Apelação Cível Nº 0084967-51.2015.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ da sentença, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal proposta em desfavor de M. D. S. L., na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por motivo de prescrição intercorrente, o que fez nos seguintes termos (Evento 25 – SENT1):
“Trata-se de Execução Fiscal proposta, em 2015, pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de M. D. S. L., sem que tenham sido localizados o devedor e bens penhoráveis desde então.
Foram os autos ao Exequente para manifestação na forma do §4º do art. 40 da LEF, com vista ao decreto da prescrição intercorrente, ocasião em que a parte defendeu a não ocorrência dela.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que em agosto de 2016 (Evento 19), o Exequente foi intimado da não localização do devedor, tendo decorrido desde então o prazo prescricional, conforme recente entendimento do STJ.
Vale ressaltar que quando da redistribuição deste feito para este Juízo, o Exequente foi intimado (Evento 29), tendo permanecido inerte.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou no REsp nº 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, dentre outros pontos, que: i) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; e ii) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal.
Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
In casu, entendo consumada a prescrição intercorrente, com base no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, considerando o decurso do prazo prescricional desde a ciência pelo Exequente da não localização da parte executada e de bens penhoráveis, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
No mesmo sentido do entendimento aqui adotado é a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, conforme julgado a seguir colacionado:
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO NEGATIVA. CIÊNCIA DA FAZENDA. RESP Nº 1.340.553. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. Conforme decisão do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. 3. Decorrido mais de seis anos entre a intimação da Fazenda da citação negativa (07/12/2006, fl. 48) e da prolação da sentença (25/02/2013, fl. 119), sem qualquer medida da exequente para satisfação do seu crédito, resta consumada a prescrição intercorrente. 4. Negado provimento à apelação. Acórdão – Número - 0505270-66.2006.4.02.5101 - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Relator(a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA – Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA – Data: 12/11/2018).
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição.
Sem honorários.
As custas foram recolhidas pelo Exequente.
Não há penhora nos autos.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, com base no inciso II, do §4º, do Art. 496, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.”
Em suas razões (Evento 51 – PET1 dos autos originários) sustenta: (i) na condição de autarquia, o apelante faz jus à intimação pessoal, o que não ocorreu, o que revela violação ao art. 25 da Lei nº 6.830-80; (ii) “(...) neste processo não se consumou a prescrição quinquenal intercorrente, considerado o arquivamento dos autos por prazo inferior a cinco anos e a inexistência de inércia por parte desta Autarquia Federal.”
Sem contrarrazões.
Intiminado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Em se tratando de processso eletrônico, a intimação eletrônica é considerada intimação pessoal para os os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419-2006 e art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil.
II – Decorrido o prazo de cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento da execução e ouvido o exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830-80.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ da sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por motivo de prescrição intercorrente.
A sentença não merece reforma.
Iniciclamente, afasto a alegação de ausência de violação ao art. 25 da Lei nº 6.830-80, uma vez que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado a tese, objeto do Tema 580, no sentido de que “Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.”, em se tratando de processso eletrônico, a intimação eletrônica é considerada intimação pessoal para os os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419-2006, sendo certo, ainda, que o art. 9º da referida lei dispõe que “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.”
Não bastasse isso, o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao estabecer que “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.
No mais, a prescrição intercorrente está configurada. Dispõem o art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830-80 o seguinte:
“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”
O termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é de cinco anos, é o fim da suspensão do curso da execução, independente de intimação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Enunciado nº 314 de sua Súmula, que assim dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
No julgamento do REsp nº 1340553, Relator Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe 16.10.2018, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou, dentre outras, a seguinte tese: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido;”
No caso do autos, expedido mandado de citação, o devedor não foi encontrado, conforme certificado pelo oficial de justiça em 07.07.2016 (Evento 17 – OUT 10 dos autos originários). Em 04.08.2016, procedeu-se à suspensão e arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830-80, conforme certificado no Evento 18 – OUT 03 dos autos originários. Em 15.08.2016, o conselho exequente foi devidamente intimado (Evento 20 -CERT20). Em 04 de agosto de 2017, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição (Evento 22 – OUT 15) e o exequente devidamente intimado, conforme certificado no Evento 24 – CERT21.
Decorrido o prazo prescricional, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ nada requereu. Intimado a se manifestar nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o exequente não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Limitou-se a requerer a citação por edital do executado. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, tal como corretamente decretada na sentença.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001503762v4 e do código CRC 0efdd40e.
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Data e Hora: 22/6/2023, às 21:45:9