Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa e Apelação (evento 44, APELAÇÃO1) interposta pela UNIÃO FEDERAL em ataque à Sentença (evento 36, SENT1), proferida pelo MM Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para (a) declarar nulo o Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (SEI nº 19983367) que dera esteio à alienação, mediante proposta de particular, do edifício Palácio Gustavo Capanema, (b) declarar que o tombamento do aludido imóvel impediria tal negócio e (c) condenar a Ré a se abster de promover atos tendentes à alienação, sob pena de multa.

Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio desta Ação Civil Pública, que à UNIÃO seja determinada a abstenção de ofertar ou aceitar qualquer proposta de compra do edifício Palácio Gustavo Capanema (Palácio da Cultura) formulada por entidades, instituições e pessoas (jurídicas ou naturais) de natureza privada.

Na inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relatou a instauração do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.003287/2021-68, convertido em Inquérito Civil Público nº 1.30.001.003287/2021-68, em cujo âmbito investigou a notícia consoante a qual penderia, sobre o edifício denominado Palácio Gustavo Capanema, sediado na Rua da Imprensa, nº 16, Rio de Janeiro/RJ, risco de inclusão em um “feirão de imóveis” a ser promovido pela UNIÃO.

Inobstante aludido bem não estar incluído naquele evento, conclui-se que a Ré não repugnava a venda, como expressamente se manifestara no Ofício SEI nº 292864/2021/ME (evento 1, ANEXO3), por meio do qual a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com esteio no Parecer da AGU nº 00681/2021/PGFN/AGU, consigna inexistir impedimento legal à alienação, para particulares ou entes públicos, de imóveis da União tombados.

Consoante aquela manifestação, a Lei nº 14.011/2020 introduzira o mecanismo de alienação Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI), por meio do qual interessados na aquisição poderiam, a qualquer tempo, propor a compra de imóvel público, independente de edital prévio. Assim, o Palácio Capanema estaria sob permanente ameaça de venda.

Na Sentença apelada, o MM Juízo positivara ser inafastável a afirmação de que o bem está tombado. Invoca o Decreto-lei nº 25/37, norma que, diferentemente do que afirma a UNIÃO, está em vigor e, por ser norma especial, sobrepor-se-ia ao Código Civil, aplicando-se a vedação à alienação de bens federais tombados. Decorre a ilegalidade do Parecer nº 00681/2021/PFGN/AGU. Sob estes fundamentos, julga procedente o pedido para (a) declarar nulo o Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (SEI nº 19983367) por contrariar o art.11 do Decreto lei 25/37 e os arts. 24 e 30 da LINDB; (b) declarar que o tombamento do edifício Palácio Gustavo Capanema impede a União de o vender a particulares; (c) condenar a UNIÃO a se abster de promover atos tendentes à alienação do imóvel em questão a particulares.

Irresignada, a UNIÃO alega que o Decreto-lei nº 25/1937 foi editado quando vigia o Código Civil de 1916, cujo artigo 67 atribuía, como regra, “o atributo da inalienabilidade aos bens públicos”. Na forma da argumentação da Apelante, a norma superveniente não instituiu a inalienabilidade de bens tombados da UNIÃO, mas, ao contrário, flexibilizou ao admitir a alienação entre pessoas públicas. O art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937, em que se fundamenta a Sentença, prescrevia a inalienabilidade de regra dos bens públicos tombados que pertencessem à União, aos Estados ou aos Municípios. Todavia, a inalienabilidade fora excepcionada por diversas regras subsequentes, dentre os quais, o Decreto-Lei n. 9.760/1946, que conteria “um título inteiro dedicado apenas à alienação de imóveis da União”. Aduz que a Lei nº 9.636/1998, ao dispor acerca da gestão dos imóveis da União, disciplinou a alienação de bens imóveis da UNIÃO. Afirma que “não apenas não existe nada próximo à antiga regra de inalienabilidade prevista no Código Civil de 1916, mas há uma clara diretiva para a alienação dos bens cuja manutenção não atenda ao interesse público” e “a existência de tombamento não é elemento apto, por si só, a indicar a existência de interesse público na manutenção da dominialidade pública dos bens imóveis”.

Em síntese, a tese da Apelante é que a inalienabilidade de imóvel da UNIÃO não seria regra e que as supervenientes normas afastaram o rigor do Código Civil de 1916 e ampliaram as hipóteses de alienação. Sob estas alegações, pede a reforma da Sentença para afastar o óbice imposto à UNIÃO de praticar ato tendente à venda do edifício Palácio Gustavo Capanema.

Contrarrazões no evento 51, CONTRAZAP1.

No evento 7, PARECER1, o Ministério Público Federal opina pela manutenção da Sentença.

Diante de aparentes óbices à alienação do edifício Gustavo Capanema não debatidos nos autos, proferiu-se despacho (evento 9, DESPADEC1) que determinou, na forma do art. 10 do CPC, a intimação da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação.

A UNIÃO (evento 13, PET1) junta informações prestadas pela SPU/RJ (OFÍCIO SEI Nº 18493/2023/MGI) e pelo Gabinete da Secretaria de Patrimônio da União (OFÍCIO SEI Nº 22716/2023/MGI), bem assim, afirma que não há processo administrativo autuado nem tratativas em andamento para alienação do Palácio Gustavo Capanema. Reitera o pedido de reforma da Sentença.

De seu turno, o MPF (evento 16, PARECER1) ressalta que a União Federal, em momento algum, afirma a impossibilidade de venda do imóvel e, ao contrário, defende a legalidade da alienação, inclusive com esteio no Parecer nº 00681/2021/PFGN/AGU. Afirma que, a partir da vigência da Lei nº 14.011/2020, que introduziu o mecanismo chamado PAI (Proposta de Aquisição de Imóveis), pende sobre o imóvel, risco de alienação se se apresentar interessado. Sob esta argumentação, pede a manutenção da Sentença.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545725v2 e do código CRC d947ab8f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/8/2023, às 21:20:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:38:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001545726
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, cuida-se de Remessa e Apelação interposta pela UNIÃO em ataque à Sentença, proferida pelo MM Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que (a) declarou nulo o Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (SEI nº 19983367) que dera esteio à alienação, mediante proposta de particular, do edifício Palácio Gustavo Capanema, (b) declarou que o tombamento do aludido imóvel impediria tal negócio e (c) condenou a Ré a se abster de promover atos tendentes à alienação, sob pena de multa.

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da Remessa e da Apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Sem norma precedente que protegesse o patrimônio nacional, a tutela foi inaugurada pelo art. 148 da Constituição de 1934:

“Art 148 - Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual.”

De modo mais analítico, a Carta de 1937, amplia o rol de bens cuja proteção mereceriam atenção e os especifica, além de estabelecer sanção aplicável na eventualidade de lesão.

“Art 134 - Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.”

A Constituição Federal de 1988 assim dispôs acerca do patrimônio cultural, não se descuidando de proteger o patrimônio cultural imaterial:

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

“§1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

“§2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

“§3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

“I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

“II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

“III-  formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

“IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

“V-  valorização da diversidade étnica e regional.

“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

“I - as formas de expressão;

“II - os modos de criar, fazer e viver;

“III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

“IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

“V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

“§1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

“§2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

“§3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

“§4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

“§5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

“§6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

“I - despesas com pessoal e encargos sociais;

“II - serviço da dívida;

“III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.”

Ainda na vigência da Constituição de 1937 editou-se o Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937, que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cujo artigo 1º assim os delimita:

“Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

“§1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

“§2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.”

Diante de um bem que ostente os requisitos da lei (ou seja, em que se materializem valores culturais) e, verificado o interesse público genericamente compreendido na sua conservação, o Conselho Consultivo do IPHAN determinará a inscrição em livro (que é sua identificação e individuação), momento a partir do qual nascem os efeitos jurídicos da proteção.

O Decreto-lei nº 25/1937 criou três procedimentos por meio dos quais o bem é tombado: (a) o tombamento de ofício dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (art. 5º); (b) o voluntário (art. 7º), requerido pelo proprietário da coisa, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, se ela se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional ou, quando o proprietário anuir, por escrito, à notificação de que trata o nº 1 do art. 8º para a inscrição em Livro do Tombo e (c) compulsório, se o proprietário se opuser por meio de impugnação rejeitada pelo Conselho Consultivo do IPHAN (nº 3 do art. 8º e art. 9º).

O caso dos autos trata de tombamento de ofício de bem pertencente à UNIÃO que, a princípio, por força do art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937, seria inalienável.

“Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

“Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.”

No Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (evento 1, ANEXO3, fls. 3-5), cuja anulação, a propósito, é um dos objetos desta Ação Civil Pública, a AGU estabelece as seguintes premissas que militariam a favor da alienação do Palácio Capanema:

"EMENTA:

"I - Manifestação complementar da Coordenação-Geral de Patrimônio Imobiliário da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

"II - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, não foi criado como uma regra especial de inalienabilidade, mas, ao contrário, como uma possibilidade de alienação de bens públicos, frente à inalienabilidade fgeral imposta pelo então artigo 67 do Código Civil de 1916, cuja matéria é atualmente regida pelos artigos 100 e 101, do Código Civil de 2002.  é inadequado, portanto, interpretar o artigo 11 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, hoje, como uma regra especial de inalienabilidade, se não foi com esse objetivo que ele foi legislado.

"III - É inadequada a aplicação da regra do §2º do artigo 2º da LINDB, sendo aplicável, no entanto, a regra do § 1º do mesmo artigo.

"IV - O tombamento não tem como efeito o ônus da inalienabilidade, consistindo, tão somente, em um cconjunto de restrições administrativas com o objetivo de conservação do patrimônio cultural brasileiro, objetivo este que deve ser buscado pelo Poder Público, em colaboração com a comunidade, nos termos do art. 216, §1º, da Constituição  da República, o que inclui os particulares que forem titulares  de bens tombados."

A interpretação que a AGU dá ao art. 11 do Decreto-lei não é a melhor porque vai de encontro ao sentido pretendido à inalienabilidade de patrimônio tombado da UNIÃO cogitado pelo legislador. Se, de fato, criou uma hipótese de transferência, vedou expressamente a venda e estabeleceu que o bem tombado pertencente a uma pessoa jurídica de direito público só se transferiria a outra (regra de inalienabilidade, portanto, vigente). Em resumo, permanece o princípio de que o bem tombado não pode sair do acervo público para o privado.

A regra do art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 não foi revogada, como afirma a AGU naquele Parecer vergastado, parcialmente transcrito abaixo:

 

Depreende-se que a tese em que se escora a viabilidade da alienação é a da revogação tácita do art. 11 do Decreto-lei. Como registrado no despacho do evento 9, DESPADEC1, a Advocacia Geral da União, no Parecer nº 00681/2021/PGFN/AGU (evento 1, ANEXO3, fl. 3) se manifestou no sentido de que o art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 flexibilizara a inalienabilidade de bens (alegação já enfrentada acima) prescrita no art. 67 do Código Civil de 1916.

Prosseguiu o Parecer firme na tese de o Código Civil hoje em vigor ter, como regra, a alienabilidade do bem público:

“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”

Os dispositivos reproduzidos não revogaram a inalienabilidade do art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 porque este é regra especial que dispõe sobre bens públicos tombados, incidindo o §2º do art. 2º da LINDB:

“Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

“§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

“§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

(...)

A lei posterior (o Código Civil de 2002) não declarou revogado o dispositivo do Decreto-lei, nem há incompatibilidade entre as normas, tampouco disciplinou a matéria. Repita-se: não tratou de bens tombados da UNIÃO, mantida a proteção do Decreto-lei.

Não obstante as razões deduzidas naquele Parecer, é de se registrar que a inalienabilidade do bem da UNIÃO é regra e não se verifica, no caso do edifício Palácio Gustavo Capanema, que seu status de uso especial fora afastado, faltando condição irrenunciável para a alienação.

É que o imóvel em referência se enquadra como bem público de uso especial (inciso II do art. 99 do Código Civil), para cuja alienação há que se demonstrar a perda de sua qualificação (art. 100 do CC), requisito não adimplido pela Apelante.

Arremate-se que, a prevalecer o entendimento da UNIÃO consoante o qual a alienação do Palácio Gustavo Capanema não encontraria empece, afigura-se necessário registrar que a Apelante não comprovou o afastamento do predicado de bem de uso especial do imóvel.

A UNIÃO alegou que a tese da inalienabilidade de imóvel público estaria, bem assim, enfraquecida diante do disposto no §1º do art. 23 da Lei nº 9.636/1998, transcrito:

“Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.

“§1º A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.”

Da dicção dos dispositivos invocados pela UNIÃO, falta a demonstração de qualquer um dos requisitos do §1º.

Este Relator não desconhece que o CPC, no inciso I de seu art. 1.072 revogou expressamente o art. 22 do Decreto-lei nº 25/1937 abaixo reproduzido:

“Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

“§1º Tal alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.

“§2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impor a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.

“§3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

“§4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.

“§5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir.

“§6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto de arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta, enquanto não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.”

Embora revogado o direito de preferência da União, Estados e Municípios na aquisição de bens negociados por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, do que se poderia alegar enfraquecido papel do poder público na tutela dos bens tombados (e, deste modo, infirmada a inalienabilidade), o CPC foi expresso a assegurar a preferência daqueles entes. Na adjudicação:

“Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

“(...)

“§5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.”

Segue o art. indicado, concernente à alienação:

“Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

“I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;

“II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

“III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

“IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

“V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

“VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

“VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

“VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.”

Para encerrar, o CPC estabelece a preferência se o bem alienado for tombado:

“Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

(...)

“§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.”

Vê-se que o CPC prestigiou o interesse na custódia dos bens tombados e reafirmou o papel da União, dos Estados e dos Municípios na vigilância dos bens de interesse cultural, como delineado no inciso IV do art. 23 da Constituição Federal, bem como garantidor do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional (art. 215), inclusive pela atribuição de precedência na aquisição.

Por fim, há outro fato impeditivo tanto à oferta do edifício Gustavo Capanema em rol de imóveis para aquisição por particulares, bem como à proposta de aquisição por interessado de que trata o art. 23-A da Lei nº 9.636/1998 (incluído pela Lei nº 14.011/2020).

Instado pelo próprio Gustavo Capanema a redigir o anteprojeto da norma que disciplinaria a matéria, Mário de Andrade submeteu o Anteprojeto de Patrimônio – que inspirou o Decreto-lei nº 25/1937 – em que é proposta a criação de quatro Livros Tombo, dentre os quais, o Livro de Tombo das Belas Artes Galeria Nacional das Belas Artes, no qual se inscreveria a arte convencionalmente considerada erudita, quer nacional, quer estrangeira.

Antecipando-se a objeções que eventualmente seriam formuladas a seu anteprojeto, especificamente acerca de se arguir sobre a inscrição de um bem que pertencesse a mais de uma categoria, Mário de Andrade, em seção de discussões daquele texto, afirma que dúvidas desta natureza seriam frequentes e recomenda, para as resolver, a adoção de critérios preliminares sem se aprofundar em problemas concernentes a estética.

Particularmente a propósito da Arquitetura, é elucidativa a sua recomendação:

“2 Nas manifestações artísticas que ainda e sempre se discutirá se são de arte pura ou arte aplicada, fixar discricionariamente um critério qualquer, o mais geralmente seguido: colocar, por exemplo, a Arquitetura entre as Belas-Artes; colocar a pintura mural, em qualquer dos seus processos, também entre as Belas-Artes; a Numismática entre as Artes Aplicadas e da mesma forma toda a cerâmica, com exceção única das estátuas possíveis em tamanho natural, para jardins.” (CAVALCANTI, Lauro (org.). Modernistas na repartição. Editora da UFRJ, Paço Imperial, Tempo Brasileiro: Rio de Janeiro, 1993. p. 46. - grifamos)

Para melhor compreensão da matéria, vale a reprodução parcial da Proposta de Tombamento de 03/03/1948, do então edifício sede do Ministério da Educação, subscrita pelo Diretor de S.A. Alcides Rocha Miranda, (evento 1, ANEXO5, fl. 90):

“Justifica-se a medida proposta, pelo fato de tratar-se da primeira edificação monumental, destinada a sede de serviços públicos, planejada e executada no mundo, em estrita obediência aos princípios da moderna arquitetura. Esse caráter de edifício marco de uma nova fase da evolução da arquitetura lhe vem sendo reconhecido pelos críticos e especialistas mais autorizados da Europa e da América, tal como é do conhecimento público, através das publicações técnicas. A obra em questão reveste-se, assim, da maior importância, do ponto de vista artístico e histórico, sendo de toda conveniência colocá-la sob a proteção do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que classifica e manda proteger e conservar o patrimônio de arte do país.”

Em 09/03/1948, o Diretor Geral do PHAN, Rodrigo Melo Franco de Andrade comunica que determinara a inscrição do bem no Livro Tombo de Belas Artes.

Observa-se das peças juntadas aos autos que o bem fora efetivamente tombado no Livro Tombo de Belas Artes, inscrição nº 315, nº do Processo 0375-T-48, em 18/03/1948, estatuto que o excluiria do alcance da Lei nº 9.636/1998, que disciplina exclusivamente a alienação de bens imóveis da UNIÃO, e não o de patrimônio artístico.

Não deve causar estranheza o fato de o Palácio Gustavo Capanema se inscrever na categoria de obra de arte. Para além de ser apenas um imóvel do patrimônio da UNIÃO, o bem possui a qualidade artística desde sua concepção.

Sem se emaranhar no conceito de arte, ou mesmo perquirir se obras de arquitetura podem reivindicar tal qualificação, é facilmente verificável que o Palácio Capanema foi originalmente concebido para ser um monumento de celebração da cultura e da educação, construído segundo cânones da arquitetura moderna e como organismo funcional que reúne em si – e precocemente – os conceitos de patrimônio material e imaterial, ou seja, de patrimônio em contexto, cujo sentido só se preserva em conjunto e na relação mútua entre os objetos.

Nele se cristalizara a ideia de um país que se atualizava e tinha justa pretensão de ingresso no clube de países modernos, inclusive pela especificidade e coerência das obras de arte que lhe adornam. Dele irradiaram o ideal modernista, novas técnicas construtivas e concepções urbanísticas, bem como personagens que difundiram tais princípios para, por fim, capilarizar na sociedade um novo modo de viver e construir que teve seu ápice na construção de Brasília.

É bastante reveladora a contratação do arquiteto franco-suíço Le Corbusier para função de consultor do projeto do Palácio Gustavo Capanema. Com longa militância na arte moderna, sob sua batuta se realizou na Grécia o Congresso Internacional de Arquitetura Moderna entre 2 e 9 de agosto de 1933 que produziu, em novembro daquele ano, um dos documentos mais importantes da conservação e restauração de monumentos: a Carta de Atenas.

Inumeráveis princípios urbanísticos foram lá meticulosamente delineados, dentre os quais a indispensabilidade do exercício, pelos arquitetos, de “influência sobre a opinião pública e façam conhecer os meios e os recursos da nova arquitetura” e, quanto ao patrimônio histórico das cidades, estabeleceu uma diretriz comum consoante a qual “serão salvaguardados se constituem a expressão de uma cultura anterior e se corresponderem a um interesse geral”.

A consciência conservacionista do patrimônio histórico se estende além daquelas que animaram as Convenções de Haia de 1899 e 1907, que prescreviam a proteção apenas em tempos de guerra e a proteção dos bens culturais ganhou capítulo próprio em circunstâncias tais quais aquelas na Convenção de Protocolo para Proteção de Bens Culturais em caso de Conflito Armado, Haia, de 14/05/1954 (incorporado pelo Decreto nº 44.851, de 11/11/1958).

Na Segunda Conferência Internacional de Haia, de 1907 (https://www.icomos.pt/images/pdfs/2021/2%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20da%20Haia%20guerras%201907.pdf), incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 10.719, de 04/02/1914, o Regulamento Relativo às Leis e Costumes da Guerra Terrestre estabeleceu:

“Artigo XXVII

“Nos cercos e os bombardeamentos deverão ser tomadas todas as providências necessárias para poupar quanto possível os edifícios consagrados ao culto, às artes, à ciência e à beneficência, os monumentos históricos, os hospitais e os lugares de reunião de doentes e feridos, sob condição de tais edifícios ou lugares não serem ao mesmo tempo empregados para fins militares.

“O dever dos sitiados é assinalar esses edifícios ou lugares de reunião por meio de sinais visíveis, notificados com antecedência aos sitiantes.”

Acerca da conservação e restauro de monumentos históricos, o II Congresso Internacional de Arquitetura Moderna, reunido na cidade de Veneza, Itália, em 1964, redigiu a Carta Internacional para Conservação e Restauro de Monumentos, conhecida como Carta de Veneza de 1964, em que assim definiu o monumento:

“Art.1 – O conceito de monumento histórico engloba, não só as criações arquitetônicas isoladamente, mas também os sítios, urbanos ou rurais, nos quais sejam patentes os testemunhos de uma civilização particular, de uma fase significativa da evolução ou do progresso, ou algum acontecimento histórico. Este conceito é aplicável, quer às grandes criações, quer às realizações mais modestas que tenham adquirido significado cultural com o passar do tempo.”

O valor monumental do Edifício do Ministério da Educação e Saúde foi intencionalmente projetado pelo estabelecimento de inter-relações complexas entre arte, arquitetura, a patrimonialização material e imaterial e pela inscrição do bem no imaginário nacional, como dito acima.

Convém destacar a descrição que o MPF faz do monumento na inicial:

“O tombamento operado pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em relação ao Palácio Capanema foi comprovado nos autos, como demonstram as cópias enviadas pelo instituto ao MPF, constantes do ICP (Anexos 5 ao 10, movimento 25 e docs complementares).

“Daqueles documentos, percebe-se o valor histórico, cultural e arquitetônico do Palácio Gustavo Capanema, que representa um marco da arquitetura moderna em nosso país, e cuja importância foi reconhecida pelo IPHAN em ato formal de tombamento realizado no ano de 1948.

“Como mostram os elementos trazidos nos autos, o prédio e os jardins foram edificados com estrutura e materiais específicos, projetados por arquitetos e paisagistas de renome, e o edifício ainda é guarnecido com obras de artes de artistas brasileiros e estrangeiros consagrados.

“O prédio foi inaugurado em 1945 por Getúlio Vargas e foi sede do antigo Ministério da Educação e Saúde, com projeto arquitetônico de Le Corbusier e Oscar Niemeyer, com azulejos de Portinari, esculturas de Bruno Giorgi, pinturas de Alberto Guignard e José Pancetti, jardins de Burle Marx, além de outras obras do próprio Niemeyer (veja-se no Anexo 4, material elaborado pelo IPHAN - COTEC, que contém fotos das estruturas, jardins, obras de arte, painéis e pinturas do Palácio Capanema).

“Hoje o prédio abriga nos seus 16 andares uma biblioteca pública, uma sala de espetáculos, parte do acervo da Biblioteca Nacional e as superintendências de órgãos culturais.

“Além da proteção pelo tombamento em nível federal, o Palácio Capanema integra a lista indicativa do Brasil para reconhecimento do edifício como patrimônio mundial pela UNESCO. O Palácio Gustavo Capanema está nessa lista, apesentada pelo Brasil à UNESCO, desde o ano de 1996. Portanto, é o próprio governo brasileiro que reconhece a importância histórica, arquitetônica e cultural do bem.

“Sem embargo, ao indicá-lo na lista, afirma-se que o ‘edifício, construído entre 1937 e 1945, foi projetado por uma equipe de arquitetos de acordo com os planos originais de Le Corbusier. A equipe era formada por Lúcio Costa, Oscar Niemeyer, Affonso Eduardo Reidy, Carlos Leão, J. M. Moreira e E. Vasconcellos. Os jardins foram projetados por Burle Marx, e os azulejos da fachada, bem como as pinturas murais que decoram o interior são de Cândido Portinari. O prédio foi a primeira empreitada da moderna arquitetura brasileira, e teve influência decisiva em todos as maiores evoluções da arquitetura no Brasil’.

“No site da UNESCO, pode-se consultar a "Tentative List" em: http://whc.unesco.org/en/tentativelists/state=br, e a descrição deste bem específico está em: http://whc.unesco.org/en/tentativelists/37/.

“A corroborar as conclusões pelo valor cultural do imóvel, importante é ver e ouvir as inúmeras manifestações de técnicos com expertise na área, pertencentes a diversas entidades e ao próprio IPHAN, que relataram, em audiência pública organizada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, as características que fazem do Palácio Capanema um bem de valor inestimável. Essas manifestações constam dos autos do ICP, e podem ser vistas também pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=vrO_J6gfFVI.”

Assinam o projeto arquitetônico os arquitetos Lúcio Costa e Oscar Niemeyer (cuja colaboração é conhecida na construção de Brasília), Affonso Eduardo Reidy (também notório, dentre outros projetos, o do MAM-RJ), Carlos Leão (ilustrador, desenhista e arquiteto associado de Lúcio Costa), Ernani Vasconcelos (desenhista e arquiteto que elabora o primeiro projeto para o Ministério da Educação e Saúde, rejeitado), Jorge Machado Moreira (que, mais tarde, projeta a sede da UFRJ, na Ilha do Fundão). Respondem pela engenharia Emílio H. Baumgart (alcunhado "pai do concreto armado no Brasil").

Os jardins foram comissionados a Roberto Burle Marx, que reunia as seguintes habilidades em uma só pessoa: paisagista, arquiteto, desenhista, pintor, gravador, litógrafo, escultor, tapeceiro, ceramista, designer de joias, decorador.

A execução das obras de arte foi atribuída a Cândido Portinari, autor de painéis e azulejos, e dentre cujas realizações está o mural Guerra e Paz para a sede da Organização das Nações Unidas. Colaboraram, também, Bruno Giorgi (artista prolífico que realiza o Monumento à Juventude Brasileira, de 1947 para o jardim do antigo Palácio), Adriana Janacópulos (autora da escultura Mulher, do Palácio Gustavo Capanema), Celso Antônio (escultor e professor de estatuária e escultura monumental) e o escultor Jacques Lipchitz.

Desse último, a obra Prometeu e o Abutre, cuja versão de 1942-1944 adorna a fachada do Palácio Gustavo Capanema, edifício que, mediante a alienação, transferirá a escultura e outras obras ao patrimônio privado. Ainda que o conjunto seja preservado em sua totalidade e contexto como se encontra agora e o modelo de inspiração modernizante se mantenha inalterado, o valor do Palácio Capanema, diante de seu estatuto de obra de arte, não pode ser avaliado apenas como edificação, o que o afasta da incidência do art. 23-A da Lei nº 9.636/1998 (incluído pela Lei nº 14.011/2020).

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa e à Apelação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BEM DA UNIÃO TOMBADO. ALIENAÇÃO. OBRA DE ARTE. INSCRIÇÃO EM LIVRO TOMBO DE BELAS ARTES.

- A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca do patrimônio cultural nos artigos 215 e 216.

- O Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937, ao conceituar e delimitar o patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu que os bens que ostentassem os requisitos da lei (ou seja, em que se materializem valores culturais) e, verificado o interesse público na conservação, seriam inscritos pelo Conselho Consultivo do IPHAN em livro que os identifiquem e individualizem, momento a partir do qual nascem os efeitos jurídicos da proteção.

- O tombamento de bem pertencente à UNIÃO é inalienável por força do art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937.

- Os artigos 100 e 101 do Código Civil não revogaram a inalienabilidade do art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 porque este é regra especial que dispõe sobre bens públicos tombados, incidindo o §2º do art. 2º da LINDB.

- O Código Civil de 2002 não declarou revogado o dispositivo do Decreto-lei, nem há incompatibilidade entre as normas, tampouco disciplinou a alienação de bem da União tombado.

- A alienação de bem da União exige a demonstração de que o status de uso especial fora afastado, como prescreve o inciso II do art. 99 do Código Civil.

- Não obstante a expressa revogação do art. 22 do Decreto-lei nº 25/1937, que disciplinava a preferência da União, Estados e Municípios na aquisição de bens negociados por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, não se pode concluir, daí, o enfraquecido papel do poder público na tutela dos bens tombados, porque o CPC de 2015 assegurou a preferência em diversos dispositivos (art. 876, §5º, art. 889, incisos II a VIII, e art. 892, § 3º).

- O CPC prestigiou o interesse na custódia dos bens tombados e reafirmou o papel da União, dos Estados e dos Municípios na vigilância dos bens de interesse cultural, como delineado no inciso IV do art. 23 da Constituição Federal, bem como garantidor do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional (art. 215), inclusive pela atribuição de precedência na aquisição.

- A inscrição do Palácio Gustavo Capanema em livro tombo de Belas Artes é fato impeditivo tanto à oferta do bem em rol de imóveis para aquisição por particulares, assim como à proposta de aquisição por interessado de que trata o art. 23-A da Lei nº 9.636/1998 (incluído pela Lei nº 14.011/2020).

- Apelação e Remessa não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545727v4 e do código CRC e327e53d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/08/2023, na sequência 33, disponibilizada no DE de 31/07/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 36, disponibilizada no DE de 15/08/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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