez que instituídos por fatos geradores distintos. Destacou a ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999, impossibilitando o cancelamento da pensão pelo Comando Militar.
Contrarrazões nos eventos 11 e 12.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 16, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em se tratando da concessão de tutela de urgência, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15.
No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária realizada neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória.
Inicialmente, deve ser afastada a alegação de decadência do cancelamento da pensão anteriormente deferida à apelante, uma vez que é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a decadência administrativa (art. 52 da Lei Federal n. 9.784/1999) não é aplicável às situações flagrantemente inconstitucionais, não se convalidando com o decurso do tempo (REsp 1.647.347/RO, Relator: Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA; Fonte: DJe 17/12/2018).
O art. 29 da Lei Federal n. 3.765/1960, com alteração levada a efeito pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001, dispõe ser permitida a acumulação de: i) uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ii) uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da CF/88.
Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, não há amparo legal que autorize a tríplice cumulação, notadamente em face de expressa vedação constitucional (art. 37, inciso XVI, CF/88).
Verifico que o juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas alegações e provas documentais. Assim, um exame superficial dos autos não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas na decisão impugnada.
Ademais, compete ao Juiz Natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convição, decidir sobre as medidas cautelares e/ou antecipatórias.
Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, seria cabível a reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórias.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 21 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001546797v6 e do código CRC 36e93255.
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Data e Hora: 31/08/2023, às 17:58:52