Apelação Cível Nº 5035327-86.2022.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035327-86.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Impetrado CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES, contra sentença de eventos 22 e 39 - JFES, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, que concedeu a segurança pretendida pela Impetrante CONSTRUTORA SANTIAGO EIRELI, para “reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a obrigatoriedade de inscrição da empresa-Impetrante (...) junto ao CRA/ES e, por consequência, determinar o cancelamento do Auto de Infração n° 0223/2021”.
Em suas razões recursais (evento 47 – JFES), o Apelante sustentou que “para fins de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, deve ser levado em conta a data da propositura da demanda, em 01/12/2022 ou, ainda, a data de recebimento da Notificação do Auto de Infração nº 0223/2021, qual seja, 21/06/2022, uma vez que reconhecer data diversa resultaria em julgamento ultra petita”.
Contrarrazões no evento 55 - JFES.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária e da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade, in verbis:
“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.
Assim sendo, somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, inexistindo disposição legal que garanta ao referido Conselho o direito de exigir a inscrição no caso em tela, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia.
Neste mesmo sentido, o art. 15 da Lei 4.769/65 determina que apenas as empresas que exploram atividades de Técnico de Administração é que estão sujeitas ao registro perante o CRA e, consequentemente, à fiscalização.
Outrossim, tal diploma legal estabelece, em seu art. 2º:
“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.
In casu, verifico que a empresa Impetrante tem como objeto social o exercício de atividades de construção, reforma, manutenção, complementação, alteração e demolição de edifícios de qualquer natureza, bem como, outras atividades ligadas diretamente com o ramo da construção civil, conforme consta no evento 1, fls. 24/32 - JFES.
Destarte, tendo em vista que a atividade básica exercida pela empresa não se sujeita à fiscalização do Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do diploma legal supracitado, tem-se como inaplicável a exigência de registro junto ao CRA e, por conseguinte, inexigíveis eventuais débitos.
Nesse sentido, bem reconheceu a Il. Magistrada de primeiro grau ao proferir a respeitável sentença, que adoto como razões de decidir, pois bem explicita os fundamentos da decisão, conforme segue:
“(...) em análise à documentação acostada aos autos, resta inequívoco que a “atividade principal” desempenhada pela empresa-Impetrante guarda relação direta com o ramo da construção civil - “Construção de Edifícios” -, o que afasta a então questionada obrigação de registro perante o Conselho Regional de Administração, uma vez que tal atividade claramente não se insere dentre aquelas exercidas pelos Técnico de Administração (art. 3º da Lei nº 4.769/65). Ademais, ainda que fosse o caso de se entender que a dita empresa também presta o serviço de “locação de mão de obra a terceiros” - o que não restou suficientemente demonstrado pela documentação carreada aos autos, uma vez que o único documento que poderia indicar tal possibilidade fora emitido em 2013, ao passo que, no atual cadastro nacional de pessoas jurídicas (2022) e na última alteração do contrato social (2020), não consta essa descrição -, considerando que o referido serviço está relacionado ao ramo da Construção Civil e não da Administração, também sob essa ótica não haveria que se falar em necessidade de registro perante o CRA/ES. O fato de a Lei nº 4.769/65 (art. 2º, “b”) dispor, no rol de atividades do “Técnico em Administração”, a “coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal”, ao contrário do que sustenta o CRA/ES, não conduz ao entendimento de que as atividades desempenhadas pela empresa-Impetrante se enquadrariam como privativas da mencionada categoria profissional”.
Portanto, a atividade desempenhada pela Impetrante não está no rol descrito no art. 2º, da Lei 4.769/65, eis que não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, motivo pelo qual desnecessária sua inscrição junto ao CRA e, assim, incabível eventual aplicação de multa.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. Mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545981v2 e do código CRC 2dd99046.
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Data e Hora: 31/08/2023, às 17:58:18