Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da Sentença (Evento 97), proferida pela Juíza Federal Luiza Lourenço Bianchini, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de ZÉLIA ROBERTO DE LIMA BORGES.

Na Petição Inicial, o Ministério Público Federal alegou que a Ré, "na qualidade de Diretora do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, em Nova Iguaçu/RJ, deixou de prestar contas, no devido tempo, à Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro —que funciona como entidade executora junto para fins de consequente prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)—da aplicação de recursos federais recebidos pelo referido colégio estadual, no âmbito do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), exercício de 2010”, praticando conduta capitulada como improbidade administrativa no art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92. Pediu a condenação da Demandada ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, totalizando o valor de R$ 60.864,30 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Em suas Razões Recursais (Evento 101), o Apelante MPF sustentou que restou demonstrado, “por intermédio dos documentos enviados pela SEDUC, os quais indicam que, em 5.10.2017, as contas referentes ao PDDE, exercício 2010, ainda não haviam sido prestadas (evento 1). Inclusive, em consulta realizada em 25.9.2019, o status da prestação de contas do referido recurso no Sistema de Gestão de Prestação de Contas continuava sendo “não apresentada”. Referiu que a prestação de contas era requisito indispensável para que a unidade escolar permanecesse recebendo as verbas destinadas à melhoria do ensino naquela comunidade escolar e que, como não foi realizada, houve a suspensão dos repasses. Mencionou que “no que se refere à configuração do elemento subjetivo doloso, ao ser ouvida em sede judicial ZÉLIA declarou que sabia da necessidade de prestar contas” e que foi acionada mais de uma vez para que realizasse o procedimento administrativo, tendo, contudo, se mantido silente. Pediu a reforma da sentença e a condenação da Ré às sanções do art. 12, inciso III da Lei 8.429/92.

Contrarrazões no Evento 108.

O Ministério Público Federal, em seu Parecer (Evento 07), atuando como custus legis, opinou pelo desprovimento da Apelação.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                                                                            /fsi

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Sentença merece reforma.

In casu, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação de Improbidade Administrativa afirmando que a Ré, ZÉLIA ROBERTO DE LIMA BORGES, na condição de Diretora do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, em Nova Iguaçu/RJ, deixou de prestar contas, configurando o ato de improbidade administrativa disposto no art. 11, caput e inciso VI da Lei 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"

Destaco que Improbidade Administrativa define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa púbica, seja na condição de agente público, seja na de parceiro privado. Assim, representa a desconsideração da lealdade objetivamente assumida por quem lida com bens e poderes cujo titular último é o povo.

Nesse sentido, imperioso colacionar o disposto no art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa:

"Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

Sobre a configuração de ato de Improbidade Administrativa, destaco que o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que para ser "reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10." (Grifei) (precedentes AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010; AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2014).

Portanto, para restar configurado o tipo do art. 11 da Lei 8.429/92 (atentar contra os Princípios da Administração Pública), ora imputado à Requerida, é necessário haver uma conduta comissiva ou omissiva dolosa (vontade livre e consciente).

No caso, a Demandada afirmou em audiência que exerceu a função de Diretora da referida unidade escolar do ano de 1996 até o ano de 2013 (Evento 86 – Vídeo 1). Assim, na condição de diretora/gestora de unidade escolar, possuía o dever de prestar contas referentes às verbas recebidas por esta, uma vez que o repasse dos valores é feito pelo FNDE diretamente às escolas.

Nesse ponto, vale mencionar que a prestação de contas é a forma que o Estado e a população têm para fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público a fim de garantir que não haja desvio na sua finalidade.

Conforme demonstra o documento do Evento 01 – OUT 2 (tela do FNDE), no ano de 2010 a escola na qual a Ré era Diretora recebeu, pelo PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, os seguintes valores: R$ 6.391,20 (seis mil trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), recebidos em 24 de setembro de 2010 e R$1.833,00 (um mil oitocentos e trinta e três reais), recebidos em 30 de dezembro de 2010, totalizando a quantia de R$8.224,20 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). O prazo para que as contas destes valores fossem prestadas era até 31/12/2010, conforme art. 31, inc. I, da Resolução CD/FNDE n. 3/2010, vigente à época dos fatos.

Todavia, em 31/07/2017 a Secretaria de Estado da Educação – Coordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais informou que até aquela data as contas não haviam sido prestadas (Evento 01 – OUT 3). Situação que se manteve pelo menos até 24/09/2019, como se verifica pela tela anexada aos Memorias do MPF (Evento 93, fl. 04), a mesma que também consta na Apelação. Portanto, houve violação à Lei 11.947/09, que dispõe sobre o atendimento do PDDE, e aos princípios da Administração Pública.

Os documentos juntados no Evento 87 (aos quais a Magistrada de Piso faz referência dizendo que os mesmos revelam a ocorrência da prestação de contas e que o MPF não os rebateu) em nada mudam a situação da Ré pois, como já referido, nos sistemas oficiais de consulta, bem como perante os órgãos fiscalizadores, a prestação de contas do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira referente às verbas do PDDE do ano de 2010 ainda consta em aberto.

No que tange à configuração da conduta prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92, o Egrégio STJ firmou entendimento, o qual foi adotado nos Tribunais Pátrios, no sentido de que é necessária a demonstração de dolo latu sensu ou genérico, sendo dispensada a existência de dano à Administração Pública. Veja-se:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINTA EMPRESA ESTADUAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA.  REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública  objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, 3. Descabe falar em foro por prerrogativa de função, em ação de improbidade administrativa, ante o julgamento da ADIn 2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP. 4. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/1992. Precedentes. 5. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Precedente. 6. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 7. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 8. Multa civil reduzida para 25 (vinte e cinco) vezes o valor percebido pelo agente no cargo de governador de Estado à época dos fatos. 9. Recurso especial parcialmente provido.” (Grifei)

(STJ, Segunda Turma, REsp 1135158/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013, unânime)

Conforme mencionado no aresto supra transcrito, não se mostra necessário haver dano ao Erário in casu, uma vez que os atos de improbidade cometidos com base no aludido art. 11 da Lei 8.429/92 são exatamente os que não acarretam tal dano, pois o pressuposto exigível restringe-se aos atos que atentem contra os Princípios da Administração Pública, ou seja, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Considerando que o dever de agir é ínsito e obrigatório para todo e qualquer Administrador Público, tanto que seu retardo e/ou sua não prática são descritos na Lei 8.429/92 como ato de improbidade administrativa, não restam dúvidas de que a Requerida descumpriu dever que lhe cabia, agindo de forma livre e consciente (dolo), até porque sabia que era seu dever efetuar a prestação de contas, conforme afirmado em audiência.

Dessa forma, restou configurado o ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11, VI da LIA, pela Demandada, pois incontroverso que deixou de prestar as contas as quais tinha o dever de fazer, prejudicando a unidade escolar, bem como seus respectivos alunos, uma vez que a escola passou à condição de inadimplente, o que lhe impediu de receber novos recursos.

Colaciono o seguinte julgado que reconhece a existência de ato ímprobo em caso análogo:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS DESNUTRIDOS E ÀS GESTANTES DE RISCO NUTRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PREFEITA, Á ÉPOCA DOS REPASSES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 11, INCISOS II DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Nos termos do art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 3 - In casu, a ré/apelante, na qualidade de prefeita, ao deixar de prestar contas dos recursos públicos que foram repassados ao seu município, por força de convênio anteriormente firmado com a União, deve responder pela prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, sujeitando-se, por conseguinte, às sanções previstas no art. 12, III, do mesmo texto legal (LIA) 4 - À míngua de qualquer prova idônea que pudesse impugnar a alegada prática de ato de improbidade, ou, até mesmo, que pudesse justificar a conduta omissiva da ré/apelante, na apresentação da questionada prestação de contas, não resta dúvida de que a recorrente atentou deliberadamente contra os princípios da Administração Pública. 5 - O eventual cumprimento do objeto do convênio, bem como o pagamento posterior do débito corrigido e da multa imposta pelo TCU não têm o condão de neutralizar o ato de improbidade imputado à ré/apelante. 6 - Manutenção das sanções impostas pela sentença a quo, consistentes na perda de função pública, se ainda estiver exercendo; na suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. - Apelação desprovida.” (Grifei)

(TRF5, Quarta Turma, AC 2008.84.01.000342-4, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, DJE 25/10/2013, unânime)

Dessa forma, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei 8.429/92 no caso, considerando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, cabendo ao Juiz sua dosimetria, o qual não fica adstrito ao pedido do MPF, conforme entendimento jurisprudencial:

"PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, BEM COMO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A ELAS REFERENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 208 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. INÉPCIA DA INICIAL, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, NO MÉRITO, DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 10, II e VIII, DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. (...) 9. "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que 'Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011)"(AgRg no REsp 975540/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011). 10. Embora o MPF, ao requerer a condenação dos réus com fulcro no art. 12, II, da Lei nº 8.438/92, tenha deixado de se referir expressamente à perda da função pública, tal fato não impede o juiz de aplicar a pena expressamente imposta na lei, sobretudo pelo fato de caber ao julgador a cominação da pena. Ademais, conforme afirmado pelo MPF, no parecer: "se ao requerer a condenação dos Réus com base no art. 12 da Lei nº 8.429/92 o MPF passou a descrever o teor daquele dispositivo e porventura deixou de mencionar a perda da função pública dentre as sanções nele contidas, tal fato não descaracteriza as cominações expressas no art. 12 da Lei de Improbidade, que caracterizam-se por ser ope legis, quer dizer impostas por força de lei. Com efeito, com relação à perda da função pública, se o agente da administração lesiona o patrimônio público, destinado à manutenção de escolas, pagamento de funcionários, prestação dos serviços públicos, em geral, deve ele ser afastado do cargo, tão logo comprovada a ilicitude. O contato com os cofres públicos de agente público ímprobo somente traz desconfiança à população, de modo que existindo condenação por prática de ato improbidade, deve ser de fato determinada a perda da função pública, para evitar a subsistência do contato do agente com os cofres públicos. Ademais, é a própria Constituição Federal que prevê, no art. 37, parágrafo 4º, um rol mínimo de sanções a serem aplicadas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa e dentre elas figura a perda da função pública, ao lado da suspensão dos direito políticos e do ressarcimento ao erário, o que mais uma vez legitima a condenação imposta pelo magistrado a quo aos apelantes". Inocorrência de julgamento extra petita. 11. O MM. Juízo a quo bem ponderou sobre as penas a serem aplicadas aos membros da CPL (perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos), não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 12. Apelação do réu Edmundo Sá Filho conhecida em parte e, nesta parte, improvida. Apelação dos réus Carlos Renato Luna Machado e outros improvida." (Grifei)

(TRF5, Primeira Turma, AC 2003.81.00.030941-0, Rel. Des. Fed. Frederico Pinto de Azevedo, DJE 03/02/2012, unânime)

Das penas:

Deve ser levado em consideração na aplicação das sanções a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, ainda podendo-se aplicar uma ou mais sanções, conforme disposto no art. 12, caput da Lei 8.429/92.

No caso, cabe a pena de multa civil para fins punitivos pelo ato ímprobo praticado pela Demandada, uma vez que sua conduta causou prejuízo à unidade escolar e aos alunos, a qual deve ser fixada em quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pela Ré, na época em que era gestor da unidade escolar, conforme requerido pelo Autor.

Cabível também a sanção de ressarcimento integral do dano, no valor R$8.224,20 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), equivalente ao montante recebido e não prestado as respectivas contas no prazo estipulado, pois incontroversa a existência do prejuízo à Administração, ante a impossibilidade de averiguação da destinação da respectiva verba.

Da mesma forma, deve ser aplicada a pena de perda da função pública, tendo em vista que a Ré, uma professora do sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, portanto, parte da elite deste país, no exercício funcional do cargo, deixou de prestar contas que devia, violando os deveres de probidade que lhe cabiam, ofendendo seu dever de agir dentro dos Princípios basilares da Administração Pública Federal, não sendo, desta forma, digno de confiança pelo Poder Público.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da inicial, condenando a Ré ZÉLIA ROBERTO DE LIMA BORGES pela prática de ato de improbidade administrativa às respectivas sanções: 1) multa civil em quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pela Ré, na época em que era gestor da unidade escolar; 2) ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$8.224,20 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); 3) perda da função pública, caso exerça alguma, para que ocorra a completa extinção das relações existentes entre o Réu e o Poder Público.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000165621v4 e do código CRC 7e05d207.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 23/09/2021, às 14:23:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000604908
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTO DIVERGENTE

A Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA: Conforme relatado, trata-se de apelação do MPF em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face de Z. R. D. L. B..

O em. Relator deu provimento ao apelo ministerial, condenando a ré à prática da conduta prevista no artigo 11, VI, da LIA, com as seguintes sanções: 1) multa civil em quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pela Ré, na época em que era gestor da unidade escolar; 2) ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$ 8.224,20 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); 3) perda da função pública, caso exerça alguma, para que ocorra a completa extinção das relações existentes entre o Réu e o Poder Público.

No entanto, em que pesem os fundamentos do Ilustre Relator,  diante do conjunto probatório carreado aos autos, não emergiu, de forma inequívoca, a  caracterização da improbidade administrativa prevista no inciso VI, do artigo 11, da LIA, que consiste no dolo, ou seja, o .material coligido não se mostrou hábil a demonstrar, de forma segura, que os fatos fossem alçados à natureza de improbidade.

 

Diante do exposto, me utilizo dos trechos do parecer ministerial, acostado ao evento 07, TRF2, acompanhando a sentença de  improcedência da postulação ministerial, que detalhadamente apreciou a quaestio posta, verbis:

 

“(...)

A presente ação foi proposta com escopo de apurar a prática, em tese, de atos de improbidade previstos no artigo 11, I da Lei nº 8.429/92, praticados pela ex-gestora da UEX ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, CNPJ 00.781.325/0001-59, Z. R. D. L. B., consubstanciados, consoante afirma o MPF, na ausência da prestação de contas dos repasses recebidos referentes ao PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, no ano de 2010, sendo o dano constatado no montante de R$ 8.224,20 (oito mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Consoante bem analisado pelo sentenciante, no desenrolar da presente ação de improbidade demonstrou-se que as contas foram prestadas durante o período imputado pelo Parquet Federal, sendo certo, ainda, que o órgão ministerial com atuação na primeira instância não impugnou os documentos acostados pela ré, insertos especialmente no evento 87. 

Quanto ao ponto, então, cabe apoiar o sentenciante porque também este Órgão Ministerial não pode sustentar o pedido de condenação com lustro em suposta ausência de prestação de contas, quando há, nos autos, elementos que indiciam ter as contas sido prestadas. No (i) evento 87, OUT2, páginas 3-4, consta a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira aprovando a prestação de contas feita em abril/2010, relativamente à primeira parcela do 1º semestre de 2010; (ii) no evento 87, OUT2, página 5, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira aprovando a prestação de contas feita em julho/2010, relativamente aos recursos repassados em 2010; (iii) no evento 87, OUT2, página 6, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, aprovando a prestação de contas feita em setembro/2010, relativamente às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta parcelas do FNDE/PDDE, repassados no 1º semestre de 2010; (iv) no Evento 87, OUT2, Páginas 7 e 11/12, o processo administrativo para prestação de contas do 2º semestre/2010, bem como para a prestação de contas de todo o exercício de 2010 e (v) no evento 87, OUT2, página 13, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, realizada em fevereiro/2011, aprovando a prestação de contas, relativamente ao 2º semestre de 2010. 

Diante desse cenário, resta evidenciado ter havido a prestação de contas, que o apelante afirma inexistir, tendo a ré, inclusive, comprovado a prestação dos anos seguintes àquele imputado na exordial. 

É oportuno notar, outrossim, que o documento contido no evento 1, OUT3, Página 1 informa ter havido uma modificação na unidade responsável pelo acompanhamento da inserção de dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas-SIGPC pelo FNDE, tendo sido, até 2010, gerido pelo Sistema Rede Estadual e, a partir de 2011, gerido pelo tal sistema novo SIGPC. A referida troca de sistemas informatizados, no ano de 2011, só reforça os indícios de falha administrativa quanto à alimentação correta dos dados e parece explicar a ausência de menção à prestação de contas relativa ao ano de 2010 no sistema novo, uma vez que, de acordo com o referido ofício, o exercício de 2010 deveria constar somente no sistema antigo. Alia-se a isso, a inexistência de imputação de má-fé ou desonestidade da recorrida no trato com a coisa pública, sequer indícios de recebimento de vantagem patrimonial, desvio de recursos ou qualquer proveito econômico indevido supostamente proveniente das verbas cujas contas alegadamente não teriam sido prestadas, mas que foram, em verdade. Em resumo, conforme bem ponderado pelo juízo sentenciante, 'a ré trouxe documentos que revelam que as contas foram prestadas (cf. evento 87, outros 2), não tendo sido estes elementos devidamente rebatidos pelo Ministério Público Federal', além de haver 'possibilidade de erro da Administração Pública ou de mera irregularidade', não sendo, por essa razão, cabível a condenação da recorrida 'nas gravosas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa'”.

 

Nesse passo, de acordo com o previsto no art. 11, inciso VI, da LIA, incide em improbidade administrativa aquele que dolosamente deixar de prestar contas, de modo que somente quando se extrai dos autos que as contas foram injustificada e intencionalmente omitidas é que se poderá condenar o agente pela prática de improbidade, o que inocorreu na espécie.

 

Assim,  é cediço que possível ilegalidade somente adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica esteja associada à má-intenção, à desonestidade, à má-fé, não incidentes na espécie.

 

Posto isso, e acompanhando o parecer ministerial, divergindo do Il. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo, na íntegra, a sentença.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000604908v15 e do código CRC 13a692c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 9/8/2021, às 14:49:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001330384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença que julgou improcedente a presente ação pública, considerando que “o Ministério Público não comprovou a existência de dolo por parte da ré ou de mínimos indícios de que tivesse havido algum uso indevido dos recursos financeiros recebidos pela escola nesse período (...), capaz de configurar improbidade administrativa”.

Na primeira sessão de julgamento ordinário (evento 20, ESTRATOATA1), o em. Desembargador Federal Relator GUILHERME DIEFENTHAELER votou no sentido de dar provimento ao apelo do MPF, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a Ação Civil Pública, condenando a ré pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo acompanhado pelo Desembargador Federal MARCELO PEREIRA e Juiz Federal Convocado MARCELO GUERREIRO; inaugurou a divergência a Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, votando pelo desprovimento do recurso, uma vez que, “diante do conjunto probatório carreado aos autos, não emergiu, de forma inequívoca, a caracterização da improbidade administrativa, prevista no inciso VI, do artigo 11, da LIA, que consiste no dolo, ou seja, o material coligido não se mostrou hábil a demonstrar, de forma segura, que os fatos fossem alçados à natureza de improbidade”.

No julgamento ampliado (evento 38, EXTRATOATA1), pedi vista para melhor analisar o caso concreto, após o voto do em. Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, acompanhando a divergência.

Prossigo na análise.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que as provas colacionadas não se revelam, a meu sentir, suficientes para demonstrar que a ré cometeu ato ímprobo. É que, embora com atraso, as contas foram de fato prestadas, demonstrando que os recursos tidos como desviados foram efetivamente empregados em benefício do Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, em Nova Iguaçú, oriundo do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola (evento 87, OUT2, 1º grau).

A propósito, como bem apontou o MM. Juízo de primeiro grau, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegal tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10” (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 21.9.2011, DJe 28.9.2011).

Com idênticos fundamentos, aliás,  outros julgados daquela E. Corte Superior:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 2. No caso concreto, observa-se que as questões levadas a deslinde (afastamento da conduta ímproba dos membros da comissão de licitação, em face da ausência do elemento subjetivo) foram decididas com esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição desse entendimento, sobretudo no tocante à materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 4. No presente caso, a imposição ao ex-prefeito de multa civil e da obrigação de ressarcimento à Administração do prejuízo causado evidencia que a sanção foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.234.197/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade administrativa por parte do demandado e que não ficou demonstrado o elemento subjetivo em sua conduta. 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 5. Ressalto que esta Corte Superior tem a diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/9/2011). O que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.057/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 8/10/2021.)

 

Em idêntico diapasão, aliás, o Parecer do douto Ministério Público Federal, atuando como custos legis (evento 7, PROMOÇÃO1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação, e consequente manutenção da r. sentença de primeiro grau, nos termos seguintes, verbis:

 

“Consoante bem analisado pelo sentenciante, no desenrolar da presente ação de improbidade demonstrou-se que as contas foram prestadas durante o período imputado pelo Parquet Federal, sendo certo, ainda, que o órgão ministerial com atuação na primeira instância não impugnou os documentos acostados pela ré, insertos especialmente no evento 87.

Quanto ao ponto, então, cabe apoiar o sentenciante porque também este Órgão Ministerial não pode sustentar o pedido de condenação com lustro em suposta ausência de prestação de contas, quando há, nos autos, elementos que indiciam ter as contas sido prestadas. No (i) evento 87, OUT2, páginas 3-4, consta a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira aprovando a prestação de contas feita em abril/2010, relativamente à primeira parcela do 1º semestre de 2010; (ii) no evento 87, OUT2, página 5, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira aprovando a prestação de contas feita em julho/2010, relativamente aos recursos repassados em 2010; (iii) no evento 87, OUT2, página 6, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, aprovando a prestação de contas feita em setembro/2010, relativamente às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta parcelas do FNDE/PDDE, repassados no 1º semestre de 2010; (iv) no Evento 87, OUT2, Páginas 7 e 11/12, o processo administrativo para prestação de contas do 2º semestre/2010, bem como para a prestação de contas de todo o exercício de 2010 e (v) no evento 87, OUT2, página 13, a ata de assembleia da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira, realizada em fevereiro/2011, aprovando a prestação de contas, relativamente ao 2º semestre de 2010.

Diante desse cenário, resta evidenciado ter havido a prestação de contas, que o apelante afirma inexistir, tendo a ré, inclusive, comprovado a prestação dos anos seguintes àquele imputado na exordial.

É oportuno notar, outrossim, que o documento contido no evento 1, OUT3, Página 1 informa ter havido uma modificação na unidade responsável pelo acompanhamento da inserção de dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas-SIGPC pelo FNDE, tendo sido, até 2010, gerido pelo Sistema Rede Estadual e, a partir de 2011, gerido pelo tal sistema novo SIGPC. A referida troca de sistemas informatizados, no ano de 2011, só reforça os indícios de falha administrativa quanto à alimentação correta dos dados e parece explicar a ausência de menção à prestação de contas relativa ao ano de 2010 no sistema novo, uma vez que, de acordo com o referido ofício, o exercício de 2010 deveria constar somente no sistema antigo.

Alia-se a isso, a inexistência de imputação de má-fé ou desonestidade da recorrida no trato com a coisa pública, sequer indícios de recebimento de vantagem patrimonial, desvio de recursos ou qualquer proveito econômico indevido supostamente proveniente das verbas cujas contas alegadamente não teriam sido prestadas, mas que foram, em verdade.

Em resumo, conforme bem ponderado pelo juízo sentenciante, ‘a ré trouxe documentos que revelam que as contas foram prestadas (cf. evento 87, outros 2), não tendo sido estes elementos devidamente rebatidos pelo Ministério Público Federal’, além de haver “possibilidade de erro da Administração Pública ou de mera irregularidade”, não sendo, por essa razão, cabível a condenação da recorrida ‘nas gravosas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa’.” (destaquei)

 

Ante o exposto, com os subsídios do ilustrado Ministério Público Federal, atuando como custos legis, bem como, pedindo a máxima vênia àqueles que militam em sentido diverso, acompanho a divergência e voto no sentido de negar provimento à apelação. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330384v6 e do código CRC 180d61fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 30/7/2023, às 21:54:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001545956
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

apelação cível. acão civil pública. prática de atos descritos no art. 11, VI, da LIA. inexistente A prova de atos praticados com dolo. ipossibilidade de condenação reconhecida. sentença mantida. recurso desprovido.

1. Trata-se de recurso de pelação em face da Sentença que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

2. O conjunto probatório carreado aos autos, não emergiu, de forma inequívoca, a  caracterização da improbidade administrativa prevista no inciso VI, do artigo 11, da LIA, que consiste no dolo, ou seja, o .material coligido não se mostrou hábil a demonstrar, de forma segura, que os fatos fossem alçados à natureza de improbidade.

3. Nesse passo, de acordo com o previsto no art. 11, inciso VI, da LIA, incide em improbidade administrativa aquele que dolosamente deixar de prestar contas, de modo que somente quando se extrai dos autos que as contas foram injustificada e intencionalmente omitidas é que se poderá condenar o agente pela prática de improbidade, o que inocorreu na espécie. Assim,  é cediço que possível ilegalidade somente adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica esteja associada à má-intenção, à desonestidade, à má-fé, não incidentes na espécie.

4. Sentença mantida. Sem condenação de honorários advocatícios.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo, na íntegra, a sentença. Tendo em vista o entendimento da aplicação, por analogia, do artigo 59, IV, b, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, nos processos cujo resultado do julgamento prevaleceu o voto da Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, lavrará o Acórdão o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545956v5 e do código CRC dda8ff8d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 3/8/2023, às 19:9:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/06/2020

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/06/2020, na sequência 135, disponibilizada no DE de 21/05/2020.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00002.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/08/2021

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: NEWTON PENNA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2021, na sequência 38, disponibilizada no DE de 16/07/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO A RÉ Z. R. D. L. B. PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ÀS RESPECTIVAS SANÇÕES: 1) MULTA CIVIL EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RÉ, NA ÉPOCA EM QUE ERA GESTOR DA UNIDADE ESCOLAR; 2) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NO VALOR DE R$8.224,20 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS); 3) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, CASO EXERÇA ALGUMA, PARA QUE OCORRA A COMPLETA EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE O RÉU E O PODER PÚBLICO, SENDO SECUNDADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.DETERMINOU-SE A JUNTADA DAS NOTAS FONOGRÁFICAS COMO RAZÃO DE DECIDIR E VOTO-VENCIDO.

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 07/12/2022

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 07/12/2022, na sequência 4, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, APÓS, VOTOU O JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 13/07/2023

Apelação Cível Nº 0053661-32.2018.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PROCURADOR(A): BIANCA MATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 13/07/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 59, IV, B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NOS PROCESSOS CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO PREVALECEU O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:01:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas