Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008363-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KIEL VEICULOS LTDA.,  SUPRA VEICULOS LTDA. e KOBE ELIJA VEICULOS LTDA. em face de decisão proferida no Mandado de Segurança, processo nº 5037713-80.2022.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar ao pedido formulado para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança da contribuição parafiscais por conta de terceiros – outras entidades, no que exceder ao limite global à base de incidência de 20 salários-mínimos vigentes, tomando por base a folha de salários, aduzindo que inexiste qualquer determinação legal para que o limite incida sobre cada remuneração individualmente, nos termos do Art. 4º, § único da Lei n. 6.950/81 e com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 (evento 3 dos autos principais).

Transcrevo o relato dos fatos descritos na decisão liminar:

A impetrante, ora agravante, sustenta que não há imposição de um limite máximo ao valor da folha de salários/rendimentos para fins de composição das bases de cálculo, fixando a Lei 6.332/76 o limite de Cr$10.400,00, sendo alterado pela Lei 6950/81 para o limite de 20 salários mínimos.

Merece nota: o Magistrado de piso determinou a suspensão da ação, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado o tema da demanda e fixado “Após, tudo cumprido, suspenda-se o processamento do feito até determinação em sentido contrário das instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1079, submeteu a julgamento sob o rito dos recursos repetivos a definição da questão: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos e a presente demanda tem como objeto o mesmo tema afetado pelo STJ.” (evento 3 do mandado de segurança).

A decisão foi alvo de agravo de instrumento para firmar a tese de que há concorrência desleal ante as demais empresas que já possuem decisão favorável.

A sua pretensão antecipatória é a chancela da Justiça para que seja aplicado o limite de 20 salários mínimos na apuração das bases de cálculo referentes à contribuição parafiscal de terceiros.

A decisão do evento 2 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema 1.079 do STJ.

A União não apresentou contrarrazões (evento 10).

Apesar de intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (eventos 8 e 12).

É o relatório. Peço o dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, a questão aqui debatida foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão assim delimitada: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”.

Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC. Assim, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito ao indeferimento da liminar, deve prosseguir o julgamento do recurso.

No caso vertente, não resta preenchido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a própria afetação do tema demonstra a existência de controvérsia atual e relevante quanto à questão objeto da demanda. Tampouco resta atendido o segundo requisito - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, o recolhimento das contribuições tem sido realizado sem a limitação pretendida sobre a base de cálculo (20 salários-mínimos), de forma que a manutenção da sistemática até a fixação da tese não constitui ônus imprevisto. Por outro lado, a aplicação da tese defendida pelo contribuinte geraria redução abrupta da fonte de custeio de importantes programas sociais.

Ressalte-se que, mesmo na hipótese de a decisão acerca da questão aqui debatida referente ao tema 1.079 ser favorável aos impetrantes, ora agravantes, no caso presente não se verifica o perigo de dano a justificar o provimento do recurso, podendo se aguardar a sentença a ser proferida nos autos do mandado de segurança.

Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, se justifica a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).

Convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.

Ademais, nunca é demais lembrar que a sentença de procedência proferida em sede de mandado de segurança tem eficácia imediata, nos moldes do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, independentemente da análise do periculum in mora. 

Agrego a este voto parcela do parecer do Ministério Público Federal, juntado nos autos do agravo de instrumento nº 5013615-08.2022.4.02.0000, que tratou de questão idêntica à presente:

Desse modo, para que se justificasse a excepcional concessão da medida liminar, haveria de restar demonstrada a presença do requisito do periculum in mora, não vislumbrado tanto na decisão agravada quanto naquela que deixou de conceder o efeito suspensivo ativo, sendo inafastável o argumento contido na decisão agravada de que “… a mera possibilidade de cobrança de tributos que são presumivelmente constitucionais não é suficiente a tanto, notadamente quando a impetrante já recolhe os tributos em questão há alguns anos, mas nem por isso teve as atividades empresariais inviabilizadas ao longo deste período - muito menos se pode concluir que a eventual permanência da exação, até o julgamento final do presente mandado de segurança, tornará sua existência impossível. considerando a legislação vigente, bem como o entendimento da jurisprudência supra, entende-se, pelo menos por hora, não haver fundamento jurídico que embase a pretensão do recorrente.”

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a decisão que indeferiu a liminar, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-la, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545754v4 e do código CRC 39bf3bca.

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Documento:20001545755
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008363-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. AFETAÇÃO E SUSPENSÃO NACIONAL. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO  DESPROVIDO.

1. A questão de fundo é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

2. Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC.

3. No caso vertente, não resta preenchido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a própria afetação do tema demonstra a existência de controvérsia atual e relevante quanto à questão.

4. Tampouco resta atendido o segundo requisito - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o recolhimento das contribuições tem sido realizado, tradicionalmente, sem a limitação pretendida sobre a base de cálculo (20 salários-mínimos), de forma que a manutenção da sistemática até a fixação da tese não constitui ônus imprevisto e, noutro giro, a aplicação da tese defendida pelo contribuinte geraria redução abrupta da fonte de custeio de importantes programas sociais.

5. Mesmo na hipótese de a decisão acerca da questão aqui debatida referente ao tema 1.079 ser favorável às impetrantes, ora agravantes, no caso presente não se verifica o perigo de dano a justificar o provimento do recurso, podendo se aguardar a sentença a ser proferida nos autos do mandado de segurança, que possui natureza célere e preferência legal para julgamento, sendo que a sentença de procedência proferida em sede de mandado de segurança tem eficácia imediata, nos moldes do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, independentemente da análise do periculum in mora. 

6. Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, se justifica a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545755v5 e do código CRC bf49fdbf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008363-24.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/08/2023, na sequência 35, disponibilizada no DE de 04/08/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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