Apelação Cível Nº 5062437-17.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de Apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação, de forma a ‘reconhecer o direito da parte autora de receber a Gratificação de Desempenho Médico (GDM) na 2ª jornada de vinte horas semanais de trabalho em valor igual ao pago na 1ª jornada de trabalho de vinte horas semanais de trabalho’, sem prejuízo do pagamento das diferenças apuradas.
A Apelante sustenta que as gratificações de desempenho, diferentemente dos vencimentos, não apresentam qualquer relação com a carga horária, nem são calculadas sobre quaisquer parcelas que compõem a remuneração do servidor, correspondendo a um número de pontos, de acordo com avaliações da produtividade individual e/ou institucional, tendo, cada ponto, um determinado valor, sendo, portanto, inexigível a direta proporcionalidade do valor dos pontos entre as jornadas de 20 horas e de 40 horas.
Alega, ademais, que não caberia ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (evento 25).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 7/8/2023, às 13:15:7