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Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa e Apelação () interposta pela UNIÃO FEDERAL em ataque à Sentença (), proferida pelo MM Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para (a) declarar nulo o Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (SEI nº 19983367) que dera esteio à alienação, mediante proposta de particular, do edifício Palácio Gustavo Capanema, (b) declarar que o tombamento do aludido imóvel impediria tal negócio e (c) condenar a Ré a se abster de promover atos tendentes à alienação, sob pena de multa.
Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio desta Ação Civil Pública, que à UNIÃO seja determinada a abstenção de ofertar ou aceitar qualquer proposta de compra do edifício Palácio Gustavo Capanema (Palácio da Cultura) formulada por entidades, instituições e pessoas (jurídicas ou naturais) de natureza privada.
Na inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relatou a instauração do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.003287/2021-68, convertido em Inquérito Civil Público nº 1.30.001.003287/2021-68, em cujo âmbito investigou a notícia consoante a qual penderia, sobre o edifício denominado Palácio Gustavo Capanema, sediado na Rua da Imprensa, nº 16, Rio de Janeiro/RJ, risco de inclusão em um “feirão de imóveis” a ser promovido pela UNIÃO.
Inobstante aludido bem não estar incluído naquele evento, conclui-se que a Ré não repugnava a venda, como expressamente se manifestara no Ofício SEI nº 292864/2021/ME (), por meio do qual a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com esteio no Parecer da AGU nº 00681/2021/PGFN/AGU, consigna inexistir impedimento legal à alienação, para particulares ou entes públicos, de imóveis da União tombados.
Consoante aquela manifestação, a Lei nº 14.011/2020 introduzira o mecanismo de alienação Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI), por meio do qual interessados na aquisição poderiam, a qualquer tempo, propor a compra de imóvel público, independente de edital prévio. Assim, o Palácio Capanema estaria sob permanente ameaça de venda.
Na Sentença apelada, o MM Juízo positivara ser inafastável a afirmação de que o bem está tombado. Invoca o Decreto-lei nº 25/37, norma que, diferentemente do que afirma a UNIÃO, está em vigor e, por ser norma especial, sobrepor-se-ia ao Código Civil, aplicando-se a vedação à alienação de bens federais tombados. Decorre a ilegalidade do Parecer nº 00681/2021/PFGN/AGU. Sob estes fundamentos, julga procedente o pedido para (a) declarar nulo o Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (SEI nº 19983367) por contrariar o art.11 do Decreto lei 25/37 e os arts. 24 e 30 da LINDB; (b) declarar que o tombamento do edifício Palácio Gustavo Capanema impede a União de o vender a particulares; (c) condenar a UNIÃO a se abster de promover atos tendentes à alienação do imóvel em questão a particulares.
Irresignada, a UNIÃO alega que o Decreto-lei nº 25/1937 foi editado quando vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 67 atribuía, como regra, “o atributo da inalienabilidade aos bens públicos”. Na forma da argumentação da Apelante, a norma superveniente não instituiu a inalienabilidade de bens tombados da UNIÃO, mas, ao contrário, flexibilizou ao admitir a alienação entre pessoas públicas. O art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937, em que se fundamenta a Sentença, prescrevia a inalienabilidade de regra dos bens públicos tombados que pertencessem à União, aos Estados ou aos Municípios. Todavia, a inalienabilidade fora excepcionada por diversas regras subsequentes, dentre os quais, o Decreto-Lei n. 9.760/1946, que conteria “um título inteiro dedicado apenas à alienação de imóveis da União”. Aduz que a Lei nº 9.636/1998, ao dispor acerca da gestão dos imóveis da União, disciplinou a alienação de bens imóveis da UNIÃO. Afirma que “não apenas não existe nada próximo à antiga regra de inalienabilidade prevista no Código Civil de 1916, mas há uma clara diretiva para a alienação dos bens cuja manutenção não atenda ao interesse público” e “a existência de tombamento não é elemento apto, por si só, a indicar a existência de interesse público na manutenção da dominialidade pública dos bens imóveis”.
Em síntese, a tese da Apelante é que a inalienabilidade de imóvel da UNIÃO não seria regra e que as supervenientes normas afastaram o rigor do Código Civil de 1916 e ampliaram as hipóteses de alienação. Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença para afastar o óbice imposto à UNIÃO de praticar ato tendente à venda do edifício Palácio Gustavo Capanema.
Contrarrazões no .
No , o Ministério Público Federal opina pela manutenção da Sentença.
Diante de aparentes óbices à alienação do edifício Gustavo Capanema não debatidos nos autos, proferiu-se despacho () que determinou, na forma do art. 10 do CPC, a intimação da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação.
A UNIÃO () junta informações prestadas pela SPU/RJ (OFÍCIO SEI Nº 18493/2023/MGI) e pelo Gabinete da Secretaria de Patrimônio da União (OFÍCIO SEI Nº 22716/2023/MGI), bem assim, afirma que não há processo administrativo autuado nem tratativas em andamento para alienação do Palácio Gustavo Capanema. Reitera o pedido de reforma da Sentença.
De seu turno, o MPF () ressalta que a União Federal, em momento algum, afirma a impossibilidade de venda do imóvel e, ao contrário, defende a legalidade da alienação, inclusive com esteio no Parecer nº 00681/2021/PFGN/AGU. Afirma que, a partir da vigência da Lei nº 14.011/2020, que introduziu o mecanismo chamado PAI (Proposta de Aquisição de Imóveis), pende sobre o imóvel, risco de alienação se se apresentar interessado. Sob esta argumentação, pede a manutenção da Sentença.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545725v2 e do código CRC d947ab8f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/8/2023, às 21:20:41