Agravo de Instrumento Nº 5017865-84.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul /ES que, nos autos do cumprimento da sentença nº 5000754-24.2021.8.08.0032, invertido o ônus da sucumbência em razão de provimento de recurso de apelação interposto pelo autor, N. M. M., alterou o valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$600,00) em desfavor deste, fixando-os no valor de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, em desfavor daquele, consoante disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/15 e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (evento 1, ANEXO2-fls. 58/59).

A parte agravante alega, em síntese, que a alteração dos valores fixados a título de honorários de sucumbência viola o título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Sustenta, para tanto, que se houve a inversão do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição de fato passam a ser da titularidade do advogado da parte vencedora, devendo, entretanto, ser mantido o valor previamente arbitrado de R$600,00, não sendo devida uma segunda verba em razão do cumprimento de sentença. (evento 1, INIC1).

Em contrarrazões, a parte agravada postula pela manutenção da decisão (evento 15, CONTRAZ1).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 18, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001544863v3 e do código CRC 34c1dc6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 24/7/2023, às 20:21:57

Agravo de Instrumento Nº 5017865-84.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento da sentença nº 5000754-24.2021.8.08.0032, invertido o ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso de apelação interposto pelo autor, alterou o valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$600,00) em desfavor deste, fixando-os no valor de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, em desfavor daquele, consoante disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/15 e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Em um breve escorço histórico, o autor foi inicialmente condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$600,00 (seiscentos reais). Da sentença interpôs apelação, a qual foi provida, oportunidade em que o acórdão inverteu o ônus da sucumbência, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, com inversão do ônus de sucumbência, para reformar a sentença, condenando o INSS na obrigação de conceder à autora aposentadoria por idade (híbrida), a partir da 27/09/2010 (DRA), e a pagar os atrasados com juros e correção, conforme a fundamentação acima. Condeno o INSS ainda nas custas - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013” (grifo nosso)”

Na sequência, já nos autos do cumprimento de sentença, admitida pelo juízo a execução invertida, em que pese tenha havido acordo entre as partes quanto aos cálculos das prestações devidas, o autor, ora agravado, requereu a fixação dos honorários devidos no cumprimento de sentença nos termos dos artigos 85, § 1º, c/c art. 523, § 1º, do CPC, no percentual de 10%. 

O INSS se posicionou contrariamente à sua pretensão, no sentido de que, invertido o ônus da sucumbência, o valor devido seria o de R$600,00 (seiscentos reais), nos moldes do arbitramento realizado na sentença, não havendo que se falar em fixação de segunda verba tão somente em razão do cumprimento de sentença.

O magistrado, contudo, acolheu a alegação do autor, homologou os cálculos, e, sob o fundamento de que o valor inicialmente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$600,00 (seiscentos reais), seriam desproporcionais e de que a fixação deveria ser definida somente quando da liquidação do julgado, fixou os honorários sucumbenciais em 10%, nos termos requeridos.

Pois bem. Não assiste razão ao agravante.

A decisão agravada entendeu que a definição de “inversão do ônus da sucumbência” se referiria ao acolhimento do apelo e suas implicações processuais e que, não realizada a graduação no percentual atinente à sucumbência no bojo do acórdão, poderia se presumir sua relegação à fase de liquidação de sentença.

Considerou ainda que a fixação do percentual da verba honorária deveria ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal, e alegou que o arbitramento do montante de R$600,00 (seiscentos reais) materializaria flagrante desproporção.

Inicialmente, em que pese descabida a análise da proporcionalidade concreta do valor atribuído aos honorários sucumbenciais, nota-se escorreita a observância aos critérios legais estabelecidos para o caso de condenação da Fazenda Pública, ora na figura do INSS, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC.

Atente-se que, se o recurso é conhecido e provido, substituirá a decisão recorrida nos aspectos impugnados, inclusive como consequência da chamada função rescindente dos recursos ("O efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença não mais subsista como norma individual e concreta" - AgRg  no  AREsp 158.448/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012" -STJ - AgInt no AREsp 1681526 / SC - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª T - J. em 31/05/2021 - DJe 04/06/2021).

Assim, quando do provimento do apelo do autor, a condenação outrora estabelecida na sentença a ele dirigida a título de honorários sucumbenciais, deixou de existir, substituindo-se pela condenação do agravante, INSS, em consonância com a “inversão do ônus da sucumbência”.

Impende destacar que, não tendo sido estabelecidos os parâmetros objetivos para sua liquidação, deve ser adotada a lei processual civil no que concerne às condenações em face da Fazenda Pública, especificamente o quanto disposto no artigo 85, §3º, do CPC, e não, como postula o agravante, o valor anteriormente fixado na sentença em face do autor da demanda.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001544864v2 e do código CRC dcbd9baf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 24/7/2023, às 20:22:9

Agravo de Instrumento Nº 5017865-84.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §3º, cpc.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento da sentença, invertido o ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso de apelação interposto pelo autor, alterou o valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor deste, fixando-os no valor de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, em desfavor daquele, consoante disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/15 e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

2. "O efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença não mais subsista como norma individual e concreta" - AgRg  no  AREsp 158.448/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012" -STJ - AgInt no AREsp 1681526 / SC - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª T - J. em 31/05/2021 - DJe 04/06/2021).

3. Deve ser adotada a lei processual civil no que concerne às condenações em face da Fazenda Pública, especificamente o quanto disposto no artigo 85, §3º, do CPC.

4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001544865v3 e do código CRC 0393316c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 21/09/2023, às 14:56:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017865-84.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária