Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062437-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de Apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação, de forma a ‘reconhecer o direito da  parte autora de receber a Gratificação de Desempenho Médico (GDM) na 2ª jornada de vinte horas semanais de trabalho em valor igual ao pago na 1ª jornada de trabalho de vinte horas semanais de trabalho’, sem prejuízo do pagamento das diferenças apuradas. 

A Apelante sustenta que as gratificações de desempenho, diferentemente dos vencimentos, não apresentam qualquer relação com a carga horária, nem são calculadas sobre quaisquer parcelas que compõem a remuneração do servidor, correspondendo a um número de pontos, de acordo com avaliações da produtividade individual e/ou institucional, tendo, cada ponto, um determinado valor, sendo, portanto, inexigível a direta proporcionalidade do valor dos pontos entre as jornadas de 20 horas e de 40 horas. 

Alega, ademais, que não caberia ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (evento 25). 

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062437-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Inicialmente, considerando que a sentença é ilíquida, tem-se por existente a remessa necessária, nos termos do enunciado nº 61 da súmula deste Tribunal Regional Federal. 

Cinge-se a controvérsia em verificar se os médicos que optaram pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 9.436/97, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho da Atividade Médica da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em valor correspondente ao que é pago atualmente na primeira jornada de trabalho, em razão da dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais escolhida. 

A GDM-PST foi instituída pela Medida Provisória nº 568/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.702/12, em substituição a outra gratificação de desempenho (GDPST).  

Os médicos do Ministério da Saúde, como no caso do ora Apelado, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, criada pela Lei nº 11.355/2006, recebiam a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), instituída pelo art. 40 da Lei nº 11.784/08. 

A Medida Provisória nº 568/12, convertida na Lei nº 12.702/12, alterou o valor da GDPST a partir de julho de 2012, mas instituiu, para os médicos de diversas carreiras, gratificações específicas que substituíram a GDPST. Assim, os médicos, a partir de julho de 2012, passaram a fazer jus à ‘Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006’ (art. 39, IX, da Lei nº 12.702/2012). 

O art. 41 da referida lei, abaixo transcrito, determina que a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de médico, regidos pelo regime estatutário, é de 20 horas semanais, sendo facultado, por opção funcional, o exercício das atividades em jornada de 40 horas semanais: 

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões. 

 Já no Anexo XLV da Lei nº 12.702/12 estão elencados os valores do vencimento básico e das gratificações específicas, tanto dos servidores com jornada de 20 horas por semana quanto dos optantes pelas 40 horas semanais. 

Ocorre, porém, que o valor do ponto da GDM-PST previsto para cada classe e padrão dos optantes pela jornada de 40 horas, não equivale ao dobro do valor estabelecido para as classes e padrões equivalentes dos médicos com jornada de 20 horas. 

Nesse contexto, o STJ assentou o entendimento no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES. GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP 2014283/RJ, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 30/11/2022) 

 Ademais, afasta-se, no caso, a incidência da Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia, pois a hipótese é de distinção estabelecida entre profissionais integrantes da mesma carreira e ocupantes do mesmo cargo, sem critério objetivo. 

Isso porque não se trata de aumento indevido de remuneração. A pontuação estabelecida para GDM-PST, sem observar a correlação que deve existir entre a remuneração para as jornadas de 20 e de 40 horas, criou distinção injustificada entre profissionais que exercem cargos da mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade. 

Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – APLICABILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – MÉDICO – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – GDM-PST – VALOR

– O feito deve também ser recebido por força da remessa necessária, consoante a Súmula 61 deste Tribunal, já que a hipótese é de sentença ilíquida e condenatória.

– A parte autora percebe a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, uma das gratificações de desempenho constantes da Lei nº 12.702/2012.

– Segundo previsto no art. 39, §9º, da Lei nº 12.702/2012, “os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV desta Lei para cada gratificação, de acordo com o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho”.

– Analisando-se o anexo em referência, é possível constatar a existência de tabelas distintas com o valor do ponto para Médicos submetidos aos regimes de 20 e 40 horas semanais, sendo que, diferentemente do que ocorre com o vencimento, à jornada de 40 horas foi fixado valor superior, mas não o dobro do valor atribuído à jornada de 20 horas semanais.

– Prevalece nesta Turma o entendimento de que, assim como ocorre com o vencimento, o valor do ponto da GDM-PST do Médico que cumpre jornada semanal de 40 horas deve ser o dobro daquele pago ao Médico submetido à jornada de 20 horas semanais (de mesma classe e padrão).

– “Os vencimentos básicos dos médicos que optaram pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles atribuídos aos médicos que trabalham 20 (vinte) horas, o que demonstra o exercício de funções correlatas, justificando o recebimento de remunerações proporcionais”, não sendo cabível, mesmo considerando o “argumento de observância do entendimento firmado de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, implantar-se verdadeira situação discriminatória, no bojo do mesmo cargo, sem critério objetivo que justifique, além da jornada de trabalho” (Processo nº 50803176120194025101 – 7ª Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva – Sessão Ordinária de 24/03/2021).

– Não há que se falar em usurpação da função legislativa ou em vedação de equiparação (art. 37, X e XIII, da Constituição da República), tampouco em aplicação do princípio da isonomia da forma vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF, já que a parcela postulada está devidamente prevista em lei e a hipótese diz respeito a cargos iguais, do mesmo quadro, diferenciados apenas pela jornada de trabalho.

– Remessa necessária e apelação não providas. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000533-18.2022.4.02.5105/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 22/03/2023)

 

 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GDM-PST. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 9.436/97. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM UM MESMO CARGO. LEI Nº 12.702/2012. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido em relação aos terceiro e nono apelantes e procedente em relação aos demais demandantes para condenar a ré a adequar o valor da Gratificação de Desempenho-GDM-PST, incorporando-a a 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor pago hoje na 1ª jornada de trabalho, visto que os autores optaram pelo regime da dupla jornada de trabalho de 40 horas semanais em uma mesma matrícula, nos termos da Lei nº 9.436/97, devendo perceber a gratificação equivalente a duas jornadas de trabalho de 20 horas. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, tudo devidamente corrigido.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os médicos que optaram pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.436/97, fazem jus ao recebimento da gratificação GDM-PST em valor correspondente ao que é pago atualmente na primeira jornada de trabalho, em razão da dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais escolhida.

3. Em face do ajuizamento da ação em 02/03/2020, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme requerido na petição inicial (Súmula 85 do STJ).

4. Em consulta ao Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, verifica-se a existência de tabelas distintas dispondo sobre o valor do ponto para cálculo da GDM, tanto para médicos sob o regime de 20 horas semanais quanto para aqueles que optassem pela jornada de 40 horas semanais, conforme redação dada pela Lei nº 13.324/2016. Os valores variam, também, com a classe e o padrão em que se encontra o servidor. Observa-se, ainda, que à jornada de 40 horas foi atribuído valor superior, mas não o dobro do valor atribuído à jornada de 20 horas semanais. E é neste ponto que reside a controvérsia.

5. Constata-se, igualmente, das referidas tabelas (Anexo XLV), que os vencimentos dos médicos que laboram 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles que optaram pela jornada de 20 (vinte) horas, apontando para uma correlação entre as atividades desempenhadas e as remunerações recebidas, de modo que, qualquer conduta que implique redução vencimental do servidor que optou pela dupla jornada de trabalho, nos termos autorizados pela Lei nº 9.436/97, acarreta claro tratamento discriminatório.

6. Não é possível, sob o argumento de observância ao entendimento firmado de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, implantar-se verdadeira situação discriminatória, no bojo do mesmo cargo, sem critério objetivo que justifique, além da jornada de trabalho.

7. Os vencimentos básicos dos médicos que optaram pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles atribuídos aos médicos que trabalham 20 (vinte) horas, o que demonstra o exercício de funções correlatas, justificando o recebimento de remunerações proporcionais.

8. Com relação aos terceiro e nono autores, estes não possuem direito ao recebimento da Gratificação da forma pretendida. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar que se enquadram na situação permissiva pretendida, não fazendo jus ao recebimento da GDM correspondente a duas jornadas de trabalho.

9. Com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE, na sessão de 20.09.2017 (ata de julgamento publicada em 25.09.2017), o Plenário do STF acabou por decidir, por maioria, que deve ser afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para os débitos judiciais da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado, em seu lugar, o IPCA-E.

10. Em 03.10.2019, fora proferida decisão no RE 870.947 segundo a qual “o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida”.

11. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012595-73.2020.4.02.5101/RJ, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 16/11/2022) 

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, a título de honorários recursais. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela UNIÃO.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5062437-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST). PAGAMENTO CORRESPONDENTE À SEGUNDA JORNADA. POSSIBILIDADE.

1. A Gratificação de Desempenho da Atividade Médica da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) foi instituída pela Medida Provisória nº 568/12, convertida na Lei nº 12.702/12, em substituição a outra gratificação de desempenho (GDPST). A vantagem remuneratória em comento é devida aos ocupantes dos cargos de médico, no serviço público federal, conforme estabelecido no art. 39, IX, do aludido diploma legal.

2. No Anexo XLV da Lei nº 12.702/12, estão elencados os valores do vencimento básico e das gratificações específicas tanto dos servidores com jornada de 20 horas por semana quanto dos optantes pelas 40 horas semanais. Ocorre, porém, que o valor do ponto da GDM-PST previsto para cada classe e padrão dos optantes pela jornada de 40 horas, não equivale ao dobro do valor estabelecido para as classes e padrões equivalentes dos médicos com jornada de 20 horas.  A forma como foram escalonados os pontos privilegia o servidor com duas jornadas de 20 horas em detrimento do servidor com jornada única de 40 horas.

3. Não há que se falar em usurpação da função legislativa ou em vedação de equiparação (art. 37, X e XIII, da CRFB), tampouco em aplicação do princípio da isonomia na forma vedada pela Súmula Vinculante nº 37, já que a parcela postulada está devidamente prevista em lei e a hipótese diz respeito a cargos iguais, do mesmo quadro, diferenciados apenas pela jornada de trabalho.

4. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO as quais se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545931v3 e do código CRC 81e22be1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Apelação Cível Nº 5062437-17.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 88, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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